Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5004167-11.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008972-35.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão, evento 39, cuja ementa possui o seguinte teor, ipsis litteris:

 

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". SISBAJUD. CARÁTER ALIMENTAR NÃO COMPROVADO.

- Merece ser mantida a legitimidade da executada, ora agravante, vez que a mesma assumiu a condição de garantidora da dívida como avalista, conforme se observa do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal.

- Estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias,vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações.

- A  documentação apresentada pelo agravante não é suficiente para fins de demonstração da impenhorabilidade alegada, vez que, no caso específico, sequer foi apresentada a movimentação dos ativos financeiros que antecederam a penhora realizada, de forma a evidenciar que a constrição realizada seja proveniente exclusivamente de verba rescisória de contrato de trabalho.

- Não se logrou comprovar que a natureza dos valores penhorados é salarial ou que se enquadram em qualquer uma das modalidades de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, de forma a ensejar o desbloqueio pretendido.

- Não constatado o caráter alimentar da importância penhorada, acertadamente deve ser mantida a penhora do numerário em discussão.

- Recurso não provido."

 

Nas razões recursais (evento 45), a embargante juntou documento novo, referente a extrato bancário, alegando que restou comprovado que os valores penhorados são provenientes de verba rescisória, sendo totalmente impenhorável.

 

Segundo alega, mostra-se clara a necessidade de serem acolhidos os presentes embargos de declaração para fins de modificar o r. acórdão e dar provimento ao agravo de instrumento.

 

Contrarrazões aos embargos de declaração pugnando pelo não provimento do recurso (evento 53).

 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001124808v3 e do código CRC 779da7a7.

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Documento:20001124809
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Agravo de Instrumento Nº 5004167-11.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008972-35.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Como se sabe, os embargos de declaração constituem uma modalidade de recurso hábil para o questionamento de existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC.

 

Com efeito, descabe em sede de embargos de declaração deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso.

 

Note-se, a propósito, que, de fato, eventual verificação positiva dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC - e seu necessário saneamento - pode implicar, excepcionalmente, alteração substancial do julgado embargado, vez que, como intuitivo, ao serem expungidas do decisum suas obscuridades, contradições e/ou omissões, nova ilação decisória pode exsurgir na causa.

 

Na hipótese dos autos, a embargante, ora agravante, junta aos autos documento novo, referente a extrato bancário, alegando que a aludida documentação comprova que foram bloqueados valores provenientes de remuneração salarial, devendo ser reconhecido como impenhorável.

 

Na verdade, a documentação referenciada deve ser apreciada  junto ao Juízo originário para que este analise o pedido e profira decisão, já que a análise por este Tribunal de questões não enfrentadas em primeiro grau configura inadmissível supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

 

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória.

 

 Em face do exposto,  voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001124809v2 e do código CRC 45eed0eb.

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Agravo de Instrumento Nº 5004167-11.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008972-35.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. RESCISÃO TRABALHISTA. DOCUMENTO NOVO. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO.

- Os embargos de declaração constituem uma modalidade de recurso hábil para o questionamento de existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC.

- Descabe em sede de embargos de declaração deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso.

- O documento novo apresentado pela embargante,  referente a extrato bancário, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, deve ser apreciado  junto ao Juízo originário para que este analise o pedido e profira decisão, já que a análise por este Tribunal de questões não enfrentadas em primeiro grau configura inadmissível supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

- A decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória.

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001124810v5 e do código CRC 461a4894.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004167-11.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/09/2022, na sequência 31, disponibilizada no DE de 05/09/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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