Apelação Cível Nº 5003920-49.2019.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (evento 32), integrada pelas sentenças de evento 44 e 51, que julgou parcialmente procedente o pedido, formulado por A. L. R., para:
“i) reconhecer como tempo de atividade especial (25 anos) os seguintes períodos: CERÂMICA UNIÃO - 01/05/1980 A 30/08/1982, CALMEC – CALD. ELETROM. IND. COM. LTDA – 09/10/84 A 12/071986, VITÓRIA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA – 17/09/1986 A 18/09/1988, MONTREAL ENGENHARIA – 26/09/1988 A 17/06/1989 e UNIÃO RECAUCHUTAGEM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA – 07/06/1990 A 06/02/1995.
(ii) condenar o INSS a proceder o recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 1756532548) considerando-se os tempos reconhecidos como especiais na presente sentença.
(iii) condenar o INSS no pagamento das diferenças das parcelas atrasadas desde 31/05/2016 (DER) até a efetiva alteração da renda mensal do benefício. As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 810, firmado pelo Eg. STF no RE 870.947/SE: Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017).”
O Juízo a quo fixou os honorários em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas.
Consignou que a sentença não está sujeita à remessa necessária.
Em razões recursais (evento 56), o INSS pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Sustenta, em síntese, que “In casu, obteve o Apelado um enquadramento por exposição a calor, agente químico e ruído apenas a partir de anotações na CTPS, sem que tenha havido qualquer medição desses agentes, à revelia do que há muito dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”; “Dessarte, não é possível o enquadramento como especial de nenhum período destacado na r. sentença ora Apelada, e por consequência, não há falar-se em revisão da aposentação do Apelado”.
Contrarrazões (evento 61).
O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito (evento 4).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos admissibilidade. Correta, por outro lado, a magistrada a quo, ao não determinar a remessa, vez que não configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.
A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (evento 32), integrada pelas sentenças de evento 44 e 51, que julgou parcialmente procedente o pedido, formulado por A. L. R., para:
“i) reconhecer como tempo de atividade especial (25 anos) os seguintes períodos: CERÂMICA UNIÃO - 01/05/1980 A 30/08/1982, CALMEC – CALD. ELETROM. IND. COM. LTDA – 09/10/84 A 12/071986, VITÓRIA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA – 17/09/1986 A 18/09/1988, MONTREAL ENGENHARIA – 26/09/1988 A 17/06/1989 e UNIÃO RECAUCHUTAGEM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA – 07/06/1990 A 06/02/1995.
(ii) condenar o INSS a proceder o recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 1756532548) considerando-se os tempos reconhecidos como especiais na presente sentença.
(iii) condenar o INSS no pagamento das diferenças das parcelas atrasadas desde 31/05/2016 (DER) até a efetiva alteração da renda mensal do benefício. As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 810, firmado pelo Eg. STF no RE 870.947/SE: Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017).”
A aposentadoria especial, nos termos do art.57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida.
A Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previu a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial, exercido em atividade insalubre, penosa ou perigosa para tempo de serviço comum (art. 57, § 3º), bem como determinava que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (art. 58).
Vê-se assim que a legislação previdenciária originária estabelecia que o simples exercício de uma das atividades profissionais relacionadas importaria em atividade especial, não carecendo o segurado cumprir qualquer outra exigência para obter o benefício da aposentadoria especial, ou fazer jus à conversão do tempo especial em comum, obedecidos aos prazos legais de tempo de serviço.
Entretanto, a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação das condições insalubres experimentadas pelo segurado, e de sua exposição a agentes nocivos ou perigosos.
Posteriormente, veio a Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 58 do RGPS, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde, a serem considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida diretamente pelo Poder Executivo e não mais por lei; e ainda dispôs sobre os laudos técnicos a serem entregues pelas empresas.
Cumpre destacar que a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).
Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do REsp nº 389.079⁄SC:
“Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523⁄96 (esta convertida na Lei 9.528⁄97), que passa a exigir o laudo técnico.”
