Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5063542-34.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Exmº. Juiz da 25ª Vara Federal/RJ, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, nos autos da ação ajuizada pela empresa LIMPPANO S.A. em face da empresa BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

A ação foi ajuizada objetivando a declaração da nulidade do registro nº 917.672.305, da marca nominativa "obb", de titularidade da empresa ré, e a condenação desta empresa a se abster de utilizar tal marca por qualquer forma ou meio, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento.

Para tanto, alegou a autora, em síntese:

1. Ser titular de direitos exclusivos sobre a marca "odd" para proteger produtos de limpeza inseridos nas classes 03, 05, 16 e 21, em decorrência da titularidade de registros da marca concedidos há mais de 60 anos.

2. A marca da autora é famosa em seu segmento de mercado sendo, por décadas, um dos produtos mais vendidos do segmento.

3. O registro anulando nº 917.672.305 da marca nominativa "obb" imita a marca "odd"de titularidade da demandante.

4. O registro anulando da marca "obb" protege produtos idênticos aos registros anteriores da autora sob a marca "odd", quais sejam, produtos de limpeza inseridos na classe 03.

5. Em decorrência da imitação da marca "odd" pela "obb" e sendo idênticos os produtos, há o risco de confusão ou associação pelo consumidor, infringindo o artigo 124, inciso XIX da LPI.

6. Em decorrência do perfil do consumidor ser o público geral, o tipo de compra desses produtos ser de compra rápida e os produtos serem comercializados no mesmo tipo de estabelecimento comercial (supermercados), aumentam exponencialmente as chances de confusão ou associação pelo consumidor.

7. Por ter a marca "odd" conquistado fama e boa reputação ao longo de décadas, a empresa ré não poderia deixar de conhecer a marca da autora, violando o artigo 124, inciso XXIII da LPI.

Contestação da empresa BLUBE CHEMICAL DO BRASIL LTDA no processo 5063542-34.2020.4.02.5101/RJ, evento 49, CONT1, alegando, em síntese:

1. A sua ilegitimidade passiva, pois agiu de boa fé e dentro dos limites legais ao pleitear para obter o registro de sua marca junto ao INPI, devendo esta ação de nulidade ser dirigida somente ao INPI, que é o responsável pelo ato impugnado.

2. Não há semelhança entre as marcas em litígio, pois as palavras "odd" e "obb" contêm apenas um caractere idêntico ("o"), sendo distintas na grafia, na fonética e no conjunto alfabético.

3. A expressão "obb" é nova, resultado da criação do setor de publicidade.

4. A semelhança fonética ocorre quando duas palavras são escritas de formas diferentes, mas quando ditas, o ouvinte escuta uma mesma palavra, o que não ocorre na hipótese dos autos.

5. O registro da marca "obb" foi concedido na apresentação nominativa, sem a logomarca, portanto, não existe sequer imagem que pudesse justificar alegação de semelhança visual, ou seja, não existe representação gráfica de símbolo figurativo ou emblemático, mas apenas as letras que compõem a respectiva marca.

6. Ninguém pode garantir a titularidade de “letra”, por força do artigo 124, II, da LPI, o qual é enfático ao determinar que: não são registráveis
como marca: letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de
suficiente forma distintiva.

7. A pretensão da inicial viola a razoabilidade, a livre concorrência,a  liberdade de expressão e a livre iniciativa.

8. Na comparação proposta pela parte autora é feita a discrição de sua marca com letras minúsculas, porém, no INPI o registro nominativo da marca da demandante foi depositado em letras maiúsculas, o que caracteriza litigância de má-fé diante da violação ao princípio da boa fé objetiva.

9. A análise do INPI, órgão oficial do Governo com investidura para resolver todas as questões relacionadas com marcas e patentes, deve prevalecer para solução do litígio.

Contestação do INPI no processo 5063542-34.2020.4.02.5101/RJ, evento 64, CONT1, argumentando, em síntese:

1. No caso a autarquia deve ser considerada litisconsorte necessário especial e figurar no polo ativo da demanda.

2. A autarquia ocupa a posição de litisconsorte necessário especial (sui generis), pois, enquanto os demais sujeitos da lide possuem interesse de cunho eminentemente patrimonial na constituição ou desconstituição do direito de propriedade industrial, o interesse do INPI é extrapatrimonial e visa tutelar a política nacional de propriedade industrial, o desenvolvimento do país, a livre concorrência, a defesa do consumidor, que são princípios reitores da ordem econômica.

3. A ratio da previsão dos artigos 175 e 57 da LPI deixa aberta ao INPI a possibilidade de atuar no polo ativo ou passivo da demanda, motivo pelo qual sua posição processual no processo depende da análise concreta de sua manifestação nos autos.

4. Deve ser reconhecido que o INPI, ao ser citado em demanda que busque a declaração de nulidade de direito de propriedade industrial, pode optar por figurar na lide no polo passivo, hipótese em que figurará como litisconsorte do réu, ou no polo ativo, situação em que será litisconsorte do autor, à semelhança do que ocorre na ação popular, que possui previsão expressa no artigo 6º,§ 3 da Lei nº 4717/65 quanto ao ingresso do ente público no polo ativo da demanda no momento em que for citado.

5. No mérito, defende que os sinais possuem grande afinidade fonética e gráfica.

6. Pela forma de distribuição dos produtos, que ocorre geralmente em prateleiras de supermercados, e o grau de atenção do consumidor, é muito provável que o consumidor se confunda e acabe levando um pelo outro.

7. Sequer é necessário que os signos se destinem a designar os mesmos produtos para caracterização da colisão entre marcas, bastando que haja uma afinidade entre os mesmos capaz de gerar uma associação na mente do consumidor, na medida em que deve-se evitar a diluição de uma marca registrada, a qual adviria de sua associação com marcas de terceiros destinadas a identificar produtos afins.

Em réplica a parte autora requereu seja concedida a tutela de evidência prevista no artigo 311, inciso IV do CPC, a fim de que a empresa ré se abstenha de usar a marca "obb" (processo 5063542-34.2020.4.02.5101/RJ, evento 71, RÉPLICA1).

A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo concessório do registro nº 917.672.305, referente à marca “obb”, na classe de produtos nº 03 e, como consequência, condenar a sociedade ré a se abster de utilizar tal marca (processo 5063542-34.2020.4.02.5101/RJ, evento 86, SENT1), por entender que:

1. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da sociedade ré, dado que eventual decisão judicial que altere a decisão administrativa do INPI irá repercutir diretamente na esfera jurídica da empresa BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, devendo a mesma figurar no polo passivo da presente ação.

2. Indeferido o requerimento do INPI para figurar no feito na condição de litisconsorte do ativo (evento 64), tendo em vista a Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018 que revogou a Portaria JFRJ-POR-2018/00110, no que se refere à posição processual do INPI. O artigo 1º da nova portaria prevê que nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI quando não for o autor, intervirá no feito na qualidade de réu.

3. O princípio da anterioridade milita em favor dos registros marcários de titularidade da autora, todos efetivamente depositados anteriormente ao pedido de registro da sociedade ré.

4. Quanto ao aspecto da reprodução dos sinais, os signos  possuem forte semelhança gráfica e fonética em seus aspectos globais.

5. As marcas de apresentação mistas, de titularidade da autora, foram representadas com letras minúsculas ("odd"). Outrossim, ainda que as marcas da autora estivessem grafadas apenas com letras maiúsculas, essa sutil diferença não seria suficiente para conferir o afastamento necessário entre os sinais em conflito.

6. O registro concedido à sociedade ré, referente à marca nominativa “obb” não detém suficiente caráter distintivo em relação aos sinais anteriormente registrados pela autora, uma vez que imita seu elemento nominativo principal, além de restar configurada a identidade mercadológica, gerando risco de confusão ou associação indevida ao consumidor médio, o que caracteriza a alegada violação ao artigo 124, inciso XIX da Lei n.º 9.279/96.

7. O INPI reconheceu a procedência do pedido, não se opondo a anulação do registro de marca da sociedade ré, demonstrando assim sua boa-fé, devendo ser aplicado ao presente caso o benefício da redução dos honorários advocatícios, prevista no § 4º do artigo 90 do CPC.

8. Como consequência lógica do pedido de nulidade do registro nº 917.672.305, a sociedade ré deve ser compelida a se abster de usar a marca "obb”.

9. No que se refere à tutela de evidência, esta não deve ser deferida, pois apesar da posição do INPI ter sido alterada no curso do processo, houve todo um trâmite administrativo que concedeu a marca, o que por si só já gera dúvida razoável quanto ao direito da parte autora, na forma do artigo 311, inciso IV, do CPC.

10. Condenado o INPI nas despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil.

11. Condenada a empresa ré nas despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil.

 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se dizendo que não há, no presente caso, não se justifica a sua intervenção obrigatória (evento 4, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001131029v45 e do código CRC cb4608a5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 08/09/2022, às 17:36:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:34:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001131030
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5063542-34.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conheço da remessa necessária eis que presentes os pressupostos processuais.

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação ajuizada pela empresa LIMPPANO S.A. em face da empresa BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

A ação foi ajuizada objetivando a declaração da nulidade do registro nº 917.672.305, da marca nominativa "obb", de titularidade da empresa ré, e a condenação desta empresa a se abster de utilizar tal marca por qualquer forma ou meio, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento.

DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ

A empresa ré arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois somente o INPI é o responsável pelo ato impugnado.

A conclusão da sentença pela rejeição dessa alegação de ilegitimidade passiva está amparada na jurisprudência dominante deste Tribunal.

Segundo o artigo 114 do CPC, há litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

No caso, a natureza da relação jurídica controvertida impõe a citação da empresa BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, pois o pedido versado na inicial consiste justamente na nulidade do registro da empresa ré, o que afetará diretamente  a sua atividade empresarial.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE REGISTRO DE MARCA MISTA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009, prestando-se a proteger direito líquido e certo cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de dilação comprobatória - art. 1º da Lei 12.016/2009 -. II - O pedido judicial de concessão dos registros requeridos administrativamente tem relação precípua com o exame da nulidade de registro de marca alheia, com base no inciso XIX do art. 124, da LPI, o que reclama integração do polo passivo pela proprietária e dilação probatória, decorrente da necessidade de análise sobre a existência de risco de confusão e associação indevida entre as marcas pelo público consumidor. III - Apelação conhecida e não provida.


(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0099421-95.2017.4.02.5101, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)

 

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A sociedade apelante pretende a declaração de nulidade dos registros 840.342.497, 840.342.527 e 840.342.519, relativos à marca "FUNERAL PLANNER", por entender que os mesmos constituiriam reprodução com acréscimo de sua marca anterior "FUNERAL PLAN", registrada sob os números 900.404.728 e 900.404.779. II - Inexistência de direito líquido e certo, comprovável de plano. A colidência marcária é matéria controversa, cujo exame exige a produção de substrato probatório e a inclusão do titular da marca impugnada no polo passivo da demanda. No caso concreto, a inicial sequer veio instruída com os certificados que comprovariam a titularidade das marcas supostamente violadas. III - Apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1


(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0033104-52.2016.4.02.5101, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)


                 Desse modo, confirma-se a rejeição desta preliminar de ilegitimidade passiva.

 

DA POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI

O INPI, em resposta, pleiteou figurar no polo ativo como litisconsorte necessário especial (sui generis).

A sentença indeferiu o requerimento do INPI para figurar no feito na condição de litisconsorte do ativo, tendo em vista a Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018 que revogou a Portaria JFRJ-POR-2018/00110, no que se refere à posição processual do INPI (O artigo 1º da nova portaria prevê que nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI quando não for o autor, intervirá no feito na qualidade de réu).

O INPI deve integrar a lide na qualidade de corréu, sendo litisconsorte passivo do titular do registro marcário a ser anulado, tendo em vista que a concessão do referido registro resultou de ato administrativo da autarquia.

O fato do INPI de não ter oposto resistência ao pleito formulado na inicial não altera a conclusão acima, uma vez que foi o responsável pela concessão do registro anulando e, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são averiguadas segundo o que a parte autora afirma na inicial.

A propósito:

