Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5077807-75.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077807-75.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por P. H. C. E OUTROS contra sentença (evento 29/SJRJ), proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, da 10ª VF/RJ, que declarou a incompetência e julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. 

Em suas razões recursais (evento 56/SJRJ), os Apelantes sustentaram, em síntese, que “a decisão de extinção face aos autores , P. H. C. M. D. C. B., L. L. D. A. , W. J. B. ,P. C. D. S., L. A. D. O. e L. C. D. S. poderá trazer prejuízo as partes ,haja vista que o julgamento da ADI 5090 fora excluída do calendário de julgamento novamente, perdurando ainda a dúvida quanto a PRESCRICAO que será aplicada nas ações que versam a correção de FGTS , em uma eventual procedência ,assim sendo requer os Apelantes que este Ilustre Julgador adote a forma menos gravosa ,face a dúvida  que persiste quanto a prescrição que será adotada nos casos diante da cristalina divergência nas decisões deste tribunal quanto a prescrição que será adotada em uma eventual procedência do julgamento.”

Requerem os Apelantes seja reformada a sentença, determinando o declínio para o Juizado Especial Federal, bem como para as subseções correspondentes aos seus domicílios.

Sem contrarrazões, conforme anotado no evento 63/SJRJ.

O Ministério Público Federal (Dr. João Marcos de Melo Marcondes), em seu parecer (evento 5/TRF2), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o Relatório. Pelo dia para julgamento.                     /lsz/

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):

 

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Merece reforma a sentença recorrida, porém por motivos diversos daqueles apresentados na apelação. Senão vejamos.

Considerando que o pólo ativo é formado por autores residentes em diferentes cidades do Estado do Rio de Janeiro, certo é a faculdade de propositura da ação no domicílio de qualquer um deles, acarretando na extensão de competência a todos os integrantes do litisconsórcio ativo, por aplicação análoga e inversa da norma de competência prevista no art. 46, §1º, do CPC.

Outrossim, a demanda é em face da CEF que possui representação em todo o território nacional e com sua agência sede situada no Município do Rio de Janeiro, onde se concentram as informações relativas ao FGTS, facilitando a defesa da empresa-ré.

Assim, podendo a parte autora optar por demandar perante a Justiça Federal na cidade do Rio de Janeiro, descabe a extinção do feito.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001137495v6 e do código CRC 05dfcc94.

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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
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Documento:20001137496
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5077807-75.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077807-75.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AUTORES COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. ESCOLHA. EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA A TODOS OS INTEGRANTES DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. APLICAÇÃO ANÁLOGA E INVERSA DA NORMA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 46, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

1- Trata-se de Apelação Cível contra sentença que declarou a incompetência e julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. 

2- Considerando que o pólo ativo é formado por autores residentes em diferentes cidades do Estado do Rio de Janeiro, certo é a faculdade de propositura da ação no domicílio de qualquer um deles, acarretando na extensão de competência a todos os integrantes do litisconsórcio ativo, por aplicação análoga e inversa da norma de competência prevista no art. 46, §1º, do CPC.

3- Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001137496v6 e do código CRC af7eea79.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2022

Apelação Cível Nº 5077807-75.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/10/2022, na sequência 68, disponibilizada no DE de 22/09/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

JOSE MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO

Secretário



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