Remessa Necessária Cível Nº 5005260-48.2021.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por A. D. S. R. contra ato do Diretor - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA - Rio de Janeiro, através do qual busca o impetrante, liminarmente, que a autoridade coatora disponibilize “um leito em para acomodação do impetrante, e cirurgia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, ou instituição de referência particular às suas custas, sob pena de multa diária que ora se sugere seja arbitrada em R$ 3.000,00, bem como como a notificação do CER, por e-mail, para cumprimento em 24 horas do quanto requerido, sob pena de internação em Clínica/Hospital particular possuidor (es) de leito similar às expensas do Estado até o julgamento definitivo do presente mandamus”.

Assevera o impetrante, como causa de pedir, que começou a perder gradativamente os movimentos dos braços e pernas, com declínio em sua locomoção, encontrando-se em delicada situação de saúde em razão de ter sido acometido por Mielopatia Compressiva/Tetraparesia em evolução.

Afirma que, diante de seu quadro, necessita, de maneira urgente, ser submetido à cirurgia na área de ortopedia, a ser realizada no INTO, para que seu quadro não evolua a níveis irreversíveis.

Complementa ainda que, ao dirigir-se até ao mencionado Instituto, foi cadastrado e informado de que estaria em fila de marcação de consulta; e que deveria aguardar o contato - fato este que já estaria durando mais de 1 (um) mês.

Inicial acompanhada de documentos no Evento 1.

Parecer do NAT/SES no Evento 6.

Foi proferida decisão deferindo o pedido de liminar no Evento 8.

A parte impetrada apresentou informações nos Evento 18 e 21.

No Evento 25, o MPF informou que não há nos autos interesse público que justifique sua intervenção no feito.

No Evento 33, despacho do Juízo intimando o autor para se manifestar sobre o ofício juntado no Evento 21.

Sentença concedeu a segurança para, confirmando o pedido de liminar anteriormente deferido, que determinar à parte impetrada que disponibilizasse atendimento médico ao autor pelo INTO, devendo ser noticiada, nos autos, a data de agendamento da consulta pré-operatória; e, em seguida, a data do procedimento cirúrgico correspondente.

Em evento n. 51, consta ofício do INTO, onde se informa que: “Cumprimentando-a, em virtude do mandado supracitado, segundo informações prestadas pela Coordenação Assistencial deste INTO, servimo-nos do presente para informar que o paciente A. D. S. R. – Prontuário nº. 373.481, foi submetido a artrodese cervical em 03/12/2021, devido a Mielopatia Espondilótica, com déficit neurológico em membros superiores. Retornou em consulta em 23/02/2022 com melhora parcial da força em membros superiores. No momento, segue em reabilitação motora e acompanhamento ambulatorial.”

A União não interpôs recurso.

Sem promoção ministerial.

Há apenas remessa necessária.

É o relatório resumido.

VOTO

Em que pese o teor do ofício de evento n. 51, entendo que se deva julgar a lide em face do princípio da primazia de julgamento pelo mérito.

A remessa necessária merece acolhida.

No caso em comento, não há que se falar em direito líquido e certo. Em casos tais, deve ser observado o critério objetivo estabelecido pela Administração, qual seja, a ordem cronológica da fila para realização do procedimento cirúrgico, eis que não foi apresentado qualquer elemento de prova que pudesse infirmar a prioridade atribuída pelo INTO.

Sabe-se que, de regra geral, os hospitais da rede pública especializados possuem filas de espera, organizadas, de acordo com os procedimentos indicados para cada paciente, separado por especialidades, fila esta que deve, em regra, ser rigorosamente obedecida, exceto nos casos em que a espera represente grave risco para a saúde do paciente. Existe uma ordem de preferência para os casos mais graves e uma ordem para os casos rotineiros.

Não cabe ao Poder Judiciário escolher quem vai ser operado primeiro, tarefa típica do administrador, que à luz de todos os dados disponíveis classifica os pacientes e estabelece a ordem de prioridade.

A falta de vagas em hospitais públicos e a longa espera para realização de cirurgias é um problema de saúde pública, não podendo o magistrado privilegiar um paciente em detrimento dos demais, que também aguardam atendimentos e internações.

A sentença prolatada está em dissonância com o princípio da separação de poderes albergado pelo art. 2º da Constituição de 1988.

Voto no sentido de conhecer da remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001114391v3 e do código CRC 3bcfb441.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 20/10/2022, às 19:2:12

Remessa Necessária Cível Nº 5005260-48.2021.4.02.5107/RJ

VOTO-VISTA

Trata-se de Remessa Necessária, em face de sentença (evento 38, SENT1) prolatada nos autos do presente Mandado de Segurança que, confirmando a antecipação da tutela anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada, determinando “à parte impetrada que disponibilizasse atendimento médico ao autor pelo INTO, devendo ser noticiada, nos autos, a data de agendamento da consulta pré-operatória; e, em seguida, a data do procedimento cirúrgico correspondente.” 

Na sessão virtual de julgamento de 06 de setembro de 2022, o Eminente Relator, Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, consignando, em apertada síntese, que “os hospitais da rede pública especializados possuem filas de espera, organizadas, de acordo com os procedimentos indicados para cada paciente, separado por especialidades, fila esta que deve, em regra, ser rigorosamente obedecida, exceto nos casos em que a espera represente grave risco para a saúde do paciente. Existe uma ordem de preferência para os casos mais graves e uma ordem para os casos rotineiros” e que “não cabe ao Poder Judiciário escolher quem vai ser operado primeiro, tarefa típica do administrador, que à luz de todos os dados disponíveis classifica os pacientes e estabelece a ordem de prioridade”, deu provimento à remessa oficial para reformar a sentença e denegar a segurança (evento 17).

Pedi vista dos autos para melhor análise da questão.

Malgrado os argumentos ponderáveis contidos no voto do eminente Relator, dele divirjo, concessa maxima venia. 

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por A. D. S. R. contra ato do Diretor - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA - Rio de Janeiro, por meio do qual busca o impetrante, liminarmente, que a autoridade coatora disponibilize “um leito em para acomodação do impetrante, e cirurgia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, ou instituição de referência particular às suas custas, sob pena de multa diária que ora se sugere seja arbitrada em R$ 3.000,00, bem como como a notificação do CER, por e-mail, para cumprimento em 24 horas do quanto requerido, sob pena de internação em Clínica/Hospital particular possuidor (es) de leito similar às expensas do Estado até o julgamento definitivo do presente mandamus”.

Assevera o impetrante, como causa de pedir, que começou a perder gradativamente os movimentos dos braços e pernas, com declínio em sua locomoção, encontrando-se, atualmente, em delicada situação de saúde em razão de ter sido acometido por Mielopatia Compressiva/Tetraparesia em evolução.

Afirma que, diante de seu quadro, necessita, de maneira urgente, ser submetido à cirurgia na área de ortopedia, a ser realizada no INTO, para que seu quadro não evolua a níveis irreversíveis. Complementa, outrossim, que foi cadastrado no referido instituto, encontrando-se em fila de espera para marcação de consulta.

Conforme se infere do acervo probatório acostado aos autos, o impetrante necessita de intervenção cirúrgica urgente.

Senão, veja-se o teor do laudo médico elaborado pelo neurocirurgião que acompanha o paciente, Dr. Sérgio Fernandes de Castro (evento 1, LAUDO6 – fl.01):

Atesto para os devidos fins que o paciente: A. D. S. R., apresenta quadro de dor cervical intensa e incapacitante, apresentando dormência nos membros superiores e inferiores com dificuldade de locomoção. Foi solicitado exame de ressonância magnética da coluna cervical, aonde foi diagnosticado: Mielopatia compressiva + tetraparesia em evolução. Necessita de cirurgia em caráter de URGÊNCIA.

Na mesma direção, aponta o laudo expedido pelo médico ortopedista, Dr. Isaque D. Rodrigues, pertencente ao quadro da Prefeitura Municipal de Itaboraí, que avalia a necessidade de o autor ser submetido à cirurgia, como sendo de caráter de extrema urgência (evento 1, LAUDO6 – fl.02).

Ademais, o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (NAT/SES) apresentou parecer no evento 6, PARECER1 indicando que “os maus resultados cirúrgicos estão associados à gravidade do quadro neurológico, o tempo de evolução dos sintomas e síndrome de lesão medular central, reforçando a necessidade de um diagnóstico precoce para a obtenção de um melhor resultado clínico para instituição de um tratamento cirúrgico o mais cedo possível (evento 6, PARECER1, fl. 3)”, acrescentando, ainda, que “(...) a demora exacerbada na realização do tratamento cirúrgico do Autor pode comprometer o prognóstico em questão (evento 6, PARECER1, fl. 4).”

Já no que concerne à possibilidade de realização do procedimento pelo SUS, o NAT/SES informou a cobertura pela rede pública, destacando que “a cirurgia ortopédica está indicada ao manejo do quadro clínico do Autor (...). Além disso, está coberta pelo SUS (...)”. (evento 6, PARECER1, fl. 3)

 Ora, conforme sabido e ressabido, o direito à saúde tem sede constitucional. Dentre numerosos dispositivos aplicáveis ao tema, destaco que a Constituição Federal elenca como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); destaca - como um dos direitos sociais - a saúde (art. 6º), e atribui aos entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – entre outras competências comuns, o encargo de “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência” (art. 23, II). Ressalto, ademais, que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (grifos meus)

Cumpre, deixar assente que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto.

Possuem, portanto, a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no pólo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária.

Extraídos do texto da Constituição Federal, ainda sobre o tema, trago à colação os seguintes dispositivos, verbis:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 Dessarte, sobre a temática, a jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no mencionado artigo 196, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico  eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário, a cura dos pacientes hipossuficientes, internações hospitalares e fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88).

Portanto, a obrigação de assegurar o direito à saúde, nos moldes do citado artigo 196 da Carta Magna, deve ser efetivada em toda a extensão necessária à garantia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana..

Diante do quanto acima exposto, não restam dúvidas quanto à necessidade do Autor em relação ao procedimento vindicado na inicial. 

Por tais fundamentos, pedindo vênia ao Ilustrado Relator, voto no sentido de divergir do nobre colega, para negar provimento à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001326796v3 e do código CRC d498d6af.

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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 10/6/2023, às 14:38:7

Remessa Necessária Cível Nº 5005260-48.2021.4.02.5107/RJ

EMENTA

administrativo. remessa necessária. mandado de segurança. cirurgia. internação. Into. separação de poderes. remessa provida. segurança denegada.

1. Trata-se de remessa necessária. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por A. D. S. R. contra ato do Diretor - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA - Rio de Janeiro, através do qual busca o impetrante, liminarmente, que a autoridade coatora disponibilize “um leito em para acomodação do impetrante, e cirurgia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, ou instituição de referência particular às suas custas, sob pena de multa diária que ora se sugere seja arbitrada em R$ 3.000,00, bem como como a notificação do CER, por e-mail, para cumprimento em 24 horas do quanto requerido, sob pena de internação em Clínica/Hospital particular possuidor (es) de leito similar às expensas do Estado até o julgamento definitivo do presente mandamus”. Assevera o impetrante, como causa de pedir, que começou a perder gradativamente os movimentos dos braços e pernas, com declínio em sua locomoção, encontrando-se em delicada situação de saúde em razão de ter sido acometido por Mielopatia Compressiva/Tetraparesia em evolução. Afirma que, diante de seu quadro, necessita, de maneira urgente, ser submetido à cirurgia na área de ortopedia, a ser realizada no INTO, para que seu quadro não evolua a níveis irreversíveis. Complementa ainda que, ao dirigir-se até ao mencionado Instituto, foi cadastrado e informado de que estaria em fila de marcação de consulta; e que deveria aguardar o contato - fato este que já estaria durando mais de 1 (um) mês. Inicial acompanhada de documentos no Evento 1. Parecer do NAT/SES no Evento 6. Foi proferida decisão deferindo o pedido de liminar no Evento 8. A parte impetrada apresentou informações nos Evento 18 e 21. No Evento 25, o MPF informou que não há nos autos interesse público que justifique sua intervenção no feito. No Evento 33, despacho do Juízo intimando o autor para se manifestar sobre o ofício juntado no Evento 21. Sentença concedeu a segurança para, confirmando o pedido de liminar anteriormente deferido, que determinar à parte impetrada que disponibilizasse atendimento médico ao autor pelo INTO, devendo ser noticiada, nos autos, a data de agendamento da consulta pré-operatória; e, em seguida, a data do procedimento cirúrgico correspondente. Em evento n. 51, consta ofício do INTO, onde se informa que: “Cumprimentando-a, em virtude do mandado supracitado, segundo informações prestadas pela Coordenação Assistencial deste INTO, servimo-nos do presente para informar que o paciente A. D. S. R. – Prontuário nº. 373.481, foi submetido a artrodese cervical em 03/12/2021, devido a Mielopatia Espondilótica, com déficit neurológico em membros superiores. Retornou em consulta em 23/02/2022 com melhora parcial da força em membros superiores. No momento, segue em reabilitação motora e acompanhamento ambulatorial.” A União não interpôs recurso. Sem promoção ministerial. Há apenas remessa necessária.

2. Em que pese o teor do ofício de evento n. 51, entendo que se deva julgar a lide em face do princípio da primazia de julgamento pelo mérito. A remessa necessária merece acolhida. No caso em comento, não há que se falar em direito líquido e certo. Em caso tais, deve ser observado o critério objetivo estabelecido pela Administração, qual seja, a ordem cronológica da fila para realização do procedimento cirúrgico, eis que não foi apresentado qualquer elemento de prova que pudesse infirmar a prioridade atribuída pelo INTO. Sabe-se que, de regra geral, os hospitais da rede pública especializados possuem filas de espera, organizadas, de acordo com os procedimentos indicados para cada paciente, separado por especialidades, fila esta que deve, em regra, ser rigorosamente obedecida, exceto nos casos em que a espera represente grave risco para a saúde do paciente. Existe uma ordem de preferência para os casos mais graves e uma ordem para os casos rotineiros. Não cabe ao Poder Judiciário escolher quem vai ser operado primeiro, tarefa típica do administrador, que à luz de todos os dados disponíveis classifica os pacientes e estabelece a ordem de prioridade. A falta de vagas em hospitais públicos e a longa espera para realização de cirurgias é um problema de saúde pública, não podendo o magistrado privilegiar um paciente em detrimento dos demais, que também aguardam atendimentos e internações. A sentença prolatada está em dissonância com o princípio da separação de poderes albergado pelo art. 2º da Constituição de 1988.

3. Remessa necessária conhecida e provida, para reformar a sentença e denegar a segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, conhecer da remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001114407v5 e do código CRC 9f861ae3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 24/7/2023, às 12:57:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5005260-48.2021.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5005260-48.2021.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária