Agravo de Instrumento Nº 5014705-85.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a r. decisão, a qual indeferiu requerimento do agravante de reiteração do BACENJUD, formulado nos autos da Ação de Execução Fiscal originária, nº 0008864-37.2018.4.02.5001(Evento 17).
2. Em suas razões recursais, a CVM sustenta que o v. acórdão incorreu em omissão, vez que a exigência para que o exequente comprove a mudança da situação econômica do devedor não se mostra razoável na medida em que houve penhoras positivas e, portanto, deve o feito prosseguir para que se faça o reforço da penhora por meio do Sistema Bacen-Jud. (Evento 22)
3.Instada a se manifestar. a embargada não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.(Evento 23)
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração que não merecem ser providos.
2. Cabimento dos Embargos de Declaração
Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Razões da embargante
No caso em tela, a embargante não indica qualquer omissão apta a justificar os aclaratórios, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes efeitos infringentes.
Verifica-se, que a embargante alega omissão sob o argumento de que o fundamento de ausência da demonstração de alteração da situação patrimonial do executado não é adequado a impedir novo pedido de penhora.
Todavia, não obstante os argumentos da embargante, não há omissão a ser sanada. Conforme mencionado no v. acórdão, a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado ou decurso de tempo suficiente, haja vista os valores bloqueados e convertidos em renda, entendimento que se mostra em consonância com o entendimento pacífico do C. STJ.
Desta forma, verifica-se que a embargante manejou os aclaratórios, tão somente, com o intuito de manifestar seu inconformismo com a solução dada ao recurso, pretendendo a reforma do v. acórdão, com a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais.
Cumpre ressaltar que os embargos de declaração correspondem a recurso de fundamentação vinculada, não se admitindo que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada.
4. Impossibilidade de rediscussão do julgado
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Não havendo, in casu, qualquer omissão a ser sanada, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
Assim, insatisfeita a embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados. Para isso, são inadmissíveis os Embargos de Declaração, pois sob o pretexto de omissão, em verdade, busca rediscutir questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário.
5. Prequestionamento
A oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pela parte embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores, conforme positivado no art. 1.025 CPC.
O intuito de prequestionamento da matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância se o embargante não demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.
6. Conclui-se, portanto, que mesmo quando os Embargos de Declaração forem opostos com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo o v. acórdão prolatado.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001124597v8 e do código CRC 0792d075.
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Data e Hora: 5/9/2022, às 11:41:5