Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005655-98.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ, contra a decisão do evento 330 (JFRJ), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou a suspensão do andamento processual da ação de Imissão de Posse, face a liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 828.

Em razões recursais o agravante sustenta que a ADPF 828 não se aplica ao presente caso. Discorre sobre o atual estágio da epidemia de COVID19, no país, e o fato de que o Ministério da Saúde emitiu portaria que estabeleceu o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Aduz que, a decisão de suspensão, proferida pelo juiz a quo, importou em violação da cláusula Constitucional da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF). Afirma que, para os casos cuja a coisa material restou estabelecida, não é possível a imposição de medida liminar, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/1999. Ao final, requere a concessão de efeito suspensivo, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 5 – TRF2).

Sem contrarrazões.

O MPF opinou pela não intervenção (evento 15 - TRF2).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou a suspensão do andamento processual da ação de Imissão de Posse, face a liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 828.

Em relação a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828, faz-se necessário citar a ementa da decisão liminar:

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO À MORADIA E À SAÚDE DE PESSOAS VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19.

2. Após um período de queda nos números da pandemia, este mês houve nova tendência de alta. Em 28.06.2022, a média móvel registrou 198 mortes diárias, tendo-se verificado alguns dias com mais de 300 mortes por Covid-19 na última semana. Entre 19 e 25.06.2022, o Brasil teve a semana epidemiológica com mais casos desde fevereiro, com 368.457 infecções pela doença em todo o território nacional.

3. Nesse cenário, em atenção aos postulados da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar anteriormente deferida.

4. Não obstante, na linha do que registrei na última decisão, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da jurisdição deste relator se esgotarão. Por isso, será preciso estabelecer um regime de transição para a retomada da execução das decisões suspensas por esta ação.

5. Projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados com tal objetivo. Deferência ao Poder Legislativo para disciplinar a matéria, sem descartar, todavia, a hipótese de intervenção judicial em caso de omissão.

6. Deferimento parcial do pedido de medida cautelar incidental para manutenção da suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até 31 de outubro de 2022.

Constou, ainda, no fundamento do Ministro Luís Roberto Barroso:

“O pedido cautelar incidental deve ser parcialmente deferido, mantendo-se, por mais quatro meses, a suspensão das desocupações coletivas e dos despejos liminares, nos moldes previstos na Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais. Com a nova data aqui determinada – 31 de outubro de 2022 – evita-se qualquer superposição com o período eleitoral.”

 

No caso, o objeto da ADPF nº 828 é única, e exclusivamente, para suspender as desocupações e despejos coletivos.

Já a presente demanda trata da imissão de posse de forma individual, ajuizada contra a pessoa de B. D. S. L..

Com a devida vênia ao juiz a quo, constata-se que não é possível aplicar a decisão, proferida na ADPF nº 828, nestes autos, que trata de imissão de posse individual.

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar o andamento dos autos.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001123830v6 e do código CRC 34a246a6.

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Agravo de Instrumento Nº 5005655-98.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de imissão de posse. Decisão recorrida que determina a suspensão dos autos, com base em liminar proferida na ADPF nº 828. Impossibilidade de suspensão configurada. Imissão de posse individual. ADPF nº 828 aplicável somente aos casos de Desocupações E Despejos Coletivos. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou a suspensão do andamento processual da ação de Imissão de Posse, face a liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 828,

2. Decisão recorrida que determina a suspensão dos autos, com base em liminar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso na ADPF nº 828. Medida cautelar deferida para suspender despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva. Inaplicabilidade da ADPF nº 828 ao caso concreto. Ação de Imissão de Posse individual. 

3. Decisão recorrida reformada, para restabelecer o andamento da ação. 

4. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar o andamento dos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001124144v5 e do código CRC 74a01779.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5005655-98.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/08/2022, na sequência 243, disponibilizada no DE de 05/08/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O ANDAMENTO DOS AUTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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