Remessa Necessária Cível Nº 5023263-69.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 43/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado por GZ DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a autoridade coatora se abstenha de suspender o CNPJ da impetrante, decorrente do Processo Administrativo nº 11684.720052/2021-11, até solução final da Representação para Inaptidão.

A impetrante (evento 1 – inic1/SJRJ) narra que em decorrência de sua autuação no processo administrativo 11684.720050/2021-14, com a aplicação da pena de perdimento, foi proposta representação para inaptidão do CNPJ. Sustenta que a previsão de suspensão do CNPJ no início da tramitação do procedimento administrativo é inconstitucional, haja vista ferir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Informações do Delegado da Alfândega do Porto de Itaguaí (evento 37, INF_MAND_SEG1/SJRJ) no sentido de que, em relação ao processo de inaptidão junto ao cadastro CNPJ, formalizou-se o processo administrativo nº 11684.720052/2021-11, e aguarda-se apresentação de impugnação administrativa à autuação dos autos do processo administrativo 11684.720050/2021-14, e somente após a análise de recurso, o processo de inaptidão seguirá o seu curso, no âmbito administrativo.

O Procurador Regional da República Aloísio Firmo Guimarães da Silva deixou de opinar, por entender inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público Federal (evento 6/TRF2).

É o relatório.

(csf)

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Remessa Necessária Cível Nº 5023263-69.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

1. A remessa necessária não merece ser provida.

2. Neste caso, o despacho aduaneiro da Declaração de Importação nº 19/1338104-0 foi interrompido para apresentação de documentos e dados para análise, tendo a autoridade aduaneira concluído pela falta de comprovação dos recursos necessários para adimplir suas obrigações no comércio exterior, restando caracterizada interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, § 2º, do Decreto-lei nº 1.455/76) (evento 37, ANEXO7, pág. 36/SJRJ).

Em decorrência, além de lavrado o respectivo auto de infração, foi instaurado procedimento administrativo para inaptidão do CNPJ da impetrante, por irregularidade em operações de comércio exterior, com fundamento no art. 41, III, da Instrução Normativa nº 1.863/2018.

A referida Instrução Normativa prevê, ainda, a suspensão do CNPJ desde o início do procedimento de inaptidão, ou seja, a partir da intimação da pessoa jurídica acerca da instauração do procedimento fiscal. Confira-se:

Art. 44. No caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, de que trata o inciso III do caput do art. 41, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem o fato descrito no citado inciso.

§ 1º A unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, ao acatar a representação citada no caput, deve:

I - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1º do art. 12, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1991, de 19 de novembro de 2020)   (Vide Instrução Normativa RFB nº 1991, de 19 de novembro de 2020)

a) regularizar a sua situação; ou

b) contrapor as razões da representação; e

II - suspender a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica citada no inciso I a partir da data de publicação do edital mencionado nesse mesmo inciso. (g.n.)

A Instrução Normativa em referência tem por fundamento legal disposição contida na Lei nº 9.430/96, que prevê, em seu artigo 81, § 1º, a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, conforme redação vigente à época dos fatos. Vejamos:

Art. 81.  Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.

§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (...).

Ao que se vê, embora a declaração de inaptidão esteja prevista no artigo 81, da Lei nº 9.430/96, esta é omissa quanto à suspensão do CNPJ antes de concluído o respectivo processo administrativo, de modo que a Instrução Normativa RFB nº 1.863/18 ao estabelecer tal hipótese, extrapola o simples regulamento de procedimentos, impondo restrição às atividades da impetrante sem o necessário respaldo legal.

Desse modo, não é cabível a suspensão da inscrição da impetrante no CNPJ antes de concluído o respectivo processo administrativo, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da CRFB/88, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, notadamente, tendo em vista que tal fato impossibilitaria o seu funcionamento durante o trâmite do processo administrativo, fato que, na prática, acareta os mesmos efeitos da declaração de inaptidão.

No mesmo sentido, confira-se precedente desta Turma em hipótese análoga:

MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA OFICIAL - COMÉRCIO EXTERIOR - PESSOA JURÍDICA HABILITADA NO SISTEMA RADAR - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.183/2011 - SUSPENSÃO DO CNPJ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE DA MEDIDA - INCOMPATIBILIDADE COM OS TERMOS DA LEI Nº 9.430/96.

I - Na condição de ato normativo infralegal, a Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, ao estabelecer, em seu art. 40, § 1º, hipótese de suspensão de inscrição de CNPJ não prevista na Lei nº 9.430/96, inovou no ordenamento jurídico, desbordando de sua função essencialmente regulamentadora, voltada, no ponto, ao detalhamento de procedimento administrativo instaurado para fins de apuração de irregularidades em operações de comércio exterior.

II - A suspensão da inscrição do CNPJ a partir do ato de publicação de edital de intimação para fins de (I) regularização da situação ou (II) contraposição das razões da representação fiscal, além de impedir a pessoa jurídica de continuar a desenvolver suas atividades, acarreta, na prática, os mesmos efeitos da declaração final de inaptidão, esta sim, com expressa previsão legal e cabível tão somente quando efetivamente asseguradas ao interessado, no curso do processo, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a possibilidade de manejo de recurso administrativo, consoante o disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. III - Remessa oficial não provida.

(TRF2, Sétima Turma Especializada, REM nº 0007047-11.2013.4.02.5001, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, DJe 18/04/2018)

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5023263-69.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CNPJ. INAPTIDÃO. SUSPENSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. Em procedimento especial de fiscalização a autoridade aduaneira concluiu pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiro, tendo sido lavrado auto de infração, bem como instaurado procedimento administrativo para inaptidão do CNPJ da impetrante, com fundamento no art. 41, III, da Instrução Normativa nº 1.863/2018.

2. A referida Instrução Normativa prevê a suspensão do CNPJ desde a intimação da pessoa jurídica acerca da instauração do procedimento fiscal (art. 44, § 1º, II).

3. A Lei nº 9.430/96, ao prever a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, reportar-se aos “termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, sendo omissa quanto à suspensão do CNPJ antes de concluído o respectivo processo administrativo.

4. Desse modo a Instrução Normativa RFB nº 1.863/18, ao estabelecer tal hipótese, extrapola o simples regulamento de procedimentos, impondo restrição às atividades da impetrante sem o necessário respaldo legal, em violação do artigo 5º, LV, da CRFB/88, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa.

5. Remessa necessária desprovida.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/09/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5023263-69.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária