Apelação Criminal Nº 5015804-79.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por T. J. H. R. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5015804-79.2022.4.02.5101/RJ, evento 9, SENT1) que, no bojo da Ação Penal nº.5088262-31.2021.4.02.5101, julgou improcedente a Exceção de Incompetência formulada pela recorrente, na forma do art.485, inciso I, do CPC c/c art.3º do CPP.

Aduz a excipiente em suas razões recursais (evento 6, RAZAPELA1), em apertada síntese, a competência da 5ª Vara Federal Criminal para o processo e julgamento da ação penal nº.5088262- 31.2021.4.02.5101, haja vista a “prevenção com os autos da ação penal 0028112- 87.2012.4.02.5101, cujo inquérito (IPL 0206/2012-DELECOR) foi distribuído em 12/06/2012 ao MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, bem como conexão probatória com a referida ação penal distribuída ao referido Juízo em 07/02/2017”. Assim, requer a Recorrente o conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença e reconhecer a incompetência do Exmo. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal para julgamento e processamento da ação penal nº 5088262-31.2021.4.02.5101, diante da conexão instrumental com o IPL 0206/2012, determinando-se a consequente remessa dos autos ao Exmo. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, prevento desde o ano de 2012.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (evento 9, CONTRAZ1), por meio da qual pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, mantendo-se a decisão recorrida, por seus próprios e judiciosos fundamentos.

Em parecer ministerial, a i. Procuradora Regional da República, Dra. Lilian Guilhon Dore, opinou pelo desprovimento do recurso interposto por T. J. H. R. (evento 12, PARECER1). 

É o relatório. 

À Revisão. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001141230v7 e do código CRC 41a2b702.

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Apelação Criminal Nº 5015804-79.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por T. J. H. R. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5015804-79.2022.4.02.5101/RJ, evento 9, SENT1) que, no bojo da Ação Penal nº.5088262-31.2021.4.02.5101, julgou improcedente a Exceção de Incompetência formulada pela recorrente, na forma do art.485, inciso I, do CPC c/c art.3º do CPP.

Narra a apelante, em suas razões recursais (evento 6, RAZAPELA1): 

"(...) - II– BREVE SÍNTESE DO CASO 

No último dia 09 de março, a ora Recorrente opôs exceção de incompetência de nº 5015804-79.2022.4.02.5101 contra decisão proferida pelo Exmo. Juízo da 3ª vara criminal que, inobstante a ausência de atribuição, recebeu, em 25/11/2021, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em seu desfavor, inaugurando o processo-crime de nº 5088262-31.2021.4.02.5101, após o declínio de competência pela 5ª Vara Criminal Federal/RJ.  

A referida ação penal teve por base elementos colhidos no bojo do inquérito policial nº 0104/2016, que tramitou perante o Departamento de Polícia Federal (DELECOR). 

De forma sintética, apurou-se, naqueles autos, a pretensa prática do crime gestão fraudulenta (art. 4º da Lei 7.492/86), cometidos pela Recorrente e outros 4 (quatro) corréus, que, na condição de administradores da empresa CAMOD – Clínica de Assistência Médica Odontológica Diamantes LTDA – Me, teriam, de forma livre e consciente, dado causa à sua liquidação extrajudicial. 

De acordo com o Ministério Público Federal, a incapacidade administrativa e a má gerência administrativa dos encargos tributários e trabalhistas acarretou, em tese, a insolvência da empresa, que, somadas à pretensa ocultação e distorção de livros contábeis, confusão patrimonial e societária com a empresa Kosmos Atendimento Ambulatorial Ltda., à nãocooperação com as atividades de liquidação e ao atraso no envio de informações periódicas à Agência Nacional de Saúde - ANS, configuraria a responsabilidade penal de seus administradores.

Ocorre que, da análise do caderno policial que antecedeu referida ação penal, verificou-se a existência de outras investigações envolvendo as empresas CAMOD – Clínica de Assistência Médica Odontológica Diamantes LTDA – Me e Kosmos Atendimento Ambulatorial Ltda., que deram origem ao processo-crime de nº 0028112-87.2012.4.02.5101, em trâmite perante a 5ª Vara Federal Criminal, cuja conexão instrumental justificaria, a sua distribuição por dependência a tais feitos. 