No caso concreto, analisado os autos, relativamente ao pedido formulado, a prova anexada e a legislação que disciplina a matéria, conclui-se que se afigura correta a sentença pela qual o Juízo a quo reconheceu a especialidade laboral da atividade exercida pela parte autora nos períodos de 01/05/1980 a 30/08/1982 (CERÂMICA UNIÃO) , 09/10/84 a 12/07/1986 (CALMEC – CALD. ELETROM. IND. COM. LTDA), 17/09/1986 a 18/09/1988 (VITÓRIA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA), 26/09/1988 a 17/06/1989 (MONTREAL ENGENHARIA) e 07/06/1990 a 06/02/1995 (UNIÃO RECAUCHUTAGEM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA).
Com efeito, conforme já mencionado, até 28/04/1995, é possível o enquadramento como atividade exercida em condições especiais em função da categoria profissional.
Ressalte-se, que a CTPS é documento suficiente para a comprovação do vínculo empregatício entre o autor e a empresa, bem como do cargo por ele ocupado e, consequentemente, da especialidade de sua atividade.
Nestes termos, a anotação da atividade laborativa na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por prova contrária, o que não restou evidenciado nos autos.
Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais editou a Súmula n° 75, pacificando o entendimento de que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Veja-se a ementa:
Súmula 75 – Enunciado: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DOU 13/06/2013)
No período de 01/05/1980 a 30/08/1982 (CERÂMICA UNIÃO), o vínculo se deu no cargo de servente (CTPS, evento 9, doc. 1, p.11). A jurisprudência permite que a atividade exercida em indústria de cerâmica seja reconhecida por presunção legal como especial, mediante o enquadramento da atividade profissional por ser anterior à 28/04/1995.
Devido, pois, o reconhecimento da especialidade por enquadramento no código 2.5.3 do Decreto n.º 53.831/1964. Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA DE CERÂMICA. FRENTISTA. HIDROCARBONETOS. 1. A comprovação do tempo de serviço produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal, ou vice versa. 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12/02/2015). 4. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 5. Admite-se como especial a atividade exercida como serviços gerais, com enquadramento previsto como "trabalhadores da indústria de cerâmica", no item 2.5.3 do Decreto53.831/64. 6. Considera-se especial a atividade exercida com exposição aos agentes insalubres enquadrados como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, previsto no Decreto 83.080/79, no item 1.2.10 e no Decreto 53.831/64, no item 1.2.11. 7. A atividade de frentista é considerada perigosa e a Súmula 212 do STF reconhece a periculosidade do trabalho do empregado de posto de revenda de combustível líquido. A jurisprudência já decidiu na possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, data da publicação 18/3/2015. 8. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 12. Remessa oficial e apelações providas em parte.
(TRF3 - 10ª Turma , ApelRemNec 5562097-78.2019.4.03.9999, DATA: 10/03/2021)
PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - CERÂMICA E CONSTRUÇÃO CIVIL - ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS A SEREM PAGAS - REMESSA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS.
I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor laborou nos setores de cerâmica ou construção civil, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença, sendo que podem ser reconhecidos por presunção legal como especiais, mediante o enquadramento da atividade profissional por serem anteriores à 28/04/1995.
II - Sentença reformada para determinar que as parcelas atrasadas sejam pagas acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
IV - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.
(TRF2: 0128716-17.2016.4.02.5101, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ, 23/01/2019)·
No período de 09/10/84 a 12/07/1986 (CALMEC – CALD. ELETROM. IND. COM. LTDA), a função exercida pelo autor, conforme CTPS (evento 9, doc. 1, p.11), foi de ajudante em "CANTEIRO CSN - ALTO FORNO". Cumpre destacar que o trabalho como auxiliar ou ajudante por si só não descaracteriza a especialidade da atividade.
A atividade é possível ser enquadrada por categoria profissional mediante analogia com outras atividades típicas de metalurgia previstas no item 2.5.1 do Quadro Anexo do Decreto 83.080/79 pela exposição a ruído, calor, emanações gasosas, radiações ionizantes e a aerodispersóides (parecer da SSMT no processo MPAS nº 34.230/83).
Devido, pois, o reconhecimento da especialidade. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SERRALHEIRO. ELETRICISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO IDÔNEO. EPI INEFICAZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E DO INSS IMPROVIDA. - Recebidas as apelações nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados especiais e a proceder a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Observa-se que somente até 28/04/1995 o enquadramento como atividade especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. - Comprova a CTPS que o autor trabalhou no período de 01/06/1982 a 20/04/1989 como auxiliar de serralheiro, de modo que é possível o enquadramento por categoria profissional no item 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79 em analogia a outras atividades típicas de metalurgia, tais como: os esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, pois encontram-se expostos ao ruído, ao calor, a emanações gasosas, a radiações ionizantes e a aerodispersóides, conforme reconhece a própria Administração Pública no Parecer da SSMT no processo MPAS nº 34.230/83. - A atividade de eletricista em razão da exposição a eletricista, é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Após 29/04/1995, somente pode ser reconhecida a especialidade desde que comprovada a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. - A cópia da CTPS demonstra que nos períodos compreendidos entre 23/03/1992 a 22/09/1992, 23/05/1993 a 30/11/1993 e 01/03/1994 a 27/01/1995 o autor trabalhou como eletricista, razão pela qual a atividade deve ser enquadrada como especial por categoria profissional no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. - Em relação aos períodos posteriores a 28/04/1995, demonstra o PPP que o autor, no exercício de suas atividades, estava exposto a tensão elétrica acima de 250 volts. - Quanto ao agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. (AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018) - Registra-se que o fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho da atividade de risco. - Somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais na via administrativa (05/04/1995 a 09/08/1995, 02/10/1995 a 09/07/1996, 23/09/1996 a 05/11/1996 e 07/11/1996 a 05/03/1997) e nesta demanda (01/06/1982 a 20/04/1989, 23/03/1992 a 22/09/1992, 23/05/1993 a 30/11/1993, 01/03/1994 a 27/01/1995, 06/03/1997 a 13/09/1999 e de 03/11/1999 a 14/08/2017), resulta até DER (14/08/2017) num total de tempo de serviço de 47 anos, 7 meses e 24 dias. Nessas condições, em 18/08/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). - Diante do reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 01/06/1982 a 20/04/1989, 23/03/1992 a 22/09/1992, 23/05/1993 a 30/11/1993, 01/03/1994 a 27/01/1995, deve o INSS recalcular os reflexos da renda que o segurado já percebia a título de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como proceder ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial (18/08/2017). - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do autor provida e do INSS improvida. Alteração de ofício dos juros de mora e da correção monetária.
(TRF3 - 7ª Turma, Ap Civ 5330618-51.2019.4.03.9999, 04/05/2021)
No período de 17/09/1986 a 18/09/1988 (VITÓRIA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA), o autor exerceu a função de servente em abatedouro. (CTPS, evento 9, doc. 1, p.12).
A atividade exercida em matadouros é considerada insalubre por presunção legal, nos termos da legislação então vigente (ANEXO III DECRETO 53831/64, código: 1.3.1)
Devido, pois, o reconhecimento da especialidade. Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FRIGORÍFICO. AGENTES NOCIVO BIOLÓGICOS. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. 1. A aposentadoria especial será concedida é devida aos segurados que exerçam atividades expostos a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental ao longo do tempo, razão por que depende de tempo de contribuição reduzido. 2.O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 3. Não havia o enquadramento das atividades de forma expressa no Decreto nº 53.381/1964. Contudo, o rol das atividades é exemplificativo, motivo pelo qual, ainda que a atividade não conste de forma específica do anexo II do Decreto nº 83.080/1979, a própria atividade exercida nas empresas, por si só, conduz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. 4. As atividades desempenhadas em açougues, matadouros e frigoríficos devem ser reconhecidas como especiais em razão do contato habitual e permanente com agentes biológicos, sangue ou produtos provenientes de animais contaminados, com previsão no item 1.3.1 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Assim, admite-se o enquadramento especial da atividade até 28/04/1995, comprovado por vínculo empregatício constante da CTPS e/ou formulários, PPP e laudos técnicos. 5. O fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não é possível afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS 6. E o segurado não pode ser penalizado pela ausência da prévia fonte de custeio, pois o recolhimento das contribuições previdenciária é obrigação do empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e somente a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber seus créditos, matéria já foi pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC. 7. O PPP descreve as atividades do autor na "sala de vísceras". O laudo conclui pela existência dos agentes nocivos : ruído 90 dB(A), umidade (lavagem do setor) e agentes biológicos como vírus, bactérias "e outros provenientes de contato com sangue, vísceras e carcaça dos animais". Restou reconhecido como especial o período controverso Por conseguinte, o autor faz jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. 8. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 9. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 10. Mantidos os honorários advocatícios. 11. Concedida a antecipação de tutela. 12. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para explicitar os critérios da correção monetária e juros de mora.
(TRF3 - 9ª Turma, Apel Rem Nec 0007659-43.2006.4.03.6107, 24/06/2021)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. MATADOURO. VIGIA. 1. O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser computado, exceto para fins de carência, e apenas para fins de aposentação no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91 e inciso X, do Art. 60, do Decreto nº 3.048/99. 2. O Art. 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos elencados. 3. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10.12.1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10.12.1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015). 5. A atividade de vigia/guarda é perigosa e se enquadra no item 2.5.7, do Decreto 53.831/64. 6. Admite-se como especial a atividade exercida em matadouro, submetida aos agentes nocivos previstos no item 1.3.1 do quadro anexo ao Decreto 83.080/79. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Remessa oficial e apelação providas em parte.
(TRF3 - 10ª Turma, ApelRemNec 5001077-05.2018.4.03.6144,.DJEN DATA: 15/06/2021)
No período de 26/09/1988 a 17/06/1989 (MONTREAL ENGENHARIA), a função exercida pelo autor foi de ajudante na construção civil (CTPS, evento 9, doc. 1, p.21). O referido cargo não afasta o reconhecimento da especialidade para tal período porquanto possível o enquadramento da aludida categoria, por analogia, com base no código 2.3.3 do Decreto 53.831/1964.
No que diz respeito aos operários da construção civil, cumpre registrar o teor do código 2.3.0 (PERFURAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL. ASSEMELHADOS), do código 2.3.2 do Decreto nº. 53.831/64 (ESCAVAÇÕES DE SUBSOLO – TÚNEIS: trabalhadores em escavações à céu aberto) e do código 2.3.3 do mesmo diploma legal (EDIFÍCIOS, BARRAGENS E PONTES: trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres).
Tais códigos propiciam a especialização do tempo de serviço dos trabalhadores que exercem seus ofícios em canteiros de obras de construção civil e, portanto, viabilizam o enquadramento por pertencimento a categoria profissional.
Além disso, ressalte-se que é firme a jurisprudência que o rol de atividades dos Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79 é meramente exemplificativo, não afastando o reconhecimento de outras atividades não contidas nos quadros anexos.
Assim, a proteção previdenciária não se dirige a funções específicas da construção civil, mas alcança todos os trabalhadores ocupados nos canteiros de obras, reconhecidamente expostos a inúmeros fatores de risco.
Sobre a questão, os seguintes julgados:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE SERVENTE EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28 de abril de 1995, as atividades de pedreiro e de servente, exercidas em obra de construção civil, enquadram-se como especiais, pela categoria profissional, em conformidade com o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964. 3. Os efeitos financeiros da condenação do INSS devem corresponder à data do requerimento administrativo se, à época, já haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que a comprovação do atendimento a esses requisitos não se confunde com a aquisição do direito. 4. Para fazer jus à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8213/91, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. (TRF-4 - AC: 50046066220154047129 RS 5004606-62.2015.4.04.7129, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2019, QUINTA TURMA) (g.n)
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO. DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC 20/98. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. - O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. - Tratando-se de período anterior a vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. - A Emenda Constitucional nº 20, em 15/12/98, manteve o direito a aposentadoria por tempo de serviço para quem já contava com tempo suficiente para requerer aposentadoria proporcional (30 ou mais anos de trabalho no caso do homem, e 25 ou mais no caso da mulher) ou já tinha tempo para solicitar a aposentadoria integral (35 ou mais anos de trabalho, se homem, e 30 ou mais se mulher), cujo benefício será deferido segundo as regras da Seção V (arts. 42 a 87) da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. - No caso, as atividades especiais laboradas pelo autor de servente, no ramo da construção civil, e de Motorista de caminhão, podem ser enquadradas nos códigos 2.5.0 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, e no item 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79, respectivamente. - Somando o tempo de serviço comum do requerente com o obtido após a conversão das atividades especiais, constata-se que, até a data do requerimento na via administrativa -12/05/09-, o autor só computou 30 (trinta) anos 06 (seis) meses e 01 (um) dia de tempo de serviço, que é insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Para que seja concedido o benefício da aposentadoria requestada, deve o particular cumprir, além dos requisitos idade (53 anos) e tempo de contribuição (30 anos), o pedágio de 40% (quarenta por cento) previsto na Emenda Constituição, para fins de aposentadoria proporcional, ou apenas 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o benefício integral, o que não restou comprovado na hipótese dos autos. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-5 - AC: 200984010016710, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 22/05/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: 31/05/2012) (g.n)
No período de 07/06/1990 a 06/02/1995 (UNIÃO RECAUCHUTAGEM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA), o vínculo foi exercido pelo autor na função de auxiliar de maquinista (CTPS, evento 9, doc. 1, p.21).
Conforme ressaltado na sentença, o Decreto nº. 83.080/79, possibilitou a especialização do tempo de trabalho com exposição a agentes químicos em seu Anexo I, código 1.2.10; e os Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99 o fizeram nos códigos 1.0.19 de seus Anexos IV. Os códigos 1.0.19 expressamente relacionam, em seus grupos I e II, várias substâncias químicas, que rotineiramente estão presentes nas atividades de: “a) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha; b) fabricação e recauchutagem de pneus e … d) fabricação da borracha e espumas.
Possível o enquadramento com reconhecimento da especialidade buscada. Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. OPERADOR DE CALDEIRA. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES RUÍDO E QUÍMICOS ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. PARCELAS EM ATRASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Verificado que o segurado exerceu a atividade de Operador de Caldeira, enquadrada como especial por categoria profissional até 28/05/1995, elencada no código 2.5.2, anexo II, do Decreto nº 83.080/79; que esteve exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância, bem como a diversos agentes químicos, inclusive óleos, elencados no código 1 0 19 Grupo I, alíneas "a" e "b" fabricação e vulcanização de artefatos de borracha e fabricação e recauchutagem de pneus, e Grupo II, alínea "d' - fabricação da borracha e espumas, dos anexos IV dos Decretos 2172/97 e 3048/99; que a empresa empregadora é registrada no CNAE nº 002511-9, que aferi o grau máximo de risco ocupacional no nível "3"; que, em se tratando de agentes químicos não há necessidade de medição da sua quantidade ou do grau de exposição, sendo a avaliação qualitativa, e não quantitativa, e que, conforme a Portaria nº 3.214/78 do MTE, NR- 15, Anexo 13, a atividade com exposição a óleos é considerada insalubre, deve ser reconhecido o exercício de atividades especiais. II. Constatado que o segurado comprovou o exercício de atividades especiais pelo tempo de serviço exigido na legislação previdenciária, deve ser determinada a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, espécie 46, com o pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo do benefício. III. No cumprimento das obrigações de pagar relativamente a benefícios previdenciários, deverão incidir sobre os valores atrasados, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais de inflação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, isto até a modulação pelo STF dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, quando deve-se afastar a TR e aplicar- se, para fins de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E). IV. Por ocasião do cumprimento da sentença, na esteira do entendimento do STJ, cabe ao Juízo da execução determinar o bloqueio dos valores referentes à correção monetária do período posterior a 25/03/2015, precisamente a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, até que o Supremo encerre o julgamento do RE nº 870.947/SE, permitindo, assim, a devolução dos valores ao Erário, caso 1 seja alterado o entendimento hoje adotado. V. Invertido o ônus da sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, co CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ. VI. Apelação Cível a que se dá provimento.
(TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 0021041-97.2013.4.02.5101, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 07/11/2017)
Portanto, correto o Juízo a quo ao condenar o INSS a: i) reconhecer como tempo de atividade especial os seguintes períodos: CERÂMICA UNIÃO - 01/05/1980 A 30/08/1982, CALMEC – CALD. ELETROM. IND. COM. LTDA – 09/10/84 A 12/071986, VITÓRIA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA – 17/09/1986 A 18/09/1988, MONTREAL ENGENHARIA – 26/09/1988 A 17/06/1989 e UNIÃO RECAUCHUTAGEM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA – 07/06/1990 A 06/02/1995. (ii) proceder o recálculo da aposentadoria por contribuição do autor (NB 1756532548) considerando-se os tempos reconhecidos como especiais na sentença.
Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária e juros é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.
Portanto, RETIFICO, de ofício, a r. sentença em relação à incidência de correção monetária e juros de mora, conforme acima fundamentado.
Majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001130704v3 e do código CRC 4f29f89e.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 21/10/2022, às 18:52:13