Apelação Cível Nº 0002154-75.2007.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVHAB), em face de nova sentença, prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação nº 0002154-75.2007.4.02.5101, pelo procedimento comum, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.327.274 (JFRJ, Evento 09, DECSTJSTF2 e DECSTJSTF3), que afastou a prescrição anteriormente reconhecida pelo Juízo a quo (JFRJ, Evento 75, OUT23, fls. 03/05) e confirmada por esta 6ª Turma Especializada (JFRJ, Eventos 84, OUT32, Evento 85, OUT33 e Evento 86, OUT34), determinando o retorno do feito à origem.
Em novo decisum, o pedido formulado contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), almejando "o recebimento, a título de reembolso, dos valores referentes benefícios previdenciários devidos pelo INSS e pagos pela Prevhab Previdência Complementar a seus associados no período de março de 1987 a fevereiro de 1988" foi julgado improcedente pelo Il. Magistrado de piso, tendo sido a parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas, na forma da lei (JFRJ, Evento 121, SENT1).
Opostos embargos de declaração (JFRJ, Evento 127, PET1), foram rejeitados (JFRJ, Evento 131, SENT1).
Em razões recursais (JFRJ, Evento 137, REC1), pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que "Na correspondência DERHU/0000/29/82 (evento 61), o BNH/CEF solicitou que a PREVHAB concordasse em proceder ao pagamento da previdência oficial dos seus participantes, “mediante repasse do BNH das quantias recebidas do INPS”"; que "A PREVHAB, em sua resposta contida na correspondência DAP/000/1292/82 (evento 61), já conhecendo o modus operandi duvidoso dos entes federais envolvidos (INPS/INSS e BNH/CEF), foi quem fez uma ressalva expressa no sentido de que deveria ocorrer “adiantamento dos recursos para tanto necessários pelo BNH, tendo em vista a inexistência de consignação orçamentária para tal finalidade”"; que "foi a PREVHAB quem ressalvou a necessidade de adiantamento dos recursos necessários para o pagamento da previdência oficial dos seus participantes, o que fez evidentemente com o objetivo de se resguardar de eventual impontualidade do BNH/CEF. Desta forma, embora a PREVHAB não estivesse obrigada a cumprir sua parte (pagamento da previdência oficial) no caso de inadimplemento da CEF, afigura-se evidente que a inadimplência da contraparte (CEF) não impedia que a PREVHAB cumprisse sua parte do contrato, uma vez que a “exceção de contrato não cumprido” é uma OPÇÃO/FACULDADE, não uma obrigação, especialmente em um caso como o em discussão, em que o não pagamento dos valores previdenciários deixaria centenas de idosos sem o mínimo existencial"; que "a referência contatual feita pela PREVHAB ao dever de “adiantamento” constitui uma decorrência da denominada “exceção de contrato não cumprido”, tradicional instrumento de proteção do credor, e previsto na própria legislação civil, no art. 1.092, do Código Civil de 1916"; que "i) o então INPS/INSS e o BNH/CEF celebraram convênio, no ano de 1969 (eventos 60 e 61), segundo o qual o BNH receberia do INSS a importância correspondente aos valores dos benefícios pagos aos beneficiários (item XI, do convênio6 – evento 60); ii) o BNH/CEF, em 1982, solicitou a concordância da PREVHAB para realizar os pagamentos da previdência oficial de seus associados, “mediante repasse do BNH das quantias recebidas do INPS” (evento 61); e iii) para se resguardar de eventual impontualidade do BNH/CEF, a PREVHAB incluiu a necessidade de adiantamento pela CEF dos recursos necessários para o pagamento da previdência oficial dos seus participantes, para que, assim, tivesse a opção de não cumprir sua parte caso a CEF descumprisse sua obrigação de “adiantamento”, ou seja, reforçando a regra da “exceção de contrato não cumprido” (evento 61)"; que "de forma surpreendente, o entendimento adotado pela r. sentença recorrida acabou por fazer com que a “exceção de contrato não cumprido”, que é uma opção da parte, pudesse ser usada em prejuízo da próprio parte lesada pelo inadimplemento da contraparte! Isso porque, segundo a r. sentença a quo, a PREVHAB estaria proibida de cumprir sua parte do contrato (efetuar os pagamentos da previdência oficial) no caso de inadimplemento da obrigação contratual da CEF (adiantamento dos valores). Nessa linha de raciocínio, caberia à PREVHAB, parte que cumpriu sua parte do contrato, amargar os prejuízos derivados dessa conduta"; que "a PREVHAB não estava obrigada a deixar de cumprir suas obrigações pelo simples fato de a CEF estar inadimplente, uma vez que era juridicamente viável adimplir a sua parte (da PREVHAB) e obter em Juízo a condenação da CEF ao cumprimento da obrigação por esta inadimplida. Nesse