Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0107168-96.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, ora conhecida e de apelações interpostas, respectivamente, pelo INSS (evento 105, DOC71) e pelo autor (evento 121, DOC85) contra a sentença (evento 89, DOC90) pela qual o magistrado de origem, Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento de períodos de atividade especial.

 

Ao julgar procedente, em parte, o pedido, a MM. Juíza a quo reconheceu o exercício de atividade especial em relação ao interstício de 15/01/1990 a 20/10/2015 (DER), bem como condenou o réu na concessão do benefício postulado, aposentadoria especial, espécie 46, com efeitos financeiros a contar da sentença e pagamento das parcelas atualizadas acrescidas de juros de mora.  

 

Em suas razões de recorrer, o INSS sustenta, em síntese, que o autor não trabalhava na produção de benzeno em sim em ambiente com solvente e ainda atuava protegido por EPI, não devendo, no seu entender, ser reconhecido o exercício de atividade especial considerado na sentença, pugnando pelo provimento do recurso e improcedência do pedido.

 

O autor, a seu turno, requer o reconhecimento dos demais períodos em que continuou trabalhando em atividades especiais, bem como que os efeitos financeiros retroajam à data da DER.  

 

Contrarrazões (evento 127, DOC86).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001102296v2 e do código CRC 1f5c20a7.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0107168-96.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A hipótese, como visto, é de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde em determinados períodos de trabalho, pleito que foi acolhido, em parte, com enquadramento de período de atividade nociva, concessão do benefício postulado (aposentadoria especial), mas com diferenças devidas somente a partir da data de sentença, tendo sido o julgado objeto de recurso de ambas as partes.

 

O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

 

O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 

Ressalte-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei)  tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade especial, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

 

Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade especial, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

 

Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da natureza especial do trabalho, impondo-se, neste caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

 

Da análise dos autos, afigura-se correta a sentença na parte em que reconheceu o exercício de atividade especial entre 15/01/1990 a 20/10/2015, com fundamento na exposição a agentes nocivos químicos, potencialmente cancerígenos, tais como solventes (Aromáticos, Hidrocarbonetos Naftênicos), Estereato de Zinco (poeira respirável), tintas para marcação (Mist. Solvente Nafta) tendo em vista constar do PPP, no campo observações, que o agente químico solvente possui benzeno em sua composição (fl. 591), e em razão de o uso de EPI/EPC não neutralizar a exposição ao agente químico benzeno,   mostrando-se igualmente acertada a concessão de aposentadoria especial à parte autora, porquanto comprovado o exercício de atividade prejudicial à saúde, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.

 

Revela-se irrelevante, nesse sentido, a alegação de que o autor não trabalha na produção da aludida substância, mas apenas a manipula, considerando que nem a argumentação recursal e tampouco a prova produzida dos autos se presta a afastar a ocorrência do contato nocivo.  

 

Cabível assim o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde quanto ao período em que o autor esteve submetido à exposição de hidrocarbonetos, graxas e solventes, classificados como agentes passíveis de caracterização da especialidade do serviço no anexo II, XIII do Decreto 3.048/99, considerando que tais substâncias são agentes químicos tóxicos sujeitos à avaliação qualitativa de especialidade, de maneira que para negar a averbação de tais interstícios, como prejudiciais à sáude, seria necessária a produção de prova cabal de que o EPI seria capaz de eliminar totalmente os efeitos nocivos dos aludidos agentes, o que o INSS não logrou demonstrar, visto que a circunstância restritiva (extintiva, impeditiva ou modificativa) do alegado direito impõe ao réu o ônus da prova, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, conforme jurisprudência dos egs. TRF e STJ, conforme jurisprudência dos egs. TRF e STJ, aplicável, mutatis mutandis, ao caso:

 

“PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. HIDROCARBONETOS. PPP. EFICÁCIA. DO USO DE EPI. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, § 8º, DA LEI 8.213/91. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015.

 

2. A hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

 

3. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/ 2015).

 

4. In casu, o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde 29/11/2012 (DER).

 

5. Por conseguinte, pagar o referido benefício desde o requerimento administrativo 29/11/2012, conforme o r. decisum, fl. 173, até a data da condenação da autarquia ré, ocorrida em 08/07/2016, por força de sentença que julgou a demanda procedente -, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que o valor da aposentadoria fosse igual ao teto previdenciário.

 

6. Em julho/2016, quando da prolação da sentença, o salário mínimo era de R$ 880,00 e o teto do salário de benefício era R$5.189,82, correspondendo, pois, a aproximadamente, 5,9 salários mínimos.

 

7. Sendo assim, ainda que a parte autora faça jus a uma aposentadoria no valor do teto de salário de benefício previdenciário (5,9 salários mínimos), considerando, (i) o termo inicial do benefício (29/11/2012), e (ii) que a sentença foi proferida em 08/07/2016, tem-se que a condenação não ultrapassará 46,91 prestações mensais (de 29/11/2012 a 08/07/2016, inclusive 13°) e a aproximadamente 276,75 salários mínimos (46,91 prestações de 5,9 salários mínimos).

 

8. A r. sentença não está sujeita ao reexame necessário

 

9. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.

 

10. No caso dos autos em que pese não constar do PPP campo específico referente à efetiva exposição do segurado durante sua jornada de trabalho a agente nocivo, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, há que se considerar que a responsabilidade pela elaboração do documento é do empregador, na forma determinada pelo INSS, o qual não prevê tal anotação, não podendo ser transferido ao trabalhador o ônus decorrente da ausência desta observação.

 

11. Ressalto que pelo cargo, pela função e pelas atividades desempenhadas, tudo isso constante do PPP, fica evidente que a parte autora exercia seu labor exposta de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo no período de 27/07/1987 a 29/11/2012, de maneira particular agentes agressivos químicos como hidrocarbonetos (óleo, graxa, solvente e detergente).

 

12. Se o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade", já que, consoante o Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]". Logo, não se pode, com base nessa eficácia para atenuar o agente nocivo, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS", o que não foi levado a efeito, in casu, de molde a não deixar dúvidas acerca da neutralização da nocividade. Precedentes desta C. Corte. Ademais, o fornecimento de EPI não é suficiente a afastar o malefício do ambiente de trabalho quando se tratar de agente nocivo qualitativo, tendo em vista a própria natureza deste, cuja ofensividade decorre da sua simples presença no ambiente de trabalho, não havendo limites de tolerância ou doses como parâmetro configurador da insalubridade, tampouco como se divisar que o EPI ou EPC possa neutralizá-la. Isso, no mais das vezes, é reconhecido pelo próprio INSS.

 

13. No caso dos autos, embora os PPP´s consignem que fora fornecido EPI eficaz a atenuar o efeito nocivo do agente, não há provas de que tal EPI era capaz de neutralizar a insalubridade a que o segurado estava exposto. Ademais, na hipótese, o segurado estava exposto a hidrocarbonetos que, por serem qualitativos, não têm a sua nocividade neutralizada pelo uso de EPI. Nesse cenário, o fornecimento de EPI indicado no PPP juntado aos autos não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade do labor sub judice, motivo pelo qual deve ser considerado como especiais os interregnos antes mencionados, em razão da exposição da parte autora a agentes biológicos nocivos.

 

13. Extrai-se dos elementos residentes nos autos que a exposição da parte autora a tais agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65, do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo, o que interdita o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário.

 

14. O fato de a parte autora não ter juntado aos autos o laudo técnico que embasa o PPP não constitui óbice ao reconhecimento do labor especial.

 

15. Considerando período de tempo enquadrado neste feito, tem-se que a parte autora comprovou o labor em condições especiais por período superior a 25 anos, de sorte que ela faz jus à aposentadoria especial, a qual é devida desde a data do requerimento administrativo, em função do quanto estabelecido no artigo 57, §2° c.c. o artigo 49, I, b, ambos da Lei 8.213/91.

 

16. A inconstitucionalidade do critério decorreção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral).

 

17. Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não pode subsistir a sentença na parte em que determinou a sua aplicação, porque em confronto com o julgado acima mencionado, impondo-se a sua modificação, inclusive, de ofício.

 

 18. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta depoupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

 

19. A inteligência do artigo 57, §8° c.c o artigo 46, ambos da Lei 8.231/91, revela que o segurado que estiver recebendo aposentadoria especial terá tal benefício cancelado se retornar voluntariamente ao exercício da atividade especial. Logo, só há que se falar em cancelamento do benefício e, consequentemente, em incompatibilidade entre o recebimento deste e a continuidade do exercício da atividade especial se houver (i) a concessão do benefício e, posteriormente, (ii) o retorno ao labor especial. No caso, não houve a concessão da aposentadoria especial, tampouco o posterior retorno ao labor especial. A parte autora requereu o benefício; o INSS o indeferiu na esfera administrativa, circunstância que, evidentemente, levou o segurado a continuar a trabalhar, até mesmo para poder prover a sua subsistência e da sua família. Considerando que a aposentadoria especial só foi concedida na esfera judicial e que o segurado não retornou ao trabalho em ambiente nocivo, mas sim continuou nele trabalhando após o INSS ter indeferido seu requerimento administrativo, tem-se que a situação fática verificada in casu não se amolda ao disposto no artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, de sorte que esse dispositivo não pode ser aplicado ao caso vertente, ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que concedeu a aposentadoria especial.

 

20. O artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, tem como finalidade proteger a saúde do trabalhador, vedando que o beneficiário de uma aposentadoria especial continue trabalhando num ambiente nocivo. Sendo assim, considerando que tal norma visa proteger o trabalhador, ela não pode ser utilizada para prejudicar aquele que se viu na contingência de continuar trabalhando pelo fato de o INSS ter indevidamente indeferido seu benefício. A par disso, negar ao segurado os valores correspondentes à aposentadoria especial do período em que ele, após o indevido indeferimento do benefício pelo INSS, continuou trabalhando em ambiente nocivo significa, a um só tempo, beneficiar o INSS por um equívoco seu - já que, nesse cenário, a autarquia deixaria de pagar valores a que o segurado fazia jus por ter indeferido indevidamente o requerido - e prejudicar duplamente o trabalhador - que se viu na contingencia de continuar trabalhando em ambiente nocivo mesmo quando já tinha direito ao benefício que fora indevidamente indeferido pelo INSS - o que colide com os princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).

 

21. Considerando período de tempo enquadrado neste feito, tem-se que a parte autora comprovou o labor em condições especiais por período superior a 25 anos, de sorte que ela faz jus à aposentadoria especial, a qual é devida desde a data do requerimento administrativo, em função do quanto estabelecido no artigo 57, §2° c.c. o artigo 49, I, b, ambos da Lei 8.213/91.

 

22. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não pode subsistir a sentença na parte em que determinou a sua aplicação, porque em confronto com o julgado acima mencionado, impondo-se a sua modificação, inclusive, de ofício.

 

23. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

 

24. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária corrigida de ofício” (TRF2, AC 10795-34.2013.4.03.6000, Sétima Turma, Rel. DF Inês Virgínia, DJe de 06/09/2018).

 

 

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DO EPI. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

 

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

 

2. A circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo.

 

3. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, sendo evidente a exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa, não há como atestar a real efetividade do Equipamento de Proteção Individual – EPI. Rever esse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.

 

4. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para fazer jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, independentemente do regime jurídico reinante à época em que prestado o serviço.

 

5. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para se afastar a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial. " (STJ, REsp 1.468.401/RS, Primeira Turma, Rel. Min.Sérgio Kukina, DJe de 23/03/2017).

 

Importa acrescentar, no que se refere ao alegado uso de EPI eficaz pela autora que, no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

 

Contudo, merece parcial reforma, o julgado de primeiro grau, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que devem ser fixados desde o requerimento administrativo.

 

Com efeito, não prevalece o raciocínio adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que o fato de o autor ter continuado a trabalhar em atividade nociva constituiria impediria à operação de efeitos financeiros desde a DER, pois em que pese a validade da vedação legal contida na interpretação conjunta dos artigos 46 e 57, § 8, da Lei 8.213/91, o Supremo Tribunal Federal dirimiu a questão, no Tema 709, em repercussão geral, restando fixada a seguinte tese de que: "(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão.”.

 

Portanto, embora o STF tenha declarado a constitucionalidade das normas que vedam a continuidade do exercício de trabalho nocivo após a concessão da aposentadoria especial, sob pena de cancelamento, restou assentado, por outro lado, que, na hipótese de o benefício pretendido não ter sido prontamente deferido,  os efeitos retroativos do pedido de revisão/concessão devem ser fixados na data do requerimento administrativo, mesmo que o segurado tenha continuado a trabalhar na atividade nociva ao longo da tramitação do processo administrativo ou judicial, devendo, no entanto, ocorrer o afastamento da atividade nociva, a partir da concessão judicial ou administrativa do benefício espécie 46.

 

Ressalte-se que segundo a orientação jurisprudencial (firmada em precedentes do STJ e da TNU (Enunciado nº 33) é no sentido de que o posterior reconhecimento do direito alegado não impede o recebimento dos valores devidos desde o requerimento administrativo (Nesse sentido: STJ, Pet 9582, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 16/09/2015, e AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012).

 

Não prospera, por outro lado, o pedido recursal do autor no sentido de que seja reconhecida a especialidade laboral de períodos posteriores a DER, uma vez que, com o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde de 15/01/1990 a 20/10/2015 (DER), o autor já computava, por ocasião do requerimento administrativo, mais de 25 anos de atividade nociva, fazendo jus, desde então, ao benefício postulado – aposentadoria especial – espécie 46 e ao pagamento atualizados dos valores devidos, acrescidos de juros de mora na forma legal.

 

 De ofício, considerando a existência de matéria de ordem pública, determina-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e a observância das teses firmadas nos temas 810 STF e 905 STJ (INPC), sem prejuízo da aplicação de legislação superveniente e atinente aos cálculos, devendo o percentual da verba honorária, por outro lado, ser fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4, II, do CPC), observada a majoração, em 1% (um por cento) por força do disposto no art. 85, § 11 do CPC.  

 

Hipótese de parcial provimento da apelação do autor e de desprovimento da apelação do INSS e da remessa necessária.

 

Ante o exposto:

 

VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR (fixando como termo inicial dos efeitos financeiros a data da DER), E NEGAR PROVIMENTO S APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

 

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001102297v2 e do código CRC 1c897f28.

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Documento:20001102298
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0107168-96.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

 PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE DE ACORDO COM A PROVA ACOSTADA AOS AUTOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.  EFEITOS FINANEIROS DESDE A DER. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

 

1. Remessa oficial conhecida e apelações interpostas, respectivamente, pelo INSS (evento 105) e pelo autor (evento 121) contra a sentença pela qual o magistrado de origem, Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento de períodos de atividade especial.

 

2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

 

3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 

4. Ressalte-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei)  tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade especial, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

 

5. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade especial, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

 

6. Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da natureza especial do trabalho, impondo-se, neste caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

 

7. Da análise dos autos, afigura-se correta a sentença na parte em que reconheceu o exercício de atividade especial entre 15/01/1990 a 20/10/2015, com fundamento na exposição a agentes nocivos químicos, potencialmente cancerígenos, tais como solventes (Aromáticos, Hidrocarbonetos Naftênicos), Estereato de Zinco (poeira respirável), tintas para marcação (Mist. Solvente Nafta) tendo em vista constar do PPP, no campo observações, que o agente químico solvente possui benzeno em sua composição (fl. 591), e em razão de o uso de EPI/EPC não neutralizar a exposição ao agente químico benzeno,   mostrando-se igualmente acertada a concessão de aposentadoria especial à parte autora, porquanto comprovado o exercício de atividade prejudicial à saúde, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.

 

8. Revela-se irrelevante, nesse sentido, a alegação de que o autor não trabalha na produção da aludida substância, mas apenas a manipula, considerando que nem a argumentação recursal e tampouco a prova produzida dos autos se presta a afastar a ocorrência do contato nocivo.  

 

9. Cabível assim o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde quanto ao período em que o autor esteve submetido à exposição de hidrocarbonetos, graxas e solventes, classificados como agentes passíveis de caracterização da especialidade do serviço no anexo II, XIII do Decreto 3.048/99, considerando que tais substâncias são agentes químicos tóxicos sujeitos à avaliação qualitativa de especialidade, de maneira que para negar a averbação de tais interstícios, como prejudiciais à sáude, seria necessária a produção de prova cabal de que o EPI seria capaz de eliminar totalmente os efeitos nocivos dos aludidos agentes, o que o INSS não logrou demonstrar, visto que a circunstância restritiva (extintiva, impeditiva ou modificativa) do alegado direito impõe ao réu o ônus da prova, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, conforme jurisprudência dos egs. TRF e STJ, conforme jurisprudência dos egs. TRF e STJ, aplicável, mutatis mutandis, ao caso: (TRF2, AC 10795-34.2013.4.03.6000, Sétima Turma, Rel. DF Inês Virgínia, DJe de 06/09/2018 e STJ, REsp 1.468.401/RS, Primeira Turma, Rel. Min.Sérgio Kukina, DJe de 23/03/2017).

 

10. No que se refere ao alegado uso de EPI eficaz pela autora que, no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

 

11. Contudo, merece parcial reforma, o julgado de primeiro grau, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que devem ser fixados desde o requerimento administrativo.

 

12. Não prevalece o raciocínio adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que o fato de o autor ter continuado a trabalhar em atividade nociva constituiria impediria à operação de efeitos financeiros desde a DER, pois em que pese a validade da vedação legal contida na interpretação conjunta dos artigos 46 e 57, § 8, da Lei 8.213/91, o Supremo Tribunal Federal dirimiu a questão, no Tema 709, em repercussão geral, restando fixada a seguinte tese de que: "(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão.”.

 

13. Embora o STF tenha declarado a constitucionalidade das normas que vedam a continuidade do exercício de trabalho nocivo após a concessão da aposentadoria especial, sob pena de cancelamento, restou assentado, por outro lado, que, na hipótese de o benefício pretendido não ter sido prontamente deferido,  os efeitos retroativos do pedido de revisão/concessão devem ser fixados na data do requerimento administrativo, mesmo que o segurado tenha continuado a trabalhar na atividade nociva ao longo da tramitação do processo administrativo ou judicial, devendo, no entanto, ocorrer o afastamento da atividade nociva, a partir da concessão judicial ou administrativa do benefício espécie 46.

 

14. Segundo orientação jurisprudencial (firmada em precedentes do STJ e da TNU (Enunciado nº 33) o posterior reconhecimento do direito alegado não impede o recebimento dos valores devidos desde o requerimento administrativo (Nesse sentido: STJ, Pet 9582, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 16/09/2015, e AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012).

 

15. Não prospera, por outro lado, o pedido recursal do autor no sentido de que seja reconhecida a especialidade laboral de períodos posteriores a DER, uma vez que, com o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde de 15/01/1990 a 20/10/2015 (DER), o autor já computava, por ocasião do requerimento administrativo, mais de 25 anos de atividade nociva, fazendo jus, desde então, ao benefício postulado – aposentadoria especial – espécie 46 e ao pagamento atualizados dos valores devidos, acrescidos de juros de mora na forma legal.

 

 16. De ofício, considerando a existência de matéria de ordem pública, determina-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e a observância das teses firmadas nos temas 810 STF e 905 STJ (INPC), sem prejuízo da aplicação de legislação superveniente e atinente aos cálculos, devendo o percentual da verba honorária, por outro lado, ser fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4, II, do CPC), observada a majoração, em 1% (um por cento) por força do disposto no art. 85, § 11 do CPC.  

 

17. Hipótese de parcial provimento da apelação do autor (efeitos financeiros desde a DER) e de desprovimento da apelação do INSS e da remessa necessária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR (fixando como termo inicial dos efeitos financeiros a data da DER), E NEGAR PROVIMENTO S APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001102298v3 e do código CRC cc3a06a6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Apelação Cível Nº 0107168-96.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2022, na sequência 314, disponibilizada no DE de 26/08/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR (FIXANDO COMO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A DATA DA DER), E NEGAR PROVIMENTO S APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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