Contudo, à despeito dos fatos abrangidos nos procedimentos investigatórios correlatos guardarem estrita relação com o objeto do inquérito referida ação penal, esta acabou sendo distribuída ao Exmo. Juízo da 3ª Vara Criminal, que reafirmou a sua competência para processamento e julgamento, a partir de equívocos nos critérios de conexão e prevenção aduzidos, na forma que passa a se desenvolver."

Nesse contexto, defende a ora apelante que os fatos apurados nas investigações de nº 0206/2012, que deram origem ao processo nº 0028112-87.2012.4.02.5101,  guardam estrita relação com o objeto da denúncia oferecida em desfavor dos sócios administradores da operadora Clínica de Assistência Médica Odontológica Diamantes Ltda. Frisa, nesse sentido, que as investigações de nº 0206/2012 identificaram a existência de irregularidades envolvendo as empresas Kosmos e CAMOD, que, por sua vez, deram origem ao inquérito policial de nº 0104/2016, destinado a apurar a possível responsabilidade dos sócios administradores desta última, envolvendo, dentre outros atos criminosos, aqueles relacionados ao inquérito que o antecedeu. Assim, assevera que restou configurada a conexão entre as operações policiais e o alegado crime processado nesta inicial acusatória de nº 5088262-31.2021.4.02.5101, tanto em razão do efetivo liame fático, ou mesmo a indispensabilidade de liame probatório, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal. Sustenta que a competência da 5ª Vara Criminal Federal, além de decorrer da conexão fático probatória, também decorre de sua prevenção, em razão da distribuição do Inquérito Policial nº 0206/2012 àquela Vara, em 2012.

Inicialmente, cabe tecer um breve esclarecimento referente aos autos da Ação Penal n. 0028112-87.2012.4.02.5101 e Ação Penal nº. 5088262-31.2021.4.02.5101

Na ação penal n. 0028112-87.2012.4.02.5101 (tendo por base o inquérito policial n. 206/2012 - de 12/06/2012), distribuída em 12/06/2012 ao MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal,  a denúncia imputou a VIVALDO DOS SANTOS PEDREIRA e ADEMÁRIO DOS SANTOS PEDREIRA a prática do delito do artigo 16 da Lei n.º 7.492/1986. Segundo narra a inicial acusatória, no ano de 2010, os denunciados, na condição de sócios da KOSMOS ATENDIMENTO AMBULATORIAL LTDA., fizeram funcionar operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde, entidade equiparada à instituição financeira, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei 7.492/86, captando e intermediando recursos de terceiros, sem a autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, exigida nos arts. 1º e 8º da Lei 9.656/98. Narra ainda que a empresa KOSMOS atuava como administradora dos recursos e serviços da operadora CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA DIAMANTES LTDA. (CAMOD) e que a empresa CAMOD possui como cotista minoritário o denunciado ADEMÁRIO.

De outro vértice, o Inquérito Policial nº.104/2016, que deu origem a Ação Penal nº.5088262-31.2021.4.02.5101, foi instaurado em face de ADEMARIO DOS SANTOS PEDREIRA, OSMARINHO DORNELAS GRACIANO, T. J. H. R. e SEBASTIAO HUGUINIM LEAL, na qualidade de responsáveis pela empresa CAMOD - Planos de Saúde, por praticarem, entre julho de 2008 e julho de 2013, crime de gestão fraudulenta, previsto no artigo 4º, da Lei 7.492/86, por meio de diversas condutas, especialmente a ocultação de livros contábeis, bem como distorções destes, além de ocultação de bens, encerramento de atividades , não cooperação com as atividades de liquidação extrajudicial e confusão patrimonial e societária com a empresa KOSMOS. Em resumo, foi desbravado o crime de gestão fraudulenta, do art.4º da Lei nº.7.492/86, perpetrado pelos administradores da empresa CAMOD no curso da liquidação extrajudicial. 

Urge ressaltar que o inquérito policial n. 104/2016, quando do seu retombamento no e-proc, de nº 5032338-06.2019.4.02.5101, foi livremente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ em 20/05/2019, tendo este Juízo proferido decisão de indeferimento do pedido de arquivamento dos autos, em 17/12/2019.  O retombamento do IPL 104/2016 deu origem ao autos n. 5084028-40.2020.4.02.5101, sendo registrado em 01/12/2020, vindo a ser distribuído ao MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ em 14/08/2021, tendo sido proferida pelo referido Juízo decisão determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ: 

"Analisando os autos do Inquérito Policial nº 50323380620194025101, que se encontra distribuído para a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, constato que se trata da mesma investigação do Inquérito Policial nº 50840284020204025101, distribuídos a este Juízo, o qual fundamenta a presente denúncia. Assim, considerando que aquele feito foi autuado no sistema de acompanhamento processual e-proc em 20/5/2019, enquanto o IPL nº 50840284020204025101 somente foi autuado em 1/12/2020, e que o Juízo da 3ª Vara Criminal desta Seção Judiciária encontra-se prevento para apreciar esta denúncia, por primeiro ter despacho no IPL nº 50323380620194025101, determino a redistribuição da presente ação penal, conjuntamente com o Inquérito Policial nº 50840284020204025101, para a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por dependência ao feito nº 50323380620194025101"

Feito esse intróito, passa-se à análise. 

Como dito, em  resumo, alega a defesa a prevenção do MM Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ pela distribuição do Inquérito Policial nº. 0206/2012, ocorrida em 2012, assim como a existência da conexão instrumental pela relação da natureza probatória entre os processos e operações policiais envolvendo as empresas Kosmos e CAMOD, conforme previsto no artigo 76, inciso III do Código de Processo Penal.

Contudo, não merece provimento o apelo defensivo. 

Conforme muito bem elucidado no parecer ministerial (evento 12, PARECER1), não há que se falar em prevenção na espécie. Com efeito, transcreve-se, por oportuno, os fundamentos trazidos pelo Parquet federal na referida manifestação ministerial: 

"(...)

II – MÉRITO: INQUÉRITO POLICIAL Nº.0104/2016-11. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DO ART.4º DA LEI Nº.7.492/86. INQUÉRITO POLICIAL Nº.0206/2012-DELECOR. OPERAÇÃO IRREGULAR DE PLANO DE SAÚDE. PREVENÇÃO. ART. 83 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 76, INCISO III, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. AÇÃO PENAL JULGADA. SÚMULA 235 DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. 

Em apertada síntese, alega a defesa a prevenção do MM Juízo da 5ª Vara Federal pela distribuição do Inquérito Policial nº.0206/2012-DELECOR, em 2012, assim como a “existência da conexão instrumental pela relação da natureza probatória entre os processos e operações policiais envolvendo as empresas Kosmos e CAMOD, conforme previsto no artigo 76, inciso III do Código de Processo Penal […]”. 

As teses não se sustentam. 

Em primeiro lugar, não há que se falar em prevenção na espécie. 

Isto porque, compulsando-se dos autos do Inquéritos Policiais nº.0206/2012- DELECOR e nº.0104/2016-11, bem como os das respectivas Ações Penais nº.0028112- 87.2012.4.02.5101 e nº.5088262-31.2021.4.02.5101, verifica-se, com segurança, que os feitos em apreço tratam de crimes distintos, autônomos entre si, cujo único e exclusivo elo fático reside no fato de terem sido perpetrados no seio de um mesmo grupo econômico, integrado, como visto, pela CAMOD e pela KOSMOS. 

Com efeito, consoante a inicial acusatória Ação Penal nº.0028112-87.2012.4.02.5101, no ano de 2010, os administradores da KOSMOS ATENDIMENTO AMBULATORIAL LTDA. fizeram funcionar operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde, entidade equiparada à instituição financeira, nos termos do art.1º, parágrafo único, inciso I, da Lei Nº.7.492/86, captando e intermediando recursos de terceiros, sem a autorização da ANS, conforme estabelece o art.1º e o art.8º da Lei nº.9.656/98. 

Naquela quadra, o Inquérito Policial n.º 0206/2010-11 teve por base o Processo Administrativo n.º 33902.681808/2011-31. 

De outra banda, o Inquérito Policial nº.104/2016, que deu origem a Ação Penal nº.5088262-31.2021.4.02.5101, foi instaurado tendo em vista o crime de gestão fraudulenta, do art.4º da Lei nº.7.492/86, perpetrado pelos administradores da empresa CAMOD no curso da liquidação extrajudicial. 

Neste flanco investigativo, como visto, a ANS instaurou processo administrativo distinto, qual seja, o Procedimento Administrativo nº.33.902.681808/2011-31, cujo teor confirma que os fatos delitivos que lhe são subjacentes, não obstante de fato tenham sido perpetrados no âmbito das empresas que integravam mesmo grupo econômico – KOSMOS e CAMOD, não se confundem com os que foram objeto do Inquérito Policial nº.104/2016, conforme se pode depreender do seguinte fragmento, verbis: 

“Com a ausência dos livros de escrituração contábil exigidos por lei, fl. 410, (artigos 1.179 e seguintes do Código Civil), impossível realizar ampla análise da situação econômico-financeira da ex-operadora. 

[…] 

Por outro giro, também há indício de infração ao artigo 22 da Lei nº 9656/98, que determine a submissão das contas das operadoras aos auditores independentes. 

[…] 

Com efeito, foram apresentados os pareceres emitidos pela Auditoria Independente relativos as demonstrações contábeis das competências dos anos de 2007 a 2009, concluindo que “[…] em decorrência das deficiências de apropriação contábil relatadas no Parecer, não foi possível emitir opinião sobre os balanços patrimoniais dos exercícios encerrados em dezembro de 2007, 2008 e 2009” (“”) fl.543. As demonstrações contábeis de 2010 entregues posteriormente, também não tiveram opinião da Auditoria Independente, pelo mesmo motivo anterior, fl. 588. 

A análise dos documentos que instruem este inquérito administrativo aponta, de forma inequívoca, para um quadro de incúria administrativa, tendo em vista a subsistência dos problemas financeiros, determinantes para a insolvência da ex-operadora, “[…] a falta de rotinas e procedimentos adequados causou, ao longo do tempo grande prejuízo a ex-operadora […] foram geradas despesa irreais, por total descontrole da base de dados dos beneficiários. […]” Os controles internos são precários e, por vezes, inexistentes, devido, inclusive, a grande confusão administrativa que envolve as empresas ligadas a ex-operadora, pois não se sabe quando começa e termina os recursos e obrigações de cada empresa, sendo tudo controlado “em caixa o único”, com administração familiar […]”. 

Nesta toada, ante o mero liame fático das condutas em apreço, não há que se cogitar de prevenção na espécie, que traduz critério subsidiário para fixação da competência, cuja aplicação ocorre quando “concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, nos termos do art.83 do CPP”. 

De outra banda, melhor sorte não socorre a defesa no que se refere à existência da conexão probatória. 

Com efeito, a conexão instrumental, prevista no art.76, inciso III, do CPP, ocorre quando a prova de uma infração, ou de qualquer de suas circunstâncias elementares, tem a aptidão de influir na prova de outra infração penal. 

In casu, como anteriormente relatado, a Ação Penal nº.5088262-31.2021.4.02.5101 foi distribuída ao MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ em 14/08/2021, sendo que, quase dois anos antes, em 30/10/2019, na Ação Penal nº.0028112- 87.2012.4.02.5101 já havia sido proferida sentença, circunstância que reclama a incidência da Súmula nº.235 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual não há que se falar em prevenção e reunião dos autos, se um deles já foi julgado. Confira-se, a propósito, os seguintes magistérios jurisprudenciais: 

“PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO AFASTADA. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 151 DO STJ. LOCAL DA APREENSÃO. ART. 82 CPP. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O arquivamento do inquérito em relação ao delito de associação criminosa no que tange aos indiciados cujas condutas criminosas seriam da competência do Juízo criminal da Subseção Judiciária de Rio Grande e a aparente inexistência de conexão das apreensões com o procedimento que investigava o suposto grupo criminoso justifica a manutenção da competência do suscitante, ainda que as apreensões tenham ocorrido durante as diligências policiais realizadas no cumprimento dos mandados de busca e apreensão na fase ostensiva da Operação "Aura del Humo Castellano" 2. A Súmula n.º 151 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. Esta é, portanto, a diretriz a ser seguida na generalidade dos casos desta espécie delitiva. 3. A reunião de processos pela conexão somente deve ocorrer entre procedimentos que se encontram em fases compatíveis, o que não é o caso quando em um deles já foi proferida sentença, conforme dispõem, respectivamente, o art. 82 do CPP e a Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-4 – CJ: 50236648820214040000 5023664- 88.2021.4.04.0000, Relator: BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Data de Julgamento: 19/08/2021, QUARTA SEÇÃO)” (grifou-se) 

“HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ZEPHYROS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A interligação entre os crimes praticados submetidos à jurisdições territoriais diversas, não é critério de definição de competência. 2. Nas ações penais decorrentes da Operação Pleura já foram proferidas sentenças e submetidas ao segundo grau de jurisdição em recurso voluntário, não atraindo ao Juízo Federal de Umuarama as demais investigações que corriam perante o Juízo Federal de Ponta Grossa. 3. A natureza dos crimes e o mesmo modus operandi, no caso, não configura elemento de ligação ou de conexão, de modo que a decisão da autoridade coatora, no que afirmou sua competência, merece ser reformada. 4. Concedida a ordem de habeas corpus exclusivamente para declarar a incompetência do juízo de origem relativamente aos delitos submetidos à jurisdição da Vara Federal da Ponta Grossa, julgando prejudicado os demais pedidos. (TRF-4 – HC: 50073662120214040000 5007366- 21.2021.4.04.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 28/04/2021, OITAVA TURMA)” (grifou-se) 

Assim sendo, revela-se irretocável a fundamentação adotada na sentença a quo, verbis: 

“A denúncia que ensejou a oposição da presente exceção de incompetência se originou do inquérito policial nº 104/2016, instaurado em 09/09/2016, para apurar o crime de gestão fraudulenta (art. 4º, da Lei 7.492/86), DIAMANTES LTDA - ME (CNPJ 42.256.818/0001-10), objeto de liquidação extrajudicial e do inquérito administrativo n. 33902.589344/2013-73, da ANS, tendo sido o IPL retombado no e-Proc sob o n. 5032338- 06.2019.4.02.5101. 

Verifico que, nos autos da ação penal n. 5088262-31.2021.4.02.5101, o Ministério Público Federal acusa os denunciados ADEMARIO DOS SANTOS PEDREIRA, OSMARINHO DORNELAS GRACIANO, T. J. H. R. e SEBASTIAO HUGUINIM LEAL de, na qualidade de responsáveis pela empresa CAMOD - Planos de Saúde, praticarem, entre julho de 2008 e julho de 2013, crime de gestão fraudulenta, previsto no artigo 4º, da Lei 7.492/86, por meio de diversas condutas que ali descreve, especialmente a ocultação de livros contábeis, bem como distorções destes, além de ocultação de bens, encerramento de atividades, não cooperação com as atividades de liquidação extrajudicial e confusão patrimonial e societária com a empresa KOSMOS.

Aduz que os fatos foram apurados em sede administrativa pela Agência Nacional de Saúde - ANS/inquérito administrativo nº 33902.589344/2013- 73, que, ao final, ensejou a decretação da insolvência da CAMOD e concluiu pela responsabilidade dos administradores da referida empresa. 

