Agravo de Instrumento Nº 5003863-12.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do acórdão (Evento 27), cuja ementa possui o seguinte teor:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO DEVIDAMENTE CADASTRADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONFIRMADA NO E-PROC. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1 - Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0164125-48.2016.4.02.5103.
2 - A alegação da agravante é de que há nulidade nos autos dos Embargos à execução nº 0164125-48.2016.4.02.5103 em virtude da ausência de intimação do julgamento do seu recurso de apelação na forma por si requerida.
3 - Não prospera o presente recurso. Verifico no item 86 do recurso de apelação interposto no evento 35 dos Embargos que a ora agravante requereu, verbis: “Por fim, requer que as futuras publicações referentes ao feito sejam realizadas em nome do Dr. Elias Gazal Rocha (OAB/RJ 96.079), com endereço profissional situado na Rua do Mercado, nº 11, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20010-120, sob pena de nulidade.”
4 - Compulsando os autos da apelação cível, verifico que desde a autuação do recurso pela Secretaria da Terceira Turma Especializada, o causídico Elias Gazal Rocha fora devidamente cadastrado, não havendo notícia de sua exclusão quando do trâmite do feito.
5 - Não bastasse isso, consta expressamente no evento 30 a intimação da apelante Companhia Açucareira Usina Capim – Em Recuperação Judicial na pessoa de seu advogado, Dr. Elias Gazal Rocha, quanto ao acórdão que julgou o seu recurso de apelação. A referida intimação foi devidamente confirmada no evento 34, não havendo, portanto, que se falar em nulidade de intimação acerca do acórdão proferido nos autos dos embargos à execução.
6 - É importante consignar que, nos termos do art. 5 da Lei 11.419/06, aos que se cadastrarem para recebimento de comunicações por meio eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial.
7 - E, ainda, conforme estabelece o artigo 25 da Resolução nº 17/18 deste Tribunal, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, as citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado.
8 – Agravo de instrumento não provido.”
Em síntese, sustenta a embargante que opôs o presente recurso em face do Acórdão (Evento 27) com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 em decorrência de omissão.
O embargante alega não ter havido intimação eletrônica da forma como requerido no bojo do seu recurso (evento 35), em nome do Dr. Elias Gazal Rocha (OAB/RJ 96.079), motivo pelo qual os autos foram baixados à 1ª instância sem oportunizar que a Apelante se manifestasse sobre o julgamento realizado.
Em razão disso, interpôs agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão para se reconhecer a nulidade da intimação acerca do acórdão proferido nos autos originários do recurso e determinar a remessa daqueles autos a esse Tribunal para que os embargos de declaração de evento 54 fossem analisados.
Alega ter havido violação ao art. 272, §4º: “Em primeiro lugar, esse E. Tribunal não foi expresso ao analisar a violação apontada ao art. 272, § 8º, do CPC (“a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.), bem como ignorou a nulidade da intimação nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, razão pela qual os embargos deveriam ter sido conhecidos como interpostos, e não recebidos como simples petição, gerando, inclusive, supressão de instância.”
Informa a embargante que “após a publicação da r. sentença no DJE (evento 33), a Embargante foi intimada sobre a data de julgamento do recurso de apelação no TRF-2, conforme certidão de evento 23 da movimentação de 2ª instância, novamente através de publicação no DJE, tendo sido intimada novamente acerca do despacho proferido pelo Juízo de primeiro grau (evento 49), conforme se depreende da r. intimação de evento 52, não tendo sido regularmente intimada sobre o acórdão proferido pelo TRF-2, conforme requerido, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC.”
Nos pedidos requer: “Pelo exposto, a Embargante requer a essa e. Turma se digne conhecer e prover estes declaratórios, de modo que, sanando as omissões apontadas, seja feita expressa menção, a título de prequestionamento, aos dispositivos destacados nesta peça, de forma a viabilizar o acesso às instâncias superiores, bem como seja analisada a tese de essencialidade do bem penhorado para a recuperação judicial, sob pena de violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF/88 e do art. 489, §1º, do CPC”.
Contrarrazões no Evento 38.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses elencadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. São, portanto, admitidos caso se verifique no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
A decisão omissa é aquela que deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; e obscura quando capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes.
O recurso, todavia, não merece prosperar.
Nos termos do relatório, trata-se de insurgência da embargante em face do acórdão de agravo de instrumento interposto em razão de suposta nulidade de intimação, por não ter sido realizada da forma como requerida pelo advogado.
Contudo, os embargos de declaração ora analisados não apontaram nenhuma omissão na decisão, que abordou todos os argumentos trazidos pela embargante ao negar provimento ao recurso.
A decisão foi devidamente fundamentada, conforme se extrai deste trecho do voto condutor (evento 25):
“A alegação da agravante é de que há nulidade nos autos dos Embargos à execução nº 0164125-48.2016.4.02.5103 em virtude da ausência de intimação do julgamento do seu recurso de apelação na forma por si requerida.
Não prospera o presente recurso. Verifico no item 86 do recurso de apelação interposto no evento 35 dos Embargos que a ora agravante requereu, verbis:
Por fim, requer que as futuras publicações referentes ao feito sejam realizadas em nome do Dr. Elias Gazal Rocha (OAB/RJ 96.079), com endereço profissional situado na Rua do Mercado, nº 11, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20010-120, sob pena de nulidade.
Compulsando os autos da apelação cível, verifico que desde a autuação do recurso pela Secretaria da Terceira Turma Especializada, o causídico Elias Gazal Rocha fora devidamente cadastrado, não havendo notícia de sua exclusão quando do trâmite do feito.
Não bastasse isso, consta expressamente no evento 30 a intimação da apelante Companhia Açucareira Usina Capim – Em Recuperação Judicial na pessoa de seu advogado, Dr. Elias Gazal Rocha, quanto ao acórdão que julgou o seu recurso de apelação. Confira-se:
A referida intimação foi devidamente confirmada no evento 34, não havendo, portanto, que se falar em nulidade de intimação acerca do acórdão proferido nos autos dos embargos à execução.
É importante consignar que, nos termos do art. 5 da Lei 11.419/06, aos que se cadastrarem para recebimento de comunicações por meio eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial. Veja:
Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
E, ainda, conforme estabelece o artigo 25 da Resolução nº 17/18 deste Tribunal, que regulamenta a implantação e uso do sistema e-proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, as citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado.
Confira-se a redação do referido dispositivo, que também reproduz as normas legais acima transcritas:
“Artigo 25 - As citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no e-Proc, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos que envolvam os Direitos Processuais Criminal e Infracional (artigo 6º da Lei nº 11.419/2006), ou quando determinado pelo magistrado da causa.
§1º - Não se aplica a regra prevista no caput às intimações realizadas em audiência ou em secretaria, cabendo à Vara Federal ou secretaria realizar o seu registro no e-Proc.
§2º - Considerar-se-á realizada a intimação e a citação pelo sistema no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da decisão, certificando-se automaticamente nos autos a sua realização, na forma do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006.
§3º - A consulta referida no parágrafo anterior deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4º Quando for inviável o uso do e-Proc para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados mediante a expedição de mandado ou carta de citação, em que constará a chave para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da Internet, sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial ou da decisão/despacho que determinou a expedição do mandado.”
Observa-se, portanto, que as intimações de advogados e procuradores no sistema e-Proc ocorrem integralmente por meio eletrônico, disponibilizando-se, para tanto, um painel específico no sistema, por meio do qual se permite realizar: o recebimento das intimações; o acesso à íntegra dos autos; a protocolização de petições; e o gerenciamento dos processos nos quais atuem.
Nesse sentido, também a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ART. 5º DA LEI 11.419/06. 1. A intimação das decisões se dá através do processo eletrônico, dispensando-se a publicação no diário oficial, sendo as comunicações remetidas ao advogado de caráter meramente informativo, conforme o artigo 5º da Lei n. 11.419/06. 2. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso, a Secretária, regularmente, certificou o trânsito em julgado e remeteu o feito à origem. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF-4 - AG: 50531436320204040000 5053143-63.2020.4.04.0000, Relator: TANI MARIA WURSTER, Data de Julgamento: 25/02/2021, PRIMEIRA TURMA)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM INTEMPESTIVOS. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA E-PROC. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO E-DJF2R.
1. Trata-se de agravo interno interposto por MAXI-SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA em face da decisão do evento 37 que não conheceu dos embargos de declaração interpostos pela parte por serem intempestivos.
2. A própria parte reconhece que foi intimada, através de consulta ao sistema e-proc em 21/04/2021, iniciando-se a contagem do prazo em 22/04/2021 e encerrando-se em 12/05/2021, conforme atestado automaticamente pelo evento 13 destes autos, sendo intempestivos os embargos de declaração opostos em 22/06/2021 (evento 71 dos autos originários) .
3. O advogado constituído/cadastrado, que tem acesso ao PJe, é plenamente capaz de acompanhar a tramitação e receber as comunicações processuais por intermédio do sistema, cabendo ao mesmo acompanhar o trâmite processual.
4. O Provimento nº TRF2-PVC-2021/00001, de 19 de fevereiro de 2021 deste Tribunal revogou o artigo 156 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que previa a publicação no e-DJF2R dos atos judiciais praticados no e-Proc.
5. A Resolução 234/16 do CNJ, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mencionada pelo Agravante, dispõe, em seu art. 11, que "O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura do prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário consultar efetivamente o seu teor documental, manifestando inequivocamente sua ciência."
6. Agravo interno não provido.
(TRF-2, AC Nº 5027777-02.2020.4.02.5101/RJ, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julgado em 30/11/2021)
Assim, uma vez que o advogado da parte agravante estava devidamente cadastrado nos autos da apelação cível interposta nos Embargos à Execução Fiscal nº 0164125-48.2016.4.02.5103, bem como que consta do referido feito a efetiva intimação do mesmo em todos os atos processuais realizados nesta Corte, não há que se falar em ausência ou em nulidade de intimação acerca do acórdão proferido nos autos retro mencionados.”
Conforme se verifica, a decisão foi devidamente fundamentada, pois o acórdão demonstrou que o advogado da parte agravante estava devidamente cadastrado nos autos da apelação, bem como consta do referido feito a efetiva intimação do mesmo em todos os atos processuais realizados nesta Corte.
Sendo assim, é certo que não há o que se discutir nos presentes embargos de declaração. A decisão foi clara e precisa sobre seus fundamentos, não havendo ponto a ser esclarecido, tampouco algum vício do art. 1.022 do CPC a ser sanado, devendo, pois, os embargos de declaração serem rejeitados, visto que não devem ser utilizados, consoante pretende a embargante, para rediscutir a matéria já tratada nos autos.
Por fim, cumpre destacar que a mera discordância quanto às conclusões do acórdão não abre margem à oposição de embargos declaratórios. É inequívoco que o objetivo da Embargante é a rediscussão da matéria, o que não se admite no recurso em questão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1718945/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001145954v2 e do código CRC c79c4fd2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 13/10/2022, às 18:01:06