Apelação Cível Nº 5077807-75.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077807-75.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por P. H. C. E OUTROS contra sentença (evento 29/SJRJ), proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, da 10ª VF/RJ, que declarou a incompetência e julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC.
Em suas razões recursais (evento 56/SJRJ), os Apelantes sustentaram, em síntese, que “a decisão de extinção face aos autores , P. H. C. M. D. C. B., L. L. D. A. , W. J. B. ,P. C. D. S., L. A. D. O. e L. C. D. S. poderá trazer prejuízo as partes ,haja vista que o julgamento da ADI 5090 fora excluída do calendário de julgamento novamente, perdurando ainda a dúvida quanto a PRESCRICAO que será aplicada nas ações que versam a correção de FGTS , em uma eventual procedência ,assim sendo requer os Apelantes que este Ilustre Julgador adote a forma menos gravosa ,face a dúvida que persiste quanto a prescrição que será adotada nos casos diante da cristalina divergência nas decisões deste tribunal quanto a prescrição que será adotada em uma eventual procedência do julgamento.”
Requerem os Apelantes seja reformada a sentença, determinando o declínio para o Juizado Especial Federal, bem como para as subseções correspondentes aos seus domicílios.
Sem contrarrazões, conforme anotado no evento 63/SJRJ.
O Ministério Público Federal (Dr. João Marcos de Melo Marcondes), em seu parecer (evento 5/TRF2), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Pelo dia para julgamento. /lsz/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Merece reforma a sentença recorrida, porém por motivos diversos daqueles apresentados na apelação. Senão vejamos.
Considerando que o pólo ativo é formado por autores residentes em diferentes cidades do Estado do Rio de Janeiro, certo é a faculdade de propositura da ação no domicílio de qualquer um deles, acarretando na extensão de competência a todos os integrantes do litisconsórcio ativo, por aplicação análoga e inversa da norma de competência prevista no art. 46, §1º, do CPC.
Outrossim, a demanda é em face da CEF que possui representação em todo o território nacional e com sua agência sede situada no Município do Rio de Janeiro, onde se concentram as informações relativas ao FGTS, facilitando a defesa da empresa-ré.
Assim, podendo a parte autora optar por demandar perante a Justiça Federal na cidade do Rio de Janeiro, descabe a extinção do feito.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001137495v6 e do código CRC 05dfcc94.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 08/11/2022, às 18:40:34