Apelação Cível Nº 5004568-82.2022.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por F. D. A. M. contra a sentença (evento 17) que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – SÃO GONÇALO, pronunciou a falta de interesse processual por inadequação do procedimento e denegou a segurança (art. 5^o, LXIX, CRFB; art. 1^o caput, LMS; art. 485, VI, CPC), ressalvadas as vias ordinárias (art. 19, LMS).

Em suas razões (evento 20, anexo 1), sustenta a impetrante que tem direito líquido e certo à concessão do benefício, tendo em vista o resultado da perícia médica do INSS, que atestou sua incapacidade de 24/03/2022 a 18/05/2022. Argumenta ainda que ostenta qualidade de segurada empregada desde 03/05/1993. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões em evento 26.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (evento 4 do Tribunal).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5004568-82.2022.4.02.5117/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

De acordo com o art. 10 da Lei 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Vale ressaltar que é incabível a via mandamental quando houver necessidade de dilação probatória, pois, nesse caso, é afastada a idéia de incontestabilidade, intrínseca ao conceito de direito líquido e certo.

De igual sorte, o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança e a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou por via própria, conforme Súmulas 269 e 271 do STF.

Na casuística, a perícia do INSS apontou a existência de incapacidade de 24/03/2022 a 18/05/2022 (evento 20, anexo 2), tendo sido o ajuizamento da ação proposto em 07/06/2022; portanto, o pedido trata tão somente de valores atrasados, o que implica na inadequação da via eleita. Diante disso, não se justifica a impetração do presente mandamus.

Amte o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5004568-82.2022.4.02.5117/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VALORES ATRASADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança e a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou por via própria, conforme Súmulas 269 e 271 do STF.

2. Por tratar o pedido de valores atrasados, verifica-se inadequada a via eleita.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5004568-82.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário