Apelação Cível Nº 5002804-77.2020.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por JL OBRAS SERVIÇOS LTDA-ME contra sentença (Evento 42) que, nos autos da ação anulatória proposta em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, julgou improcedente o pedido, que objetivava a declaração de nulidade dos autos de infração nº 281/2017, 259/2017 e 257/2017 e, subsidiariamente, que fossem as multas aplicadas respeitando-se o teto máximo de 100% do valor da taxa devida, além do pagamento de indenização a título de danos morais. 

Versa a causa de pedir sobre a cobrança de débitos relativos a multas decorrentes do atraso no pagamento da taxa anual por hectare, exigida para autorizar pesquisa mineral, com fulcro no art. 20, §3º, II, a c/c art. 64 do Decreto-Lei 227/67 - Código de Mineração, consubstanciadas nos Autos de Infração nº 281/2017, 259/2017 e 257/2017 - DNPM/RJ.

O magistrado sentenciante ressaltou que “inexiste cobrança exorbitante, tendo esta sido estabelecida conforme a legalidade imposta, nos limites da finalidade pretendida pela norma, que é a de punir o minerador pelo descumprimento de obrigações legais”.

Em suas razões recursais (Evento 48), alega a parte autora, em suma, que: i) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação da multa pelo atraso no pagamento da taxa anual por hectare em montante superior a 100% do valor da própria TAH é abusiva, ofendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ii) não fora observado o devido processo legal no procedimento administrativo para a fixação de multas e baixa dos alvarás, eis que o DNPM arbitrou multas e cancelou os alvarás de pesquisa antes mesmo da análise dos recursos interpostos pela recorrente; e iii) no caso em apreço, o dano moral encontra-se consubstanciado não apenas na cobrança de multas abusivas pela recorrida, mas também nas consequências diretas da aplicação destas multas, uma vez que a lesão causada atinge diretamente a atividade da empresa requerente.

Em contrarrazões (Evento 72), a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM  pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo em síntese, que: i) o auto de infração foi seguido de defesa que, por seu turno, foi sucedida da decisão julgando subsistente o auto de infração e consequentemente impondo a multa, inexistindo vício formal; ii) a lavratura do auto de Infração e a imposição de multa no valor de 1000 (mil) UFIR constituem atos administrativos válidos, tendo em vista que praticados em conformidade com o princípio da legalidade; iii) o valor da multa não precisa ser fixado em parâmetro que guarde relação com o valor do principal; e iv) não houve ato ilícito da autarquia, razão pela qual não se pode falar em indenização por danos morais.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (Evento 5).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001114440v4 e do código CRC bb6db02d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 12/09/2022, às 18:02:05

Apelação Cível Nº 5002804-77.2020.4.02.5005/ES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecida a apelação.

A controvérsia cinge-se em analisar se correta a sentença que reconheceu a legalidade e proporcionalidade dos valores das multas aplicadas por atraso no pagamento de taxa anual por hectare – TAH, no valor de R$ 3.239,26 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) cada, em desfavor da parte autora.

Inicialmente, afasta-se o alegado desrespeito ao devido processo legal em razão do arbitramento das multas e cancelamento de alvarás de pesquisa antes da análise dos recursos interpostos pela recorrente.

Como cediço, em regra, o recurso administrativo não possui efeito suspensivo, de modo que, ante a ausência de expressa atribuição de tal efeito, a decisão recorrida é eficaz e surte efeitos desde a sua publicação.

Assim, não merece prosperar a irresignação recursal, não se observando nos processos administrativos em análise (nº 896.046/2016, 896,270/2016 e 896.272/2016), a alegada violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Em prosseguimento, mister destacar que a taxa anual por hectare – TAH é prevista no artigo 20 do Decreto-Lei nº 227/67 - Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314 de 1996, e o seu inadimplemento no vencimento acarreta a imposição de multa, cujo valor é estabelecido no artigo 64, nos seguintes termos:

Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: 

I - pelo interessado, quando do requerimento de autorização de pesquisa, de emolumentos em quantia equivalente a duzentas e setenta vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;         

II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.       

§ 1º. O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II do caput deste artigo, estabelecerá, mediante portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento.      

§ 2º. Os emolumentos e a taxa referidos, respectivamente, nos incisos I e II do caput deste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994.     

§ 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções:  

(...)

II - tratando-se de taxa:      

a) multa, no valor máximo previsto no art. 64;         

b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa.

(...)

Art. 64. A multa inicial variará de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFIR, segundo a gravidade das infrações.

Por sua vez, houve a edição da Portaria nº 503, de 28.12.1999 para regulamentar a matéria, que, em seu art. 6º, com redação dada pela Portaria Ministerial nº 526, de 12.05.2010, assim dispôs:

Art. 6°. A falta de pagamento, no prazo próprio, do valor da taxa anual por hectare, conforme especificado no art. 4º desta Portaria, acarretará a instauração de processo, no âmbito do DNPM, para aplicação de multa no valor de mil UFIR, vigente à data de seu recolhimento, apurada mediante processo administrativo, na forma da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Da leitura dos citados dispositivos, depreende-se que consta no Código de Mineração a previsão de valores máximo e mínimo para a multa pela infração cometida no caso concreto, bem como a determinação da utilização de critério de aplicação da sanção pecuniária segundo a gravidade das infrações; ou seja, a própria norma legal admite que a sanção seja aplicada conforme o princípio da proporcionalidade, de modo a esvaziar a alegação de que o valor da multa é fixo e não pode ser determinado em observância ao caso concreto.

Cabe ressaltar que a Taxa Anual por Hectare - TAH possui natureza de crédito não tributário, em razão de se tratar de preço público, mais especificamente receita patrimonial, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2586-4/DF. Assim, embora o caso concreto não trate de multa por descumprimento de norma tributária, aplicável o entendimento, mutatis mutandis, de que as multas punitivas revestem-se de caráter confiscatório caso ultrapassem o valor de 100% do tributo devido:

DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018)

Isso porque a vedação constitucional do caráter confiscatório especificamente a tributos não afasta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, subjacentes ao conceito de confisco, aos créditos de natureza não tributária.

Contudo, na hipótese, verifica-se que a norma infralegal – a Portaria nº 503, de 28.12.1999 - violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao estabelecer que a falta do pagamento, no prazo próprio, do valor da taxa anual por hectare acarreta a instauração de processo, no âmbito do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, para aplicação de multa no valor único de mil UFIR, situação que, não obstante a discricionariedade da Administração Pública, permite a atuação do Poder Judiciário.

Nessa toada, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADEQUAR OS VALORES. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Os atos tidos como discricionários, exercidos pela administração pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a administração e administrados.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que a multa aplicada pelo recorrente revela-se exorbitante 3. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, de forma a entender que o valor da multa antes arbitrado (R$ 3.500,00- três mil reais) encontrava-se em patamar razoável, não havendo razões para a sua minoração, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no AREsp 568.283/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014)

Sobre o tema, por oportuno, vale conferir os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANM. TAXA ANUAL POR HECTARE. PESQUISA MINERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO AO MONTANTE MÁXIMO DE 100% DO VALOR DO PRINCIPAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A controvérsia cinge-se em perquirir se correta a sentença que reconheceu a desproporcionalidade do valor da multa aplicada por atraso de um dia no pagamento de taxa anual por hectare – TAH, para obtenção de autorização de pesquisa mineral, no valor de R$ 3.239,26 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), e a reduziu para o montante máximo de 100% do valor do principal, qual seja R$ 21,59 (vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma da lei.

2. Da leitura do artigo 20 e do artigo 64, ambos do Decreto-Lei nº 227/67, com redação dada pela Lei nº 9.314 de 1996, depreende-se que consta no Código de Mineração a previsão de valores máximo e mínimo para a multa pela infração cometida no caso concreto, bem como a determinação da utilização de critério de aplicação da sanção pecuniária segundo a gravidade das infrações; ou seja, a própria norma legal admite que a sanção seja aplicada conforme o princípio da proporcionalidade, de modo a esvaziar a alegação de que o valor da multa é fixo e não pode ser determinado em observância ao caso concreto.

3. A Taxa Anual por Hectare - TAH possui natureza de crédito não tributário, em razão de se tratar de preço público, mais especificamente receita patrimonial, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2586-4/DF, assim, embora o caso concreto não trate de multa por descumprimento de norma tributária, aplicável o entendimento, mutatis mutandis, de que as multas punitivas revestem-se de caráter confiscatório caso ultrapassem o valor de 100% do tributo devido. Precedente: STF, ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a):  Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, Processo Eletrônico DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018. Isso porque a vedação constitucional do caráter confiscatório especificamente a tributos não afasta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, subjacentes ao conceito de confisco, aos créditos de natureza não tributária.

4. A norma infralegal – a Portaria nº 503, de 28.12.1999 - violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao estabelecer que a falta do pagamento, no prazo próprio, do valor da taxa anual por hectare acarreta a instauração de processo, no âmbito do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, para aplicação de multa no valor único de mil UFIR, situação que, não obstante a discricionariedade da Administração Pública, permite a atuação do Poder Judiciário. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 568.283/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014.

5. No caso em apreço, verifica-se que o auto de infração nº 509/2017 foi lavrado em virtude de a parte autora, ora apelada, ter efetuado o pagamento da taxa anual por hectare –TAH, para autorização de pesquisa mineral, no dia útil seguinte ao seu vencimento (01/08/2017). Após regular processo administrativo, foi imposta sanção pecuniária em desfavor da parte autora, ora apelada, no valor histórico de R$ 3.239,26 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), valor esse superior a 15.000% do valor do principal, qual seja R$ 21,59 (vinte e um reais e cinquenta e nove centavos).

6. Restando patente a desproporcionalidade da medida, evidenciada na diferença entre os valores da taxa anual cobrada e da sanção pecuniária aplicada, escorreita a sentença que determinou que a multa imposta em desfavor da autora decorrente do auto de infração nº 509/2017, no valor de R$ 3.239,26 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), seja reduzida para o montante máximo de 100% do valor do principal, qual seja R$ 21,59 (vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma da lei.

7. Verba honorária majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §3º, inciso I, §4º, inciso III, e §11, do Código de Processo Civil.

8. Apelação desprovida.

(TRF2, 5039604-78.2018.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. Aluisio Mendes, Data do julgamento 10/12/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PREÇO PÚBLICO. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. ART. 2º, §3º DA LEI Nº 6.830/80. MULTA - VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO. CONFISCO. ART. 150, IV, CF. RECURSO DESPROVIDO.

1. Caso em que as multas configuram dívidas não tributárias, constantes de diversas Certidões de Dívida Ativa (12.002347.2008, 12.002349.2008, 12.002351.2008, 12.002353.2008, 12.002355.2008, 12.002357.2008, 12.003288-2008, 12.003290.2008, 12.003292.2008, 12.003296.2008, 12.003298.2008, 12.003303.2008, 12.004221.2008), resultantes de infrações ao Código de Mineração, objeto de autos de infração, sujeitas ao prazo quinquenal de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, não se aplicando o Código Civil nem o Código Tributário Nacional.

2. Com relação à CDA de f. 63/64, tal inscrição refere-se à "taxa anual por hectare" que, a despeito da denominação, configura preço público, igualmente sujeito ao prazo quinquenal de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932.

(...)

7. No tocante à desproporcionalidade da multa, pelo não recolhimento da taxa anual, por ser superior ao valor da cobrança inadimplida, verifica-se que a CDA alude aos critérios da Portaria MME 503, de 28/12/1999 - que tem o mesmo teor, no que ora interessa, da Portaria MME 13, de 16/01/1997 -, baixada em razão do disposto no § 1º do artigo 20 do Código de Mineração, prevendo o valor da taxa anual de 1 UFIR (artigo 1º), ao passo que a multa, em caso de inadimplência em tal pagamento, foi fixada em 1.000 UFIR's (artigo 6º), o que revela a manifesta desproporcionalidade da sanção.

8. Agravo inominado desprovido.

(TRF3, AgrL em AC 2015.03.99.001012-1/MS, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 3ª Turma, DJ 08.10.2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Se a multa imposta foi estabelecida em valor de 1.000 UFIRs, representando montante superior a 100% do valor da TAH, resta caracterizada sua abusividade, ofendendo o princípio da proporcionalidade. (TRF4, AC 0001785-86.2008.404.7107, Relator Juiz Federal Convocado João Pedro Gebran Neto, Terceira Turma, data do julgamento:17/08/2011)

"PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR NÃO PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. PESQUISA MINERAL.

Multa aplicada em valor desproporcional. Notório, portanto, que a diferença entre os valores da taxa anual cobrada e da multa imposta é desproporcional e desarrazoada, já que o referido quantum representa um montante superior a 100% do valor da TAH.

Apelo provido"

(TRF4, AC Nº 2009.71.00.017191-4/RS, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 08/01/2010).

No caso em apreço, verifica-se que os autos de infração nº 281/2017, 259/2017 e 257/2017 foram lavrados por não ter a parte autora, ora apelante, efetuado o pagamento tempestivo da taxa anual por hectare –TAH, para autorização de pesquisa mineral. Após regular processo administrativo (evento 01), foram impostas sanções pecuniárias em desfavor da parte autora, ora apelante, no valor histórico de R$ 3.239,26 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) cada, valor muito superior aos valores principais, quais sejam R$ 55,98; R$ 160,31 e R$ 105,51, respectivamente.

Desse modo, restando patente a desproporcionalidade da medida, evidenciada na diferença entre os valores da taxa anual cobrada e da sanção pecuniária aplicada, deve ser reformada a sentença para que as multas impostas em desfavor da autora decorrente dos autos de infração nº 281/2017, 259/2017 e 257/2017, no valor de R$ 3.239,26 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) cada, sejam reduzidas para o montante máximo de 100% dos valores principais, quais sejam R$ 55,98; R$ 160,31 e R$ 105,51, respectivamente, atualizados na forma da lei.

- Dos danos morais

A responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado. O direito à indenização por dano moral encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 5º. (...)...V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;...

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).

No Código Civil/2002, está definida a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar nos seguintes termos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, afim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem

Tratando-se de pessoa jurídica, mister destacar que está pacificada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral (Enunciado nº 227 da Súmula do STJ) por ofensa à sua honra objetiva, a qual ocorre em situações nas quais o ente sofra abalo em sua percepção social, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação.

Contudo, do acurado exame dos autos, não se vislumbram os requisitos necessários para a configuração da responsabilização pretendida.

Isso, pois, não restou demonstrada a efetiva lesão que pudesse ocasionar dano moral indenizável. Embora a situação vivenciada pela parte autora, ora apelante, seja adversa, não restou demonstrado o efetivo abalo à imagem, ao nome ou à credibilidade da empresa perante seus parceiros comerciais, funcionários, fornecedores ou clientes em razão do fatos ocorridos, a configurar a indenização por danos morais.

Nesse sentido, mutatis mutandi:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO TRABALHISTA DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA AUTORA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. Restou incontroversa a falha na prestação do serviço pela ECT, em decorrência do extravio do objeto postado pela autora, bem como seu dever de reparar os danos causados. 

2. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade de condenação da empresa pública ao pagamento de indenização por danos morais à empresa autora.

 3. A possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral é expressamente reconhecida pelo teor do Enunciado da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, considerando que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, necessária a comprovação de ofensa à sua honra objetiva. 

4. No caso em análise, é indevida a indenização a título de danos morais, pois, apesar de ser possível constatar a falha na prestação do serviço prestado pela ECT, tal fato não ensejou qualquer abalo que reflita na reputação da empresa autora perante o mercado ou ofenda sua honra objetiva. 

5. O conteúdo do objeto postado consistia em contratos e carteiras de trabalho de três de seus funcionários, de modo que o extravio de tal documentação, ainda que tenha gerado transtornos para a apelante, não comprometeu a reputação da empresa. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351010157613, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.3.2015).

- Dos honorários advocatícios

Por fim, ante a parcial procedência do presente recurso, mister que se proceda à distribuição dos ônus sucumbenciais, observando-se a sucumbência recíproca das partes.

"Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 06/05/2022).

Nesse sentido, fica a parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, assim entendido o valor resultante entre a soma das multas imputadas (devidamente atualizadas), reduzido da soma dos valores ora fixados como devidos para cada infração (também atualizados), totalizando, assim, o valor que deverá ser utilizado como base de cálculo e sobre o qual deve incidir o percentual de 10% (dez por cento), a teor do §2º do art. 85 do CPC.

Por outro lado, restando improcedente o pedido de danos morais, cujo montante pleiteado pela autora foi de R$ 10.000,00 em exordial, deve tal valor servir de base de cálculo à fixação dos honorários a serem por ela adimplidos em favor da parte ré, também no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reformando a sentença, determinar que as multas fixadas em desfavor da parte autora no bojo dos autos de infração nº 281/2017, 259/2017 e 257/2017, decorrentes do inadimplemento da taxa anual por hectare, nos valores de R$ 3.239,26 cada, sejam reduzidas para o montante máximo de 100% dos valores principais, quais sejam R$ 55,98; R$ 160,31 e R$ 105,51, atualizados na forma da lei.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001114441v5 e do código CRC 1e31c398.

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Apelação Cível Nº 5002804-77.2020.4.02.5005/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANM. TAXA ANUAL POR HECTARE. PESQUISA MINERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO AO MONTANTE MÁXIMO DE 100% DO VALOR DO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A controvérsia cinge-se em analisar se correta a sentença que reconheceu a legalidade e proporcionalidade dos valores das multas aplicada por atraso no pagamento de taxa anual por hectare – TAH, no valor de R$ 3.239,26 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), cada.

2. Da leitura do artigo 20 e do artigo 64, ambos do Decreto-Lei nº 227/67, com redação dada pela lei nº 9.314 de 1996, depreende-se que consta no código de mineração a previsão de valores máximo e mínimo para a multa pela infração cometida no caso concreto, bem como a determinação da utilização de critério de aplicação da sanção pecuniária segundo a gravidade das infrações; ou seja, a própria norma legal admite que a sanção seja aplicada conforme o princípio da proporcionalidade, de modo a esvaziar a alegação de que o valor da multa é fixo e não pode ser determinado em observância ao caso concreto.

3. A Taxa Anual por Hectare - TAH possui natureza de crédito não tributário, em razão de se tratar de preço público, mais especificamente receita patrimonial, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no âmbito da Ação Direta De Inconstitucionalidade – ADI nº 2586-4/DF, assim, embora o caso concreto não trate de multa por descumprimento de norma tributária, aplicável o entendimento, mutatis mutandis, de que as multas punitivas revestem-se de caráter confiscatório caso ultrapassem o valor de 100% do tributo devido. Precedente: STF, ARE 905685 AGR-SEGUNDO, RELATOR(A):  MIN. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, DJE 07-11-2018. Isso porque a vedação constitucional do caráter confiscatório especificamente a tributos não afasta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, subjacentes ao conceito de confisco, aos créditos de natureza não tributária.

4. A norma infralegal – a Portaria nº 503, de 28.12.1999 - violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao estabelecer que a falta do pagamento, no prazo próprio, do valor da taxa anual por hectare acarreta a instauração de processo, no âmbito do DNPM - Departamento Nacional De Produção Mineral, para aplicação de multa no valor único de mil UFIR, situação que, não obstante a discricionariedade da administração pública, permite a atuação do Poder Judiciário (STJ, AGRG no ARESP 568.283/SC, REL. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJE 24/10/2014).

5. No caso em apreço, verifica-se que os autos de infração nº 281/2017, 259/2017 e 257/2017 foram lavrados por não ter a parte autora, ora apelante, efetuado o pagamento tempestivo da taxa anual por hectare –TAH, para autorização de pesquisa mineral. Após regular processo administrativo (evento 01), foram impostas sanções pecuniárias em desfavor da parte autora, ora apelante, no valor histórico de R$ 3.239,26 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) cada, valor muito superior aos valores principais, quais sejam R$ 55,98; R$ 160,31 e R$ 105,51, respectivamente.

6. Restando patente a desproporcionalidade da medida, evidenciada na diferença entre os valores da taxa anual cobrada e da sanção pecuniária aplicada, deve ser reformada a sentença para que as multas impostas em desfavor da autora decorrentes dos autos de infração nº 281/2017, 259/2017 e 257/2017, no valor de R$ 3.239,26 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) cada, sejam reduzidas para o montante máximo de 100% do valor do principal, quais sejam R$ 55,98; R$ 160,31 e R$ 105,51 atualizados na forma da lei.

7. Não restou demonstrada efetiva lesão que pudesse ocasionar dano moral indenizável. Embora a situação vivenciada pela parte autora, ora apelante, seja adversa, não restou demonstrado o efetivo abalo à imagem, ao nome ou à credibilidade da empresa perante seus parceiros comerciais, funcionários, fornecedores ou clientes em razão do fatos ocorridos, a configurar a indenização por danos morais.

8. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reformando a sentença, determinar que as multas fixadas em desfavor da parte autora no bojo dos autos de infração nº 281/2017, 259/2017 e 257/2017, decorrentes do inadimplemento da taxa anual por hectare, nos valores de R$ 3.239,26 cada, sejam reduzidas para o montante máximo de 100% dos valores principais, quais sejam R$ 55,98; R$ 160,31 e R$ 105,51, atualizados na forma da lei, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001114442v4 e do código CRC 89b54638.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2022

Apelação Cível Nº 5002804-77.2020.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.