Apelação/Remessa Necessária Nº 5023501-54.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por R. F. M. (ESPÓLIO)em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO objetivando a prolação de decisões administrativas referentes a pedidos de restituição apresentados em 05/06/2020, bem como que sejam realizados os pagamentos/compensações.
A sentença (fl. 25) concedeu, em parte, a segurança para fixar o prazo de 30 dias para que a impetrante proceda à analise dos requerimentos de restituição relacionados ao objeto da ação.
A apelante, em suas razões (evento 41) pretende seja realizada a compensação dos requerimentos, conforme prazo previsto na IN 2055/21.
Contrarrazões (evento 46).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por R. F. M. (ESPÓLIO) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO objetivando a prolação de decisões administrativas referentes a pedidos de restituição apresentados em 05/06/2020, bem como que sejam realizados os pagamentos/compensações.
O que se objetiva é a conclusão efetiva das decisões proferidas nos processos administrativos de restituição apresentados em 2020, para além da conclusão da análise, seja efetivada a compensação administrativa do valores apurados.
Entendo que o contribuinte não pode ficar à mercê da administração, não podendo seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de meios suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo.
Contudo, no caso, não se trata de duração do processo, mas da própria execução do ato administrativo, que já foram concluídos, devendo seguir a ordem cronológica de pagamento, conforme critérios do Fisco.
O prazo o prazo de 360 dias para a prolação de decisão no processo administrativo (artigo 24 da Lei nº 11.457/2007) não abrange a efetiva compensação dos valores apurados. A carga decisória sobre a qual incide a regra de duração processual compreende apenas a atividade de apuração de créditos, ou seja, a fase em que o Fisco avalia o saldo credor das contribuições e a existência de débitos do contribuinte passíveis de compensação/restituição.
O efetivo pagamento se refere a uma fase seguinte, que presume uma deliberação já concluída no âmbito administrativo, envolve um planejamento orçamentário-financeiro.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO SUBSTITUI AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROVIDA.
1. A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte malfere o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). Nesse sentido, aliás, há pronunciamento definitivo pela C. Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
2. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, estabelece o prazo de 360 dias, contado da protocolização do requerimento administrativo, dentro do qual deverá ser proferida a decisão.
3. A impetrante protocolou Pedidos Eletrônicos de Restituição – PER em 19/02/2019 (evento 01 – ANEXO3 – primeira instância), que até a data da impetração, em 31/03/2020, ainda não tinham sido apreciados pela administração tributária, em violação ao prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.
4. O mandado de segurança não deve ser encarado como um substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, nos termos da Súmula 269 do STF. Dessa forma, a sentença deve ser reformada em parte para que apenas conste, na parte dispositiva, o reconhecimento do direito à análise dos pedidos de restituição em 60 (sessenta) dias, e não a efetiva restituição.
5. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional provida. (TRF2 - 5019906-18.2020.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Data de Julgamento: 19/10/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/02/22)
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE 360 DIAS. INCLUSÃO DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS. INADMISSIBILIDADE. PERÍODO PARA DECISÃO E NÃO EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 determina:“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”O artigo acima transcrito prevê o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a autoridade impetrada aprecie e julgue pedidos, defesas e recursos administrativos protocolados pelo contribuinte, aplicando-se ao processo administrativo ora em comento. 2. O prazo de 360 dias para a prolação de decisão no processo administrativo (artigo 24 da Lei nº 11.457/2007) não abrange a transferência dos valores devidos. A carga decisória sobre a qual incide a regra de duração processual compreende apenas a atividade de apuração de créditos, ou seja, a fase em que o Fisco avalia o saldo credor das contribuições não cumulativas e a existência de débitos do contribuinte passíveis de compensação. O recebimento da diferença positiva resultante da operação corresponde a uma etapa de execução do ato administrativo, destituída de autonomia decisória e dependente de programação orçamentário-financeira (artigos 147 e 148 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017). 3. Essa interpretação deve se estender logicamente ao julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.138.206/RS, enquanto mecanismo voltado à exegese do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O acordão proferido cogita da conclusão do procedimento de ressarcimento, o que significa a apuração dos créditos de contribuições não cumulativas e de débitos do requerente suscetíveis de compensação. O pagamento se refere a uma fase seguinte, que presume uma deliberação já concluída no âmbito administrativo (objeto do julgamento de caso repetitivo) e que envolve um planejamento orçamentário-financeiro. 4. Remessa oficial provida em parte.
(TRF-3 - RemNecCiv: 50113868620194036100 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 02/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/04/2020)
Portanto, não merece reparo a r. sentença recorrida ao denegar a ordem no tocante ao pedido de efetiva realização dos pagamentos por meio de restituição/compensação do valor apurado administrativamente.
Ademais, “O mandado de segurança não pode ser empregado como substitutivo da ação de cobrança” (Súmula 269/STF)
Posto isso, voto por negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001139823v2 e do código CRC f7090bf1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 6/10/2022, às 13:0:31