Agravo de Instrumento Nº 0012183-15.2017.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ORIMPEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, objetivando a reforma da r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução Fiscal de nº 0035363-29.2016.4.02.5001, e afastou a alegada prescrição intercorrente no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. (Eventos 16 e 42).
2. Em suas razões, a agravante requer a reforma da r. decisão para que seja acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal. A título eventual, requer a devolução do prazo para indicação de bem à constrição. (Evento 1).
3. Contraminuta da União. (Evento 10).
4. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do E. STJ.
5. Redistribuídos os autos à esta Relatora, por remanejamento de acervo. (Evento 17).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. A r. decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, e afastou a alegada prescrição intercorrente no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
3. Prescrição intercorrente não configurada no processo administrativo fiscal
Apesar de toda argumentação trazida pela agravante, a Lei nº 9.873/99 contém disposição expressa afastando do âmbito de sua incidência os procedimentos administrativos de natureza tributária. Confira-se:
Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
Nesse mesmo sentido, o C. STJ possui orientação jurisprudencial já sedimentada no sentido de não incidir a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 aos procedimentos de lançamento tributário, conforme precedente abaixo citado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE VER ANALISADA SUPOSTA OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL É VEDADA PELA SÚMULA 280/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No pertinente à interpretação do art. 45 da Lei Estadual 5.427/2009, inviável o conhecimento do recurso especial. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário.
2. O Tribunal fluminense, ao manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a prescrição do título extrajudicial que embasou a pretensão executiva do ente estadual seguindo a orientação consolidada na jurisprudência do STJ, segundo a qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010).
Precedentes: AgInt no REsp 1.587.540/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma DJe 29.8.2016AgInt no REsp 1.638.268/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º.3.2017.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, a vedação expressa na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento. (STJ - Primeira Turma. AgInt no AREsp nº 851.126/RJ. Relator Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do Trf5). Julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022 - grifos nossos).
Logo, no caso concreto, não há qualquer base normativa que permita concluir pela consumação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, sobretudo em se considerando que o CTN prevê que as reclamações e os recursos do contribuinte suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III).
4. Vedação de supressão de instância
Quanto à alegação da agravante de que não haveria como prosperar a Execução Fiscal diante da extinção da punibilidade criminal, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na Ação Penal nº 0009367-15.2005.4.02.5001, instaurada para fins de apuração de eventual crime contra a ordem tributária, observa-se que o fundamento não foi arguido em primeira instância e tampouco debatido na r. decisão agravada. Cuida-se, portanto, de inovação recursal cuja análise por esta Corte implicaria em supressão de instância, o que é vedado.
5. Pedido subsidiário - devolução do prazo para garantia do Juízo
Encontra-se sedimentado, no verbete 393 da Súmula do C.STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Contudo, a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade não afasta a obrigatoriedade da garantia do Juízo pelo executado, de modo que não há que se falar em devolução do prazo para indicação de bem à penhora após a rejeição da Exceção de Pré-Executividade.
6. Conclui-se, portanto, que não há como acolher as alegações da agravante, devendo a r. decisão agravada ser confirmada por seus próprios fundamentos, e pelos que ora se lhe acrescem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a r. decisão proferida.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001113423v16 e do código CRC b97bb6dc.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 22/8/2022, às 15:5:15