Agravo de Instrumento Nº 5009533-31.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, acolhendo a defesa apresentada pela executada, ora agravada, determinou “o desbloqueio do valor de R$ 1.571,26”.
Em suas razões recursais (evento 1), o Recorrente insurge-se “contra a r. decisão do MM. juízo a quo, exarada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que determinou o desbloqueio da quantia de R$1.571,26, apresados por meio do SISBAJUD em razão de a quantia não exceder a quarenta salários mínimos, apesar de inexistir qualquer informação que assegure se tratar de numerário depositado em caderneta de poupança ou por outra razão impenhorável, já tendo havido decisão desse Eg TRF2 em sede de agravo de instrumento pela penhora de valores inferiores a 40 salários (AG Nº 50123650820204020000, da 6a Turma Especializada do TRF da 2a Região). A aludida decisão do MM. Juiz a quo, data venia, descumpriu a decisão da 6a Turma Especializada do TRF da 2a Região, no AG Nº 50123650820204020000, que, deu provimento ao Agravo de Instrumento da Autarquia, interposto da decisão do evento 47 (integrada pela decisão do evento 54), determinando a penhora dos valores da executada inferiores a 40 salários, já que não comprovada sua impenhorabilidade”, alegando que “no caso em tela, da decisão do Evento 47/54, que determinou o desbloqueio de valores inferiores à 40 salários mínimos apresados pela penhora on line do evento 49, foi interposto o AG Nº 50123650820204020000, da 6a Turma Especializada do TRF da 2a Região), que deu provimento ao recurso da autarquia, entendendo que não restou provada qualquer impenhorabilidade do valor da executada bloqueado na CEF no evento 49. Em razão da decisão do referido Agravo de Instrumento, o Juízo a quo determinou a renovação da penhora BACENJUD (Evento 62), que foi efetivada na mesma conta da CEF que o TRF2a já havia entendido que não configurava conta salário (Evento 63)”, sustentando que “a executada não compareceu aos autos, tendo sido nomeada defensora dativa, que apenas alegou que a quantia apresada seria imprescindível à subsistência da executada, sem juntar qualquer início de prova, sustentando apenas, no evento 101, que ‘... o bloqueio foi realizado em conta salário, conforme demonstra o próprio resultado da consulta em evento 46.’ (na verdade a referida consulta BACENJUD encontra-se no evento 49). Entretanto, o resultado da consulta BACENJUD do evento 49 não corrobora a tese da defensora dativa, muito ao contrario, dali consta que do valor penhorado 0% encontrava-se em conta salário, ou seja, NADA! Assim, a conta da CEF bloqueada NÃO configura conta salário”, tecendo considerações sobre eventual “violação aos artigos 835 e 854, do CPC – inobservância da jurisprudência do STJ firmada no REsp n.º 1.337.790/PR e no REsp n.º 1.184.765/PA – submetidos ao regime do art. 543-C, do CPC”, analisando o artigo 833, inciso X, do CPC, defendendo que “a utilização da penhora online por meio do Sistema SISBAJUD, na forma prevista no art. 854 do CPC, deve ser feita sem a prévia ciência do executado, e depois da diligência compete ao devedor comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de dinheiro (§3º do art. 854 do CPC), confirmando que o desbloqueio determinado pelo MM. Juiz caracteriza, data venia, violação aos artigos 835 e 854, caput e parágrafo 3º, do CPC, e ao no art. 9º da Lei 6.830/80, bem como contraria o entendimento firmado nos Recursos Especiais nº 1.337.790/PR e 1.184.765/PA, submetidos ao rito dos recursos repetitivos do art.543-C do CPC, motivo pelo qual dever ser concedido efeito suspensivo ao recurso, ou provido o agravo de instrumento na forma do art.932, inc. V, alínea ‘c’, do CPC”, requerendo, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo, determinando a “penhora, ou a manutenção da penhora, por meio do SISBAJUD”, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada.
Decisão indeferindo pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo (evento 07).
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 18) opinando pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001126248v2 e do código CRC 0026a3a1.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 22/9/2022, às 9:40:5