Apelação Cível Nº 5000652-41.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS do acórdão (evento 18, ACOR1) que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autarquia, de forma que a sentença proferida pelo juízo a quo foi integralmente mantida.

Em suas razões, (evento 23, EMBDECL1) o embargante sustenta, em apertada síntese, que "o acórdão embargado encontra-se eivado de omissão por não ter se pronunciado especificamente acerca da aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC nº 113, em 09.12.21". Requer, assim, o provimento do recurso.

A fim de resguardar eventual intenção de interposição de recurso às instâncias superiores, prequestiona o art. 3º, da EC nº 113/21.

A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 25, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001131026v2 e do código CRC 3484d5f4.

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Apelação Cível Nº 5000652-41.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS do acórdão (evento 18, ACOR1) que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autarquia, de forma que a sentença proferida pelo juízo a quo foi integralmente mantida.

O embargante sustenta, em apertada síntese, que "o acórdão embargado encontra-se eivado de omissão por não ter se pronunciado especificamente acerca da aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC nº 113, em 09.12.21". 

Conheço dos embargos de declaração, uma vez presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de oficio ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que não é meio de reexame da causa.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

No caso em tela, na sentença restou determinado "pagar as parcelas atrasadas, desde a data mencionada no item anterior (data do requerimento administrativo) até a implementação do benefício sendo que a atualização monetária, a contar de cada vencimento, e os juros, a contar da citação, deverão ser apurados de acordo com a sistemática prevista no artigo 1º-F da lei nº 9.494/97 com a redação dada pela lei nº 11.960/09".

Verifica-se que a sentença foi prolatada depois da alteração trazida pela EC nº 113/21. Nesta situação, o juízo de primeiro grau poderia se manifestar acerca daquele critério e determinar sua aplicação, visto que ele existia juridicamente ao tempo do julgamento (17/12/2021 - processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT68).

Nota-se que a referida EC nº 113/2021, conforme o seu artigo 7º, entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021. Assim, desde sua entrada em vigor a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, exceto aos valores já recebidos até 08/12/2021.

O art. 3º da EC nº 113/2021 expõe que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Na hipótese, não há omissão propriamente, já que todas as questões suscitadas pelo INSS no recurso de apelação foram abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão.

No entanto, a correção monetária e juros de mora são partes acessórias da condenação, visto que integram ou compreendem-se necessariamente no pedido, ainda que omissos na petição inicial, segundo o disposto no artigo 322, caput, do CPC.

Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão lógica ou consumativa e podem ser examinados, de ofício, em segundo grau de jurisdição. É firme o entendimento do eg. STJ de que “a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação” (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017).

Em face do exposto, voto no sentido de  DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para determinar que a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

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Apelação Cível Nº 5000652-41.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PROLATADA POSTERIORMENTE À EC Nº 113/21. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021. EMBARGOS PROVIDOS.

1 O embargante, INSS, sustenta que "o acórdão embargado encontra-se eivado de omissão por não ter se pronunciado especificamente acerca da aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC nº 113, em 09.12.21".

2. Verifica-se que a sentença foi prolatada depois da alteração trazida pela EC nº 113/21. Nesta situação, o juízo de primeiro grau poderia se manifestar acerca daquele critério e determinar sua aplicação, visto que ele existia juridicamente ao tempo do julgamento (17/12/2021).

3. Nota-se que a referida EC nº 113/2021, conforme o seu artigo 7º, entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021. Assim, desde sua entrada em vigor a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, exceto aos valores já recebidos até 08/12/2021.

4. Na hipótese, não há omissão propriamente, já que todas as questões suscitadas pelo INSS no recurso de apelação foram abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão.

5. No entanto, a correção monetária e juros de mora são parte acessória da condenação, visto que integram ou compreendem-se necessariamente no pedido, ainda que omissos na petição inicial, segundo o disposto no artigo 322, caput, do CPC. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser examinados, de ofício, em segundo grau de jurisdição. O esclarecimento da questão nesta fase evita, inclusive, questionamentos, recursos e tumulto na fase de execução.

8. Embargos de declaração providos para determinar que a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para determinar que a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001131028v6 e do código CRC b03bf961.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 5000652-41.2022.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário