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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Exceção da Verdade (Órgão Especial) Nº 5009113-60.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por L. B. D. S. (Excipiente) contra acórdão que julgou improcedente a Exceção da Verdade oposta em face de E. G. D. S..
O acórdão embargado encontra-se traduzido na seguinte ementa:
EXCEÇÃO DA VERDADE. PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. IMPUTAÇÃO A MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168) E DE PREVARICAÇÃO (CP, ART. 319). 1. Inviável a configuração do crime de apropriação indébita de bem móvel (automóvel), conforme descrito pelo art. 168 do CP, sem que tenha havido o exercício da posse (direta ou indireta) ou a detenção da coisa pelo agente. No caso, o Excepto, na qualidade de juiz que decretou o arresto, nunca exerceu a posse ou a detenção do bem, nem a sua administração. 2. A nomeação, como depositário fiel, de servidor público da Justiça Federal lotado em Subseção Judiciária diversa daquela em que tramitou a ação penal não implica objetivamente atuação contra disposição expressa de lei. E sem a demonstração de que o ato de nomeação para a função de depositário teria sido praticado para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, impõe-se afastar a configuração de conduta enquadrada no delito de prevaricação, conforme descrito no art. 319 do CP. 3. Com suporte nas provas coligidas aos autos do processo, conclui-se que o Excepto não praticou os fatos que lhe foram imputados pelo Excipiente, definidos como crimes tipificados no art. 168 (apropriação indébita) e no art. 319 (prevaricação) do Código Penal. 4. Exceção da verdade julgada improcedente.
Em seus embargos de declaração, o Embargante aduz haver omissão e contradição no acórdão impugnado, relativamente à análise da tese de cometimento de apropriação indébita, e também na menção de ausência de prejuízo com a conduta do Excepto. Sustenta, ainda, ter havido contradição na análise do crime de prevaricação.
Para tanto, afirma que, em sua petição inicial, nunca foi afirmado que o Excepto teria exercido a posse do imóvel dado em depósito, tendo em vista que jamais acusou o Excepto de querer apropriar-se do veículo em depósito. Assinala que, na exordial da exceção da verdade consignou que “tantas foram as reclamações atinentes ao mau uso do veículo, consignadas em petições e assentadas na exordial que, por terem sido totalmente ignoradas pelo Excepto, este assumiu o risco de infringir o dispositivo penal em comento, ainda que com dolo eventual”. Pontua que o acórdão deixou de se pronunciar diretamente que a conduta do magistrado, diante dos apelos da defesa, ainda que em menor monta, o coloca como partícipe do delito.
Segundo o Embargante, o cometimento pelo Excepto do crime de prevaricação ocorreu quando, diante de inúmeros requerimentos da defesa do réu dando conta do mau uso do bem dado em depósito, teria assumido o risco de prevaricar. Assim, defende que “o acórdão embargado é contraditório ao apontar que a alegação do cometimento do crime de prevaricação se daria unicamente pela natureza da relação entre o Excepto e o depositário do bem, quando, na verdade, a prevaricação se deu com a manutenção deste mesmo após inúmeras notícias de mau uso do bem sob guarda da Justiça Federal”.
O Embargante sustenta também haver omissão e contradição decorrente da afirmação de ausência de prejuízo decorrente da conduta atribuída ao Excepto. Com efeito, assevera ser evidente o prejuízo suportado, notadamente em relação ao princípio da moralidade administrativa, em razão da utilização particular de bem sob a administração a Justiça. Argumenta, por fim, que, “em relação à suposta ‘ausência de prejuízo’, a maior omissão desta constatação reside no ônus suportado pela própria dignidade da justiça, haja vista que, o uso para fins particulares de bem privado sob administração desta, deveria ser repudiado com veemência, ainda mais quando realizado por seus servidores ou com a anuência destes”.
Nesses termos, o Embargante postula pelo exame do caso, com atenção aos fatos e argumentos ora apresentados.
Em contrarrazões, o Excepto defende os fundamentos exposto no acórdão, pugnando, destarte, pelo desprovimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
O art. 1.022 do CPC estabelece o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício a requerimento e para corrigir erro material.
Contudo, no caso em particular, o Embargante não demonstrou nenhum ponto obscuro ou contraditório, nem omissão ou erro material no acórdão impugnado.
Na verdade, observa-se que o Embargante tenciona rediscutir o mérito do caso, mediante a reanalise das teses e argumentos apresentados nos autos, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.
Na ação penal de origem, ajuizada pelo MPF contra o Excipiente (Embargante), é apurada a prática de crime de calúnia decorrente do fato de ter sido imputada ao magistrado E. G. D. S. (Excepto), no exercício de sua função na Subseção Judiciária de Nova Friburgo/RJ, a prática de dois fatos penalmente relevantes, a saber: (a) apropriação indébita de veículo sob depósito judicial em coautoria com o depositário; (b) e retardar e deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (destituição de depositário), e praticar ato contra disposição expressa de lei (nomeação e manutenção de depositário), para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (crime de prevaricação). Tais condutas estão tipificadas como crimes nos arts. 168 e 319 do Código Penal.
Quanto ao crime de apropriação indébita, ficou colocado, nas razões de decidir, o entendimento segundo o qual, para haver a conduta de apropriação indébita tipicamente definida no art. 168 do CP, deverá existir a prática de ato pelo sujeito direcionado a inverter a sua condição de possuidor ou de detentor na de proprietário, dispondo da coisa como se fosse o dono. Assim, sem a intenção de agir como proprietário da coisa da qual tenha a posse, o agente não praticará o crime de apropriação indébita. Em conclusão, assentou-se que as provas colacionadas aos autos do processo estão a demonstrar, sem sombra de dúvidas, que o Excepto nunca exerceu a posse direta ou indireta, nem foi detentor do automóvel objeto de arresto judicial. Por isso não praticou o fato típico descrito no art. 168 do CP (crime de apropriação indébita).
O Embargante suscitou a possibilidade de o Excepto ter sido partícipe em crime de apropriação indébita praticado por outrem; mas esse fato não foi apresentado nem discutido nos autos do processo, o que torna o argumento inadmissível neste declaratórios.
Quanto ao crime de prevaricação, anotou-se no acórdão que o Excipiente afirmou que, em diversas oportunidades nos autos da Ação Penal nº 2006.51.05.000334-3, requereu que fosse nomeada a esposa do Réu CARLOS ALBERTO BALBI como depositária do automóvel da marca Volkswagen, modelo Fox, placa LSE 0785, objeto do arresto determinado pelo ora Excepto, que atuou como juiz do caso, tendo em vista a depreciação que sofreria o bem caso permanecesse no pátio da Polícia Federal. Contudo, foi nomeado depositado do bem o Sr. PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, afirmando-se que o depositário nomeado pelo juiz (Excepto) não atuou com o devido cuidado ao bem, ao ponto de que o automóvel fora rebocado pelos agentes municipais, em razão de estacionamento irregular; e tal fato restou devidamente comunicado ao juízo para fins de destituição do depositário nomeado. Pontuou-se, também, que o Excipiente teria aduzido que o Excepto cometera a conduta tipificada como prevaricação em dois momentos, quais sejam o indeferimento de nomeação da esposa do Réu como depositária do bem arrestado; e a nomeação e manutenção do Sr. PEÇANHA DOS SANTOS como depositário, mesmo após a notícia dos fatos que revelariam a sua inidoneidade para o exercício do munus.
Na análise desses fatos, restou exposto nas razões de decidir que não há como visualizar a ocorrência de ilegalidade na nomeação do Sr. PEÇANHA DOS SANTOS como depositário, porque o ato não foi praticado contra disposição expressa de lei. A prática de ato contrariamente à disposição expressa de lei indica uma conduta na qual o agente substitui arbitrariamente a vontade do legislador pela sua e pratica o ato contrário ao mandamento legal.
No caso de omissão, conforme assinalado, a tipicidade da conduta encontra-se no fato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, indevidamente (conduta omissiva). E, no caso, o magistrado não estava submetido ao dever de nomear conjunte ou parente do réu, proprietário do bem.
Assim, afirmou-se a inexistência da tipicidade da conduta atribuída ao magistrado, porque não realizados, formal e materialmente, os elementos objetivos do tipo.
No mais, afirmada a plena legalidade do ato de nomeação, pelo Excepto, do servidor como depositário do veículo automotor, frisou-se, em seguida, a ausência de prejuízo para o réu da ação penal e também para a entidade interessada, relativamente ao furto do bem em epígrafe, tendo em vista que foi determinado e efetivado o depósito judicial do valor pago pela seguradora.
Portanto, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001123124v2 e do código CRC c4e59d9c.
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