Apelação Cível Nº 5000334-98.2019.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. D. S. F. objetivando a reforma parcial da sentença do evento 91 – 1º grau que nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CEF julgou procedente em parte os pedidos a fim de declarar a nulidade de contratação do aval no contrato nº 1901865580000142-74 (ou nº 01190186558000014) em nome do autor, bem como a inexistência de débitos entre o autor e a empresa ré, em relação ao sobredito contrato, além de condenar a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescido de juros de mora (de 1% ao mês, desde o evento danoso) e de correção monetária (pelo IPCA-e, a partir do arbitramento), consoante REsp nº 903.258/RS e Súmulas 54 e 362 do STJ. Determinada a isenção de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e considerando o decaimento mínimo da parte autora (Súmula 326 do STJ), a CEF foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor (somatória do valor da dívida ora declarada inexistente e do montante a título de compensação por danos morais), na forma do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do CPC.
Em suas razões do evento 97 – 1º grau o autor requer a majoração do valor fixado a título de dano moral por ser desproporcional à efetiva extensão do dano por ele experimentado.
A CEF, embora intimada, não ofereceu contrarrazões (eventos 101 e 104 – 1º grau).
O MPF no evento 7 – 2º grau opinou pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso pela presença de seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta por A. D. S. F. objetivando a reforma parcial da sentença do evento 91 – 1º grau que nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CEF julgou procedente em parte os pedidos a fim de declarar a nulidade de contratação do aval no contrato nº 1901865580000142-74 (ou nº 01190186558000014) em nome do autor, bem como a inexistência de débitos entre o autor e a empresa ré, em relação ao sobredito contrato, além de condenar a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescido de juros de mora (de 1% ao mês, desde o evento danoso) e de correção monetária (pelo IPCA-e, a partir do arbitramento), consoante REsp nº 903.258/RS e Súmulas 54 e 362 do STJ. Determinada a isenção de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e considerando o decaimento mínimo da parte autora (Súmula 326 do STJ), a CEF foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor (somatória do valor da dívida ora declarada inexistente e do montante a título de compensação por danos morais), na forma do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do CPC.
A questão devolvida ao Tribunal no âmbito deste recurso restringe-se à quantia fixada a título de dano moral.
Consoante os argumentos do autor, ora apelante, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não reflete o dano por ele experimentado, destacando que os julgados citados pelo Juízo, além de não serem recentes, não podem ser comparados com o caso concreto.
Tal qual relatado em sentença, o autor, ora apelante, teria sido surpreendido com a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, relativa a contratações que desconheceria por completo.
Afirma que, em relação ao contrato nº 01190186558000014, teria enviado notificação extrajudicial à CEF para que suspendesse qualquer cobrança ou negativação cadastral, o que não teria surtido efeito, eis que seu nome teria continuado inscrito com a restrição.
Destaca que a instituição financeira ora demandada lhe teria fornecido o número de contrato 1901865580000142-74, enquanto que o contrato que teria gerado a negativação seria o de nº 01190186558000014.
Ao final, aduz que, a despeito de qual seja a numeração do contrato, não teria ocorrido a celebração do respectivo ajuste, com a alegação de ter ocorrido fraude em sua assinatura, o que, poderia ser aferido por simples comparação entre a sua firma e a do contrato nº 1901865580000142-74, a ensejar a inversão do ônus da prova.
O Juízo a quo declarou a nulidade de contratação do aval no contrato nº 1901865580000142-74 (ou nº 01190186558000014) em nome do autor com a consequente inexistência de débitos entre o autor/apelante e a CEF, daí decorrentes, bem como condenou a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais.
Verifica-se que o Juízo a quo analisou de forma exaustiva os elementos probatórios constantes dos autos concluindo acertadamente pela existência de responsabilidade civil da entidade a ensejar reparação de danos, e para o fim de fundamentar a quantificação do dano moral, assim ponderou:
A respeito do pretendido pagamento de compensação a título de danos morais, insta salientar que, conforme o Enunciado nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade da CEF quanto aos fatos tratados no feito é objetiva, tendo em vista a alegação de fraude em contratação realizada no interior de uma das agências desta empresa pública federal.
Assim, para que haja o dever de indenizar, cabe exclusivamente à parte autora demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: o dano, a conduta ilícita da requerida, bem como o nexo de causalidade, os quais passo a apreciar.
A despeito de a CEF aduzir, com documentos, que o nome do autor, na época da contestação, não se encontraria com inscrição em cadastros restritivos de crédito, em razão de anotação por ela realizada, o documento do anexo 4 do evento 1 demonstra que, anteriormente, constava do Serviço de Proteção ao Crédito registro do SERASA em desfavor do nome do autor, na condição de avalista, relativamente ao contrato nº 01190186558000014 (ou nº 19.0186.558.0000142-74), cuja credora seria a empresa ora promovida.
Com isso, fica evidente que a CEF procedeu à prévia inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, na qualidade de avalista, relativamente ao contrato nº 01190186558000014 (ou nº 19.0186.558.0000142-74), a despeito de existir entre eles uma relação jurídica que a amparasse (ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade).
A rigor, o STJ possui jurisprudência consolidada de, na hipótese de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, estar configurado dano moral pela só decorrência deste ato (dano in re ipsa), sendo presumido o abalo ao núcleo objetivo dos seus direitos fundamentais, sem necessidade de outra prova do prejuízo extrapatrimonial.
No caso dos autos, a promovida, por sua vez, não comprovou nenhuma causa excludente de sua responsabilidade, sendo o caso um típico exemplo de fortuito interno (consistente em falha no sistema de segurança, que possibilitou a inclusão do nome do autor como avalista de uma contratação, sem a sua anuência), a ensejar o dever de indenizar à instituição financeira.
Além disso, a tela do cadastro restritivo de crédito apresentado pelo autor (anexo 4 do evento 1) revela que a inscrição efetuada pela CEF é a mais antiga, sem que se cogite, à luz deste impresso, em ato pretérito que afasta o dano praticado por esta instituição financeira.
Desse modo, passa-se ao exame da quantificação da compensação dos danos morais. Neste tocante, adota-se o critério bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ.
Em percuciente estudo sobre a difícil tarefa de quantificação do dano moral (Princípio da Reparação Integral - Indenização no Código Civil São Paulo: Saraiva, 2010, p. 275-313), aquele Ministro estabelece que o arbitramento equitativo da indenização foi seguido pelo legislador, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil.
Por este critério bifásico, almeja-se conciliar a valorização das circunstâncias do caso com o interesse jurídico lesado (vida, integridade física, liberdade, honra, nome). Assim, na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, buscando precedentes judiciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, busca-se adaptar o valor básico às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias particulares, quais sejam: dimensão e gravidade do fato em si, consequências para a vítima, intensidade do sofrimento da vítima, culpabilidade do agente, avaliação eventual de culpa concorrente da vítima, condição econômica do ofensor e condições pessoais da vítima (política, social e econômica).
Adotando-se este critério bifásico, verifica-se, nesta primeira fase, que não há uma harmonia perfeita de valores-base colhidos em julgados do próprio STJ, evidenciando a dificuldade no assentamento da questão.
Em pesquisa própria, foram selecionados os seguintes julgados, majoritariamente do ano de 2017, que trataram da reparação por dano moral decorrente de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, sem que fossem salientadas circunstâncias específicas que alterassem substancialmente o valor da indenização do dano moral, para mais ou para menos:
1 - AgRg no REsp. 1.516.245/SC (3ª Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJe de 6/6/2016) - valor arbitrado - R$ 5.000,00;
2 - AgInt no AREsp. 1.097.653/SP (4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; DJe de 4/12/2017) - valor arbitrado - R$ 7.000,00;
3 - AgInt nos EDcl no AREsp. 862.889/PR (4ª Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJe de 30/10/2017) - valor arbitrado - R$ 10.000,00;
4 - AgInt no AREsp. 816.775/RS (3ª Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJe de 6/11/2017) - valor arbitrado - R$ 1.000,00;
5 - AgInt no AREsp. 1.026.841/SP (4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; DJe de 19/10/2017) - valor arbitrado - R$ 8.000,00;
6 - AgInt no AREsp. 859.093/SE (4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJe de 28/9/2017) - valor arbitrado - R$ 2.000,00.
Feitas estas considerações, arbitro nesta primeira fase o valor de R$ 5.000,00, média estabelecida entre os valores acima elencados.
Na segunda fase, não se verifica a existência de circunstância que possa ensejar alteração do valor fixado na primeira.
As demais anotações do nome do autor em cadastros restritivos de crédito (anexo 4 do evento 1 e anexo 4 do evento 11) são objeto de questionamento judicial, por meio de ação similar a esta promovida no Juízo da Vara Única da Comarca do Carmo/RJ (processo nº 004219-76.2018.8.19.0016), havendo, inclusive, deferimento de tutela de urgência deferida para exclusão do seu nome do cadastro restritivo de créditos, circunstância que deve ser valorada como neutra.
A dimensão e a gravidade do dano foram normais para a espécie, isto é, não há provas nos autos de que a negativação do nome do autor tenha lhe trazido, no caso concreto, maiores dissabores que a própria restrição ao crédito, como seria no caso de lhe obstar um financiamento ou a concretização da compra de um bem ou a contratação de um serviço.
A parte autora não juntou aos autos provas de sua situação econômica, como forma de aferir suas condições pessoais e o reflexo da negativação de seu nome no âmbito político, econômico e social.
Por sua vez, não há dados no feito de que a culpabilidade do agente tenha sido, no caso, superior a outros em que haja a contratação fraudulenta e negativação indevida do nome da vítima.
Desta forma, arbitro o montante referente ao pagamento de compensação a título de danos morais no patamar de R$ 5.000,00.”
Como é cediço, o dano moral constitui, em última análise, violação ao direito à dignidade humana, estabelecida pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, ao lado da soberania, da cidadania, do pluralismo político e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como princípio fundamental, em cujo cerne encontram-se a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade.
No caso em comento, forçoso concluir no que toca à quantificação do dano moral, levando-se em conta os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, que a fixação da indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o abalo sofrido em decorrência da existência de protesto, se mostra adequada, sendo descabida sua majoração, considerando ainda, que a hipótese dos autos não destoa daquelas constantes dos julgados colacionados pelo Juízo de 1º grau, ainda que do ano de 2017.
Nesse sentido, transcrevo julgados recentes proferidos por esta 5ª Turma Especializada:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser mantida a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal em indenização por danos morais e, sendo mantida nesse ponto, analisar se o quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser reduzido, conforme as razões recursais da Caixa Econômica Federal, ou majorado, nos termos do pleito do autor em sua apelação.
2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (AgInt no AREsp 1745021/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 29/04/2021).
3. No caso dos autos, verifica-se que o autor, no momento do ajuizamento da demanda, possuía apenas duas anotações no SERASA, ambas decorrentes de contratos objetos da presente demanda que, conforme se extrai dos autos, não foram firmados pelo autor com a Caixa Econômica Federal, ou seja, o autor teve o seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito por dívida que não contraiu, configurando, portanto, o dano moral in re ipsa, uma vez que não havia inscrição anterior.
4. Sopesando o evento danoso - inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequada a redução do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil) pelo juízo a quo para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
5. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso concreto, efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com parâmetros recentes desta E. Corte (TRF2, 0018156-44.2017.4.02.5110, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, d. j. 28.09.2021; TRF2, 0055564-50.2018.4.02.5105, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, d. j. 24.11.2020; TRF2, 0013669-24.2018.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, d. j. 20.07.2020).
6. Recurso de apelação interposto pelo autor desprovido e parcialmente provido o recurso de apelação da Caixa Econômica Federal.
(TRF/2, AC nº 5000365-84.2020.4.02.5105, 5ª Turma Especializada, Relator, Des. Fed. ALUÍSIO MENDES, julgado em 09/05/2022) (g.n.)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMISSAO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. REDUÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES DO AUTOR E DA CEF PARCIALMENTE PROVIDAS.
A QUESTÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL NO ÂMBITO DESTE RECURSO DIZ RESPEITO À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., BEM COMO DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS NA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA CONTRATADO, FATO QUE MOTIVOU A COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
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IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR NÃO REQUEREU NENHUM CARTÃO DE CRÉDITO, DE FORMA QUE NÃO PODERIA SER RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS DAS FATURAS EM ABERTO.
CONFORME BEM OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO: “A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA FOI RECONHECIDA INCIDENTALMENTE NOS AUTOS N. 0016029-86.2017.4.02.5158, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO, POR PARTE DA CEF, DAS NEGATIVAÇÕES LAVRADAS CONTRA O AUTOR”, E “EM VISTA DESSA DECISÃO, FOI RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A CEF NOS OUTROS DOIS PROCESSOS (0016030-71.2017.4.02.5158 E 0016032-41.2017.4.02.5158), VISTO QUE NELES SE OBJETIVAVA, COMO DITO, JUSTAMENTE O CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÕES, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.” PROSSEGUE APONTANDO QUE “EM SEGUIDA – APÓS A EXTINÇÃO DAQUELES PROCESSOS EM RELAÇÃO À CEF PELA LITISPENDÊNCIA - NAQUELES FEITOS FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO DOS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS CONTRA AS MANTENEDORAS DOS CADASTROS RESTRITIVOS”, SENDO QUE “TODAS AS DECISÕES TRANSITARAM EM JULGADO.” CONCLUI NO SENTIDO DE QUE “A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA AQUI DISCUTIDA, PORTANTO, JÁ FOI RECONHECIDA, AINDA QUE INCIDENTALMENTE, NOUTRO PROCESSO (AUTOS DE N. 0016029-86.2017.4.02.5158), TENDO A CEF LÁ COMPARECIDO E APRESENTADO, REGULARMENTE, SUA CONTESTAÇÃO”, E “DIANTE DA DECISÃO LÁ PROFERIDA, E CONSIDERANDO-SE A DECRETAÇÃO DE REVELIA DA CEF NESTE PROCESSO – FAZENDO PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR -, DEVE AQUI TAMBÉM SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVAMENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO Nº 0042195800031862020000.”
PORTANTO, EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NÃO SE PODE NEGAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POIS A FRAGILIDADE DE SEU SISTEMA EXPÔS O CONSUMIDOR A RISCO DE FRAUDES, COMO A DO PRESENTE CASO.
RESTOU EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E NÃO MERA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, SOBRETUDO PORQUE NÃO HOUVE NEM MESMO A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO POR PARTE DO AUTOR.
DESDE QUE CARACTERIZADA A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, E § 3º, DO CDC, DEVEM SER RESSARCIDOS OS DANOS EFETIVAMENTE CAUSADOS, NÃO TENDO A CEF SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA, NEM LOGRADO ÊXITO EM AFASTAR A ALEGAÇÃO AUTORAL.
SOB ESTA ÓTICA, CONSIDERANDO ESSES PARÂMETROS, E O CONJUNTO PROBATÓRIO INSERIDO NOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR A ILICITUDE DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E O CONSEQUENTE DANO MORAL CAUSADO.
NESTA ESTEIRA, RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR PELA OFENSA MORAL, CONSUBSTANCIADA POR TODOS OS TRANSTORNOS ACARRETADOS, CONSIDERANDO ESPECIALMENTE O FATO DE TEREM SIDO TRÊS AS INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE PESE O JUÍZO OS TENHA FIXADO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, DEVE O MESMO DEVE SER REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA.
(...)
(...)
PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A CEF RELATIVAMENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO Nº 0042195800031862020000, BEM COMO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
(TRF/2, AC nº 0018156-44.2017.4.02.5110, 5ª Turma Especializada, Relator, Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 07/10/2021) (g.n.)
Por fim, não há que se falar em majoração de verba honorária eis que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ficou a cargo da CEF por ter a parte autora, ora apelante, sucumbido de parte mínima do pedido.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001114394v2 e do código CRC be69d813.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 29/08/2022, às 11:15:16