Agravo de Instrumento Nº 5005655-98.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ, contra a decisão do evento 330 (JFRJ), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou a suspensão do andamento processual da ação de Imissão de Posse, face a liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 828.
Em razões recursais o agravante sustenta que a ADPF 828 não se aplica ao presente caso. Discorre sobre o atual estágio da epidemia de COVID19, no país, e o fato de que o Ministério da Saúde emitiu portaria que estabeleceu o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Aduz que, a decisão de suspensão, proferida pelo juiz a quo, importou em violação da cláusula Constitucional da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF). Afirma que, para os casos cuja a coisa material restou estabelecida, não é possível a imposição de medida liminar, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/1999. Ao final, requere a concessão de efeito suspensivo, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 5 – TRF2).
Sem contrarrazões.
O MPF opinou pela não intervenção (evento 15 - TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou a suspensão do andamento processual da ação de Imissão de Posse, face a liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 828.
Em relação a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828, faz-se necessário citar a ementa da decisão liminar:
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO À MORADIA E À SAÚDE DE PESSOAS VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19.
2. Após um período de queda nos números da pandemia, este mês houve nova tendência de alta. Em 28.06.2022, a média móvel registrou 198 mortes diárias, tendo-se verificado alguns dias com mais de 300 mortes por Covid-19 na última semana. Entre 19 e 25.06.2022, o Brasil teve a semana epidemiológica com mais casos desde fevereiro, com 368.457 infecções pela doença em todo o território nacional.
3. Nesse cenário, em atenção aos postulados da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar anteriormente deferida.
4. Não obstante, na linha do que registrei na última decisão, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da jurisdição deste relator se esgotarão. Por isso, será preciso estabelecer um regime de transição para a retomada da execução das decisões suspensas por esta ação.
5. Projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados com tal objetivo. Deferência ao Poder Legislativo para disciplinar a matéria, sem descartar, todavia, a hipótese de intervenção judicial em caso de omissão.
6. Deferimento parcial do pedido de medida cautelar incidental para manutenção da suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até 31 de outubro de 2022.
Constou, ainda, no fundamento do Ministro Luís Roberto Barroso:
“O pedido cautelar incidental deve ser parcialmente deferido, mantendo-se, por mais quatro meses, a suspensão das desocupações coletivas e dos despejos liminares, nos moldes previstos na Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais. Com a nova data aqui determinada – 31 de outubro de 2022 – evita-se qualquer superposição com o período eleitoral.”
No caso, o objeto da ADPF nº 828 é única, e exclusivamente, para suspender as desocupações e despejos coletivos.
Já a presente demanda trata da imissão de posse de forma individual, ajuizada contra a pessoa de B. D. S. L..
Com a devida vênia ao juiz a quo, constata-se que não é possível aplicar a decisão, proferida na ADPF nº 828, nestes autos, que trata de imissão de posse individual.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar o andamento dos autos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001123830v6 e do código CRC 34a246a6.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 6/10/2022, às 12:50:5