contexto, não se pode esquecer que o uso da “exceção de contrato não cumprido" não é uma obrigação, mas sim uma faculdade, tanto que a parte pode optar por cumprir sua obrigação e depois acionar a inadimplente, tal como fez a PREVHAB no presente caso"; que "a outra opção da PREVHAB, no cenário exposto, seria deixar centenas de aposentados e pensionistas desamparados, o que configuraria medida irresponsável e causadora de imenso dano social. Com efeito, apesar do inadimplemento da CEF, não seria adequado que a PREVHAB deixasse de pagar os benefícios previdenciários de centenas de idosos, tal como se comprometeu por meio do referido contrato epistolar celebrado com o BNH/CEF. Assim, o fundamento da r. sentença recorrida de que a PREVHAB deveria ter deixado de pagar os benefícios, em razão da inadimplência da CEF, configura-se equivocado e, acima de tudo, inconstitucional, posto que essa inusitada “solução” privaria centenas de idosos do mínimo existencial, com inegável e irreversível dano a pessoas na fase mais vulnerável de suas vidas"; que "a obrigação do BNH/CEF perante a PREVHAB independe completamente da postura adotada pelo INPS/INSS, que sequer participou do ajuste entre PREVHAB e BNH/CEF. Assim, afigura-se inequívoco que a CEF/BNH possuía um dever para com a PREVHAB (assumido em contrato próprio) totalmente independente do contrato celebrado entre CEF e INPS/INSS"; que "A relação contratual entre CEF e INPS/INSS é independente da relação contratual entre CEF e PREVHAB, como já reconhecido no processo judicial n.º 2001.51.01.003688-1 (com decisão já transitada em julgado). Assim, caberia à CEF, diante do inadimplemento do INSS, adotar as medidas cabíveis para a salvaguarda dos seus direitos, mas isso em nada pode prejudicar sua obrigação em relação à PREVHAB, definida em outro contrato independente"; que "A CEF, portanto, ao não pagar os valores a que se comprometeu contratualmente, violou de forma inequívoca o artigo 1.080 do CC/1916 (pacta sunt servanda), devendo ser, pois, condenada ao pagamento da dívida ora cobrada"; que "Sendo fato incontroverso (art. 374, II e III, CPC) tanto a existência do contrato epistolar firmado entre as partes (CEF/BNH e PREVHAB) como o inadimplemento contratual da CEF, cabe destacar que o uso da “exceção de contrato não cumprido" (exceptio non adimpleti contractus), ao contrário do entendimento contido na r. sentença recorrida, não é uma obrigação, mas sim uma faculdade do credor. Assim, cabe ao credor, por sua iniciativa e critério, diante das circunstâncias contratuais, exercer ou não essa faculdade"; que "Por se tratar de uma faculdade, pode o contraente, por sua iniciativa e critério, optar por cumprir a sua obrigação, e deixar para posteriormente acionar em Juízo o contraente inadimplente, tal como fez a PREVHAB no presente caso"; que "não seria minimamente razoável e proporcional que a PREVHAB, de um dia para o outro, deixasse de pagar os benefícios previdenciários de centenas de aposentados e pensionistas, embora a isso tenha se comprometido por meio do referido contrato epistolar celebrado com o BNH/CEF, uma vez que tal postura seria nefasta e imoral"; e, por fim, que "a PREVHAB, data venia, não agiu de forma indevida ao manter o pagamento das aposentadorias e pensões para os idosos a ela vinculados, mesmo diante da inadimplência da CEF, uma vez que qualquer contratante tem a opção (faculdade) de não exercer a “exceção de contrato não cumprido”, para, em lugar disso, cumprir sua parte no contrato e, em seguida, acionar a parte inadimplente para que ela cumpra a sua parte no avençado. Dessa forma, a PREVHAB não pode ser punida por adotar postura que, além de juridicamente legítima, é coerente com valores humanísticos e princípios constitucionais".
Contrarrazões apresentadas pela CEF (JFRJ, Evento 144, CONTRAZAP1).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, na condição de fiscal da ordem jurídica (custos legis), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (TRF2, Evento 62, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pela PREVHAB, em face de nova sentença, prolatada conforme determinação do STJ, em sede do julgamento do REsp nº 1.327.274, que afastou a prescrição anteriormente reconhecida pelo Juízo a quo e confirmada por esta 6ª Turma Especializada, determinando o retorno do feito à origem. Em novo decisum, o pedido formulado contra CEF, almejando "o recebimento, a título de reembolso, dos valores referentes benefícios previdenciários devidos pelo INSS e pagos pela Prevhab Previdência Complementar a seus associados no período de março de 1987 a fevereiro de 1988" foi julgado improcedente pelo Il. Magistrado de piso (JFRJ, Evento 121, SENT1).
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade, previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do Código de Processo Civil (CPC).
Não havendo questões preliminares a analisar, passo, desde logo, ao exame do mérito das razões recursais.
Pontue-se, ab initio, que inexiste controvérsia de natureza fática a ser dirimida na hipótese dos autos, limitando-se o deslinde da causa ao alegado dever da CEF de reembolsar a parte autora pelos valores pagos aos seus associados, no período compreendido entre março de 1987 e fevereiro de 1988, a título de benefício previdenciário, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a cargo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), à época dos fatos INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), nos termos de convênio firmado entre as citadas entidades (JFRJ, Evento 60, OUT8, fls. 05/06 e OUT9, fl. 01) e acordo celebrado pela parte autora com a instituição financeira ré (JFRJ, Evento 61, OUT9, fls. 02/03).
Inicialmente, faz-se necessário breve retrospecto histórico para a devida compreensão da causa.
Segundo narrado pelas partes, no ano de 1969, o extinto BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), sucedido pela CEF, firmou convênio com o INPS, cujo objeto era o pagamento direto, pela instituição financeira, dos benefícios previdenciários de seus funcionários, pelo RGPS, comprometendo-se a autarquia previdenciária ao reembolso de tais valores ao banco, no prazo conveniado (JFRJ, Evento 60, OUT8, fls. 05/06 e OUT9, fl. 01).
Em 1982, o BNH promoveu consulta junto à parte autora, por meio de correspondência DERHU/0000/29/82 (JFRJ, Evento 61, OUT9), solicitando que a PREVHAB, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), concordasse com o pagamento em favor dos funcionários da instituição financeira, além dos benefícios relativos à previdência complementar, dos próprios benefícios do Regime Geral, devidos pelo INPS e pagos pelo BNH, conforme convênio acima mencionado.
Em reposta, por meio da correspondência DAP/000/1292/82 (JFRJ, Evento 61, OUT9), a parte autora concordou com a proposta do BNH, com ressalva expressa de que os valores atinentes aos benefícios do Regime Geral deveriam ser adiantados pela instituição financeira, a partir de quando seriam repassados aos funcionários do banco, na mesma folha de pagamento. Tal sistemática passou a vigorar, nesse sentido, conforme comprovantes acostados aos autos pela parte autora (JFRJ, Eventos 61, 62, 63, 64 e 65).
Ocorre que, a partir de março de 1987, a CEF, sucessora do BNH, deixou de promover o adiantamento dos valores dos benefícios do RGPS à parte autora, tendo em vista que o INPS, por sua vez, deixou de cumprir com os termos do convênio firmado em 1969, em razão da extinção do BNH.
Tal cenário perdurou até março de 1988, momento a partir do qual o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CEF (FUNCEF), voltou a efetuar os adiantamentos devidos.
Não obstante, segundo alegado pela parte autora, em que pese a suspensão dos adiantamentos durante o citado interregno, a PREVHAB continuou a realizar os pagamentos, a título de benefícios previdenciários do Regime Geral, no intuito de evitar prejuízos aos seus associados, motivo pelo qual requer, nesta demanda, o ressarcimento por tais valores, que restaram em aberto, a despeito da regularização da sistemática acima delineada, a partir de março de 1988.
Estabelecido o breve retrospecto, adentra-se na análise das teses recursais.
Destaque-se o teor da proposta formulada pelo extinto BNH à PREVHAB (JFRJ, Evento 61, OUT9, fl. 02):
"Vimos a consultar V.Sª. sobre a possibilidade dessa Associação, mediante repasse do BNH das quantias recebidas do INPS, realizar os pagamentos de aposentadorias e pensões de seus associados. Tal procedimento só seria aplicável aos casos processados com a interveniência do Banco nos termos do convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social.
Essa medida, se adotada, virá racionalizar a rotina desenvolvida por esta Empresa para os pagamentos da espécie, proporcionando, ainda, aos aposentados e pensionistas um melhor atendimento, através da reunião numa só fonte do total de seus rendimentos mensais".
Em resposta (JFRJ, Evento 61, OUT9, fl. 03), a PREVHAB manifestou-se no seguinte sentido:
"Em atenção a sua carta [...] vimos manifestar nossa concordância no sentido de a PREVHAB realizar os pagamentos de aposentadorias, Pensões e Auxílios-Doença (benefícios principais de responsabilidade do INPS), diretamente em folha de pagamento de benefícios sob nosso encargo, mediante adiantamento dos recursos para tanto necessários pelo BNH, tendo em vista a inexistência de consignação orçamentária para tal finalidade".
Dos documentos acima transcritos, verifica-se que, além da ressalva do prévio adiantamento dos recursos pelo BNH, a PREVHAB afirmou expressamente que, ausente tais recursos da instituição financeira, não haveria consignação orçamentária para pagamento dos benefícios previdenciários do RGPS. Portanto, vê-se que a obrigação assumida pela parte autora afigurava-se tão somente de repasse e não de pagamento.
Frise-se que a vinculação ao convênio firmado pelo BNH com o INPS também constou expressamente da proposta feita pelo BNH.
Desse modo, inexiste no alegado "contrato epistolar" firmado entre partes, margem para interpretação no sentido de que seria possível à parte autora realizar o pagamento de benefícios do RGPS fora da sistemática do convênio, revelando-se incontroverso que tais pagamentos, efetuados entre março de 1987 e fevereiro de 1988, decorreram de ato unilateral e espontâneo por parte PREVHAB, carecedor de previsão no acordo celebrado com o BNH.
Quanto a este aspecto, não socorre à parte autora a tese de que tais pagamentos foram realizados de boa-fé e com o fim de evitar prejuízos aos seus associados, uma vez que tais benefícios previdenciários encontravam-se a cargo do INPS, entidade da Administração Pública Federal encarregada do pagamento dos benefícios previdenciários do RGPS. Saliente-se que os associados da PREVHAB continuaram recebendo seus benefícios previdenciários complementares, restringindo-se a discussão aos benefícios do Regime Geral.
Noutra vertente, sabe-se que o extinto BNH e sua sucessora, CEF, afiguram-se empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, assim como a própria PREVHAB, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), organizada sob a forma de associação, sem fins lucrativos, de modo a fazer incidir, no caso concreto, as normas da legislação civil atinentes às obrigações e contratos, previstas no Código Civil de 1916 (CC/16), vigente à época dos fatos.
Assim, em que pese o alegado pela parte autora, o caso em apreço não trata de exceção do contrato não cumprido, na forma do 1.092, do CC/16, na medida em que não houve exigência de pagamento dos benefícios do RGPS, sem a realização do prévio adiantamento de recursos. Ao contrário, uma vez cessados os pagamentos pelo INPS, o BNH viu-se impossibilitado de repassar valores à parte autora, que, ainda assim, efetuou, espontaneamente, os pagamentos.
Dessa forma, a hipótese vertente trata, em realidade, do pagamento efetuado por terceiro (PREVHAB), com desconhecimento ou oposição do devedor (BNH e INPS), o qual, nos termos do art. 932, do CC/16, não está obrigado a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a dívida, senão até a importância que lhe aproveite.
Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima alcançado é corroborado pela própria narrativa da recorrente, que afirma expressamente em suas razões recursais que (JFRJ, Evento 137, REC1, fl. 05):
"Deixar centenas de idosos (aposentados e pensionistas) sem o mínimo existencial (violando a dignidade da pessoa humana) não era uma opção a ser cogitada, ainda mais porque a inadimplência da CEF poderia (como ingenuamente se imaginava!) ser facilmente corrigida pela via judicial, por meio da presente ação de cobrança proposta pela PREVHAB, sem maiores danos para quaisquer dos envolvidos (não contava com o que se convencionou, atualmente, chamar de “Risco-Brasil”)".
Vê-se, nesse sentido, que a PREVHAB tinha plena consciência de que a postura adotada, ainda que em prol de seus associados, carecia de previsão no acordo firmado com a BNH, assumindo, assim, o risco do pagamento, na qualidade de terceiro, ausente manifestação ou concordância do devedor (BNH e INPS).
Não obstante, em que pesem tais circunstâncias, as peculiaridades do caso concreto impõem, ainda assim, o dever de reembolso pela CEF.
Veja-se:
Segundo se depreende da leitura dos autos, após a realização dos pagamentos, a PREVHAB requereu, administrativamente, o reembolso junto à autarquia previdenciária, o que restou indeferido, em 14/08/1992 (à época, já INSS), sob o fundamento de que não teria legitimidade para pleitear os valores devidos, visto que não havia sido parte do convênio firmado em 1969.
Registre-se, ainda, que a parte autora propôs ação judicial diretamente em face do INSS, com o mesmo objetivo (processo nº 2007.51.01.002154-5), o qual foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição, cuja sentença restou confirmada por esta 6ª Turma Especializada, oportunidade em que foi consignada também a ilegitimidade ativa da PREVHAB (JFRJ, Evento 81, OUT29, fls. 04/07 e Evento 82, OUT30, fl. 01), o que motivou, inclusive, o ajuizamento da presente demanda em face da CEF.
Ocorre que, diante da negativa do INSS de reembolso diretamente à PREVHAB, a CEF, na qualidade de sucessora do BNH, formulou, administrativamente, o mesmo pedido junto à autarquia previdenciária, frise-se, em favor da PREVHAB (JFRJ, Evento 71, OUT19, fls. 01/06), tendo sido o pedido deferido, nos termos do Parecer nº 142/92 da Procuradoria Geral do INSS (JFRJ, Evento 71, OUT19, fls. 07/08 e OUT20, fl. 01), in verbis:
"[...] Diante disso, outro não poderia ser o posicionamento da Coordenadoria de Convênios e Acordos Internacionais/INSS, ao recusar atendimento aos pleitos da Associação de Previdência dos Empregados do BNH-PREVHAB, por se tratar de entidade estranha ao Convênio em destaque, o que é verdadeiro.
Por outro lado, se nos afigura coerente o entendimento exposto no bom lançado pronunciamento de fls. 43/44v., com o qual concordamos integralmente.
Com respeito às indagações, constantes despacho da Chefia da Divisão de Convênios e Acordos Internacionais, entendemos que a Caixa Econômica Federal encontra-se legitimada para reembolso de que trata a cláusula XI do Convênio firmado entre os ex INPS e BNH, eis que sucessora deste último nos termos do parágrafo primeiro do Decreto-lei nº 2.291/86, inclusive nas relações individuais de trabalho, se sub-rogou-se nos direitos e obrigações do sucedido BNH.
No que trata da atualização monetária pretendida, quando ao reembolso dos pagamentos realizados no período de março/87 a 02/88, a ausência de previsão contratual nesse sentido, embora justa, impede a administração de assumir ônus no qual não se obrigou no instrumento de regência do Convênio".
Verifica-se, da manifestação da autarquia previdenciária, acima transcrita, que a mesma se aproveitou do pagamento dos benefícios previdenciários realizados pela PREVHAB. Com efeito, ao contrário do alegado pela CEF, o único ponto indeferido pelo INSS, deu-se em relação à correção monetária e não em relação ao próprio direito ao reembolso, sendo certo, ainda, que a instituição financeira afirma expressamente, em sede de contestação nestes autos, que "[...] sempre atuou auxiliando e fazendo tudo o que estivesse ao seu alcance para que a PREVHAB obtivesse os valores pleiteados junto ao INSS, inclusive encaminhando documentos à Autarquia comprovando o pagamento dos benefícios, os quais haviam sido enviados a ela pela PREVHAB" (JFRJ, Evento 69, fl. 02).
Nesse contexto, tem-se que, embora os pagamentos realizados pela PREVHAB tenham extrapolado daquilo que foi pactuado com a CEF, no caso concreto, vê-se que a instituição financeira reconhece o direito da entidade de previdência complementar ao reembolso dos mesmos, tendo inclusive pleiteado tal medida junto ao INSS, o que foi deferido pela autarquia, já que se aproveitou do pagamento dos benefícios do RGPS pagos aos associados, pendendo controvérsia, exclusivamente, no tocante à atualização monetária.
Destarte, considerando a parte final do art. 932, do CC/16, vigente à época dos fatos, que ressalva o direito ao reembolso do terceiro que paga a dívida de outrem, no montante que aproveite ao devedor (INSS), bem como o fato de que não se verifica outro meio à PREVHAB de se ver ressarcida de seus prejuízos, tendo em vista a ausência de legitimidade ativa para o exercício de tal pretensão perante a autarquia previdenciária, cabível a condenação da CEF ao pagamento dos referidos valores, sem prejuízo de seu direito de regresso em face do INSS.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença, para condenar a CEF ao reembolso dos valores pagos pela PREVHAB aos seus associados, no período compreendido entre março de 1987 e fevereiro de 1988, a título de benefício previdenciário pelo RGPS, na forma do acordo firmado entre as partes, corrigidos e acrescidos dos juros legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo montante deverá ser apurado em sede de procedimento de liquidação. Invertidos os ônus sucumbenciais, a parte ré deve ser condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, considerando-se o princípio da razoabilidade, consagrado no art. 8º do CPC, e observados os critérios tipificados nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do referido Código.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001114097v50 e do código CRC f5e13fc5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 13/12/2022, às 18:31:28