Remessa Necessária Cível Nº 5065174-61.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença, pela qual o MM. Juízo a quo concedeu a segurança para determinar ao impetrado que conceda o benefício previdenciário de salário maternidade (NB 200.588.200-8) em favor da impetrante, nos termos do Artigo 71 da Lei 8.213/91.

O INSS, tendo tomado ciência da decisão, não recorreu da sentença.

Parecer do MPF anexo aos autos sem manifestação de mérito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001130759v2 e do código CRC 64180787.

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Remessa Necessária Cível Nº 5065174-61.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, I e § 3º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 14, §1º da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 61 deste Tribunal.

A hipótese é de remessa oficial em face de sentença em Mandado de Segurança contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive liminarmente, seja determinado à autoridade coatora que conceda o benefício previdenciário de salário maternidade (NB 200.588.200-8) em favor da impetrante. A r. concedeu a segurança, determinando ao INSS que conceda o benefício nos termos do Artigo 71 da Lei 8.213/91. Providência já cumprida.

O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

Em análise ao caso concreto, verifica-se que o requerimento administrativo de salário-maternidade da ora impetrante (NB 200.588.200-8), feito em 27/03/2021, foi indeferido pela Autarquia, como demonstrado na inicial e nas fls. 23/24 do PROCADM6 do Evento 1, com fundamento no §1º do artigo 72 da Lei 8.213/91.

Entretanto, a norma contida no §1º do art. 72 da Lei 8.213/93, que estabelece que a empresa deve pagar o salário-maternidade à segurada empregada não é aplicável à segurada empregada por pessoa física.

Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade.

Firmadas tais considerações, não há dúvidas de que a circunstância representa ameaça, por parte de autoridade pública, a direito “líquido e certo” do impetrante, e ainda que cumprida a obrigação no curso do processo (Evento 50), a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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Remessa Necessária Cível Nº 5065174-61.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. salário maternidade. indeferimento. §1º do art. 72 da lei 8213/91. norma não aplicável às seguradas empregadas por pessoa física. maternidade e qualidade de segurada comprovadas. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO  DA REMESSA NECESSÁRIA. 

1 -  O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

2 - A norma contida no §1º do art. 72 da Lei 8.213/93, que estabelece que a empresa deve pagar o salário-maternidade à segurada empregada, não é aplicável à segurada empregada por pessoa física.

3-  Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade.

4 - Comprovadas, portanto, a maternidade e a qualidade de segurada, há direito líquido e certo ao benefício previdênciário, razão porque a sentença que concedeu a segurança determinando a concessão do salário-maternidade à impetrante deve ser mantida.

5 - Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5065174-61.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária