Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DOCAS INVESTIMENTOS LTDA, em face da decisão, proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença arbitral estrangeira nº 5059367-31.2019.4.02.5101, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante, determinando o prosseguimento do feito, bem como condenou essa última ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa (JFRJ, Evento 67, SENT1).
Em razões recursais (TRF2, Evento 01, AGRAVO1), a agravante pugna pela reforma da decisão, aduzindo, em síntese, que "A ora Agravante foi citada em cumprimento de sentença arbitral e apresentou impugnação para arguir, em suma, que não existia interesse de agir das Agravadas já que elas têm garantia executável de forma administrativa (ações da própria TIM, alienadas em garantia, e de titularidade da Agravante), de acordo com o contrato firmado entre as partes e de acordo com a própria decisão arbitral"; que "o Ilustre Juiz “a quo”, sem enfrentar a expressa previsão contratual do contrato firmado entre as partes e dando interpretação manifestamente equivocada ao conteúdo da sentença arbitral, rejeitou a impugnação"; que "ao contrário da conclusão da r. decisão ora agravada, as despesas da arbitragem se enquadram em perdas ocasionais que deveriam ter sido objeto de reivindicação notificada na forma do contrato firmado entre as partes, para efeito de execução da garantia em ações da própria TIM, não tendo o título executivo feito qualquer restrição quanto a isso"; que "o item 8 da sentença arbitral, ao prever a notificação para novos passivos decorrentes da relação entre as partes, acabou por incluir as despesas da própria Arbitragem como naturalmente passíveis de uma reivindicação e notificação na forma do contrato entre as partes para efeito da excussão da garantia de aproximadamente R$ 200 Milhões, em ações da própria TIM, que também foi garantida pela sentença arbitral"; que "Não faz sentido que a TIM tenha garantia contratual desse porte e venha a juízo com o único objeto de tentar majorar o seu crédito, com multa, honorários e juros, ao invés de executar a garantia contratual existente para satisfação de um passivo que decorre da própria relação contratual e de sua solução em juízo arbitral"; que "totalmente improcedente a conclusão do juízo “a quo”, com as devidas vênias, que criou uma interpretação descabida da sentença arbitral acostada aos autos e sequer exigiu que as Agravadas juntassem o contrato firmado entre as partes nos autos para efeito de reconhecer que as Agravadas deveriam ter promovido a notificação de reclamação de débito e a excussão da garantia contratual suficiente que tem em mãos e de fácil liquidação – ações da própria TIM"; que "houve oferecimento tempestivo nos autos do processo originário das próprias ações da TIM, executáveis de imediato pela mesma, de modo a reforçar a viabilidade da satisfação da dívida de modo simples e a desnecessidade da via judicial, não sendo razoável que permaneçam as Agravadas, de má-fé, com uma garantia vultuosa executável com um “clic” de venda das ações e, em contrapartida, não a execute conforme aceito pela devedora, ora Agravante, majorando a dívida, de forma indevida, com multa e honorários que atingem 20%, como está a permitir a r. decisão agravada"; que "A boa-fé é um pilar constitucional que deve ser respeitado e aplicado nesse caso concreto para que não haja enriquecimento ilícito e a decisão ora agravada está a permitir uma cobrança judicial desnecessária que apenas gera majoração do débito contra parte sem condições de pagamento, mesmo havendo garantia de satisfação da dívida"; que "requer-se a essa E. Turma que dê provimento a este agravo de instrumento para prover a impugnação e extinguir a execução, diante da falta de interesse de agir das Agravadas, que devem promover a excussão da garantia contratual na forma da decisão arbitral juntada no DOC 4 da Inicial e do contrato firmado entre as partes, ou, em alternativa, para que se determine judicialmente que haja a execução da mesma garantia contratual oferecida tempestivamente nos autos, sem que haja incidência dos gravames do Art. 523 §1º do CPC"; que "a r. decisão agravada merece reforma parcial também na parte em que fixa honorários de 5% em favor das Agravadas, em decorrência da rejeição da impugnação"; que "l, não cabem honorários quando rejeitada a impugnação na forma da Lei e da jurisprudência consolidada em REPETITIVO DO STJ"; que "embora definido na vigência do CPC/73, o entendimento acima destacado ainda representa a jurisprudência uníssona do STJ e desse E. TRF da 2ª Região sobre o tema".
Contrarrazões apresentadas pela agravada (TRF2, Evento 14, CONTRAZ1).
O Ministério Público Federal (MPF), em parecer, opinou pelo provimento parcial do recurso (TRF2, Evento 19, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela DOCAS INVESTIMENTOS LTDA, em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença arbitral estrangeira nº 5059367-31.2019.4.02.5101, homologada pelo STJ, rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante, determinando o prosseguimento do feito executivo, bem como condenou essa última ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa (JFRJ, Evento 67, SENT1).
Cinge-se a controvérsia nos presentes autos ao interesse de agir no cumprimento da sentença arbitral, considerando a existência de garantia executável, no âmbito do "Acordo de Incorporação" (JFRJ, Evento 25, OUT2) entabulado entre as partes, operacionalizada via alienação fiduciária de ações de titularidade da agravante, em favor da agravada (Contrato de Alienação Fiduciária - JFRJ, Evento 25, OUT5). Ainda, cumpre analisar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, na hipótese de rejeição ao cumprimento de sentença.
Do exame dos autos originários (JFRJ, Evento 01, INIC1, fl. 03), verifica-se que a agravada justifica a não execução das ações alienadas em garantia, tendo em vista que "Muito embora a TIM possa executar as ações alienadas fiduciariamente em garantia para receber a indenização por perdas incorridas com relação a reclamações notificadas e isentas — item (i) acima —, assim como por eventuais perdas indenizáveis futuras que não venham a ser pagas por Docas, tal garantia não pode ser executada para recebimento dos valores referentes aos itens (iv) e (v) acima. Como Docas não realizou nenhum dos pagamentos determinados pela Sentença Arbitral, a TIM deu início ao procedimento HDE 1816/FR a fim de possibilitar o presente cumprimento de sentença, cujo objeto é especificamente cobrar os itens (iv) e (v) acima".
Compulsando a sentença arbitral (JFRJ, Evento 01, OUT7, fls. 05/06), com destaque para os itens "4", "8", "9", "11" e "12" de sua parte dispositiva, tem-se que:
"6. SENTENÇA
6.05. Pelos motivos apresentados acima, o Tribunal Arbitral:
(...)
4. Determina que as Requerentes paguem às Requeridas o valor de R$ 5.801.739,82 para indenizar as perdas efetivas das Requeridas decorrentes das Reivindicações Notificadas e Reivindicações Isentas, mais juros pela variação dos certificados de depósitos interbancários brasileiros (CDI) a partir de 21 de março de 2014, incidindo até a data do pagamento integral das perdas deferidas mais uma multa compensatória de 2%.
(...)
8. Declara o direito da Tim Brasil de reter uma quantidade de Ações Cedidas no valor total de R$ 169.854.495,44 mais juros e multa compensatória sobre as perdas efetivas para garantir o pagamento das perdas efetivas nos termos do parágrafo (4) acima, e aas perdas ocasionais decorrentes das Reivindicações Notificadas, das Reivindicações Isentas e dos Passivos Revelados.
9. Declara o direito da Tim Brasil de executar a garantia real nos termos do Contrato Fiduciário pelos valores deferidos a título de perdas efetivas nos termos do parágrafo (4) acima.
(...)
11. Determina que as Requerentes reembolsem às Requeridas os custos de arbitragem da CCI (os honorários e despesas do Tribunal Arbitral e o honorário administrativo da CCI) no valor total de US$ 48.936,75.
12. Determina que as Requerentes paguem às Requeridas 9,19% de suas custas judiciais e outras, no valor total de R$ 329.023,20 mais US$ 160,82 mais € 347.602,86".
Constata-se que, de fato, o Juízo arbitral restringiu o direito de retenção das ações alienadas em favor da agravada exclusivamente para garantia do pagamento das perdas decorrentes das "Reivindicações Notificadas e Reivindicações Isentas e dos Passivos Revelados", mais juros e multa de 2%, não tendo sido contempladas, todavia, as custas, honorários e demais despesas com o próprio procedimento arbitral. Outrossim, conforme explicitado pela agravada, em sua resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, tais verbas não se encontravam abarcadas no Contrato de Alienação Fiduciária das ações, no âmbito do Acordo de Incorporação. Com efeito, da análise da referida avença (JFRJ, Evento 25, OUT5), consta expressamente de sua CLÁUSULA 2 que "As Ações Alienadas, bem como seus Direitos Correlatos, são neste ato alienadas fiduciariamente para a TIM BRASIL como garantia real para o devido, pontual e integral cumprimento e realização das Obrigações Garantidas assumidas por JVCO e DOCAS (a "Alienação Fiduciária") nos termos do Acordo de Incorporação e do presente instrumento [...] (negrito nosso)".
Ademais, segundo informado pela agravada (JFRJ, Evento 25, PET1, fl. 05):
"Aqui vale destacar que a TIM, inclusive, já excutiu parte das Ações Alienadas para receber o pagamento da indenização deferida pela Sentença Arbitral e de outros valores relacionados a perdas indenizáveis. Os valores ora cobrados não foram incluídos porque tais condenações não foram garantidos pelo Contrato de Alienação Fiduciária (...) Os valores ora cobrados neste procedimento dizem respeito ao reembolso de parte dos custos incorridos com o procedimento arbitral, custos estes que não eram garantidos pelas Ações Alienadas. E, logicamente, não cabia ao Tribunal Arbitral alterar os termos do Contrato de Alienação Fiduciária para autorizar a TIM a executar a garantia para obter pagamento de valores não garantidos".
Nesses termos, não se vislumbram motivos para a reforma do decisum, ora agravado, sendo certo que, conforme entendimento desta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não se afigura o caso em apreço.
Noutro giro, no tocante aos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa pelo Juízo a quo, conforme sedimentado pelo STJ, em sede de julgamento sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73: "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário [...] Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença [...] Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado [...]" (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011).
No mesmo sentido, as Súmulas 517 e 519 da citada Corte Superior:
Súmula 517: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada".
Súmula 519: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".
Assim, segundo entendimento prevalecente no STJ, em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em condenação adicional ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 519), para além daqueles previstos pelo não cumprimento voluntário da obrigação fixada no título executivo judicial (Súmula 517).
Destarte, devem ser afastados os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral.
Por derradeiro, registre-se que, no mesmo sentido, manifestou-se o Il. Representante do Parquet Federal, em parecer (TRF2, Evento 19, PARECER1), in verbis:
"Os fundamentos acolhidos no decisório agravado se guardam em estrita sintonia com as diretivas postas na sentença arbitral, adrede invocadas pelo magistrado, na origem.
O que ressai da argumentação da Agravante é o seu intento de reverter o resultado daquele título, a inovar nas suas condições, ao sugerir o pagamento das despesas da arbitragem com as ações alienadas.
Aliás, o recorte dos dispositivos da sentença é cirúrgico, ao nomear a abrangência do proveito das ações, exclusivamente, às finalidades ali descritas, notadamente no seu item 8. Nesse sentido, sobeja razoabilidade a contradita da ora Agravada, ao indicar que, a prevalecer a interpretação desejada pela Recorrente, sem as amarras apontadas, “toda e qualquer dívida de Docas junto à TIM, ainda que não relacionada às obrigações assumidas por Docas no Acordo de Incorporação, poderá ser satisfeita mediante a excussão das Ações Alienadas (….)”.
Sem irregularidades, portanto, a execução, ora versada, dirigida ao pagamento das despesas da arbitragem, alheios, como dito, à extensão da garantia e, de conseguinte, passíveis de cobrança, nos moldes adotados na origem
Por fim, sucesso se avista no recurso tão somente no que diz respeito à condenação em honorários, repelida a impugnação. A jurisprudência do STJ, notória, respaldaria a Recorrente".
Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, exclusivamente para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001101482v22 e do código CRC 797ee08f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 19/10/2022, às 14:38:42