Remessa Necessária Cível Nº 5016850-80.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança pretendida para determinar que a autoridade fiscal proceda à exclusão da Impetrante dos parcelamentos vigentes, com posterior encaminhamento dos débitos em aberto e sujeitos à inscrição em dívida ativa para administração da PGFN, a fim de possibilitar eventual adesão a transação tributária (Evento 44).
2. A União Federal tomou ciência da sentença e nada requereu (Evento 46).
4. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito. (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à exclusão da Impetrante dos parcelamentos vigentes e que encaminhe os débitos para a inscrição em dívida ativa, em virtude da possibilidade de adesão à transação quanto aos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
2. Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não ocasiona perda de objeto
Conforme pacificado na jurisprudência, o cumprimento de liminar satisfativa em mandado de segurança não ocasiona a perda superveniente do objeto, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito, e a subsistindo a necessidade de confirmação da medida em decisão de cognição exauriente (AgInt no AREsp n. 1.903.949/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022).
No caso, verifica-se ter restado cumprida a decisão pela autoridade coatora, não sendo recorrida por ambas as partes, o que evidencia terem convergido com a resolução apresentada. (Evento 20)
3. Técnica de julgamento "per relationem"
No mérito, verifica-se que a sentença proferida enfrentou a questão trazida aos autos, ressaltando a comprovação do direito líquido e certo pela impetrante, senão vejamos, in verbis:
" (...) Embora possa parecer inusitado, à primeira vista, que o próprio contribuinte postule a agilidade da Receita Federal do Brasil no encaminhamento de débitos para a inscrição em dívida ativa, tal pleito se justifica em virtude da possibilidade de adesão à transação quanto aos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Por oportuno, cabe ressaltar que não está sendo dito que o impetrante possui direito líquido e certo à transação, pois isso depende da observância dos critérios estabelecidos pelos atos administrativos da PGFN. Apenas está sendo verificada, a princípio, a demora da Receita Federal em promover o encaminhamento dos débitos constantes no relatório fiscal (evento 1, INF5).
No caso concreto, importante destacar que o pleito da impetrante está em consonância com o interesse público, já que o contribuinte busca aderir à transação e, assim, realizar o pagamento das obrigações tributárias de forma diferida, na forma autorizada pela União.
Portanto, tendo em vista que a Administração se encontra vinculada aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37 da CF, não se afigura razoável que leve tempo indefinido para dar impulso aos atos de ofício decorrentes das atribuições definidas para cada órgão.
Com efeito, o Estado deve disponibilizar os meios necessários à implementação das atividades que dependam de ação do cidadão, sem que a burocracia se torne um entrave à perfectibilização das medidas legislativas editadas - especialmente no contexto atual de pandemia.
Além disso, eventual limitação dos sistemas informatizados não pode se sobrepor ao direito garantido à impetrante, cabendo à autoridade coatora a utilização de outros meios para viabilização do pleito.
No âmbito da Administração Tributária, vale salientar que este Juízo tem plena ciência da situação particular que se encontra a Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu quanto à falta de reposição de servidores, em contraponto ao crescente aumento da demanda - não somente administrativa, mas inclusive de medidas liminares deferidas nos inúmeros mandados de segurança diariamente impetrados nesta Subseção Judiciária.
Assim, merece registro que, apesar dos argumentos acima expostos, o ato coator não necessariamente decorre de inércia ou omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de notórios problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.
Em conclusão, resta demonstrado o justo receio de violação ao direito da impetrante, já que a restrição a eventual adesão ao parcelamento - com término previsto para 30.11.2021 - pode acarretar prejuízos financeiros à impetrante, além do que a implementação da transação possibilitará a regularização do passivo fiscal, de modo a incrementar os cofres públicos."
Nesta hipótese, é de se adotar a técnica de fundamentação per relacionem, devidamente autorizada pelos Tribunais Superiores ("É pacífico o entendimento, ainda que com parcimônia, acerca da legitimidade da motivação per relacionem. Precedentes do STF e STJ.(AgInt no AREsp n. 665.077/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 25/9/2018).
4. Conclui-se, portanto, que merece ser mantida a bem lançada sentença, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001113991v7 e do código CRC 4d1f3f13.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 5/9/2022, às 12:2:13