Apelação Cível Nº 5003435-24.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. C. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão por morte militar, instituída por seu genitor em favor de sua genitora e paga pelo erário até seu falecimento. (SJRJ, Evento 54).
Em seu recurso, alega, em suma, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao julgar antecipadamente a lide, sem possibilidade de produção da prova testemunhal requerida, bem como por vício na fundamentação, ao deixar de julgar todos pedidos individualmente, como o de pensão por ter se dedicado seu tempo exclusivamente a cuidar de sua genitora, por anos (SJRJ, Evento 60).
Sem contrarrazões (SJRJ, Evento 65).
A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (TRF2, Evento 6).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação interposta, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, por vício de fundamentação, em razão da não apreciação do pedido autoral de pensão, por dedicação exclusiva da apelante em cuidar de sua genitora, por anos.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença julgou devidamente todos os pedidos iniciais, de modo que tal pedido, apresentado no apelo como não apreciado, é, na verdade, indevida inovação em sede recursal, e com pedido de benefício manifestamente desprovido de previsão legal.
Sobre o tema, tem-se que ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade não é outra coisa senão estrito cumprimento de dever constitucional não remunerado, atribuído aos filhos, com previsão no artigo 229 da Lei Maior. Verifica-se, portanto, verdadeira distorção e subversão na ordem de cuidado, ao permanecer a apelante, maior, capaz e com plena capacidade laboral, deliberada e completamente alijada do mercado de trabalho, a depender economicamente da mãe idosa. Portanto, inexorável e indevida atividade legislativa desempenhada pelo Judiciário seria a de impor ao erário o pagamento do benefício pretendido, perpetuando tal distorção ao conferir tratamento desigual e privilegiado sem prévia previsão legal, em clara violação ao artigo 195, § 5º da CRFB, o que não se admite.
Ademais, a apelante nem opôs embargos de declaração, a fim de provocar o juízo monocrático a sanar a suposta omissão, que é, como já dito, inexistente.
No mais, percebe-se que o recurso pretende anular a sentença, invocando supostas nulidades e questões processuais preliminares, não devolvendo a este Tribunal o mérito acerca do pedido de reversão da pensão militar. E nulidade não há, como restará demonstrado.
Ao contrário do alegado, não há óbice ao julgamento antecipado da lide no caso em tela, por se tratar de questão unicamente de direito. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que inócua a oitiva de testemunhas quando, de plano, vê-se que a lei não ampara a pretensão deduzida em juízo. Neste sentido, restou devidamente decidido:
"A jurisprudência tanto do Egrégio Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o direito de pensão por morte é regido pelas normas vigentes à data do óbito do instituidor (ARE 1111068 AgR/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI; RE 794493 AgR/PB, Relator Ministro LUIZ FUX; ARE 644801 AgR/RJ, Relator Ministro MARCO AURÈLIO), in casu, a Lei 3.765/1960, em sua redação originária, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos.
O artigo 20 da referida norma, no capítulo DAS PENSÕES, dispôs o seguinte:
Art 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perde pôsto e patente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente.
Parágrafo único. Nas mesmas condições, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente.
No caso concreto dos autos, verifico que o 2.º Tenente Arthur Mathias da Silva foi excluído do serviço Ativo do Exército Brasileiro, em 26 de outubro de 1964 (Evento 15, OFIC3). Em tal situação, o militar é considerado como se morto fosse para fins de percepção de pensão (morte ficta), tendo a legislação de regência autorizado a transmissão da pensão militar correspondente a seu posto ou patente aos seus herdeiros, respeitada a ordem de beneficiários ao recebimento da pensão, disposto no artigo 7.º da Lei 3.765/60.
Ocorre que, no caso concreto dos autos, a autora nasceu em 10 de março de 1969, data posterior à expulsão do ex militar das Forças Armadas.
Verifico, assim, que a autora não figurava como herdeira, à época em que houve a ocorrência do evento morte, evento esse eleito pelo legislador como autorizador da concessão do benefício ora pretendido, não se enquadrando, portanto, na condição de dependente do militar.
Desta feita, uma vez que, à época do óbito funcional do ex-militar, a Autora não detinha o requisito legal exigido para a obtenção do benefício, cumpre-me reconhecer, sem maiores delongas, a invalidade jurídica da pretensão autoral.".
Como decidido, a pensão prevista no o artigo 20 da Lei n° 3.765/60 somente pode ser aproveitada por aqueles que, no momento da exclusão (morte ficta) do militar, ostentavam a qualidade de beneficiários, o que não é o caso, obviamente, da apelante, que sequer era nascida. Em outras palavras, a apelante não figurava como herdeira, à época em que houve a ocorrência do evento morte, autorizador da concessão do benefício ora pretendido, não se enquadrando, portanto, na condição de dependente do militar.
E o indeferimento do pleito pela administração castrense ostenta natureza de ato administrativo vinculado, pois, como verificado, não preenche a apelante os requisitos para obtenção do benefício requerido. De rigor, portanto, a improcedência do pedido.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majorados os honorários sucumbenciais em 1 % (um) por cento, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001143810v25 e do código CRC fdbbddfd.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 26/10/2022, às 11:51:29