DIREITO COMERCIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INPI. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. DECRETO-LEI 7.903-45 E LEI 5.772-71. I - Conforme o preconizado pela Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam da autora tem que ser averiguada hipoteticamente, com base somente em suas afirmações, ficando reservada para solução do mérito a definição da titularidade do direito real sub judice. III ? Necessariedade do litisconsórcio passivo do INPI, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil. Afastada a sua condição de mero assistente, pois o ato impugnado é um ato administrativo, praticado pelo INPI em benefício da apelante. Se se pudesse falar em assistência seria desta última, pessoa jurídica detentora do registro da marca originado no ato reputado ilegal, a qual, embora não o tenha praticado, dele beneficiou-se, sofrendo indiretamente os efeitos da ilegalidade da autarquia federal. IV ? Até o advento da Lei 5.772-71, o ?título de estabelecimento? poderia ser registrado como propriedade industrial (art. 3.º ?b?do Decreto-Lei n.º 7.903-45). A atual Lei de Propriedade Industrial voltou a conferir proteção, somente com relação ao elemento característico ou diferenciador, ao nome comercial e ao título de estabelecimento (artigo 124, V da Lei 9.279-96). V - Em que pese ao vácuo legislativo ocasionado pela vigência Lei 5.772-71, nossas cortes superiores se mostraram sensíveis ao descompasso entre a lei e a realidade em pronunciamento realizados à época, conferindo tratamento equânime à marca, ao nome comercial e ao título de estabelecimento no que tange a proteção da propriedade industrial (REsp n.º 30636 e 9142). VI ? Embora o item 17 do artigo 65 da Lei 5.772-71 literalmente confira proteção somente à "marca alheia registrada""(e não titulo de estabelecimento), mostra-se irrelevante o aspecto distintivo. Uma interpretação lógico-sistemática do dispositivo ultrapassa a mera literalidade da lei e faz prevalecer os princípios norteadores da proteção à propriedade industrial, tais como a repressão à concorrência desleal (art. 2.º, ?d?), a exclusividade (art. 59 e 64), a especialidade, a originalidade e a novidade. VII - Há uma clara interseção entre os ramos de atividades da autora e da primeira ré - comércio de roupas -, e a utilização nos produtos da ré de parte da expressão constante do título de estabelecimento anteriormente registrado, constituiria manifesta prática de concorrência desleal, já que resultaria na captação de clientes da autora. Por outro lado, laborou em erro a autarquia federal quando não verificou a colidência entre os elementos da marca e o título de estabelecimento, bem como a anterioridade do registro da autora (art. 59 da Lei 5.772-71). VIII ? Descabida a tese de impedimento do exame de legalidade do ato de registro pelo Judiciário em razão da preclusão administrativa. O exaurimento da via administrativa importa apenas na irretratabilidade da decisão no âmbito da Administração, o que não afasta a sua apreciação pelo Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça de lesão (artigo 5.º, XXXV da CRFB). O controle judicial dos atos da administração restringe-se estritamente à legalidade, não cabendo ao julgador adentrar na conveniência e oportunidade do ato. No caso em testilha, o reexame efetuado pelo Judiciário será pleno, visto que o ato de deferimento de registro de marca é plenamente vinculado, submisso ao preenchimento dos já mencionados requisitos legais da originalidade, novidade, não colidência, dentre outros. VI ? Desprovimento dos apelos.


(AC - 0007340-18.1991.4.02.0000, ANDRÉ FONTES, TRF2.)

 

DO MÉRITO

A empresa autora, LIMPPANO S.A., sustentou na inicial que o registro anulando da marca "obb", de titularidade da empresa ré, protege produtos idênticos aos registros anteriores da autora sob a marca "odd", quais sejam, produtos de limpeza inseridos na classe 03, e que, em função disso, há o risco de confusão ou associação pelo consumidor, incidindo a vedação do inciso XIX do artigo 124 da LPI.

Alegou a demandante ainda que, por ter a marca "odd" conquistado fama e boa reputação ao longo de décadas, a empresa ré não poderia deixar de conhecer a marca da autora, violando o artigo 124, inciso XXIII da LPI.

A empresa ré, BLUE CHEMICALDO BRASIL LTDA, defendeu inexistir identidade gráfica, fonética e no conjunto alfabético, inexistindo possibilidade de confusão ou associação indevida pelos consumidores.

O INPI, em resposta, manifestou-se favoravelmente à pretensão inicial.

Os registros em conflito são os seguintes, conforme apontado pelo INPI e pela sentença:

Sendo as marcas em litígio pertinentes ao mesmo ramo de atividade, é evidente que a marca da ré ("obb") não apresenta suficiente distintividade em relação à marca da autora ("odd"), especialmente pela identidade fonética das expressões, o que pode levar à confusão ou associação indevida por parte dos consumidores.

A própria autarquia especializada, em sede judicial, entendeu que o registro da marca "obb" da ré, nº 917.672.305, viola o inciso XIX do artigo 124 da LPI, sendo reprodução/imitação de marcas anteriores da autora, para o mesmo segmento de mercado, gerando risco de confusão ou associação indevida pelo público consumidor (processo 5063542-34.2020.4.02.5101/RJ, evento 64, OFIC2).

O art. 165 da LPI reconhece a nulidade do registro efetuado em desacordo com seus preceitos normativos.

Nesse contexto,  é de rigor a anulação da marca mais nova, no caso, a da demandada ("obb"), com fundamento no inciso XIX do artigo 124 da LPI.

Desta forma, ficam mantidas as conclusões da sentença:

"No que diz respeito ao aspecto da reprodução dos sinais, reconheço que os signos  possuem forte semelhança gráfica e fonética e em seus aspectos globais.

A marca de titularidade da autora é composta pela expressão “ODD” ou “odd”, na forma de apresentação nominativa e mista, tanto em letras maiúsculas ou minúsculas. O registro da sociedade ré é composto pelo termo “odd”, em apresentação nominativa, em letras minúsculas.

A sociedade ré alega, na contestação, que a marca concedida à autora, para o sinal “ODD”, possui grafia diferenciada, em letras maiúsculas, enquanto seu registro marcário foi concedido para o sinal “obb”, em letras minúsculas, o que já permite identificar distanciamento visual e, por consequência, permitir a convivência dos elementos.

No entanto, tal alegação não merece prosperar.

Isto porque, como visto acima, as marcas de apresentação mistas, de titularidade da autora, foram representadas com letras minúsculas (odd). Outrossim, ainda que as marcas da autora estivessem grafadas apenas com letras maiúsculas, essa sutil diferença não seria suficiente para conferir o afastamento necessário entre os sinais em conflito.

Ademais, comungo como entendimento do INPI no sentido de que “os sinais possuem grande afinidade fonética e gráfica. Além disso, pela forma de sua distribuição, que ocorre geralmente em prateleiras de supermercado, e grau de atenção do consumidor, é muito provável que o consumidor se confunda e acabe levando um pelo outro” (página 8, do anexo 1 do evento 64).

Em suma, o registro concedido à sociedade ré, referente à marca nominativa “obb” não detém suficiente caráter distintivo em relação aos sinais anteriormente registrados pela autora, uma vez que imita seu elemento nominativo principal, além de restar configurada a identidade mercadológica, gerando risco de confusão ou associação indevida ao consumidor médio, o que caracteriza a alegada violação ao Artigo 124, inciso XIX da Lei n.º 9.279/96."

A empresa autora requereu a anulação do registro da ré também com fulcro no inciso XXIII do artigo 124 da LPI, segundo o qual:

  "Art. 124. Não são registráveis como marca:

(...)

XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia."

Ocorre que a parte autora já tem diversos registros no INPI da marca "odd" anteriores ao registro anulando, o que, inclusive, restou incontroverso nos autos, de modo que não se mostra necessária a análise desse inciso XXIII.

Como visto, o registro da ré restou devidamente anulado com fulcro no inciso XIX do artigo 124 da LPI.

É adequada a determinação de abstenção de uso da marca anulada no presente caso, de acordo com a tese fixada no tema repetitivo 950 do STJ.

As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.

Reputo adequado, por fim, o indeferimento do pedido de tutela de evidência, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 311, inciso IV, do CPC, devendo ser preservada a conclusão da sentença.

"Da Tutela de Evidência.

Finalmente, no que se refere à tutela de evidência, requerida pela autora na petição constante do evento 71, esta não deve ser deferida, pois apesar da posição do INPI ter sido alterada no curso do processo, houve todo um trâmite administrativo que concedeu a marca, o que por si só já gera dúvida razoável quanto ao direito da parte autora, na forma do Artigo 311, inciso IV do CPC."

 

DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Dada a procedência do pedido, a sentença condenou os réus em honorários advocatícios da seguinte forma:

"Registre-se que o parágrafo 4º do Artigo 90 foi introduzido no novo CPC com intuito de incentivar o reconhecimento do pedido e o cumprimento espontâneo da prestação, no sentido de prestigiar a boa-fé, o que ocorreu no presente caso.

Com efeito, o INPI reconheceu a procedência do pedido, não se opondo a anulação do registro de marca da sociedade ré, demonstrando assim sua boa-fé.

Sendo assim, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o benefício da redução dos honorários advocatícios, prevista no mencionado § 4º do Artigo 90 do CPC.

(...)

Condeno o INPI nas despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a empresa Ré nas despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, dividido igualmente entre as partes, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil."

O único aspecto a ser destacado diz respeito à aplicação do §4º do artigo 90 do CPC ao INPI.

Reza o dispositivo em questão:

"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela

(...)

§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. "

Já tive a oportunidade de apreciar o tema na apelação cível nº 5053082-51.2021.4.02.5101, tendo me posicionado por afastar a aplicação desse redutor legal quando o INPI não comprova o cumprimento integral da prestação reconhecida.

Em ações de nulidade de registros marcários a natureza da relação jurídica controvertida, que impõe a formação de litisconsórcio necessário entre o INPI e a empresa titular da marca anulanda, frustra o antecipado cumprimento da obrigação reconhecida, visto que normalmente a empresa demandada oferece oposição à pretensão inicial e, evidentemente, coloca a questão a ser decidida pelo Judiciário, que não se vincula obrigatoriamente ao entendimento da autarquia1.

Em outras palavras, nesses casos, como o processo não se resolve com a concordância do INPI com a pretensão inicial não há como ser cumprida integralmente a prestação reconhecida antes de ser julgado o mérito da ação de nulidade.

Portanto, embora tenha ocorrido a concordância da autarquia com a pretensão da inicial, não houve a comprovação da espontânea satisfação da obrigação exigida pelo dispositivo legal para que fosse aplicada a redução da condenação em honorários.

Todavia, no caso em questão não é possível a aplicação do entendimento acima, visto que o afastamento da aplicação do §4º do artigo 90 do CPC implicaria a reforma do decisum para agravar a condenação em honorários do INPI e, como se sabe, vige a proibição da reformatio in pejus em sede de reexame necessário.

Confira-se:

"..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 45/STJ. 1. Em sede de reexame necessário, não pode o Tribunal a quo alterar a sentença de primeiro grau quanto a verba honorária, para agravar a situação da Fazenda Pública. Aplicação da Súmula n. 45 do STJ. 2. Recurso especial provido. ..EMEN:


(RESP - RECURSO ESPECIAL - 272400 2000.00.81697-3, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:19/12/2005 PG:00300 ..DTPB:.)"

 

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR A 24/8/2001. 1% AO MÊS. ART. 3º DO DECRETO N. 2.322/1987. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVOLVIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 325/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Agravo regimental improvido. ..EMEN:

(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1157972 2009.01.82195-1, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/08/2014 ..DTPB:.)

Voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001131030v63 e do código CRC 1f407406.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 09/09/2022, às 14:04:56

 


1. E é justamente isso que vem ocorrendo nas ações de nulidade de registro em que o INPI concorda com o pedido da parte autora: há a concordância escrita da autarquia, porém, como a questão foi judicializada, não se verifica a comprovação do cumprimento espontâneo da obrigação reconhecia, sem o qual não há como aplicar a redução da condenação em honorários do §4º do artigo 90 do CPC.

 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:34:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001194221
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5063542-34.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO DIVERGENTE

I – Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos de ação de origem ajuizada com o objetivo de invalidar o registro nº 917.672.305, referente à marca nominativa “obb”, depositado em 05.07.2019, concedido na data de 11.02.2020, em favor da corré BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA., na classe NCL (11) 03; especificação: “Água sanitária [solução à base de cloro diluído]; Amaciantes de tecidos [lavanderia]; Produtos para dar brilho [lavanderia]; Produtos para desengordurar, exceto os utilizados durante o processo de fabricação; Produtos para enxaguar a roupa [lavanderia]; Produtos para lavanderia; Tira-manchas; Sabões; Detergentes, exceto os utilizados durante processo de fabricação e para uso médico; Preparações para limpeza; Preparação de limpeza à base de álcool isopropílico; Álcool em gel (para uso em limpeza doméstica)”.

II - A autora LIMPPANO S.A., dentre outros argumentos, sustentou o seu pedido de invalidação nas vedações previstas nos incisos XIX e XXIII, tendo em vista que é titular de diversos registros, referentes às marcas nominativas e mistas constituídas da expressão ODD, concedidos para assinalar igualmente os produtos da classe nº 3 (“Preparações para branquear e outras substâncias para uso em lavanderia; produtos para limpar, polir e decapar; produtos abrasivos; sabões, exceto de uso medicinal; perfumaria, óleos essenciais; cosméticos, loções para os cabelos e dentifrícios, exceto para uso medicinal”), sendo que o registro mais antigo foi depositado em 1959, conforme destacado na própria sentença submetida à presente remessa necessária.

III - Correto o entendimento do Eminente Relator externado no sentido do desprovimento da remessa necessária quanto: 1) à rejeição a ilegitimidade passiva da sociedade ré, pois, como bem salientou o insigne julgador, “Segundo o artigo 114 do CPC, há litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”, e, no caso dos autos, “a natureza da relação jurídica controvertida impõe a citação da empresa BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, pois o pedido versado na inicial consiste justamente na nulidade do registro da empresa ré, o que afetará diretamente a sua atividade empresarial”; 2) à posição do INPI na relação jurídica processual, tendo em vista que, também como bem pontuado pelo julgador, “O INPI deve integrar a lide na qualidade de corréu, sendo litisconsorte passivo do titular do registro marcário a ser anulado, tendo em vista que a concessão do referido registro resultou de ato administrativo da autarquia”.

IV – No que diz respeito à expressão ODD, que constitui as marcas levantadas como impeditivas à manutenção do registro titularizado pela sociedade ré BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA., deve-se atentar que não se trata de mera sigla, mas de vocábulo dicionarizado na língua inglesa, desprovido de ineditismo e que, dentre outras acepções, significa “excedente, ímpar”.

