Apelação Criminal Nº 0500221-80.2016.4.02.5105/RJ

RELATÓRIO

Apelação interposta por D. S. D. O. contra sentença (evento 39, SENT45) proferida pelo  MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo, Dr. SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, que julgou improcedente o pedido de liberação de imóvel e veículo tornados indisponíveis no âmbito da ação penal nº 2006.51.05.000334-3.

Razões de apelação no evento 7, OUT6. Alega incompetência do Juízo da da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo para julgar a matéria tendo em vista que os supostos fatos delituosos objeto da ação penal originária ocorreram na APS localizada na Praça da Bandeira, no Rio de Janeiro. No mérito, afirma que o INSS almeja indenização descabida sob a alegação de que teria concedido sete benefícios fraudulentos causando ao erário um dano de R$ 1.044.044,79. Discorre sobre o mérito da imputação do crime do art. 313-A do CP ao qual responde na ação penal. 

Contrarrazões do Ministério Público Federal no evento 10, OUT9.

Parecer da i. Procuradora Regional da República, Dra. Maria Helena C.N. de Paula no evento 17, OUT13 , pelo desprovimento do recurso nos termos das contrarrazões. 

No evento 20, OUT15 foi anexado relatório produzido pelo i. Desembargador Federal MESSODA AZULAY NETO que então oficiava neste gabinete 04.

Em razão da renúncia do advogado constituído, a apelante foi intimada para constituir novo patrono. Como não houve manifestação, a DPU foi nomeada. Não obstante, apresentado nova procuração no evento 35, OUT29.

Após a revisão da i. Desembargadora Federal SIMONE SCHIRIEBER (despacho no evento 41), foi apresentada uma nova procuração e pedido de retirada de pauta (evento 45, OUT33 e evento 46, OUT39). Após nova inclusão, mais uma vez a defesa pleiteou a retirada de pauta no evento 55, OUT45.

Novo relatório anexado no evento 58, OUT49 pelo em. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES que assumiu o gabinete 04. 

No evento 71, DEC61 foi indeferido pedido formulado pela apelante no sentido de liberar os bens bloqueados ou autorizar a alienação dos bens com o depósito do valor obtido em juízo. 

Relato o feito à vista da remoção mediante permuta, autorizada conforme ato da Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região n. TRF2-ATP-2021/00418, de 29 de setembro de 2021, pelo que assumi o acervo deste gabinete 04 com jurisdição a contar de 07/10/2021.

É o relatório. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001128105v7 e do código CRC 6e271578.

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Apelação Criminal Nº 0500221-80.2016.4.02.5105/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos processuais.

2. Contextualização

Conforme relatado, D. S. D. O. apela de sentença (evento 39, SENT45) proferida pelo  MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo, Dr. SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, que julgou improcedente o pedido de liberação de imóvel e veículo tornados indisponíveis no âmbito da ação penal nº 0000334-43.2006.4.02.5105 .

Alega incompetência do Juízo da da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo para julgar a matéria tendo em vista que os supostos fatos delituosos objeto da ação penal originária ocorreram na APS localizada na Praça da Bandeira, no Rio de Janeiro. No mérito, afirma que o INSS almeja indenização descabida sob a alegação de que teria concedido sete benefícios fraudulentos causando ao erário um dano de R$ 1.044.044,79. Discorre sobre o mérito da imputação do crime do art. 313-A do CP ao qual responde na ação penal (evento 7, OUT6). 

D. S. D. O. foi uma das dez pessoas denunciadas na ação penal nº 0000334-43.2006.4.02.5105  que tramitou perante a 1ª VF de Nova Friburgo. A partir de diversas frentes investigativas, inclusive interceptação telefônica autorizada judicialmente, o grupo foi denunciado como  uma quadrilha que praticava crimes previdenciários, ao viabilizarem a inserção de vínculos fictícios no CNIS através de GFIPs retroativas falsas.

A apelante era servidora do INSS e teria participado da concessão demais de 100 benefícios fraudulentos. 

A decisão que decretou a indisponibilidade de bens de DEISE está anexada no evento 8, OUT3 do incidente de restituição de coisa apreendia (processo originário). Com base no vasto conteúdo probatório reunido durante as investigações, que indicavam um substancial prejuízo ao erário público, foi decretada a indisponibilidade de bens dos réus em decisão proferida em 25/09/2006.

Quando do ajuizamento do presente incidente de restituição de coisa apreendida, já havia sido proferida sentença na ação penal nº 0000334-43.2006.4.02.5105  na qual DEISE foi condenada pela prática do crime do art. 313-A do CP na forma do art. 71 do CP (7 vezes)  à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, tendo sido decretada a perda do cargo público que ocupava. 

Sobre a destinação dos bens apreendidos o magistrado registrou que se manifestaria após o trânsito em julgado, que ocorreu em 14/08/2015 para DEISE conforme evento 8, OUT34. 

Às fls. 196/201 do evento 1135, OUT287 da ação penal consta petição do INSS onde informa o valor do prejuízo causado por DEISE. Na ocasião informou que em face de tal ré foi ajuizada a ação civil ex delicto nº 0167247-29.2017.4.02.5105. Em consulta ao sistema EPROC constatei que a ação tinha por objetivo a reparação ao erário no montante de R$ 1.044.044,79 (um milhão, quarenta e quatro mil, quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), com incidência de juros e atualização monetária, em razão da condenação da apelante pelo crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado (art. 313-A, CP) na forma do art. 71 do CP (7 vezes), conforme ação penal nº 0000334- 43.2006.4.02.5105.

A intenção, portanto, era liquidar o referido título judicial criminal, diante do quantum que a recorrente desviou da autarquia previdenciária, em razão dos 07 (sete) benefícios previdenciários fraudulentos atribuídos à ação da condenada.

Eis o acórdão do julgamento da apelação interposta por DEISE naquela demanda (Apelação Cível nº. 0167247-29.2017.4.02.5105), ocorrido em 06/07/2022:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.

- De fato, tendo sido a ação penal ajuizada e processada perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, não há óbice ao ajuizamento da presente execução pecuniária na mesma Seção Judiciária onde tramitou a ação penal.

- Descabida a alegação de inépcia da inicial, pois anexadas à inicial as principais peças da ação penal, tais como a denúncia, sentença, acórdão e a certidão de trânsito em julgado da demanda.

- Dentre os efeitos da condenação penal, está a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, inciso I, CP), cuja execução o ofendido, seu representante legal ou seu herdeiro pode iniciar assim que transitada em julgado a sentença condenatória (art. 63 do CPP).

- O art. 515 do CPC arrola os títulos judiciais que dão lugar ao procedimento de cumprimento de sentença, elencando, no inciso VI, a sentença penal condenatória transitada em julgado como um desses títulos.

- Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, cabível a execução no juízo cível para que a vítima obtenha a reparação do dano. Imperioso destacar que não mais se discutirá se a reparação é devida, mas apenas o quanto é devido pelo réu.

- Em sede de execução civil, é incabível a rediscussão do mérito da ação penal transitada em julgado, justamente o que pretende a recorrente em suas razões, pretensão que, a toda evidência, se mostra absolutamente indevida.

- Apelação desprovida.

No presente feito, ajuizado em  20/10/2016, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, DEISE almeja a liberação dos bens constritos na ação penal. O pedido foi indeferido considerando a condenação transitada em julgado e a ação civil ajuizada pelo INSS com base na decisão criminal. 

Feita a contextualização passo à análise do mérito recursal. 

3. Mérito recursal 

3.1  Incompetência da 1ª VF de Nova Friburgo

Alega a apelante que a 1ª VF de Nova Friburgo seria incompetente para apreciar os fatos delituosos objeto da ação penal nº 0000334-43.2006.4.02.5105 uma vez que os benefícios fraudulentos teriam sido concedidos na APS localizada na Praça da Bandeira, na cidade do Rio de Janeiro. 

A competência territorial é determinada pelo lugar da consumação da infração penal (CPP, art. 70). É considerado um critério relativo de determinação da competência, razão pela qual, se não houver alegação tempestiva, haverá preclusão, implicando prorrogação da competência do juízo. 

O art. 108 do Código Processo Penal faculta a oposição de exceção de incompetência, de forma verbal ou escrita, no prazo para defesa. Tal argumento não foi suscitado durante o longo tempo em que tramitou a ação penal nº 0000334-43.2006.4.02.5105, o que resulta na preclusão  e prorrogação da competência.

3.2 Ressarcimento ao INSS

A apelante tenta afastar o direito de ressarcimento do INSS com base em argumentos que referem ao mérito da condenação, já transitada em julgado. 

Não cabe neste incidente de restituição de coisa apreendida, ajuizado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, reanalisar questões como autoria e materialidade, já discutidas e decididas em definitivo na ação penal.

Há instrumento processual apropriado para rever a decisão criminal quando presentes os requisitos do art.  621 do Código de Processo Penal. No presente caso, a renovação de argumentos relacionados ao mérito da condenação transitada em julgado é inadmissível. 

Assim, a irresignação em face da sentença que manteve a constrição não merece prosperar, diante do que dispõe os artigos 8º e 9º do Decreto-Lei 3.240/41:

Art. 8º Transitada em julgado, a sentença condenatória importa a perda, em favor da fazenda pública, dos bens que forem produto, ou adquiridos com o produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa fé. 

Art. 9º Se do crime resulta, para a fazenda pública, prejuízo que não seja coberto na forma do artigo anterior, promover-se-á, no juízo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens quantos bastem para ressarci-lo.

Importante registrar que  o INSS ajuizou ação de ressarcimento com base no título judicial proveniente da sentença condenatória transitada em julgado (processo nº 0167247-29.2017.4.02.5105 mencionado no tópico de contextualização).

Assim, a constrição sobre os bens da apelante, que visam garantir o ressarcimento do prejuízo causado, deve ser mantida.  

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. 

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Apelação Criminal Nº 0500221-80.2016.4.02.5105/RJ

EMENTA

apelação criminal. processo penal. incidente de restituição de coisa apreendida. condenação transitada em julgado. ressarcimento inss.  recurso imPROVIDO.

I. Apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido para liberação de indisponibilidade bens decretada no âmbito de ação penal.

II. A apelante foi uma das dez pessoas denunciadas na ação penal nº 0000334-43.2006.4.02.5105  que tramitou perante a 1ª VF de Nova Friburgo. A partir de diversas frentes investigativas, inclusive interceptação telefônica autorizada judicialmente, o grupo foi denunciado como  uma quadrilha que praticava crimes previdenciários, ao viabilizarem a inserção de vínculos fictícios no CNIS através de GFIPs retroativas falsas.

III.  Quando do ajuizamento do presente incidente de restituição de coisa apreendida, já havia sido proferida sentença na ação penal nº 0000334-43.2006.4.02.5105  na qual a apelante foi condenada pela prática do crime do art. 313-A do CP na forma do art. 71 do CP (7 vezes)  à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, tendo sido decretada a perda do cargo público que ocupava.

IV. Trânsito em julgada da sentença condenatória em 14/08/2015, data anterior ao ajuizamento do presente incidente. 

V- Em trâmite ação civil ex delicto ajuizada pelo INSS para liquidar o referido título judicial criminal, diante do quantum que a recorrente desviou da autarquia previdenciária, em razão dos 07 (sete) benefícios previdenciários fraudulentos atribuídos à ação da condenada.

VI - A competência territorial é determinada pelo lugar da consumação da infração penal (CPP, art. 70). É considerado um critério relativo de determinação da competência, razão pela qual, se não houver alegação tempestiva, haverá preclusão, implicando prorrogação da competência do juízo.

VII - Não cabe neste incidente de restituição de coisa apreendida, ajuizado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, reanalisar questões como autoria e materialidade, já discutidas e decididas em definitivo na ação penal.  

VIII - Há instrumento processual apropriado para rever a decisão criminal quando presentes os requisitos do art.  621 do Código de Processo Penal. No presente caso, a renovação de argumentos relacionados ao mérito da condenação transitada em julgado é inadmissível. 

IX - A constrição sobre os bens da apelante, que visam garantir o ressarcimento do prejuízo causado, deve ser mantida.  

X. Apelação improvida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001128107v4 e do código CRC 47f407ed.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023

Apelação Criminal Nº 0500221-80.2016.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária