Apelação Cível Nº 5001486-78.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença exarada no Evento1-SENT4, no âmbito da ação proposta por J. C. D. S. B. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Claudia Helena Hipólito da Silva.

A sentença concluiu pela comprovação do convívio da instituidora com o autor, não tendo a autarquia previdenciária feito prova em sentido contrário.

Em suas razões (Evento1-APELAÇÃO5), a apelante alega que não houve comprovação da qualidade de dependente do apelado, já que não preencheu os requisitos do artigo 22, §3º do Decreto nº 3.048/99. Defende que esta afirmação é reforçada pelo fato de o de cujus  não ter requerido auxílio-reclusão durante o cumprimento de pena pelo apelado. Requer a reforma da sentença.

Em contrarrazões (Evento1-CONTRAZAP6), o apelado defende a manutenção da sentença impugnada, sob a alegação de que restou provada sua qualidade de companheiro, nos termos do artigo 16 Lei 8.213/91, o que atrai a previsão do parágrafo 4º do dispositivo em comento. Pugna pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Regional da República não se manifestou sobre o mérito (Evento9-PARECER1).

Diante da notícia do falecimento do Sr. J. C. D. S. B. (Evento3-DESPADEC1), foi deferida a habilitação de J. H. B., bem como assegurada em reserva da cota-parte ao filho do falecido apelado, WASCHINGTON CLÓVIS HIPÓLITO BERNARDO.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5001486-78.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos.

De acordo com a legislação previdenciária vigente quando do óbito, principalmente os artigos 16, 74 e 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para concessão de pensão por morte são necessárias tanto a verificação da condição de dependentes das pessoas que a requerem, quanto a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 

In casu, a controvérsia reside na condição de dependente/companheiro Sr. J. C. D. S. B. com a instituidora do benefício. Nesse aspecto, entendo provada esta qualidade. Vejamos.

É certo que o artigo 16, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que companheiro é a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

No que diz respeito à produção de provas caracterizadoras da condição de dependente, cumpre anotar que o rol de documentos exigidos pelo artigo 22 do Decreto nº 3.048/99 não é taxativo, mas sim exemplificativo, e direciona-se especialmente à Autarquia Previdenciária, visando a facilitar a comprovação de vínculo e de dependência econômica, o que, evidentemente, pode ocorrer por quaisquer outros meios idôneos de prova. 

Para comprovar a configuração da alegada união estável, o apelado valeu-se de prova testemunhal, sendo que as duas testemunhas ouvidas foram categóricas ao afirmarem que, na ocasião do óbito, a segurada ainda vivia com o com o recorrido. Esta conclusão é corroborada pela existência de prole em comum, o que levou o juízo de piso a reconhecer corretamente o vínculo que unia o companheiro à companheira.

Assim, considerando que a prova testemunhal colhida foi idônea para comprovação da união estável, deve ser mantida a conclusão da sentença recorrida quanto à qualidade de companheiro do apelado, e seu direito à pensão por morte, nos termos do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que deve ser observada a cota-parte de 1/2 para cada filho, conforme estabelecido no Evento 28-DESPADEC1, diante do óbito do apelado.

Desta forma, a sentença deve ser mantida. Os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 

De ofício, determino que a partir de 08/12/2021, a atualização monetária deve observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5001486-78.2021.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO. DIREITO AO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EC Nº 113. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. De acordo com a legislação previdenciária vigente quando do óbito, principalmente os artigos 16, 74 e 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para concessão de pensão por morte são necessárias tanto a verificação da condição de dependentes das pessoas que a requerem, quanto a qualidade de segurado do instituidor do benefício.  

2. No que diz respeito à produção de provas caracterizadoras da condição de dependente, cumpre anotar que o rol de documentos exigidos pelo artigo 22 do Decreto nº 3.048/99 não é taxativo, mas sim exemplificativo, e direciona-se especialmente à Autarquia Previdenciária, visando a facilitar a comprovação de vínculo e de dependência econômica, o que, evidentemente, pode ocorrer por quaisquer outros meios idôneos de prova.

3. O apelado valeu-se de prova testemunhal, sendo que as duas testemunhas ouvidas foram categóricas ao afirmarem que, na ocasião do óbito, a segurada ainda vivia com o com o recorrido, o que é corroborado pela existência de prole em comum.

4. Demonstrados os requisitos legais,  é reconhecido o direito à pensão pela morte da segurada, na qualidade de companheiro do Sr. J. C. D. S. B., desde a data do requerimento administrativo.

5. Os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 

6. De ofício, determino que a partir de 08/12/2021, a atualização monetária deve observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 5001486-78.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário