Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017945-71.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de não incluir os valores apurados a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral -CFEM nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para compensar/restituir os valores recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal.

Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado por MINERAÇÃO TABOCA S.A. contra o DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJ), requerendo:

 “(a) a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para assegurar à Impetrante o direito de não incluir os valores apurados a título de CFEM na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS;

(b) subsidiariamente, seja concedida a liminar para assegurar à Impetrante a apuração de créditos das exações sobre os valores incorridos com o pagamento de CFEM aos entes federados;

(c) que, deferida a medida liminar pleiteada, na forma dos itens (a) ou (b), seja intimada a Autoridade Coatora para dar-lhe imediato cumprimento;

(d) seja notificada a Autoridade Coatora para que preste, no decêndio legal, as Informações pertinentes, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09;

(e) seja cientificada a União Federal para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09;

(f) seja intimado o representante do Ministério Público Federal para que, querendo, se manifeste no presente feito, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09;

(g) no mérito, seja concedida a segurança pleiteada, para declarar o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir os valores referentes à CFEM na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, tendo em vista tratar-se de receita originária dos entes federados e, portanto, de grandeza estranha ao conceito de “receita bruta ou faturamento” da sociedade;

(h) subsidiariamente, caso ao final se entenda que a CFEM integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, o que se admite a título meramente argumentativo, seja declarado o direito líquido e certo da Impetrante de apurar créditos das contribuições sobre os valores incorridos com o pagamento de CFEM pela exploração mineral, tendo em vista tratar-se de despesa essencial e relevante para o exercício das suas atividades empresariais.

(i) por fim, seja declarado o direito da Impetrante de reaver os valores recolhidos indevidamente - ou créditos não apurados em razão do óbice ora impugnado, até o período de 05 (cinco) anos que antecede o ajuizamento do presente Mandado de Segurança, corrigidos monetariamente (Selic), autorizando-se a restituição ou compensação com parcelas vincendas de outros tributos geridos e arrecadados pela Receita Federal do Brasil, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,”

Alegou a Impetrante na inicial que em razão de sua atividade de exploração mineral está sujeita ao recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), prevista no artigo 20, § 1º da Constituição Federal e instituída nos termos do artigo 6º da Lei nº 7.990/1989, para assegurar aos entes políticos a participação no resultado ou a compensação em decorrência da exploração mineral.

Acrescentou que também está sujeita ao recolhimento do PIS/COFINS instituídas no regime cumulativo pelas Lei Complementar nº 70/91 e nº 7/70 e, após, no regime não cumulativo pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002”, que devem incidir sobre a sua receita bruta ou faturamento.

Sustenta, contudo, que após as modificações instituídas pela Lei nº 12.973/2014, inclusive nas citadas Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, a Administração Fazendária passou a exigir as contribuições ao PIS e a COFINS “sobre o total das receitas auferidas”, incluindo valores que, a despeito do ingresso provisório no caixa empresarial, não implicam acréscimo no patrimônio da Impetrante ou representam quantia própria.

Defende, todavia, que o C. STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69), consagrou o entendimento de que o fato gerador do PIS/COFINS pressupõe um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, o que torna evidente a necessidade de exclusão do CFEM da base de cálculo das referidas contribuições.

Pugnou, subsidiariamente, para lhe ser assegurado o direito de apurar os créditos das exações sobre os valores incorridos com o pagamento de CFEM aos entes federados, sob o argumento de que tal se caracteriza como insumos para o exercício de sua atividade econômica.

O Juízo a quo asseverou que, pela sistemática constitucional tributária da República Federativa do Brasil, o conceito de faturamento abrange a receita advinda sobre operações (negócios) de venda de serviços e mercadorias, não podendo a lei, ao defini-lo, modificar sua estrutura mediante acréscimos e/ou diminuições de critérios em sua base. Entendeu que, considerando tratar-se de uma parcela da receita que é constitucionalmente e legalmente afetada aos entes federados, a CFEM, que o STF considera “receita patrimonial originária pertencente a cada um dos entes federados afetados pela atividade econômica” (ADI números 4.606 e 6.233), que resulta da participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e recursos minerais (RE n. 228.800), não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não integrar, por óbvio, o faturamento das empresas. Concluiu, assim, que a Impetrante tem razão em sua pretensão de ver declarado o direito de não incluir os valores apurados a título de CFEM nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de ver reconhecido seu direito de requerer administrativamente a compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal.

Em razões recursais, a Apelante (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) pugna pela reforma da sentença, argumentando, em síntese, que a pretensão de se creditar, como insumos, dos pagamentos realizados a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os moldes veiculados com a inicial, afronta expressa vedação legal quanto ao creditamento, a teor do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 (o que se repete na Lei nº 10.833/2003). Argumenta ainda que a CFEM possui natureza jurídica de preço público e, como tal, não se refere à aquisição de bem nem à utilização de serviço, e, por consequência, não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento.

Ao final, formulou o seguinte pedido:

“Ante o exposto, requer que seja acolhida a preliminar levantada ou, no mérito, que este Egrégio Tribunal dê provimento ao apelo para reformar a r. sentença.”

Contrarrazões no evento 34.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a questão a verificar se a empresa contribuinte pode excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral –CFEM ou, subsidiariamente, ser reconhecido o direito de apurar como créditos de PIS e COFINS os valores incorridos a tal título.

A pretensão da Impetrante não merece acolhida. Vejamos.

Inicialmente, ressalto que considero ser inadequada a aplicação ao caso destes autos do que restou firmado pela Suprema Corte ao julgar o RE 574.706.

No Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.  Contudo, o caso paradigma levou em conta as características peculiares do ICMS, sua não cumulatividade determinada pela Constituição Federal e suas técnicas de recolhimento, não guardando similaridade com a matéria ora julgada. Tendo em vista que a vinculação dos juízes e tribunais a julgamentos dos tribunais superiores deve ser exercida de forma restritiva, descabe estender a construção jurídica estabelecida pela Suprema Corte, no citado RE nº 574.706/PR, para também excluir os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Trata-se a CFEM de uma cobrança que tem como fundamento a utilização pelo particular do bem público relacionada à exploração de recurso mineiras. A Constituição Federal assegurou, no art. 20, § 1º, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Em sede infraconstitucional, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais foi instituída por intermédio da Lei 7.990/1989 e regulamentada, quanto aos percentuais da distribuição da compensação financeira, pela Lei nº 8.001/1990, cuja alteração foi promovida pela Lei n° 13.540/2017, fruto da conversão da Medida Provisória nº 789, de 2017.  Atualmente a CFEM incide, entre outros, sobre a receita bruta da venda, com uma alíquota limitada a 4% (quatro por cento).

No que importa ao deslinde da questão, transcrevem-se os seguintes dispositivos:

Lei n° 7.990/89

Art. 6o  A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1o art. 20 da Constituição Federal, por ocasião:                    (Redação dada pela Lei nº 13.540, de 2017)      (Vigência)            (Vide Lei nº 8.001, de 1990)

I - da primeira saída por venda de bem mineral;               (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017)     (Vigência)

II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública;                 (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017)     (Vigência)

III - do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e                   (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017)     (Vigência)

IV - do consumo de bem mineral.                (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017)     (Vigência)

 

Lei nº 8.001/90

Art. 2o  As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) serão aquelas constantes do Anexo desta Lei, observado o limite de 4% (quatro por cento), e incidirão:  (Redação dada pela Lei nº 13 540, de 2017)   

I - na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização;   (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)   

II - no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de referência, definido a partir do valor do produto final obtido após a conclusão do respectivo processo de beneficiamento;                     (Vide Lei nº 13.540, de 2017)    

III - nas exportações, sobre a receita calculada, considerada como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na legislação complementar, ou, na hipótese de inexistência do preço parâmetro, será considerado o valor de referência, observado o disposto nos §§ 10 e 14 deste artigo;                     (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)    Vigência

IV - na hipótese de bem mineral adquirido em hasta pública, sobre o valor de arrematação; ou                   (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)   

V - na hipótese de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira, sobre o valor da primeira aquisição do bem mineral.                  (Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)   

É relevante destacar que a legislação determina que na apuração da base de cálculo da CFEM sejam deduzidos tributos incidentes sobre a comercialização, do que se compreende que na apuração da base de cálculo da CFEM estão afastados valores pagos a título de PIS e COFINS (Lei 8.001/90, art. 2º, inciso I, segunda parte).

Dito isso, estou convencido de que acolher a tese sufragada pela parte Autora estaríamos a autorizar tributação somente da receita líquida, em clara oposição à determinação legal. Isso porque, de um modo geral, a Lei n.° 9.718/98 (aplicável às pessoas jurídicas sujeitas à incidência do PIS e COFINS no regime cumulativo) e as as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 (que instituíram a técnica da não cumulatividade do PIS e da COFINS) elegeram como base de cálculo das contribuições a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

Confira-se, por oportuno, os seguintes preceitos:

Lei n.° 9.718/98

Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.       (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Art. 3o  O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.         (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   

(...)

Decreto-Lei no 1.598/77

 Art. 12.  A receita bruta compreende:                       (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)     

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;                        (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)     

II - o preço da prestação de serviços em geral;                     (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)    

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e                     (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)     

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)     

Lei n° 10.637/2002 (PIS)

Art. 1o  A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.        (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) 

§ 1o  Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.        (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  

§ 2o  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o.        (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  

Lei n°10.833/2003

Art. 1o  A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.          (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 1o  Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.              (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 2o  A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o.            (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  

No conceito de receita bruta, por certo, estão todos os valores que compõem a operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte, a exemplo das despesas com energia elétrica, despesas com segurança, inclusive as mais diversas taxas, impostos e contribuições que, como regra, são repassados para o preço final do produto ou do serviço. Trata-se de despesas operacionais do contribuinte, o que, contudo, não autoriza a sua exclusão do conceito de receita bruta. Do contrário, permitir a exclusão da CFEM das bases de cálculo do PIS e da COFINS desnaturaria o conceito de receita bruta, consentindo com a tributação das referidas exações sobre a receita líquida da empresa, em violação à legislação de regência e à míngua de autorização legislativa para tanto.

Do meu modo de ver, os valores desembolsados com o pagamento da CFEM, por exigência legal, constituem ônus suportado pela Impetrante em razão da exploração do patrimônio da coletividade (bem da União, art. 20, IX) e igualmente  aos demais custos necessários ao exercício de sua atividade econômica fazem parte da sua receita operacional.

Não se desconhece que a Suprema Corte, ao analisar a constitucionalidade da legislação de regência, acima citada (Leis n°s 7.990/1989 e 8.001/1990), no âmbito da ADI 228.800, concluiu pelo caráter não tributário da CFEM, assentando a natureza jurídica de “receita patrimonial”.  Também não se ignora a conclusão do mesmo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 4846/DF, que reafirmou que a compensação financeira prevista no art. 20, §1º, da Constituição configura “receita originária da União”, considerando a propriedade federal dos recursos minerais”. Veja-se a ementa.

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. ESTADO PATRIMONIAL. ROYALTIES. REGIME CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PÚBLICA NÃO TRIBUTÁRIA. RECEITAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO. RECEITAS TRANSFERIDAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES E CONFRONTANTES. RATEIO FEDERATIVO. LEI FEDERAL E ORDINÁRIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1. Os royalties possuem natureza jurídica de receita transferida não tributária de cunho originário emanada da exploração econômica do patrimônio público, afastada sua caracterização seja como tributo, seja como indenização. Precedente: RE 228.800, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.11.2011.

2. Os royalties são receitas originárias da União, tendo em vista a propriedade federal dos recursos minerais, e obrigatoriamente transferidas aos Estados e Municípios.

3. A legislação prevista no parágrafo único do art. 20 da Constituição da República possui natureza ordinária e federal. Precedente: ADI 4.606, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.02.2019.

4. É constitucional a imposição legal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior.

5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida a que se nega procedência".

(ADI 4846, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034  DIVULG 17-02-2020  PUBLIC 18-02-2020)

Contudo, a meu ver, a análise da natureza jurídica da CFEM, examinada com mais profundida pela Corte Suprema na ADI n.º 4846/DF, não aproveita a Autora.  O fato de ser considerada "receita patrimonial" ou "receita originária da União Federal" não permite concluir que seria lícito à Autora excluir os valores pagos a título de CFEM da base de cálculo do PIS e COFINS, pois, se assim fosse, subverteríamos todo o sistema tributário e excluiríamos, por conseguinte, os valores relativos a toda sorte de tributos que compõem a receita bruta das empresas, considerando que os tributos, de um modo geral, configuram receitas dos entes políticos.

No sistema tributário brasileiro sequer há vedação de incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção, do inciso XI do §2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Nada obstante, a CFEM sequer tem natureza de tributo, o que reforça a insubsistência da pretensão da impetrante de exclui-la da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ao contrário do que ocorre com o ICMS, a CFEM, encargo suportado pela Autora em razão da exploração do patrimônio público, não configura um ingresso provisório no caixa da empresa. Tal despesa não provém do patrimônio de terceiro para que possa ser considerada como mero trânsito contábil integralmente repassado à União. A sua incidência é o posterior à ocorrência do fato gerador da COFINS e da Contribuição para o PIS - venda de bens ou prestação de serviço -, compondo, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento ou receita bruta), a teor dos art. 2º e 3º da Lei n.° 9.718/98 e dos arts. 1° das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.

Merece ser ressaltado que o tema em questão, inclusive, encontra óbice na vedação contida no art. 150, §6º da Constituição da República, segundo a qual “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."

A propósito, adverte a jurisprudência da Suprema Corte que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para estabelecer isenções, reduções de tributos e deduções de despesas da base de cálculo, visto que tais hipóteses são sempre dependentes de lei que as preveja. Precedentes: ARE 1253229 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020; (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018; AI 724817 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012.

Outrossim, seria inviável até mesmo acolher o pedido para apurar como créditos de PIS e COFINS os valores incorridos com o pagamento da CFEM.

É certo que as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da não cumulatividade do PIS e da COFINS, permitem descontar créditos calculados sobre determinados bens, serviços, custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica (art. 3º). Na hipótese em apreço, a Impetrante entende que seu direito decorreria da previsão contida no inciso II, do art. 3º, da legislação referida, na qual é autorizada a apuração de créditos das contribuições sobre a aquisição de “insumos” utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar das contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas, delegou ao legislador infraconstitucional a definição do regime de não-cumulatividade dos tributos relativos à seguridade social, sendo que, por lei, se definirão os setores da atividade econômica aos quais esse regime será aplicado, conforme determinação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

(...)

b) a receita ou o faturamento;

(...)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

Assim, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bens e serviços utilizados como insumos em atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos passaram a poder ser objeto de não-cumulatividade do PIS e COFINS, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003:

Lei n.º 10.637/2002 (PIS)

Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos

por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

(...)

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

 

Lei 10.833/03 (COFINS)

Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).

(...)

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Por certo, a referida legislação não trouxe a definição do conceito de insumo para fins de creditamento, o que sempre gerou debate no meio empresarial e na jurisprudência dos tribunais.

Por essa razão, o conceito de insumo sempre esteve em debate no egrégio Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por meio de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo creditável é aquele relativo a bem ou serviço vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo, não se podendo entender como insumo toda e qualquer despesa operacional incorrida pelo contribuinte em sua atividade.

Vale colacionar os seguintes julgados que confirmam essa linha de entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.

(...)

3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições.

4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos.

5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.

(...)

7. Recurso especial provido.

(STJ, Segunda Turma, REsp. nº 1.246/317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19/05/2015). (g.n).

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte.

2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019)

 Por essas razões, sempre me pronunciei no sentido de que não se pode confundir insumo com despesa operacional da empresa. Os critérios de essencialidade ou relevância não podem ser alargados para incluir todo e qualquer serviço ou produto utilizado para a atividade empresarial, mas devem ser aferidos de forma restrita e a essencialidade ou relevância devem estar intimamente vinculadas à atividade fim da empresa expressa em seu objeto social.

Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo o que não foi a intenção do constituinte e do legislador – a possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa/serviço utilizado na atividade empresarial.

Frise-se que em julgado recente, assentado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça procurou definir o conceito de insumo, confirmando que deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, deve ser considerada a imprescindibilidade ou importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, in verbis:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).

1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.

4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

(STJ, Primeira Seção, Resp. nº 1.221/170/PR. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe. 24/04/18). (g.n).

Tal em nada destoa do entendimento que venho professando em minhas decisões.

No caso em exame, as despesas decorrentes do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) não se inserem no conceito de bem ou serviço, tratando-se, quando muito, de despesa operacional da empresa, o que por si só não autoriza o creditamento da CFEM no regime de não-cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Ainda que ultrapassada eventual discussão sobre se a CFEM se enquadraria como bem ou serviço, a Impetrante encontraria óbice ao alegado direito de crédito na mesma legislação. Isso porque As Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 vedam expressamente o creditamento dos valores relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. Transcreve-se, a propósito, o seguinte trecho da Lei n. 10.833/2003:                    

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  

(...)

§ 2o Não dará direito a crédito o valor:                  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e                   (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.                     (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

(...)

Como destacado alhures, a Lei n. 8.001/90, no art. 2º, inciso I, segunda parte, prevê que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidirá sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, dentre os quais estão o PIS e a COFINS. Logo, a despesa incorrida pela Impetrante com o pagamento da CFEM jamais lhe poderia gerar crédito de PIS e de COFINS por expressa vedação legal, haja vista não ser alcançada pela incidência das aludidas contribuições.

Nesta Corte, o tema em questão foi analisado pela QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, a qual também entendeu pela impossibilidade de exclusão da CFEM da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Eis o teor da ementa:

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS - CFEM E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF (RE 574.706) À HIPÓTESE DOS AUTOS;

1. A pretensão da parte autora reside no reconhecimento do direito de recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão, em suas bases de cálculo, dos valores correspondentes a CFEM, ao PIS e a COFINS, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, com débitos vencidos ou vincendos relativos a qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal e/ou a restituição de tais valores, tudo devidamente corrigido.

2. O excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a PIS e da COFINS”, conforme RE nº 574.706.

3. O precedente estabelecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. Desse modo, embora se trate de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele analisada (restrita ao ICMS), há que se ressaltar que inexiste identidade de situação com a hipótese suscitada nos autos.

4. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo está de acordo com o princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF. O simples fato de os valores dispendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficientes para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária, inexistindo, assim, violação ao princípio da capacidade contributiva,  referida no art. 145,§ 1º, da CF (TRF4 5011072-48.2018.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/01/2019) 

5. O Supremo Tribunal Federal já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, ocasião em que firmou entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional.

6. Não mais pairam dúvidas acerca da natureza jurídica da Compensação Financeira para a Exploração dos Recursos Minerais, tendo em vista a decisão do STF, ao julgar o RE 228800, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence na qual foi afastada a natureza tributária, reconhecendo-se que a referida compensação se configura como receita patrimonial.

7. A legislação (art. 2º da Lei nº 8.001/90 e o art. 6º da Lei nº 7.990/89) determina a dedução dos tributos referentes ao processo de industrialização (PIS/ PASEP, COFINS e ICMS) na apuração da base de cálculo da CFEM.

8. É cabível a exclusão, tão-somente, de despesas efetivamente realizadas e comprovadas com o pagamento dos tributos. No caso em exame, contudo, a apelada não logrou comprovar as parcelas passíveis de dedução dos valores obtidos com a comercialização do produto mineral.

9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.

10.  Remessa necessária e apelação providas.

(TRF2- AC N° 5002822-13.2020.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 26/04/2021)

Com efeito, a remessa necessária e a apelação da União Federal/Fazenda Nacional devem ser providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos e denegar, por conseguinte, a segurança.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária e DENEGAR a segurança.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001114903v20 e do código CRC 1865d98d.

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Documento:20001114904
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017945-71.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL –CFEM. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de não incluir os valores apurados a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral -CFEM nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para compensar/restituir os valores recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal.

2. Cinge-se a questão a verificar se a empresa contribuinte pode excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores pagos aos entes políticos a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral –CFEM ou, subsidiariamente, ser reconhecido o direito de apurar como créditos de PIS e COFINS os valores incorridos a tal título.

3. No Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.  Contudo, o caso paradigma levou em conta as características peculiares do ICMS, sua não cumulatividade determinada pela Constituição Federal e suas técnicas de recolhimento, não guardando similaridade com a matéria ora julgada. Tendo em vista que a vinculação dos juízes e tribunais a julgamentos dos tribunais superiores deve ser exercida de forma restritiva, descabe estender a construção jurídica estabelecida pela Suprema Corte, no citado RE nº 574.706/PR, para também excluir os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) da base de cálculo do PIS e da COFINS.

4. Trata-se a CFEM de uma cobrança que tem como fundamento a utilização pelo particular do bem público relacionada à exploração de recurso mineiras (Constituição Federal, art. 20, § 1º), cujo valor incide, entre outros, sobre a receita bruta da venda, com uma alíquota limitada a 4% (Lei n° 7.990/89, art. 6º; Lei nº 8.001/90, art. 2º).

5. A legislação determina que na apuração da base de cálculo da CFEM sejam deduzidos tributos incidentes sobre a comercialização, do que se compreende que na apuração da base de cálculo da CFEM estão afastados valores pagos a título de PIS e COFINS (Lei 8.001/90, art. 2º, inciso I, segunda parte).

6. Acolher a tese sufragada pela parte Autora autorizaria a tributação somente da receita líquida, em clara oposição à determinação legal. Isso porque, de um modo geral, a Lei n.° 9.718/98 (aplicável às pessoas jurídicas sujeitas à incidência do PIS e COFINS no regime cumulativo) e as as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 (que instituíram a técnica da não cumulatividade do PIS e da COFINS) elegeram como base de cálculo das contribuições a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

7. No conceito de receita bruta, por certo, estão todos os valores que compõem a operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte, a exemplo das despesas com energia elétrica, despesas com segurança, inclusive as mais diversas taxas, impostos e contribuições que, como regra, são repassados para o preço final do produto ou do serviço. Trata-se de despesas operacionais do contribuinte, o que, contudo, não autoriza a sua exclusão do conceito de receita bruta. Do contrário, permitir a exclusão da CFEM das bases de cálculo do PIS e da COFINS desnaturaria o conceito de receita bruta, consentindo com a tributação das referidas exações sobre a receita líquida da empresa, em violação à legislação de regência e à míngua de autorização legislativa para tanto.

8. O fato de ser considerada "receita patrimonial" ou "receita originária da União Federal" não permite concluir que seria lícito à Autora excluir os valores pagos a título de CFEM da base de cálculo do PIS e COFINS, pois, se assim fosse, subverteríamos todo o sistema tributário e excluiríamos, por conseguinte, os valores relativos a toda sorte de tributos que compõem a receita bruta das empresas, considerando que os tributos, de um modo geral, configuram receitas dos entes políticos.

9. Ao contrário do que ocorre com o ICMS, a CFEM, encargo suportado pela Autora em razão da exploração do patrimônio público, não configura um ingresso provisório no caixa da empresa. Tal despesa não provém do patrimônio de terceiro para que possa ser considerada como mero trânsito contábil integralmente repassado à União. A sua incidência é o posterior à ocorrência do fato gerador da COFINS e da Contribuição para o PIS - venda de bens ou prestação de serviço -, compondo, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento ou receita bruta), a teor dos art. 2º e 3º da Lei n.° 9.718/98 e dos arts. 1° das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. 

10. Com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permitiu-se que os bens e serviços utilizados como insumos em atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos se incluíssem no regime de não-cumulatividade do PIS e COFINS, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Quanto ao tema, o STJ tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por meio de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo creditável é aquele relativo a bem ou serviço vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo, não se podendo entender como insumo toda e qualquer despesa operacional incorrida pelo contribuinte em sua atividade. Precedentes.

11. As despesas decorrentes do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) não se inserem no conceito de bem ou serviço, tratando-se, quando muito, de despesa operacional da empresa, o que por si só não autoriza o creditamento da CFEM no regime de não-cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS. 

12. As Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 vedam expressamente o creditamento dos valores relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, o art. 2º, inciso I, da Lei n. 8.001/90 prevê que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidirá sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, dentre os quais estão o PIS e a COFINS. Logo, a despesa incorrida pela Impetrante com o pagamento da CFEM jamais lhe poderia gerar crédito de PIS e de COFINS por expressa vedação legal, haja vista não ser alcançada pela incidência das aludidas contribuições.

13. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos e denegar, por conseguinte, a ordem de segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária , nos temos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001114904v11 e do código CRC ec2a118f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017945-71.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI por MINERACAO TABOCA S A

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/09/2022, na sequência 63, disponibilizada no DE de 25/08/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA , NOS TEMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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