Apelação Cível Nº 5000271-60.2021.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por C. B. em face de sentença (evento 18, SENT1, JFRJ) que julgou improcedente o pedido formulado pela autor de revisão do benefício de aposentadoria concedida em 16/03/2006, mediante a utilização de todos os salários de contribuição e não somente as contribuições posteriores a julho de 1994, bem como o pagamento dos valores atrasados.
Em razões recursais (evento 22, APELAÇÃO1, JFRJ), o autor pede a reforma da sentença do juízo a quo, de modo a (i) afastar a decadência e (ii) remeter os autos para a Vara de origem a fim de que ocorra o prosseguimento do feito.
Em Contrarrazões (evento 25, CONTRAZ1, JFRJ), o INSS alega, em síntese, que o benefício previdenciário foi concedido à parte autora há mais de dez anos ocorrendo assim, a decadência do direito de revisão do benefício, assim como prevê o art. 103, caput, da Lei 8.213/91.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre a matéria objeto da lide, oficiando pelo prosseguimento do feito (evento 4, PARECER1, TRF2).
É o relatório.
VOTO
Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por C. B. em face de sentença (evento 18, SENT1, JFRJ) que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor de revisão do benefício de aposentadoria concedida em 16/03/2006 mediante a utilização de todos os salários de contribuição e não somente as contribuições posteriores a julho de 1994, bem como o pagamento dos valores atrasados.
No presente caso concreto, a aposentadoria por idade do autor foi concedida em 16/03/2006 (evento 1, PROCADM10, JFRJ), sendo que o ingresso na via judicial ocorreu apenas em 04/03/2021, ou seja, quase 15 anos depois.
Como se sabe, a decadência é matéria de ordem pública, podendo ser revista, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (STJ, 6ª Turma, AgRG no REsp 1232596, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.10.2013).
Pois bem, a decadência do direito à revisão do ato de concessão ou de indeferimento de benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social foi instituída pela Medida Provisória n.º 1.523-9, publicada em 28/06/1997, convertida na Lei n.º 9.528, de 11/12/1997, que, alterando a redação do caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, fixou em 10 (dez) anos o prazo para que o segurado exercesse o direito à revisão, nos seguintes termos:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Posteriormente, esse prazo foi modificado pela Medida Provisória n.º 1.663-15, de 23.10.1998, convertida na Lei n.º 9.711, de 20/11/1998, a qual o alterou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, e pela Medida Provisória n.º 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839/04, que aumentou novamente o prazo para 10 (dez) anos.
Após a edição da Lei nº 13.846, de 2019, o referido dispositivo, no que toca à decadência, passou a ter a seguinte redação:
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.
Nesse sentido, como se passaram quase 15 (quinze) anos desde a concessão da aposentadoria por idade em 16/03/2006 até a data da propositura da demanda em 04/03/2021, não será possível a revisão do ato concessório do benefício, uma vez que não se trata do direito material à obtenção da aposentadoria, e sim da revisão do ato administrativo de concessão do benefício. Sendo assim, é preciso observar o prazo decadencial de 10 (dez) anos.
Logo, impõe-se a manutenção da sentença, uma vez que houve o transcurso do prazo decadencial antes da propositura da demanda.
Em atenção ao disposto no art. 85, §2°, §3° e §11°, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente pela sentença em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO .
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001134558v24 e do código CRC fb910ab9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 21/10/2022, às 18:52:8