Apelação/Remessa Necessária Nº 5007313-82.2019.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora). Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação, interpostos por L. M. B. e pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reforma militar e de compensação por dano moral; e procedente o pedido de reintegração às fileiras do Exército, na condição de adido, para tratamento de saúde até a recuperação, antecipando os efeitos da tutela. A União foi condenada, ainda, ao pagamento das “parcelas atrasadas do soldo, a título de reintegração, desde a data do licenciamento indevido, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada prestação era devida, e acrescido de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação (RE 870947 – Tema 810 de Repercussão Geral”, e dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o proveito econômico. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ficando a exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça (JFRJ, Evento 64, SENT1).
Os embargos de declaração (JFRJ, Evento 70, EMBDECL1) foram acolhidos para aclarar a sentença nos seguintes termos: "(...) Do exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de reforma militar e de compensação por dano moral, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reintegração do autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para tratamento de saúde com recebimento dos soldos até sua recuperação para o labor civil, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a União reintegre, imediatamente, o autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para tratamento de saúde até sua recuperação. Intime-se a União para comprovar nos autos o cumprimento da tutela concedida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais)” (JFRJ, Evento 82, SENT1).
Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 89, APELAÇÃO1), o autor pugna pela reforma parcial da sentença, aduzindo, em síntese, que “equivoca-se a sentença, eis que o autor deve permanecer na condição de adido com o recebimento dos soldos, até sua recuperação total (tanto para o labor civil, quanto o militar) e não somente para o labor civil, como constou na sentença dos embargos de declaração. Primeiro, porque o acidente narrado nos autos ocorrido durante o serviço militar, agravou a doença/lesão. Segundo, porque o APELANTE no licenciamento ilegal, estava incapacitado tanto para o labor civil, quanto para o militar. Logo requer a reforma da sentença, para que a parte autora permaneça na condição de adido/agregado às fileiras do Exército com recebimento do soldo e tratamento de saúde até sua recuperação total para o labor civil e militar, nos termos dos arts. 82, I, II e V e 84 da Lei nº 6880/80, bem como o art. 431 da Portaria 816/2003 RISG, ou, caso não seja possível a recuperação da capacidade, a sua reforma nos termos do art. 106, 108, e 109, todos da Lei Federal nº 6.880/80”; que “o próprio laudo pericial, entendeu uma relação de causa e efeito de pelo menos 40 a 50% entre o acidente e o serviço militar com a enfermidade/lesão, o que evidencia-se que se tivesse a APELADA remanejado o autor para os serviços administrativos, tal fatalidade seria evitável. Logo, além do licenciamento ilegal, deixando o autor sem proventos, evidencia-se a conduta omissiva da APELADA, em relação a saúde do APELANTE, eis que mesmo sabendo das condições clínicas do APELANTE foi omissa, silenciou-se e não inibiu possíveis ações que pudessem causar danos ao mesmo. Logo, estão presentes, no caso em tela, todos os requisitos exigíveis para configuração dos danos morais, que são conduta ilícita, saber do grau de comprometimento da saúde do Autor e suas particularidades e não tomar os devidos cuidados, há o nexo causal, de 40/50% que o médico perito atribuiu segundo uma tabela 01-10 o grau de nexo causal e o dano também reconhecido pelo médico perito em sua perícia”; e, por fim, que “além das sequelas e limitações que o serviço militar deixou para o APELANTE, já amplamente discutida nestes autos, o estado de desemprego e ausência de renda vivenciado até o cumprimento da tutela de urgência (Evento 87, CERT1, Página 1), com família e um pequeno filho (Evento 1, CERTNASC6, Página 1) para sustentar, restando demonstrada a ocorrência do dano moral suscetível de gerar o dever de indenizar do Estado, principalmente pelo ato de licenciamento ilegal praticado pelo Estado, motivos pelos quais, requer também desde já, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido e condenar a APELADA ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de compensação por danos morais, ou em patamar a ser fixado por esta C. Turma”.
Por sua vez, a União Federal, em suas razões recursais (JFRJ, Evento 96, APELAÇÃO1), pleiteia pela reforma da sentença, argumentando, em síntese, que “mesmo que o autor estivesse, de fato, doente ou acidentado, observemos a jurisprudência mais abaixo, transcrita e grifada, específica, do TRF 2, que trata de tais casos, denegando o pleito autoral e ressaltando que o militar desincorporado, nos termos do artigo 149, do Decreto 57.654/1966, pode usufruir do amparo médico do Sistema de Saúde Militar, sem remuneração”; que “fato é que o autor não adquiriu a estabilidade, podendo ser licenciado, conforme a conveniência e oportunidade ínsitas à discricionariedade administrativa. A Constituição Federal, em seu artigo 142, parágrafo 3o, inciso X, deixa expressa que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos, a estabilidade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. Também é certo que a criação do Ministério da Defesa, unificando os Comandos Militares, ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, como se depreende da Lei Complementar nº 97/99 que, ao dispor sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, estabelece que estas são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa, dispondo de estrutura próprias (artigo 3o); que a Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de um Comandante, o qual exercerá a direção e a gestão da respectiva Força (artigo 4o); cada uma com seus efetivos de pessoal militar e civil fixados em lei (artigo 8o); e com dotações orçamentárias próprias (artigo 12). De seu turno, o Estatuto dos Militares, recepcionado pela mesma Constituição Federal, estipula que, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, o militar terá estabilidade com dez ou mais anos de tempo de serviço (artigo 50, inciso IV, alínea ‘a’). Igualmente, estatui que compete a cada um dos Ministros das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças (artigo 59, parágrafo único), sinalizando que o licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou de estágio ou por conveniência do serviço (artigo 121, inciso II e parágrafo 3o). Por sua vez, a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) é clara no sentido de que a incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa (artigo 20), podendo tais incorporados requererem prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada (artigo 33), em prazos e condições fixados em regulamentos, baixados pelos Ministérios (atuais Comandos) Militares (artigo 33, parágrafo único)”; e que “as prorrogações de tempo de serviço das praças temporárias constituem-se em concessões condicionais, as quais podem ou não ocorrer, de acordo com a situação individual de cada praça, dentro dos parâmetros determinantes previstos na legislação competente, subordinadas, ainda, à conveniência e aos interesses da Força”; e, por fim, que “ao autor pode ser oferecido tratamento médico, se realmente necessário, sem sua reintegração às fileiras castrenses, sem reforma e sem remuneração”.
Contrarrazões apresentadas pela União (JFRJ, Evento 102, CONTRAZ1), e pelo autor (JFRJ, Evento 104, CONTRAZAP1).
O Ministério Público Federal informa, em seu parecer, não haver interesse público que justifique a sua intervenção (TRF2, Evento 4, PARECER 1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora). Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e recursos de apelação, interpostos por L. M. B. e pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença, integrada em sede de embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos de reforma militar e de compensação por dano moral; e procedente o pedido de reintegração às fileiras do Exército, na condição de adido, para tratamento de saúde até a recuperação para o labor civil, antecipando os efeitos da tutela “para determinar que a União reintegre, imediatamente, o autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para tratamento de saúde até sua recuperação para o labor civil” . A União foi condenada, ainda, ao pagamento das “parcelas atrasadas do soldo, a título de reintegração, desde a data do licenciamento indevido, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada prestação era devida, e acrescido de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação (RE 870947 – Tema 810 de Repercussão Geral”, e dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ficando a exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça (JFRJ, Evento 64, SENT1).
Conheço dos recursos interpostos, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC.
Não havendo preliminares a analisar, passo, desde logo, ao exame do mérito das razões recursais.
Na hipótese vertente, o autor, incorporado às Fileiras do Exército Brasileiro em 01.03.2017 (JFRJ, Evento 1, ANEXO7), foi licenciado em 28.02.2019, após inspeção de saúde, realizada em 14.02.2019, na qual a Administração Castrense, ao constatar a incapacidade transitória para as atividades militares, com possibilidade do exercício das atividades civis, consignou a necessidade de 30 (trinta) dias de afastamento “total do serviço e instrução para realizar o tratamento” (JFRJ, Evento 16, PET4, fls. 11/12).
Referida incapacidade temporária foi confirmada pelo Perito judicial, ao afirmar que “há possibilidade de recuperação do periciado, podendo retornar normalmente as suas atividades após rigoroso tratamento”, sendo possível a cura, “com tempo estimado de 180 dias” (JFRJ, Evento 38, LAUDO1).
Neste contexto, ressalte-se que o licenciamento ex officio é instituto previsto na Lei 6.880/80, que dispõe acerca da possibilidade de os militares temporários serem licenciados, por conclusão de tempo de serviço ou de estágio, por conveniência do serviço, a bem da disciplina, ou por outros casos previstos em lei, in verbis:
Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:
I - a pedido; e
II - ex-officio.
(...)
§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:
a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;
b) por conveniência do serviço;
c) a bem da disciplina;
Assim, o militar não estável pode ser excluído dos quadros das Forças Armadas, pois não possui direito adquirido às prorrogações de tempo de serviço, e sim mera expectativa de direito à estabilidade, a ser atingido apenas após 10 (dez) anos de serviço efetivo, sendo ato discricionário da Administração, ou seja, efetuado de acordo com a conveniência e oportunidade. Destarte, “não alcançada a estabilidade no serviço militar, é legal o licenciamento ex officio por conveniência e oportunidade da Administração” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1522907/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/06/2015).
Nada obstante, a discricionariedade da Administração Militar no licenciamento encontra-se adstrita a certos limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço das Forças Armadas, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma.
Dessa forma, como, à época do licenciamento, o autor estava incapacitado temporariamente para o exercício de suas funções, há ilegalidade do ato, e, portanto, deve ser mantida sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, como adido, com a percepção das vantagens remuneratórias e para fins de tratamento médico até a recuperação da sua capacidade, a ser apurada em inspeção de saúde, nos termos do artigo 431 da Portaria nº 816/2013.
Frise-se que, embora tenha constado na sentença que a reintegração, como adido, "para tratamento de saúde com recebimento dos soldos até a recuperação para o labor civil", o autor deve permanecer em tal condição até a sua higidez para as atividades civis e militares, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO.
1. Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal inferior se manifesta adequadamente sobre as questões suscitadas na apelação e nos embargos de declaração.
2. A tese pertinente à inovação legislativa introduzida pela Lei n. 13.954/2019 não foi objeto de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
3. O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido".
(REsp 1.972.460/CE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 12/5/2022)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL ACOMETIDA DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO PRESTADO. DESNECESSIDADE.
1. Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo o qual ´o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado´(AgInt no REsp 1681542/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018).
2. Ressalta-se que ´entendimento sedimentado pela Corte Especial nos EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício, hipótese diversa da presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o direito à reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico até sua completa recuperação´ (AgInt no AREsp 1658449/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 2/10/2020)
3. Agravo interno não provido".
(AgInt no REsp 1.939.718/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022)
Registre-se, nesse momento, que as alterações promovidas no Estatuto dos Militares pela Lei 13.954, de 17.12.2019, não se aplicam à hipótese dos autos, uma vez que o autor foi licenciado em 28.02.2019.
Noutra vertente, com relação aos danos morais, observa-se que não restou caracterizada situação grave o suficiente para vulnerar a integridade psicofísica do autor. Com efeito, muito embora demonstrada a ilegalidade do licenciamento, os prejuízos advindos da conduta administrativa, de natureza predominantemente patrimonial, serão devidamente ressarcidos com o pagamento dos atrasados devidos, razão pela qual referida indenização não se mostra cabível.
No tocante aos juros de mora e a correção monetária, vê-se que foram arbitrados em consonância com a orientação do STF, fixada no julgamento do ED-RE 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 03/02/2020) e do STJ, estabelecida no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 20/03/2018), razão pela qual devem ser mantidos.
Honorários inalterados, conforme dispositivos estabelecidos no CPC/2015.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor para consignar que a reintegração, como adido, deve permanecer até a recuperação (militar e civil) , a ser apurada em inspeção de saúde. Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da ré, em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001129061v29 e do código CRC 6f261334.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 26/9/2022, às 14:56:9