Agravo de Instrumento Nº 5002370-97.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. M., C. R. D. S., M. A. S. M., M. B., S. M. D. S., W. C. L., W. M. D. J. e W. J. M. D. S. (evento 29), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 17), que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por eles interposto, em julgamento assim ementado:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto por A. M., C. R. D. S., M. A. S. M., M. B., S. M. D. S., W. C. L., W. M. D. J. e W. J. M. D. S. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 536), que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela União para fixar o valor de base devido e respectiva correção monetária nos valores apurados pela Contadoria Judicial no evento 521 do referido feito, rejeitando a alegação dos exequentes, quanto à discordância aos cálculos, sob fundamento de que a coluna “valor devido” devem ser os indicados pela Contadoria Judicial, vez que “No caso de alguma controvérsia subjacente a respeito do enquadramento concreto dos autores, o caso seria de liquidação pelo procedimento comum, e não do cumprimento baseado em meros cálculos aritméticos. Ao optarem por trilhar este último caminho, os autores autolimitaram-se na possibilidade de discussão dessas premissas fáticas, deixando a discussão circunscrita ao âmbito estritamente contábil, dentro do qual a manifestação da Contadoria Judicial deve ser reputada soberana.”. A decisão foi mantida em sede de julgamento dos embargos de declaração (evento 550).
2) É cediço que o ato de recorrer pressupõe a denominada dialeticidade, ou seja, cumpre a parte recorrente infirmar os fundamentos específicos da decisão recorrida, apresentando os argumentos ou motivos de seu inconformismo, alinhados às razões de fato e de direito, sob pena de não conhecimento do recurso.
3) No caso concreto, a decisão rejeitou a discordância dos exequentes, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sob fundamento de que a coluna “valor devido” diz respeito ao “dever ser”, ao parâmetro garantido pelo título judicial, e, deste modo, considerando que os autores optaram por ajuizar o cumprimento de sentença, cujo procedimento é baseado em meros cálculos aritméticos, eles se autolimitaram “na possibilidade de discussão dessas premissas fáticas, deixando a discussão circunscrita ao âmbito estritamente contábil, dentro do qual a manifestação da Contadoria Judicial deve ser reputada soberana”. Assim, concluiu o magistrado de primeiro grau que a controvérsia acerca do enquadramento concreto dos autores somente pode ser discutida por meio da liquidação pelo procedimento comum, e não pelo cumprimento de sentença.
4) Por sua vez, os agravantes limitaram-se a alegar as premissas fáticas referentes ao enquadramento correto a ser observado nos cálculos, segundo o qual seria a tabela utilizada pelo Governo Federal (MOG/SEAP – Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais). Por outro lado, não apresentaram qualquer fundamento jurídico acerca da possibilidade de alegar tais matérias em sede de cumprimento de sentença, sendo este o ponto sobre o qual se debruçou a decisão agravada.
5) Da mesma forma, o recurso não deve ser conhecido em relação à alegação no sentido de que “decisão que negou provimento à análise de reconhecimento de direito do Exequente Marcos Antônio da Silva Marins, servidor civil da Marinha do Brasil, legalmente habilitado no processo de Execução de Sentença”, uma vez que não houve pronunciamento judicial expresso sobre a questão. Destarte, não cabe a este Tribunal, instância revisora, manifestar-se sobre as questões não apreciadas previamente pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, a matéria deve ser analisada pelo juízo singular, que poderá rejeitá-la ou acolhê-la, na medida em que o recurso deve se ater aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada.
6) Agravo de instrumento não conhecido.”
Em suas razões, alega a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão, sob os seguintes fundamentos:
1- “(...) no Recurso de Agravo de Instrumento, cabia o ora Embargante, naquela oportunidade, demonstrar que as informações que serviram de fonte para os cálculos do contador como referência para “VALOR DEVIDO”, não tinham nenhuma presunção de veracidade, pois deixou de ser esclarecido qual o critério para formação de tal base de cálculo.”;
2- “(...) o principal objeto do Agravo, neste ponto, discute UNICAMENTE da correta base de cálculo devida à ser utilizada em sede de liquidação de Sentença pela Contadoria Judicial.”;
3- “O segundo ponto pleiteado pelos ora Embargantes refere-se ao esclarecimento sobre a alegação da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, de que um dos Exequentes da Ação de Cumprimento de Sentença, Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA MARINS, não constaria como servidor civil da Marinha do Brasil.”.
4- “Insta saliente, nesta oportunidade, que este tema já foi objeto de impugnação em embargos declaratórios em primeiro grau de jurisdição, não sendo apreciado nessas oportunidades anteriores, o que levaram os Agravantes, ora Embargantes, ao reiterado apelo desta análise, já amplamente fundamentada por meio de documentos comprobatórios, como contracheque, identidade e fichas financeiras se encontram em fls. 23 e 1055 a 1070 do processo físico, em Eventos 388 e 402, do processo principal e Evento 01 anexo 5 deste Recurso de Agravo de Instrumento.”;
5- “Desta forma, o segundo propósito dos presentes Embargos é o aperfeiçoamento do julgado quanto à análise de reconhecimento de direito do exequente Marcos Antônio da Silva Marins, servidor civil da Marinha do Brasil, legalmente habilitado neste processo de execução.”.
Contrarrazões (evento 37).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por A. M., C. R. D. S., M. A. S. M., M. B., S. M. D. S., W. C. L., W. M. D. J. e W. J. M. D. S. (evento 29), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 17), que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por eles interposto, em julgamento assim ementado:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto por A. M., C. R. D. S., M. A. S. M., M. B., S. M. D. S., W. C. L., W. M. D. J. e W. J. M. D. S. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 536), que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela União para fixar o valor de base devido e respectiva correção monetária nos valores apurados pela Contadoria Judicial no evento 521 do referido feito, rejeitando a alegação dos exequentes, quanto à discordância aos cálculos, sob fundamento de que a coluna “valor devido” devem ser os indicados pela Contadoria Judicial, vez que “No caso de alguma controvérsia subjacente a respeito do enquadramento concreto dos autores, o caso seria de liquidação pelo procedimento comum, e não do cumprimento baseado em meros cálculos aritméticos. Ao optarem por trilhar este último caminho, os autores autolimitaram-se na possibilidade de discussão dessas premissas fáticas, deixando a discussão circunscrita ao âmbito estritamente contábil, dentro do qual a manifestação da Contadoria Judicial deve ser reputada soberana.”. A decisão foi mantida em sede de julgamento dos embargos de declaração (evento 550).
2) É cediço que o ato de recorrer pressupõe a denominada dialeticidade, ou seja, cumpre a parte recorrente infirmar os fundamentos específicos da decisão recorrida, apresentando os argumentos ou motivos de seu inconformismo, alinhados às razões de fato e de direito, sob pena de não conhecimento do recurso.
3) No caso concreto, a decisão rejeitou a discordância dos exequentes, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sob fundamento de que a coluna “valor devido” diz respeito ao “dever ser”, ao parâmetro garantido pelo título judicial, e, deste modo, considerando que os autores optaram por ajuizar o cumprimento de sentença, cujo procedimento é baseado em meros cálculos aritméticos, eles se autolimitaram “na possibilidade de discussão dessas premissas fáticas, deixando a discussão circunscrita ao âmbito estritamente contábil, dentro do qual a manifestação da Contadoria Judicial deve ser reputada soberana”. Assim, concluiu o magistrado de primeiro grau que a controvérsia acerca do enquadramento concreto dos autores somente pode ser discutida por meio da liquidação pelo procedimento comum, e não pelo cumprimento de sentença.
4) Por sua vez, os agravantes limitaram-se a alegar as premissas fáticas referentes ao enquadramento correto a ser observado nos cálculos, segundo o qual seria a tabela utilizada pelo Governo Federal (MOG/SEAP – Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais). Por outro lado, não apresentaram qualquer fundamento jurídico acerca da possibilidade de alegar tais matérias em sede de cumprimento de sentença, sendo este o ponto sobre o qual se debruçou a decisão agravada.
5) Da mesma forma, o recurso não deve ser conhecido em relação à alegação no sentido de que “decisão que negou provimento à análise de reconhecimento de direito do Exequente Marcos Antônio da Silva Marins, servidor civil da Marinha do Brasil, legalmente habilitado no processo de Execução de Sentença”, uma vez que não houve pronunciamento judicial expresso sobre a questão. Destarte, não cabe a este Tribunal, instância revisora, manifestar-se sobre as questões não apreciadas previamente pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, a matéria deve ser analisada pelo juízo singular, que poderá rejeitá-la ou acolhê-la, na medida em que o recurso deve se ater aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada.
6) Agravo de instrumento não conhecido.”
Em suas razões, alega a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão, sob os seguintes fundamentos:
1- “(...) no Recurso de Agravo de Instrumento, cabia o ora Embargante, naquela oportunidade, demonstrar que as informações que serviram de fonte para os cálculos do contador como referência para “VALOR DEVIDO”, não tinham nenhuma presunção de veracidade, pois deixou de ser esclarecido qual o critério para formação de tal base de cálculo.”;
2- “(...) o principal objeto do Agravo, neste ponto, discute UNICAMENTE da correta base de cálculo devida à ser utilizada em sede de liquidação de Sentença pela Contadoria Judicial.”;
3- “O segundo ponto pleiteado pelos ora Embargantes refere-se ao esclarecimento sobre a alegação da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, de que um dos Exequentes da Ação de Cumprimento de Sentença, Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA MARINS, não constaria como servidor civil da Marinha do Brasil.”.
4- “Insta saliente, nesta oportunidade, que este tema já foi objeto de impugnação em embargos declaratórios em primeiro grau de jurisdição, não sendo apreciado nessas oportunidades anteriores, o que levaram os Agravantes, ora Embargantes, ao reiterado apelo desta análise, já amplamente fundamentada por meio de documentos comprobatórios, como contracheque, identidade e fichas financeiras se encontram em fls. 23 e 1055 a 1070 do processo físico, em Eventos 388 e 402, do processo principal e Evento 01 anexo 5 deste Recurso de Agravo de Instrumento.”;
5- “Desta forma, o segundo propósito dos presentes Embargos é o aperfeiçoamento do julgado quanto à análise de reconhecimento de direito do exequente Marcos Antônio da Silva Marins, servidor civil da Marinha do Brasil, legalmente habilitado neste processo de execução.”.
Passo a análise do mérito.
Em que pese a fundamentação apresentada, não há vícios no julgado.
O artigo 1.022 e seus incisos do CPC claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim leciona:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à obscuridade:
“A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
No que diz respeito ao erro material, a Sexta Turma Especializada deste eg. Tribunal já sedimentou o entendimento de que o mesmo se verifica quando há inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja, quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria.
Neste sentido, confira-se o julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PONTE RIO-NITERÓI. FIM DO PRAZO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADORA. GARANTIA CONTRATUAL. MATÉRIA SUB JUDICE. NÃO PERECIMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando em parte a decisão recorrida para determinar a manutenção da garantia prestada pela embargante, ao fundamento, em síntese, de que diante de eventual extinção da sociedade empresária embargante e a conseguinte interrupção do recebimento de valores pecuniários referentes ao valor do pedágio até então auferidos, mostra-se mais arriscada a situação do possível credor da obrigação de reparação de danos devido à diminuição do potencial econômico financeiro da pretensa devedora. 2. Existe termo final para a concessão à qual orbita a presente demanda. O prazo de concessão é de 20 (vinte) anos, contado a partir da data de publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União. Tal fato não implica, necessariamente, na extinção da sociedade empresária concessionária ao fim do prazo da concessão. Não se extrai do edital, nem do contrato de concessão, eventual "cláusula resolutiva" da sociedade quando do fim da concessão. Não pode a embargante valer-se de uma suposta extinção forçada da sociedade empresária para furtar-se de suas obrigações, sob pena de ver-se sob as consequências da figura da dissolução irregular de sociedade. 3. Há erro material quando se verifica inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria 4. Não merece prosperar o argumento de que, quando da interposição do presente agravo de instrumento, já não mais subsistiria garantia contratual, eis que o prazo da concessão já teria chegado ao seu termo final. A questão concernente à possibilidade de que a pretensão deduzida no processo principal fosse capaz de afetar a garantia contratual se encontrava sub judice no interregno entre a data do fim do prazo da concessão e a data da interposição do agravo de instrumento pelo MPF, ao que não há que se falar no perecimento da garantia. 5. Não há que se falar em omissão no acórdão, vez que este órgão julgador não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC-15. O escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 6. Conforme o artigo 1.025 do CPC-15, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.” [TRF2, 6ª Turma Especializada, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0011078-71.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 22/02/2017]
Em análise às alegações deduzidas no presente recurso, observa-se nítido caráter infringente, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado, o que não merece prosperar.
Quanto ao critério de enquadramento a ser observado nos cálculos, o acórdão pontuou de forma clara e objetiva que o fundamento da decisão agravada foi no sentido de que tais alegações não podem ser formuladas em sede de cumprimento de sentença, mas sim no procedimento de liquidação pelo procedimento comum, ressaltando que os agravantes não apresentaram qualquer fundamento jurídico sobre esta questão, limitando-se a discutir matérias fáticas, sustentando que a tabela utilizada pelo Governo Federal (MOG/SEAP – Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais) seria aplicável ao caso. Assim, pelo princípio da dialeticidade, o recurso não foi conhecido.
Nesse sentido, confira-se o teor do acórdão:
“No caso concreto, a decisão rejeitou a discordância dos exequentes, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sob fundamento de que a coluna “valor devido” diz respeito ao “dever ser”, ao parâmetro garantido pelo título judicial, e, deste modo, considerando que os autores optaram por ajuizar o cumprimento de sentença, cujo procedimento é baseado em meros cálculos aritméticos, eles se autolimitaram “na possibilidade de discussão dessas premissas fáticas, deixando a discussão circunscrita ao âmbito estritamente contábil, dentro do qual a manifestação da Contadoria Judicial deve ser reputada soberana”. Assim, concluiu o magistrado de primeiro grau que a controvérsia acerca do enquadramento concreto dos autores somente pode ser discutida por meio da liquidação pelo procedimento comum, e não pelo cumprimento de sentença.
Por sua vez, os agravantes limitaram-se a alegar as premissas fáticas referentes ao enquadramento correto a ser observado nos cálculos, segundo o qual seria a tabela utilizada pelo Governo Federal (MOG/SEAP – Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais). Por outro lado, não apresentaram qualquer fundamento jurídico acerca da possibilidade de alegar tais matérias em sede de cumprimento de sentença, sendo este o ponto sobre o qual se debruçou a decisão agravada.”
Quanto à alegação no sentido de que “decisão que negou provimento à análise de reconhecimento de direito do Exequente Marcos Antônio da Silva Marins, servidor civil da Marinha do Brasil, legalmente habilitado no processo de Execução de Sentença”, o acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada no sentido de que não houve, na decisão agravada, “pronunciamento judicial expresso sobre a questão. Destarte, não cabe a este Tribunal, instância revisora, manifestar-se sobre as questões não apreciadas previamente pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, a matéria deve ser analisada pelo juízo singular, que poderá rejeitá-la ou acolhê-la, na medida em que o recurso deve se ater aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada.”.
Ressalte-se, ainda, que a decisão acolheu o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 521 dos referidos autos), fixando como devido o valor de R$13.121,67. Nada obstante, a discussão sobre acerca dos critérios adotados, como exposto na decisão agravada, somente seria possível pelo procedimento de liquidação da sentença e não pelo cumprimento de sentença, sendo tal fundamentação não impugnada pelos agravados.
Assim, a renovação destas questões não é discutida por meio de Embargos de Declaração, que são de exíguas possibilidades, visando a supressão dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Se o resultado do julgamento não satisfez às expectativas do embargante, deve valer-se dos expedientes processuais adequados, em momento oportuno.
Ressalte-se, que é pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes quando apresentada motivação suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese.
Verifico, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar supostos vícios, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorreu na espécie.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001130535v2 e do código CRC 288b6fe2.
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