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Agravo de Instrumento Nº 5004167-11.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008972-35.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão, evento 39, cuja ementa possui o seguinte teor, ipsis litteris:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". SISBAJUD. CARÁTER ALIMENTAR NÃO COMPROVADO.
- Merece ser mantida a legitimidade da executada, ora agravante, vez que a mesma assumiu a condição de garantidora da dívida como avalista, conforme se observa do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal.
- Estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias,vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações.
- A documentação apresentada pelo agravante não é suficiente para fins de demonstração da impenhorabilidade alegada, vez que, no caso específico, sequer foi apresentada a movimentação dos ativos financeiros que antecederam a penhora realizada, de forma a evidenciar que a constrição realizada seja proveniente exclusivamente de verba rescisória de contrato de trabalho.
- Não se logrou comprovar que a natureza dos valores penhorados é salarial ou que se enquadram em qualquer uma das modalidades de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, de forma a ensejar o desbloqueio pretendido.
- Não constatado o caráter alimentar da importância penhorada, acertadamente deve ser mantida a penhora do numerário em discussão.
- Recurso não provido."
Nas razões recursais (evento 45), a embargante juntou documento novo, referente a extrato bancário, alegando que restou comprovado que os valores penhorados são provenientes de verba rescisória, sendo totalmente impenhorável.
Segundo alega, mostra-se clara a necessidade de serem acolhidos os presentes embargos de declaração para fins de modificar o r. acórdão e dar provimento ao agravo de instrumento.
Contrarrazões aos embargos de declaração pugnando pelo não provimento do recurso (evento 53).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001124808v3 e do código CRC 779da7a7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 19/9/2022, às 0:57:23