Agravo de Instrumento Nº 5005335-82.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: INSS

EMBARGADO: N. F. S.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da execução individual de sentença coletiva ajuizada por N. F. S., rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária quanto à gratuidade de justiça e em relação à alegação de prescrição.

Na origem, o ora agravado propôs ação de execução individual de sentença coletiva, com o fim de executar título judicial constituído nos autos do processo de nº 0008086-83.2003.4.02.5101.

Em suas razões recursais (Evento 1 – INIC1), sustenta o INSS, em síntese, a ausência dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, eis que o agravado percebe rendimento mensal bruto de R$ 6.838,01 (contracheque de 09/2018, evento 01, OUT3), e que teria ocorrido a prescrição, tendo em vista se tratar de “liquidação baseada em pronunciamento judicial transitado em julgado em 30/09/2013, tendo a ação sido proposta em 03/05/2019 passados em muito o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos para a pretensão executória fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a tese repetitiva ao Tema 877.”

A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme Evento 9.

O Ministério Público Federal, em parecer (Evento 12 – PARECER1) deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

Decisão (Evento 14 – DESPADEC1) determinou a intimação do agravado para demonstrar a alegada insuficiência de recursos para as custas do processo.

A parte agravada pugnou pela manutenção da gratuidade de justiça, sob argumento de que a declaração de hipossuficiência seria suficiente para concessão do benefício, que possuiria renda inferior a 10 (dez) salários-mínimos e que não estaria sendo assistida por advogado particular, mas pelo Sindicato.

Esta 5ª Turma Especializada deu parcial provimento ao recurso apenas para revogar o benefício de gratuidade de justiça (Evento 27 – ACOR2).

Embargos de declaração interpostos pelo INSS (Evento 47 – RELT1) alegando omissão eis que: i) a Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal proferiu decisão de sobrestamento de todos os processos pendentes versando sobre a necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva e ii) tratando-se de liquidação baseada em pronunciamento judicial transitado em julgado em 30/09/2013,  tendo a ação sido proposta em 03/05/2019, haveria sido ultrapassado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos para a pretensão executória ocorrido em 30/09/2018, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 877.

Acórdão prolatado por esta 5ª Turma Especializada (Evento 49 – ACOR2) dando provimento aos embargos para determinar a suspensão do presente agravo, nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003066-41.2019.4.02.0000. PROVIMENTO DO RECURSO.

1 – O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

2 – No caso em questão, cumpre sanar omissão quanto a necessidade de suspensão do feito em razão de determinação da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal.

3 – A questão posta nos autos se refere à necessidade de prévia liquidação do julgado como requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema pela Vice-Presidência desta Corte.

4 – Embargos de declaração providos para determinar a suspensão do presente agravo.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001115364v4 e do código CRC 9db28016.

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Agravo de Instrumento Nº 5005335-82.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: INSS

EMBARGADO: N. F. S.

Verifica-se, em consulta aos sistemas informatizados da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que a demanda principal, na qual foi proferida a decisão interlocutória que ensejou o presente agravo, já foi sentenciada (Evento 73 – SENT1), ocasionando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. IV, do Código de Processo Civil.

Houve, portanto, perda de objeto dos embargos de declaração no presente agravo de instrumento, pois a superveniência da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau fez desaparecer o interesse processual no presente recurso, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória.

Sobre o tema, vale conferir:

“PROCESSUAL CIVIL. URBANÍSTICO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROLAÇÃO POSTERIOR DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DAS QUESTÕES PRELIMINARES. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - No caso, a sentença prolatada nos autos principais reafirmou o conteúdo da decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento, mantendo o indeferimento das questões preliminares e de mérito suscitadas e substituindo o primeiro julgado após cognição exauriente, razão pela qual há perda de objeto do Recurso Especial e consequente ausência de interesse processual recursal.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.”

(STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1808657/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, publicado em 14/08/2019)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. POSSIBILIDADE À ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECURSO TIRADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE DECLARAR A PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.

1. Houve erro material na contagem do prazo recursal e sua correção implica reconhecimento da tempestividade do recurso interposto na égide do CPC/1973, cuja comprovação de suspensão de prazo na origem ocorreu no âmbito do agravo interno, consoante autorização da jurisprudência desta Corte na sistemática do CPC/1973, como é o caso dos autos.

2. O presente recurso especial foi tirado de acórdão que julgou agravo de instrumento manejado em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, de modo que a superveniência da sentença, bem como do trânsito em julgado da ação, implica a perda de objeto do presente recurso. Com efeito, é cediço nesta Corte que ‘fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito’ (AgRg no AREsp 307.087/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda TURMA, DJe de 25/06/2014). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 879.434/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; REsp 1.591.827/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda Turma, DJe de 08/09/2016;AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/03/2016; AgRg no REsp 1.413.651/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/05/2015; AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 26/05/2015.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material relativo à tempestividade do recurso especial e conhecer do agravo para declarar a perda de objeto do recurso especial.”

(STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1344445/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 10/06/2019)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

(...)

- A jurisprudência vem adotando orientação no sentido de que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como ocorreu in casu, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator 'não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida'. 

- Precedentes citados.

- Recurso não conhecido."

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo nº 2015.00.00.002262-2, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, disponibilizado em 10/04/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.

1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência perde o objeto mediante a prolação de sentença com resolução do mérito. Precedentes: TRF3: AI 00095859520164030000; TRF2: AG 201402010038973; STJ: REsp 1380276; AgRg no REsp 1382254.

2. Recurso prejudicado."

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 2016.00.00.009688-9, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, disponibilizado em 03/04/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NO ENEM. TUTELA ANTECIPADA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.

1. A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual neste recurso, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Precedentes: (...)

2. Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto."

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 2016.00.00.011700-5, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 29/03/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO.

I. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum pelo rito ordinário, que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela no sentido de ser reintegrado ao cargo de Auxiliar de Enfermagem que exercia junto ao Hospital Geral de Bonsucesso.

II. Prolatada sentença nos autos da ação originária, há que se reconhecer a ausência de interesse de agir no processamento do agravo de instrumento, pela superveniente perda de objeto do agravo de instrumento.

III. Agravo de Instrumento prejudicado."

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 2016.00.00.002130-0, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 13/09/2016)

   Assim, em vista da superveniente sentença, resta prejudicado o recurso na forma do artigo 44, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o recurso de embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001115365v4 e do código CRC 03afb890.

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Agravo de Instrumento Nº 5005335-82.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: INSS

EMBARGADO: N. F. S.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. embargos de declaração. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1 - Verifica-se, através de consulta ao sistema eletrônico, que a ação principal, na qual foi proferida a decisão interlocutória que ensejou o presente agravo, já foi sentenciada.

2 - Houve, portanto, perda de objeto dos embargos de declaração no presente agravo de instrumento, pois a superveniência da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau fez desaparecer o interesse processual no presente recurso, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória.

3 - Recurso julgado prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso de embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001115366v5 e do código CRC cfb230ed.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5005335-82.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.