Apelação Cível Nº 5000547-64.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença (folha 117-117v) que, nos autos da ação ajuizada por A. G. M., julgou procedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 05/07/2010.

Em suas razões (folhas 124-125v), sustenta a autarquia previdenciária que deve ser conhecida a remessa necessária, pois se trata de obrigação de fazer. Pugna pela fixação da DIB em 03/09/2011 e da DCB em 03/02/2014, tendo em vista a concessão ao recorrido de aposentadoria por idade (que é o benefício mais vantajoso). Roga, ainda, pela limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios no interstício de 03/09/2011 a 03/02/2014, em percentual mínimo, confome art. 85, parágrafo 3º, do CPC. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões às folhas 145-146.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (evento 18).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001135162v2 e do código CRC 5b5120df.

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Apelação Cível Nº 5000547-64.2022.4.02.9999/ES

VOTO

No tocante à remessa oficial, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação ou do proveito econômico não alcança a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, fixados no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do vigente Código de Processo Civil, e por isso não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial. Este, aliás, é o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1735097/RS, julgado em 08/10/2019).

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Para sua solução, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM 1.488/98, art. 6º, I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente, em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.

A avaliação do laudo pericial, pelo Juiz, deve verificar como esses elementos foram considerados pelo expert para chegar à sua conclusão. No que se refere a informações sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico, os dados fornecidos pelo médico assistente devem, em princípio, ser acolhidos pelo perito, que apenas pode discordar com base em fundamentação rigorosa. Por outro lado, saber se a doença diagnosticada provoca incapacidade é o ponto central da atuação do médico perito, sendo menor a relevância probatória da opinião dos demais profissionais de saúde.

O recorrido teve seu benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado por entender a autarquia que não mais existe incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (folha 51).

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado especial, carência e incapacidade, resumida a questão à fixação do termo inicial e final do benefício e estipulação dos honorários advocatícios.

O termo a quo do benefício, na forma do artigo 60 da Lei 8.213/1991, é a data do início da incapacidade laboral, devendo ser mantido enquanto a segurada permanecer incapaz. A perícia (juntada em 03/09/2012 – folhas 78-84) apontou que o início da incapacidade se deu há mais de doze meses (resposta ao quesito 12 do INSS).

Portanto, adequado fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em 03/09/2011, visto que não há nos autos nenhum outro documento que aponte a continuidade da incapacidade, desde 05/07/2010.

Quanto à fixação da DCB, assiste razão ao INSS, pois foi concedida a aposentadoria por idade ao apelado em 04/02/2014 (folha 127). Portanto, a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser cessada em 03/02/2014, já que inacumulável com o benefício anterior.

Dessa forma, a base de cálculo dos honorários advocatícios também merece ser redefinida para estar em sintonia com a procedência do pedido autoral.

Por seu turno, o valor arbitrado dos honorários de sucumbência deve obedecer aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não podendo ser exorbitante ou irrisório, e levando em consideração a complexidade da causa e do dispêndio de tempo necessário para o serviço. Por se tratar de acórdão ilíquido, proferido em demanda da qual a fazenda pública é parte, a fixação deve ser feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no parágrafo 3º e 4º, inciso II, do referido artigo, bem como a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalto que, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Assim sendo, fixo a DIB em 03/09/2011 e a DCB em 03/02/2014, estabeleço tal interstício como base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem ser mensurados em fase de liquidação, e, de ofício, estabeleço juros e correção monetária na forma supracitada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5000547-64.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação; logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial, como, aliás, é o posicionamento atual do STJ (REsp 1735097/RS).

2. O termo inicial do benefício deve coincidir com a data do início da incapacidade comprovada.

3. Em razão da inacumulativIdade dos benefícios, a DCB da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser anterior à data da concessão da aposentadoria por idade.

4. Justifica-se a definição dos honorários sucumbenciais na liquidação do julgado, de acordo com o artigo 85, parágrafos 3º e 4°, inciso II, do Código de Processo Civil.

5. A partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

6. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001135164v3 e do código CRC 1b4215a5.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 5000547-64.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário