Apelação/Remessa Necessária Nº 5004384-86.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de sentença (evento 17), que Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para: i) declarar o direito de a parte Impetrante apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão das próprias contribuições PIS e COFINS na base de cálculo dessas contribuições; ii) determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores em tela em face da parte Impetrante, bem como de negar emissão de certidões negativas de débitos e/ou positiva com efeitos de negativa e, por fim, de impor restrições ou promover a inscrição em cadastros de devedores; iii) declarar o direito da parte Impetrante (i) à compensação administrativa do indébito correspondente indicado, gerado após 15/03/2017 (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação), na forma da fundamentação supra ou (ii) o direito à restituição judicial via Precatório-RPV, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandamus, na forma da fundamentação.
Apelação de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, (evento 23), alegando, em síntese: 1) inegável a absoluta impertinência na tentativa de ampliar o escopo do quanto decidido no RExt 574.706/PR (TEMA 69) à hipótese dos tributos diretos, incidentes sobre a receita bruta, questão absolutamente estranha às razões de fixação da tese no sentido da “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS”; 2) seja sob o prisma da peculiaridade do tributo excluído (indireto e não direto), seja pela faceta da não-inclusão dos tributos que incidam sobre a receita bruta sobre ela mesmo, mas apenas a sua não “exclusão” pela legislação, seja, finalmente, pelo fato de não restar assentado pelo STF a impossibilidade de tributo incidir sobre tributo, resta manifestamente demonstrada a distinção entre a tese ora aventada e aquela definida no RExt 574.706/PR (TEMA 69), paradigma inaplicável ao caso em concreto; 3) a questão posta no RE 574.706 diz respeito a inclusão ou não de um tributo estadual, na modalidade imposto, ICMS, na base de cálculo de um tributo federal, na espécie contribuição, não guardando sinonímia, portanto, à discussão travada nos autos, inclusão da PIS/COFINS (tributo federal na espécie contribuição) em sua própria base de cálculo (cálculo por dentro), cuja regulamentação se dá pelos artigos 3º da LC 7/70, 1º e 2º da LC 70/91, 2º da Lei 9715/98, 2º da Lei 9718/98, 1º da Lei 10637/2002, 1º da Lei 10833/2003, e 12 do DL 1598/77; 4) em análise do preceito legal, vê-se que a incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo, já admitida desde a instituição dos tributos pelas Leis nºs 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003, tornou-se expressa, no ordenamento positivo, por força do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Logo, o “cálculo por dentro” das contribuições sociais também se respalda na legislação infraconstitucional.
Contrarrazões - evento 26.
Liminar indeferida – evento 3
Manifestação do Ministério Público Federal (evento 6) pelo provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A pretensão do impetrante reside na declaração de ter direito de ajustar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de modo a excluir ambos os tributos de suas bases de cálculo.
MÉRITO
Cumpre destacar que o excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706, assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
(RE 574706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 02/10/17).
Com efeito, o precedente estabelecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. Desse modo, embora se trate de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele analisada (restrita ao ICMS), há que se ressaltar que inexiste identidade de situação com a hipótese suscitada nos autos.
Por fim, merece ser ressaltado que o Supremo Tribunal Federal já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, ocasião em que firmou entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional, como se observa dos seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO TRIBUTO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sistemática de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, denominada “cálculo por dentro”, não ofende a Constituição Federal. Precedente: RE 582.461, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10/11/11)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. CÁLCULO POR DENTRO: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro. (AgR no AI 658.710, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/07/11)
Diante desses precedentes e da similitude das controvérsias, não se mostra plausível a tese suscitada pela impetrante quanto à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo.
Posto isso, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional, julgando improcedente o pedido.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001113515v2 e do código CRC 56031da7.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 26/9/2022, às 14:31:12