A perspectiva de participação de cada um dos denunciados, no período decorrido entre julho de 2008 a julho de 2013, cinge-se na ocultação ou omissão correta da escrituração contábil, com prejuízo à liquidação extrajudicial determinada pela ANS, ante a confusão patrimonial e gerencial entre as empresas CAMOD e KOSMOS, houve fechamento irregular da empresa CAMOD, permanecendo em atividade com a empresa KOSMOS , inviabilizando o trabalho da ANS, e ainda, falhas em adotar meios suficientes de controle financeiro internos, criando confusão gerencial e um passivo desproporcional ao volume de suas atividades, em prejuízo de seus clientes e da ANS. 

Com relação à ação penal n. 0028112-87.2012.4.02.5101 (tendo por base o inquérito policial n. 206/2012 - de 12/06/2012), distribuída ao MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, percebo que a denúncia (evento 1-OUT3) imputou a VIVALDO DOS SANTOS PEDREIRA e ADEMÁRIO DOS SANTOS PEDREIRA a prática do delito do artigo 16 da Lei n.º 7.492/1986. Segundo narra a inicial acusatória, no ano de 2010, os denunciados, na condição de sócios da KOSMOS ATENDIMENTO AMBULATORIAL LTDA., fizeram funcionar operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde, entidade equiparada à instituição financeira, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei 7.492/86, captando e intermediando recursos de terceiros, sem a autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, exigida nos arts. 1º e 8º da Lei 9.656/98. Narra ainda que a empresa KOSMOS atuava como administradora dos recursos e serviços da operadora CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA DIAMANTES LTDA. (CAMOD) e que a empresa CAMOD possui como cotista minoritário o denunciado ADEMÁRIO. 

Ocorre que, ainda que se pudesse alegar eventual conexão probatória, nos autos da ação penal n. 0028112-87.2012.4.02.5101, foi proferida sentença condenatória pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, em 30/10/2019, sendo aplicável o disposto no artigo 82 do Código de Processo Penal. 

A Súmula 235 do e. Superior Tribunal de Justiça prevê também que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 

Dessa forma, na hipótese em apreço, não restou evidenciado, seja pela descrição das denúncias e das respectivas investigações, seja pelas razões recursais, qualquer liame entre delitos que foram objeto de distintas persecuções penais."

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantendo a r. sentença que rejeitou a exceção de incompetência, por seus próprios fundamentos.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001141231v13 e do código CRC 5f9c61a7.

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Apelação Criminal Nº 5015804-79.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.  EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. PREVENÇÃO. ART. 83 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 76, INCISO III, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 235 DO C. STJ. AÇÃO PENAL JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

1.  Alega a defesa a prevenção do MM Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ pela distribuição do Inquérito Policial nº. 0206/2012, ocorrida em 2012, assim como a existência da conexão instrumental pela relação da natureza probatória entre os processos e operações policiais envolvendo empresas do mesmo grupo econômico, conforme previsto no artigo 76, inciso III do Código de Processo Penal.

2. Compulsando-se dos autos do Inquéritos Policiais nº.0206/2012 e nº.0104/2016-11, bem como os das respectivas Ações Penais nº.0028112- 87.2012.4.02.5101 e nº.5088262-31.2021.4.02.5101, verifica-se, com segurança, que os feitos em apreço tratam de crimes distintos, autônomos entre si, cujo único e exclusivo elo fático reside no fato de terem sido perpetrados no seio de um mesmo grupo econômico.

3. A conexão instrumental, prevista no art.76, inciso III, do CPP, ocorre quando a prova de uma infração, ou de qualquer de suas circunstâncias elementares, tem a aptidão de influir na prova de outra infração penal, não se aplicando ao caso em espécie. 

4. A reunião de processos pela conexão somente deve ocorrer entre procedimentos que se encontram em fases compatíveis, o que não é o caso quando em um deles já foi proferida sentença, conforme dispõem, respectivamente, o art. 82 do CPP e a Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Apelação da defesa conhecida e não provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantendo a r. sentença que rejeitou a exceção de incompetência, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001141232v7 e do código CRC 674ee933.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 20/10/2022, às 16:14:59

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022

Apelação Criminal Nº 5015804-79.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária