Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009533-31.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, acolhendo a defesa apresentada pela executada, ora agravada, determinou “o desbloqueio do valor de R$ 1.571,26”.

Em suas razões recursais (evento 1), o Recorrente  insurge-se “contra a r. decisão do MM. juízo a quo, exarada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que determinou o desbloqueio da quantia de R$1.571,26, apresados por meio do SISBAJUD em razão de a quantia não exceder a quarenta salários mínimos, apesar de inexistir qualquer informação que assegure se tratar de numerário depositado em caderneta de poupança ou por outra razão impenhorável, já tendo havido decisão desse Eg TRF2 em sede de agravo de instrumento pela penhora de valores inferiores a 40 salários (AG Nº 50123650820204020000, da 6a Turma Especializada do TRF da 2a Região). A aludida decisão do MM. Juiz a quo, data venia, descumpriu a decisão da 6a Turma Especializada do TRF da 2a Região, no AG Nº 50123650820204020000, que, deu provimento ao Agravo de Instrumento da Autarquia, interposto da decisão do evento 47 (integrada pela decisão do evento 54), determinando a penhora dos valores da executada inferiores a 40 salários, já que não comprovada sua impenhorabilidade”, alegando que “no caso em tela, da decisão do Evento 47/54, que determinou o desbloqueio de valores inferiores à 40 salários mínimos apresados pela penhora on line do evento 49, foi interposto o AG Nº 50123650820204020000, da 6a Turma Especializada do TRF da 2a Região), que deu provimento ao recurso da autarquia, entendendo que não restou provada qualquer impenhorabilidade do valor da executada bloqueado na CEF no evento 49. Em razão da decisão do referido Agravo de Instrumento, o Juízo a quo determinou a renovação da penhora BACENJUD (Evento 62), que foi efetivada na mesma conta da CEF que o TRF2a já havia entendido que não configurava conta salário (Evento 63)”, sustentando que “a executada não compareceu aos autos, tendo sido nomeada defensora dativa, que apenas alegou que a quantia apresada seria imprescindível à subsistência da executada, sem juntar qualquer início de prova, sustentando apenas, no evento 101, que ‘... o bloqueio foi realizado em conta salário, conforme demonstra o próprio resultado da consulta em evento 46.’ (na verdade a referida consulta BACENJUD encontra-se no evento 49). Entretanto, o resultado da consulta BACENJUD do evento 49 não corrobora a tese da defensora dativa, muito ao contrario, dali consta que do valor penhorado 0% encontrava-se em conta salário, ou seja, NADA! Assim, a conta da CEF bloqueada NÃO configura conta salário”, tecendo considerações sobre eventual “violação aos artigos 835 e 854, do CPC – inobservância da jurisprudência do STJ firmada no REsp n.º 1.337.790/PR e no REsp n.º 1.184.765/PA – submetidos ao regime do art. 543-C, do CPC”, analisando o artigo 833, inciso X, do CPC, defendendo que “a utilização da penhora online por meio do Sistema SISBAJUD, na forma prevista no art. 854 do CPC, deve ser feita sem a prévia ciência do executado, e depois da diligência compete ao devedor comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de dinheiro (§3º do art. 854 do CPC), confirmando que o desbloqueio determinado pelo MM. Juiz caracteriza, data venia, violação aos artigos 835 e 854, caput e parágrafo 3º, do CPC, e ao no art. 9º da Lei 6.830/80, bem como contraria o entendimento firmado nos Recursos Especiais nº 1.337.790/PR e 1.184.765/PA, submetidos ao rito dos recursos repetitivos do art.543-C do CPC, motivo pelo qual dever ser concedido efeito suspensivo ao recurso, ou provido o agravo de instrumento na forma do art.932, inc. V, alínea ‘c’, do CPC”, requerendo, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo, determinando a “penhora, ou a manutenção da penhora, por meio do SISBAJUD”, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada.

Decisão indeferindo pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo (evento 07).

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 18) opinando pelo desprovimento do recurso.  

É o Relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009533-31.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, acolhendo a defesa apresentada pela executada, ora agravada, determinou “o desbloqueio do valor de R$ 1.571,26”.

A decisão agravada determinou o desbloqueio dos valores penhorados, via SISBAJUD, aduzindo que “convém reconhecer a impenhorabilidade sobre a constrição realizada nos autos no valor de R$ 1.571,26 conforme o artigo 833, inciso X, do CPC e orientação do STJ” (evento 103, feito principal).

O presente recurso visa reformar o decisum guerreado, “para determinar a penhora, ou a manutenção da penhora, por meio do SISBAJUD, ex vi do art. 854 do CPC, em cumprimento da decisão do AG Nº 50123650820204020000, da 6a Turma Especializada do Eg. TRF 2a Região”.

Melhor analisando a questão, convém salientar que o deferimento da penhora online é direito do credor, quando restar comprovado o não pagamento da dívida exequenda ou falta de nomeação de bens à penhora, sendo instrumento importante para a satisfação do crédito existente.

Nesse contexto, uma vez deferida a consulta ao BACENJUD, é ônus da parte executada comprovar que os valores encontrados são impenhoráveis, conforme reza o artigo 854, §3º, do CPC/15.

In casu, diante das provas carreadas aos autos, não houve comprovação de que a verba bloqueada, via penhora online, seja efetivamente impenhorável, conforme dispõe artigo 833, X, do CPC.

Conclui-se, portanto, que houve constrição da integralidade do montante executado, de modo que não se pode observar qual a totalidade de reservas financeiras de que dispunha a parte executada, se tais valores poupados superam ou não o limite de 40 (quarenta) salário mínimos estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se afirmar, de plano, se houve desrespeito à regra de impenhorabilidade inscrita no art. 833, X, do CPC.

Por fim, esta Egrégia Sexta Turma Especializada, nos autos do agravo de instrumento nº 5012365-08.2020.4.02.0000, oposto em face de decisão constante da demanda originária, já tinha externado entendimento semelhante, no seguintes termos: “no caso em tela foi efetuado o bloqueio e posterior desbloqueio do valor total da dívida atualizado, qual seja, R$ 1.571,26 (hum mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) em conta-salário da executada. De sorte que, sem que exista nos autos informação acerca do montante total em depósito nas instituições financeiras (o valor bloqueado equivale ao total da dívida, que é inferior a 40 salários mínimos), não há como se constatar se o valor constrito adentrou ou não o montante depositado tido como impenhorável, previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ou se está protegido por outra regra de impenhorabilidade. De modo que não cabe o desbloqueio de ofício dentro desse contexto”.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para cassar a decisão objurgada, determinando a manutenção da penhora efetivada, via SISBAJUD.



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Documento:20001126250
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009533-31.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, acolhendo a defesa apresentada pela executada, ora agravada, determinou “o desbloqueio do valor de R$ 1.571,26”.

2. O presente recurso visa reformar o decisum guerreado, “para determinar a penhora, ou a manutenção da penhora, por meio do SISBAJUD, ex vi do art. 854 do CPC, em cumprimento da decisão do AG Nº 50123650820204020000, da 6a Turma Especializada do Eg. TRF 2a Região”.

3. O deferimento da penhora online é direito do credor, quando restar comprovado o não pagamento da dívida exequenda ou falta de nomeação de bens à penhora, sendo instrumento importante para a satisfação do crédito existente.

4. Nesse contexto, uma vez deferida a consulta ao BACENJUD, é ônus da parte executada comprovar que os valores encontrados são impenhoráveis, conforme reza o artigo 854, §3º, do CPC/15.

5. In casu, diante das provas carreadas aos autos, não houve comprovação de que a verba bloqueada, via penhora online, seja efetivamente impenhorável, conforme dispõe artigo 833, X, do CPC.

6. Conclui-se, portanto, que houve constrição da integralidade do montante executado, de modo que não se pode observar qual a totalidade de reservas financeiras de que dispunha a parte executada, se tais valores poupados superam ou não o limite de 40 (quarenta) salário mínimos estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se afirmar, de plano, se houve desrespeito à regra de impenhorabilidade inscrita no art. 833, X, do CPC.

7. Agravo de Instrumento provido, para cassar a decisão objurgada, determinando a manutenção da penhora efetivada, via SISBAJUD.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5009533-31.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2022, na sequência 82, disponibilizada no DE de 18/08/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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