Remessa Necessária Cível Nº 5063542-34.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Exmº. Juiz da 25ª Vara Federal/RJ, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, nos autos da ação ajuizada pela empresa LIMPPANO S.A. em face da empresa BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
A ação foi ajuizada objetivando a declaração da nulidade do registro nº 917.672.305, da marca nominativa "obb", de titularidade da empresa ré, e a condenação desta empresa a se abster de utilizar tal marca por qualquer forma ou meio, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento.
Para tanto, alegou a autora, em síntese:
1. Ser titular de direitos exclusivos sobre a marca "odd" para proteger produtos de limpeza inseridos nas classes 03, 05, 16 e 21, em decorrência da titularidade de registros da marca concedidos há mais de 60 anos.
2. A marca da autora é famosa em seu segmento de mercado sendo, por décadas, um dos produtos mais vendidos do segmento.
3. O registro anulando nº 917.672.305 da marca nominativa "obb" imita a marca "odd"de titularidade da demandante.
4. O registro anulando da marca "obb" protege produtos idênticos aos registros anteriores da autora sob a marca "odd", quais sejam, produtos de limpeza inseridos na classe 03.
5. Em decorrência da imitação da marca "odd" pela "obb" e sendo idênticos os produtos, há o risco de confusão ou associação pelo consumidor, infringindo o artigo 124, inciso XIX da LPI.
6. Em decorrência do perfil do consumidor ser o público geral, o tipo de compra desses produtos ser de compra rápida e os produtos serem comercializados no mesmo tipo de estabelecimento comercial (supermercados), aumentam exponencialmente as chances de confusão ou associação pelo consumidor.
7. Por ter a marca "odd" conquistado fama e boa reputação ao longo de décadas, a empresa ré não poderia deixar de conhecer a marca da autora, violando o artigo 124, inciso XXIII da LPI.
Contestação da empresa BLUBE CHEMICAL DO BRASIL LTDA no , alegando, em síntese:
1. A sua ilegitimidade passiva, pois agiu de boa fé e dentro dos limites legais ao pleitear para obter o registro de sua marca junto ao INPI, devendo esta ação de nulidade ser dirigida somente ao INPI, que é o responsável pelo ato impugnado.
2. Não há semelhança entre as marcas em litígio, pois as palavras "odd" e "obb" contêm apenas um caractere idêntico ("o"), sendo distintas na grafia, na fonética e no conjunto alfabético.
3. A expressão "obb" é nova, resultado da criação do setor de publicidade.
4. A semelhança fonética ocorre quando duas palavras são escritas de formas diferentes, mas quando ditas, o ouvinte escuta uma mesma palavra, o que não ocorre na hipótese dos autos.
5. O registro da marca "obb" foi concedido na apresentação nominativa, sem a logomarca, portanto, não existe sequer imagem que pudesse justificar alegação de semelhança visual, ou seja, não existe representação gráfica de símbolo figurativo ou emblemático, mas apenas as letras que compõem a respectiva marca.
6. Ninguém pode garantir a titularidade de “letra”, por força do artigo 124, II, da LPI, o qual é enfático ao determinar que: não são registráveis
como marca: letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de
suficiente forma distintiva.
7. A pretensão da inicial viola a razoabilidade, a livre concorrência,a liberdade de expressão e a livre iniciativa.
8. Na comparação proposta pela parte autora é feita a discrição de sua marca com letras minúsculas, porém, no INPI o registro nominativo da marca da demandante foi depositado em letras maiúsculas, o que caracteriza litigância de má-fé diante da violação ao princípio da boa fé objetiva.
9. A análise do INPI, órgão oficial do Governo com investidura para resolver todas as questões relacionadas com marcas e patentes, deve prevalecer para solução do litígio.
Contestação do INPI no , argumentando, em síntese:
1. No caso a autarquia deve ser considerada litisconsorte necessário especial e figurar no polo ativo da demanda.
2. A autarquia ocupa a posição de litisconsorte necessário especial (sui generis), pois, enquanto os demais sujeitos da lide possuem interesse de cunho eminentemente patrimonial na constituição ou desconstituição do direito de propriedade industrial, o interesse do INPI é extrapatrimonial e visa tutelar a política nacional de propriedade industrial, o desenvolvimento do país, a livre concorrência, a defesa do consumidor, que são princípios reitores da ordem econômica.
3. A ratio da previsão dos artigos 175 e 57 da LPI deixa aberta ao INPI a possibilidade de atuar no polo ativo ou passivo da demanda, motivo pelo qual sua posição processual no processo depende da análise concreta de sua manifestação nos autos.
4. Deve ser reconhecido que o INPI, ao ser citado em demanda que busque a declaração de nulidade de direito de propriedade industrial, pode optar por figurar na lide no polo passivo, hipótese em que figurará como litisconsorte do réu, ou no polo ativo, situação em que será litisconsorte do autor, à semelhança do que ocorre na ação popular, que possui previsão expressa no artigo 6º,§ 3 da Lei nº 4717/65 quanto ao ingresso do ente público no polo ativo da demanda no momento em que for citado.
5. No mérito, defende que os sinais possuem grande afinidade fonética e gráfica.
6. Pela forma de distribuição dos produtos, que ocorre geralmente em prateleiras de supermercados, e o grau de atenção do consumidor, é muito provável que o consumidor se confunda e acabe levando um pelo outro.
7. Sequer é necessário que os signos se destinem a designar os mesmos produtos para caracterização da colisão entre marcas, bastando que haja uma afinidade entre os mesmos capaz de gerar uma associação na mente do consumidor, na medida em que deve-se evitar a diluição de uma marca registrada, a qual adviria de sua associação com marcas de terceiros destinadas a identificar produtos afins.
Em réplica a parte autora requereu seja concedida a tutela de evidência prevista no artigo 311, inciso IV do CPC, a fim de que a empresa ré se abstenha de usar a marca "obb" ().
A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo concessório do registro nº 917.672.305, referente à marca “obb”, na classe de produtos nº 03 e, como consequência, condenar a sociedade ré a se abster de utilizar tal marca (), por entender que:
1. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da sociedade ré, dado que eventual decisão judicial que altere a decisão administrativa do INPI irá repercutir diretamente na esfera jurídica da empresa BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, devendo a mesma figurar no polo passivo da presente ação.
2. Indeferido o requerimento do INPI para figurar no feito na condição de litisconsorte do ativo (evento 64), tendo em vista a Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018 que revogou a Portaria JFRJ-POR-2018/00110, no que se refere à posição processual do INPI. O artigo 1º da nova portaria prevê que nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI quando não for o autor, intervirá no feito na qualidade de réu.
3. O princípio da anterioridade milita em favor dos registros marcários de titularidade da autora, todos efetivamente depositados anteriormente ao pedido de registro da sociedade ré.
4. Quanto ao aspecto da reprodução dos sinais, os signos possuem forte semelhança gráfica e fonética em seus aspectos globais.
5. As marcas de apresentação mistas, de titularidade da autora, foram representadas com letras minúsculas ("odd"). Outrossim, ainda que as marcas da autora estivessem grafadas apenas com letras maiúsculas, essa sutil diferença não seria suficiente para conferir o afastamento necessário entre os sinais em conflito.
6. O registro concedido à sociedade ré, referente à marca nominativa “obb” não detém suficiente caráter distintivo em relação aos sinais anteriormente registrados pela autora, uma vez que imita seu elemento nominativo principal, além de restar configurada a identidade mercadológica, gerando risco de confusão ou associação indevida ao consumidor médio, o que caracteriza a alegada violação ao artigo 124, inciso XIX da Lei n.º 9.279/96.
7. O INPI reconheceu a procedência do pedido, não se opondo a anulação do registro de marca da sociedade ré, demonstrando assim sua boa-fé, devendo ser aplicado ao presente caso o benefício da redução dos honorários advocatícios, prevista no § 4º do artigo 90 do CPC.
8. Como consequência lógica do pedido de nulidade do registro nº 917.672.305, a sociedade ré deve ser compelida a se abster de usar a marca "obb”.
9. No que se refere à tutela de evidência, esta não deve ser deferida, pois apesar da posição do INPI ter sido alterada no curso do processo, houve todo um trâmite administrativo que concedeu a marca, o que por si só já gera dúvida razoável quanto ao direito da parte autora, na forma do artigo 311, inciso IV, do CPC.
10. Condenado o INPI nas despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil.
11. Condenada a empresa ré nas despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se dizendo que não há, no presente caso, não se justifica a sua intervenção obrigatória ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001131029v45 e do código CRC cb4608a5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 08/09/2022, às 17:36:04