V - Tal fato caracteriza o mencionados signo ODD, sob o prisma nominativo, como “marca fraca”, cuja exclusividade no uso deve ser abrandada, a permitir o registro perante o INPI de expressões similares, desde que dotadas de distintividade, o que se verifica no presente caso e afasta a possibilidade de confusão ou associação pelo consumidor prevista nos mencionados incisos XIX e XXIII do artigo 124 da Lei nº 9279-96. E mesmo que se considerasse a marca ODD como mera sigla, tais marcas têm a proteção da exclusividade mitigada, razão por que, também sob essa perspectiva, são tidas como “marcas fracas”, passíveis de convivência com outras similares, como já decidido por esta Corte Regional.

VI - Não pode a aludida expressão ser apropriada, com exclusividade, por apenas um agente do mercado, sob pena de atentar contra o disposto no art. 124, VI da Lei nº 9.279-96, que impede a outorga ao detentor do primeiro registro contendo a expressão um monopólio indevido, na medida em que seria titular de uma marca, cujos elementos, em função de seu caráter comum ou vulgar, deveriam ter seu uso franqueado a qualquer interessado em atuar no respectivo segmento.

VII - Além disso, não se pode olvidar a natureza sugestiva ou evocativa do vocábulo em questão, pois pode ser utilizado para transmitir ao consumidor uma superioridade ao artigo comercializado, exprimindo, assim, uma característica ou qualidade almejada para o produto, nos termos do já mencionado artigo 124, VI da Lei nº 9.279-96. No que tange essa constatação, frise-se que o caráter sugestivo ou evocativo da marca não impede o seu registro, se dotado de grau mínimo de distintividade, sendo que o seu titular suportará o ônus da convivência com outros signos semelhantes.

VIII – Verifica-se que o cotejo entre os conjuntos dos sinais em debate revela suficiente distintividade, mormente se considerar a comparação entre o signo registrado pela corré BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA. (marca nominativa OBB) e os signos mistos titularizados pela autora LIMPPANO S.A. (registros nº 002.202.034, 710.179.499 e 916.746.836). Quanto a essa questão específica, releve-se igualmente que, conquanto o vocábulo ODD não guarde relação direta com os produtos assinalados pelas marcas titularizadas pela autora (“produtos de limpeza”), fato que possibilitaria, em princípio, a sua apropriação exclusiva como marca, por aquele que primeiro requerer o registro perante o INPI, o já mencionado caráter sugestivo ou evocativo da expressão tem como necessária consequência um menor rigor na análise da eventual colidência, tendo em vista a baixa distintividade imprimida às marcas constituídas do termo.

IX - Voto no sentido de, divergindo parcialmente do Eminente Relator, dar provimento parcial à remessa necessária, reformando em parte a sentença para julgar improcedente o pedido de invalidação do registro nº 917.672.305, referente à marca nominativa “obb”, titularizada pela sociedade ré BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA., invertendo-se a condenação dos ônus de sucumbência, a ser arcada pela parte autora.

 

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos de ação ajuizada por LIMPPANO S.A., em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA. com o objetivo de invalidar o ato da autarquia federal de concedeu o registro nº 917.672.305, referente à marca nominativa “obb”, titularizada pela segunda ré.

Na sentença submetida ao reexame, o MM. Juiz da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, julgou procedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: 1) “A autora alega, em resumo, que a concessão do registro de titularidade da sociedade ré viola o disposto no inciso XIX, do art. 124 da LPI, uma vez que se trata de imitação de marca anteriormente registrada por terceiro, com risco de confusão ou associação indevida pelo consumidor. Cumpre registrar que a autora informa, na exordial, ser titular de 19 registros de marcas compostos pela expressão ODD [...]”; 2) “No que diz respeito ao aspecto da reprodução dos sinais, reconheço que os signos possuem forte semelhança gráfica e fonética e em seus aspectos globais. A marca de titularidade da autora é composta pela expressão “ODD” ou “odd”, na forma de apresentação nominativa e mista, tanto em letras maiúsculas ou minúsculas. O registro da sociedade ré é composto pelo termo “odd” [rectius: “obb”], em apresentação nominativa, em letras minúsculas”; 3) “as marcas de apresentação mistas, de titularidade da autora, foram representadas com letras minúsculas (odd). Outrossim, ainda que as marcas da autora estivessem grafadas apenas com letras maiúsculas, essa sutil diferença não seria suficiente para conferir o afastamento necessário entre os sinais em conflito”; 4) “o registro concedido à sociedade ré, referente à marca nominativa “obb” não detém suficiente caráter distintivo em relação aos sinais anteriormente registrados pela autora, uma vez que imita seu elemento nominativo principal, além de restar configurada a identidade mercadológica, gerando risco de confusão ou associação indevida ao consumidor médio, o que caracteriza a alegada violação ao Artigo 124, inciso XIX da Lei n.º 9.279/96”; 5) “considero que o INPI efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que as marcas em conflito foram registradas na mesma Classe de Produtos nº 03, hipótese na qual a autarquia pode agir de ofício para indeferir pedido de registro de marca que entenda ser colidente com registro alheio anterior, não sendo necessária a apresentação de oposição para que a autarquia aprecie a existência de confusão ou associação entre marcas da mesma Classe”; 6) “Contudo, no presente caso, quanto à condenação em honorários advocatícios, cumpre verificar a aplicação do parágrafo 4º, do art. 90, do novo CPC ao presente caso, diante do reconhecimento da procedência do pedido”; 7) “Sendo assim, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o benefício da redução dos honorários advocatícios, prevista no mencionado § 4º do Artigo 90 do CPC.”; 8) “Tendo em vista que a sociedade ré apresentou contestação, oferecendo resistência a pretensão autoral, pugnando pela improcedência da ação, deve responder pelas despesas processuais, uma vez que restou sucumbente na ação”.

Não interpostos recursos voluntários pelas partes, vieram os autos a esta Corte Regional para o reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil.

No presente julgamento em curso, o Eminente Relator, Flávio Oliveira Lucas, se pronunciou pelo desprovimento da remessa necessária, sob os seguintes fundamentos: 1) “A empresa ré arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois somente o INPI é o responsável pelo ato impugnado. A conclusão da sentença pela rejeição dessa alegação de ilegitimidade passiva está amparada na jurisprudência dominante deste Tribunal. Segundo o artigo 114 do CPC, há litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso, a natureza da relação jurídica controvertida impõe a citação da empresa BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, pois o pedido versado na inicial consiste justamente na nulidade do registro da empresa ré, o que afetará diretamente a sua atividade empresarial. [...] Desse modo, confirma-se a rejeição desta preliminar de ilegitimidade passiva”; 2) “O INPI deve integrar a lide na qualidade de corréu, sendo litisconsorte passivo do titular do registro marcário a ser anulado, tendo em vista que a concessão do referido registro resultou de ato administrativo da autarquia. O fato do INPI de não ter oposto resistência ao pleito formulado na inicial não altera a conclusão acima, uma vez que foi o responsável pela concessão do registro anulando e, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são averiguadas segundo o que a parte autora afirma na inicial”; 3) “A empresa autora, LIMPPANO S.A., sustentou na inicial que o registro anulando da marca "obb", de titularidade da empresa ré, protege produtos idênticos aos registros anteriores da autora sob a marca "odd", quais sejam, produtos de  limpeza inseridos na classe 03, e que, em função disso, há o risco de confusão ou associação pelo consumidor, incidindo a vedação do inciso XIX do artigo 124 da LPI”; 4) “A empresa ré, BLUE CHEMICALDO BRASIL LTDA, defendeu inexistir identidade gráfica, fonética e no conjunto alfabético, inexistindo possibilidade de confusão ou associação indevida pelos consumidores”; 5) “Sendo as marcas em litígio pertinentes ao mesmo ramo de atividade, é evidente que a marca da ré ("obb") não apresenta suficiente distintividade em relação  à marca da autora ("odd"), especialmente pela identidade fonética das expressões, o que pode levar à confusão ou associação indevida por parte dos consumidores”; 6) “A própria autarquia especializada, em sede judicial, entendeu que o registro da marca "obb" da ré, nº 917.672.305, viola o inciso XIX do artigo 124 da LPI, sendo reprodução/imitação de marcas anteriores da autora, para o mesmo segmento de mercado, gerando risco de confusão ou associação indevida pelo público consumidor (processo 5063542-34.2020.4.02.5101/RJ, evento 64, OFIC2)”; 7) ficam mantidas as conclusões da sentença, mormente quando salienta: “registro concedido à sociedade ré, referente à marca nominativa “obb” não detém suficiente caráter distintivo em relação aos sinais anteriormente registrados pela autora, uma vez que imita seu elemento nominativo principal, além de restar configurada a identidade mercadológica, gerando risco de confusão ou associação indevida ao consumidor médio, o que caracteriza a alegada violação ao Artigo 124, inciso XIX da Lei n.º9.279/96.”; 8) “A empresa autora requereu a anulação do registro da ré também com fulcro no inciso XXIII do artigo 124 da LPI [...] Ocorre que a parte autora já tem diversos registros no INPI da marca "odd" anteriores ao registro anulando, o que, inclusive, restou incontroverso nos autos, de modo que não se mostra necessária a análise desse inciso XXIII. Como visto, o registro da ré restou devidamente anulado com fulcro no inciso XIX do artigo 124 da LPI”; 9) “É adequada a determinação de abstenção de uso da marca anulada no presente caso, de acordo com a tese fixada no tema repetitivo 950 do STJ”; 10) “Reputo adequado, por fim, o indeferimento do pedido de tutela de  evidência, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 311, inciso IV, do CPC, devendo ser preservada a conclusão da sentença”, principalmente quando ressalta que “apesar da posição do INPI ter sido alterada no curso do processo, houve todo um trâmite administrativo que concedeu a marca, o que por si só já gera dúvida  razoável quanto ao direito da parte autora, na forma do Artigo 311, inciso IV do CPC”; 11) quanto à condenação nos honorários de sucumbência, “embora tenha ocorrido a concordância da autarquia com a pretensão da inicial, não houve a comprovação da espontânea satisfação da obrigação exigida pelo dispositivo legal para que fosse aplicada a redução da condenação em honorários. Todavia, no caso em questão não é possível a aplicação do entendimento acima, visto que o afastamento da aplicação do §4º do artigo 90 do CPC implicaria a reforma do decisum para agravar a condenação em honorários do INPI e, como se sabe, vige a proibição da reformatio in pejus em sede de reexame necessário”.

Feito esse breve histórico da causa, passo a proferir meu voto parcialmente divergente.

Inicialmente, acompanho o Eminente Relator quanto à confirmação da sentença no que diz respeito:

1) à rejeição a ilegitimidade passiva da sociedade ré, pois, como bem salientou o insigne julgador, “Segundo o artigo 114 do CPC, há litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”, e, no caso dos autos, “a natureza da relação jurídica controvertida impõe a citação da empresa BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, pois o pedido versado na inicial consiste justamente na nulidade do registro da empresa ré, o que afetará diretamente a sua atividade empresarial”.

2) à posição do INPI na relação jurídica processual, tendo em vista que, também como bem pontuado pelo julgador, “O INPI deve integrar a lide na qualidade de corréu, sendo litisconsorte passivo do titular do registro marcário a ser anulado, tendo em vista que a concessão do referido registro resultou de ato administrativo da autarquia”.

No que diz respeito aos demais pontos de impugnação no presente agravo, penso que se impõem as seguintes ponderações.

Segundo já frisado, a ação de origem foi ajuizada com o objetivo de invalidar o registro nº 917.672.305, referente à marca nominativa “obb”, depositado em 05.07.2019, concedido na data de 11.02.2020, em favor da corré BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA., na classe NCL (11) 03: “Preparações para branquear e outras substâncias para uso em lavanderia; produtos para limpar, polir e decapar; produtos abrasivos; sabões, exceto de uso medicinal; perfumaria, óleos essenciais; cosméticos, loções para os cabelos e dentifrícios, exceto para uso medicinal”; especificação: “Água sanitária [solução à base de cloro diluído]; Amaciantes de tecidos [lavanderia]; Produtos para dar brilho [lavanderia]; Produtos para desengordurar, exceto os utilizados durante o processo de fabricação; Produtos para enxaguar a roupa [lavanderia]; Produtos para lavanderia; Tira-manchas; Sabões; Detergentes, exceto os utilizados durante processo de fabricação e para uso médico; Preparações para limpeza; Preparação de limpeza à base de álcool isopropílico; Álcool em gel (para uso em limpeza doméstica)”.

A autora LIMPPANO S.A., dentre outros argumentos, sustentou o seu pedido de invalidação nas vedações previstas no inciso XIX (“XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;”) e no inciso XXIII (“XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia”), ambos do artigo 124 da Lei nº 9.279-96, tendo em vista que é titular de diversos registros, referentes às marcas nominativas e mistas constituídas da expressão ODD, concedidos para assinalar igualmente os produtos da classe nº 3 (“Preparações para branquear e outras substâncias para uso em lavanderia; produtos para limpar, polir e decapar; produtos abrasivos; sabões, exceto de uso medicinal; perfumaria, óleos essenciais; cosméticos, loções para os cabelos e dentifrícios, exceto para uso medicinal”), sendo que o registro mais antigo foi depositado em 1959, conforme destacado na própria sentença submetida à presente remessa necessária:

 

“Cumpre registrar que a autora informa, na exordial, ser titular de 19 registros de marcas compostos pela expressão ODD, merecendo destaque os seguintes:

 

- Registro nº 005.003.873 (depósito em 20/04/1959 e concessão em 23/09/1964), para a marca nominativa ODD, na Classe de Produtos 03.10, para assinalar “Preparados para lavanderia; produtos e instrumentos de limpeza; exceto os de uso pessoal e industrial”.

 

- Registro nº 002.202.034 (depositado em 22/05/1959 e concedido em 22/05/1959), para a marca mista ODD, na Classe de Produtos nº 03.10/ 03.20, para identificar “Preparados para lavanderia; produtos e instrumentos de limpeza; exceto os de uso pessoal e industrial. Produtos de perfumaria e de higiene; e artigos de toucador em geral”, a seguir representada:

 

- Registro nº 710.179.499 (depositado em 14/10/1971 e concedido em 10/11/1981), referente à marca mista ODD, na Classe de Produtos nº 03, para especificar “Detergentes”, abaixo reproduzida:

 

 

- Registro nº 916.746.836 (depositado em 14/02/2019 e concedido em registro 05/11/2019), marca mista ODD, na Classe de Produtos nº 03, para assinalar “Produtos de Higiene e Limpeza”, a seguir ilustrada:

 

 

Quanto à expressão ODD, que constitui as marcas levantadas como impeditivas à manutenção do registro titularizado pela sociedade ré BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA., deve-se atentar que não se trata de mera sigla, mas de vocábulo dicionarizado na língua inglesa, desprovido de ineditismo e que, dentre outras acepções, significa “excedente, ímpar” (fonte: https://michaelis.uol.com.br/moderno-ingles/busca/ingles-portugues-moderno/ODD/).

Assim, dentro desse prisma nominativo, pode-se entender que o signo ODD se trata de “marca fraca”, cuja exclusividade no uso deve ser abrandada, a permitir o registro perante o INPI de expressões similares, desde que dotadas de distintividade, o que se verifica no presente caso e afasta, no entender deste julgador, a possibilidade de confusão ou associação pelo consumidor prevista nos já mencionados incisos XIX e XXIII do artigo 124 da Lei nº 9279-96. Situação diversa seria a do registro dos signos idealizados com o propósito único de ser vocacionados a identificar os produtos e os serviços do seu titular, aos quais se pode atribuir a qualidade de “marca forte” e, por conta disso, alcançar, em potencial máximo, a efetiva tutela da propriedade industrial (verbi gratia: KODAK, XEROX, ADIDAS e HÄAGEN DAZS). Dessarte, não pode a aludida expressão ser apropriada, com exclusividade, por apenas um agente do mercado, sob pena de atentar contra o disposto no art. 124, VI da Lei nº 9.279-96 (“VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;”), que impede a outorga ao detentor do primeiro registro contendo as expressões um monopólio indevido, na medida em que seria titular de uma marca, cujos elementos, em função de seu caráter comum ou vulgar, deveriam ter seu uso franqueado a qualquer interessado em atuar no respectivo segmento. No que tange o tema, também o Colendo Superior Tribunal de Justiça pronunciou que as “marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo” (STJ - REsp 1.166.498 – Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 30.03.2011).

Além disso, não se pode olvidar a natureza sugestiva ou evocativa do vocábulo em questão, pois pode ser utilizado para transmitir ao consumidor uma superioridade ao artigo comercializado, exprimindo, assim, uma característica ou qualidade almejada para o produto, nos termos do já mencionado artigo 124, VI da Lei nº 9.279-96. No que tange essa constatação, frise-se que o caráter sugestivo ou evocativo da marca não impede o seu registro, se dotado de grau mínimo de distintividade, sendo que o seu titular suportará o ônus da convivência com outros signos semelhantes. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pronunciou que “A distintividade é condição fundamental para o registro de uma marca, razão pela qual a Lei 9.279/96 enumera vários sinais não registráveis, tais como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (artigo 124). As marcas registráveis podem apresentar diversos graus de distintividade. Assim, fala-se em marcas de fantasia, marcas arbitrárias e marcas evocativas (também chamadas de sugestivas ou fracas). [...] Em razão do baixo grau de distintividade da marca evocativa - aquela constituída por expressão que lembra ou sugere finalidade, natureza ou outras características do produto ou serviço desenvolvido pelo titular -, a regra da exclusividade do registro é mitigada e seu titular deverá suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes, desde que não se constate, por óbvio, a possibilidade de confusão no público consumidor” (STJ – Quarta Turma - REsp 1336164 – Relator Ministro Luís Felipe Salomão – Julgamento em 07.11.2019 – DJe de 19.12.2019).

E mesmo que se considerasse a marca ODD como mera sigla, tais marcas têm a proteção da exclusividade mitigada, razão por que, também sob essa perspectiva, são tidas como “marcas fracas”, passíveis de convivência com outras similares, como já decidido por esta Corte Regional, inclusive a Egrégia Segunda Turma Especializada, in verbis:

 

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE MARCA - "MARCAS FRACAS" - GRAU DE PROTEÇÃO REDUZIDO - IMPROCEDÊNCIA.

- Insurge-se a apelante/autora, nos autos da ação ordinária, contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do registro da marca SEMAF, da empresa ré, sigla que representa: Serviços Funerários e Assistência Familiar, sob alegação de anterioridade impeditiva da sua marca nominativa SINAF - Sistema Nacional de Assistência à Família.

- Pela análise das referidas marcas, conclui-se que as mesmas se afiguram suficientemente distintas uma da outra, tanto no que diz respeito ao aspecto gráfico como sob o aspecto fonético, levando-se em conta tratar-se de siglas que representam as suas razões sociais, bem como as atividades de assistência à família em funerais, não se fazendo possível reconhecer o seu uso exclusivo.

- A má-fé alegada não restou comprovada nos autos, devendo ser comprovada de forma inequívoca, considerando o princípio da presunção da boa-fé sobre as relações jurídicas.

- Precedentes jurisprudenciais.

- Apelação desprovida.

(TRF da 2ª Região – Primeira Turma Especializada – Apelação Cível nº 0818564-73.2010.4.02.5101 – Relator Des. Paulo Espírito Santo – Julgamento em 29.10.2013).

 

APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - NULIDADE DE REGISTRO - ARGUIÇÃO DE COLIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

I - Doutrina e Jurisprudência são uníssonas em afirmar que expressões de uso comum são insuscetíveis de apropriação exclusiva, quer a título de marca ou de denominação social, sob pena de concessão de privilégios em detrimento da conferência de direitos isonomicamente distribuídos.

II - A redução da expressão SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMÍLIA a uma sigla - SINAF - não se configura em inovação capaz de conferir distinguibilidade ao termo, de forma a dissociá-lo do significado emprestado pelo conjunto de nomes dos quais se origina.

III - De sorte que, à semelhança do que ocorre com o uso de prefixos e sufixos, também as siglas podem gerar marcas fracas, passíveis de conviverem com outras, por se traduzirem em meras abreviações de palavras, que se forem genéricas, redundam em sinais de mesma natureza, sem força para impedir o registro de outros assemelhados.

IV - Recurso e Remessa Necessária providos para reformar a sentença e manter os registros

(TRF da 2ª Região – Segunda Turma Especializada – Apelação Cível nº 0523581-37.2008.4.02.5101 – Relator Des. Messod Azulay Neto – Julgamento em 31.05.2011)

 

E, diversamente do que entendeu o magistrado a quo, verifico que o cotejo entre os conjuntos dos sinais em debate revela suficiente distintividade, mormente se considerar a comparação entre o signo registrado pela corré BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA. (marca nominativa OBB) e os signos mistos titularizados pela autora LIMPPANO S.A. (registros nº 002.202.034, 710.179.499 e 916.746.836). Quanto a essa questão específica, releve-se igualmente que, conquanto o vocábulo ODD não guarde relação direta com os produtos assinalados pelas marcas titularizadas pela autora (“produtos de limpeza”), fato que possibilitaria, em princípio, a sua apropriação exclusiva como marca, por aquele que primeiro requerer o registro perante o INPI, o já mencionado caráter sugestivo ou evocativo da expressão tem como necessária consequência um menor rigor na análise da eventual colidência, tendo em vista a baixa distintividade imprimida às marcas constituídas do termo. Desse modo a exclusividade no seu uso deve ser abrandada, razão por que inexiste óbice ao registro de sinais similares e a sua convivência no mercado, desde que guardem diferenciação mínima, contexto que afasta a incidência das proibições estabelecidas nos inciso XIX e XXIII do artigo 124 da Lei nº 9.279-96.

Isso posto, voto no sentido de, divergindo parcialmente do Eminente Relator, dar provimento parcial à remessa necessária, reformando em parte a sentença para julgar improcedente o pedido de invalidação do registro nº 917.672.305, referente à marca nominativa “obb”, titularizada pela sociedade ré BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA., invertendo-se a condenação dos ônus de sucumbência, a ser arcada pela parte autora.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001194221v2 e do código CRC 97956ca5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 10/10/2022, às 20:59:22

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:34:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001131031
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5063542-34.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REMESSA NECESSÁRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O INPI E A EMPRESA TITULAR DA MARCA ANULANDA - ANULAÇÃO DA MARCA - INCISO XIX DO ARTIGO 1254 DA LPI - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS DO INPI EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO §4º DO ARTIGO 90 DO CPC EM REMESSA NECESSÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA CONFIRMADA

 

1. Remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação ajuizada pela empresa LIMPPANO S.A. em face da empresa BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

2. A ação foi ajuizada objetivando a declaração da nulidade do registro nº 917.672.305, da marca nominativa "obb", de titularidade da empresa ré, e a condenação desta empresa a se abster de utilizar tal marca por qualquer forma ou meio, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento.

3. A natureza da relação jurídica controvertida impõe a citação da empresa BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, pois o pedido versado na inicial consiste justamente na nulidade do registro da empresa ré, o que afetará diretamente  a sua atividade empresarial.

4. O INPI deve integrar a lide na qualidade de corréu, sendo litisconsorte passivo do titular do registro marcário a ser anulado, tendo em vista que a concessão do referido registro resultou de ato administrativo da autarquia.

5. O fato do INPI de não ter oposto resistência ao pleito formulado na inicial não altera a conclusão acima, uma vez que foi o responsável pela concessão do registro anulando e, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são averiguadas segundo o que a parte autora afirma na inicial.

​6. Sendo as marcas em litígio pertinentes ao mesmo ramo de atividade, é evidente que a marca da ré ("obb") não apresenta suficiente distintividade em relação à marca da autora ("odd"), especialmente pela identidade fonética das expressões, o que pode levar à confusão ou associação indevida por parte dos consumidores. Incidência do inciso XIX do artigo 124 da LPI.

7. A própria autarquia especializada, em sede judicial, entendeu que o registro da marca "obb" da ré, nº 917.672.305, viola o inciso XIX do artigo 124 da LPI, sendo reprodução/imitação de marcas anteriores da autora, para o mesmo segmento de mercado, gerando risco de confusão ou associação indevida pelo público consumidor.

8. É adequada a determinação de abstenção de uso da marca anulada no presente caso, de acordo com a tese fixada no tema repetitivo 950 do STJ.

9. Mantido o indeferimento do pedido de tutela de evidência, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 311, inciso IV, do CPC.

10. Já tive a oportunidade de me manifestar sobre a aplicação do §4º do artigo 90 do CPC ao INPI, na apelação cível nº 5053082-51.2021.4.02.5101, tendo me posicionado por afastar a aplicação desse redutor legal quando a autarquia não comprova o cumprimento integral da prestação reconhecida.

11. Em ações de nulidade de registros marcários a natureza da relação jurídica controvertida, que impõe a formação de litisconsórcio necessário entre o INPI e a empresa titular da marca anulanda, frustra o antecipado cumprimento da obrigação reconhecida, visto que normalmente a empresa demandada oferece oposição à pretensão inicial e, evidentemente, coloca a questão a ser decidida pelo Judiciário, que não se vincula obrigatoriamente ao entendimento da autarquia1.

12. Em outras palavras, nesses casos, como o processo não se resolve com a concordância do INPI com a pretensão inicial não há como ser cumprida integralmente a prestação reconhecida antes de ser julgado o mérito da ação de nulidade.

13. Todavia, no caso em questão não é possível a aplicação do entendimento acima, visto que o afastamento da aplicação do §4º do artigo 90 do CPC implicaria a reforma do decisum para agravar a condenação em honorários do INPI e, como se sabe, vige a proibição da reformatio in pejus em sede de reexame necessário.

14. Negado provimento à remessa necessária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001131031v9 e do código CRC 6c702659.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 17/11/2022, às 17:55:4

 


1. E é justamente isso que vem ocorrendo nas ações de nulidade de registro em que o INPI concorda com o pedido da parte autora: há a concordância escrita da autarquia, porém, como a questão foi judicializada, não se verifica a comprovação do cumprimento espontâneo da obrigação reconhecia, sem o qual não há como aplicar a redução da condenação em honorários do §4º do artigo 90 do CPC.

 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:34:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5063542-34.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/10/2022, na sequência 59, disponibilizada no DE de 15/09/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA; A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO REGISTRO Nº 917.672.305, REFERENTE À MARCA NOMINATIVA "OBB", TITULARIZADA PELA SOCIEDADE RÉ BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA., INVERTENDO-SE A CONDENAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, A SER ARCADA PELA PARTE AUTORA; E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS ACOMPANHANDO O RELATOR, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 05 - Desembargador Federal ANDRÉ FONTES.



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:34:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas