Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016063-85.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alvejando decisão que, nos autos de ação de imissão de posse, após a impugnação das partes, fixou os honorários periciais em R$ 12.968,00.

Por meio do presente recurso, o agravante aduz que “o perito, inicialmente, havia requerido honorários no valor equivalente a 4.650 Ufir-RJ de acordo com a tabela Ibape-RJ para imóveis localizados em Rio das Ostras”; que, “após impugnação apresentada pelo Agravante, o Expert apresenta novo valor de honorários, reduzindo-os a 3.500 Ufir-RJ, o que equivale a R$ 12.968,00, argumentando que seriam incidentes os itens 3.1 e 3.2 do Regulamento de Honorários do Ibape”; que “o d. Juízo, na decisão de evento 141, ora agravada, acolheu as alegações do perito”; que, “no entanto, a decisão deve ser reformada”; que, “como ressaltou o Agravante, em razão da localização do imóvel objeto da perícia, no bairro do Caju, e de acordo com o Regulamento de Honorários do IEL, os honorários se enquadrariam no item 3.3.4, que correspondem a aproximadamente R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais)”; que, “dessa forma, ante o equívoco apontado, requer o Agravante seja dado provimento ao presente Agravo para reformar a r. Decisão agravada adequando os honorários periciais ao Regulamento do IEL, fixando-os em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais, correspondentes a 2.240 UFIR-RJ”.

A parte agravada apresentou contrarrazões (TRF2, Evento 6, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal oficiou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (TRF2, Evento 12, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alvejando decisão que, nos autos de ação de imissão de posse, após a impugnação das partes, fixou os honorários periciais em R$ 12.968,00.

Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda.

In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:

“Trata-se de manifestações das partes alegando, em síntese, estarem os honorários periciais acima do valor de mercado.

Intimado a se manifestar sobre as impugnações, justificou o Sr. Perito o valor dos seus honorários em razão da complexidade/metragem do imóvel a ser periciado, assim como em razão das horas a serem gastas na realização do trabalho pericial. Ato contínuo, reduziu seus honorários.

Assim, acolho as alegações do Sr. Perito e fixo os honorários periciais em R$12.968,00(doze mil, novecentos e sessenta e oito reais).

Alerte-se a parte Autora que, no caso de não cumprimento da determinação acima, importará a desistência da prova pericial, devendo os autos virem conclusos para sentença imediatamente.

Integralizado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias.

Com a apresentação do laudo, expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.

Apresentada manifestações pelas partes, voltem conclusos.”

 Sob o contexto apresentado, insta asseverar que o Julgador de primeira instância, a luz dos elementos que permeiam a demanda de origem, no tocante à fixação dos honorários periciais, vislumbrou pertinentes os argumentos esposados pelo Ilustre Perito de Engenharia nomeado pelo Juízo, no sentido de que o valor apresentado levou em consideração “as características específicas do imóvel avaliando”, além da sua qualificação profissional, da realidade de mercado, tendo ressaltado, ainda, que “o tempo gasto pelo profissional, compreende todo o lapso efetivamente despendido para a realização das vistorias, buscas, estudos, cálculos e demais atividades técnicas necessárias ao desempenho de suas funções, acrescido do tempo gasto em deslocamentos, desde a saída do domicílio ou escritório do profissional, até o retorno do mesmo, esclarecimentos, e o acompanhamento do processo até a realização do Laudo Técnico” (JFRJ, Evento 138, PET1).

Com efeito, conforme consulta à tabela pericial do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do Rio de Janeiro – IBAPE/RJ, verifica-se que a hora técnica pericial de engenharia corresponde a 200 UFIR/RJ (item 3.1), que, no ano de 2021, totalizava o montante de R$ 741,06 (200 x 3,7053). Considerando o lapso temporal de 30 horas para a elaboração do laudo, a hora técnica, in casu, restou reduzida para R$ 432,26 (12.968,00/30) (http://ibape-rj.org.br/wp-content/uploads/2020/06/IBAPE-RJ-Tabela-Referencial-Honor%C3%A1rios-2017-rev2020.pdf).

Assim, o valor de R$ 12.968,00 não se mostra exorbitante, uma vez que fixado adequadamente e em conformidade com o instituto de engenharia acima citado, mostrando-se compatível com o trabalho a ser realizado pelo perito e representando pouco mais de 10% do valor atribuído à causa.

Ademais, a citada tabela não vincula a decisão judicial, uma vez que o Magistrado, quando da fixação dos honorários periciais, deve ater-se à aplicação do princípio da razoabilidade a fim de remunerar de forma condizente o expert.

Insta frisar, finalmente, que a decisão agravada, ao que tudo indica, não foi proferida de forma teratológica, muito menos, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, não sendo justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em sede de agravo de instrumento, conforme sedimentado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Neste sentido: Agravo de Instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, com publicação no E-DJF2R de 14/02/2011; e Agravo de Instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO LISBOA NEIVA, publicado no E-DJF2R de 01/02/2011.

Logo, inobstante as alegações lançadas pelo recorrente, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo a quo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001134836v3 e do código CRC fa6fdab7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 5/10/2022, às 14:35:1

 


 



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Documento:20001134837
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016063-85.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. TABELA IBAPE-RJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

- Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alvejando decisão que, nos autos de ação de imissão de posse, após a impugnação das partes, fixou os honorários periciais em R$ 12.968,00 (doze mil novecentos e sessenta e oito reais).

- O Julgador de primeira instância, a luz dos elementos que permeiam a demanda de origem, no tocante à fixação dos honorários periciais, vislumbrou pertinentes os argumentos esposados pelo Ilustre Perito de Engenharia nomeado pelo Juízo, no sentido de que o valor apresentado levou em consideração “as características especificas do imóvel avaliando”, além da sua qualificação profissional, da realidade de mercado, tendo ressaltado, ainda, que “o tempo gasto pelo profissional, compreende todo o lapso efetivamente despendido para a realização das vistorias, buscas, estudos, cálculos e demais atividades técnicas necessárias ao desempenho de suas funções, acrescido do tempo gasto em deslocamentos, desde a saída do domicílio ou escritório do profissional, até o retorno do mesmo, esclarecimentos, e o acompanhamento do processo até a realização do Laudo Técnico” (JFRJ, Evento 138, PET1).

- Conforme consulta à tabela pericial do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do Rio de Janeiro – IBAPE/RJ, verifica-se que a hora técnica pericial de engenharia corresponde a 200 UFIR/RJ (item 3.1), que, no ano de 2021, totalizava o montante de R$ 741,06 (200 x 3,7053). Considerando o lapso temporal de 30 horas para a elaboração do laudo, a hora técnica, in casu, restou reduzida para R$ 432,26 (12.968,00/30).

- Assim, o valor de R$ 12.968,00 não se mostra exorbitante, uma vez que fixado adequadamente e em conformidade com o instituto de engenharia acima citado, mostrando-se compatível com o trabalho a ser realizado pelo perito e representando pouco mais de 10% do valor atribuído à causa.

- Ademais, a citada tabela não vincula a decisão judicial, uma vez que o Magistrado, quando da fixação dos honorários periciais, deve ater-se à aplicação do princípio da razoabilidade a fim de remunerar de forma condizente o expert.

- Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.

- Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001134837v3 e do código CRC 78b6b532.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5016063-85.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/09/2022, na sequência 96, disponibilizada no DE de 01/09/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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