Apelação Cível Nº 5010849-85.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação do INSS em face de sentença (Evento 20, SENT1) proferida em 18.4.2022, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que o condenou “ao restabelecimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 01/02/2021 (data da cessação administrativa), bem como ao cancelamento da dívida oriunda do recebimento do LOAS supostamente indevido”.
O juízo a quo condenou o INSS a corrigir as parcelas vencidas “pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidas, e acrescidas de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021”.
Condenou-o, ainda, em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Em apelação (Evento 28, APELAÇÃO1), o INSS insiste que o autor não comprovou o requisito “hipossuficiência econômica”, pois a renda familiar per capita é muito superior a ¼ do salário mínimo, possuindo o seu genitor uma renda de aposentadoria (R$ 2.067,00) e outra de R$ 2.300,00 oriunda do trabalho como vigia. Portanto, em seu entendimento, a cobrança dos valores indevidamente pagos é legítima.
Contrarrazões do autor/apelado no evento 34, CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação (Evento 4, PROMOÇÃO1).
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da apelação, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
Ressalto, outrossim, que o juízo a quo, acertadamente, não submeteu a sentença à remessa necessária, em conformidade com o que restou decidido por esta Turma no julgamento da AC nº 5007824-43.2020.4.02.5104, em 9.5.2022, cumprindo transcrever o seguinte trecho do voto condutor do eminente relator, Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo:
No tocante à remessa oficial, na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento reconhecendo as sentenças ilíquidas como sujeitas ao reexame necessário, conforme disposto na Súmula 490 do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”
Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual.
No caso em análise, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação, logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.
Esse, aliás, é o posicionamento atual do STJ, conforme arestos abaixo transcritos:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 490/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1735097/RS, em 08.10.2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Dessa forma, a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é facilmente perceptível. III – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido.
(AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1852972 - RS (2019/0369875-9), 1ª Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 29/06/2020, Data Publicação: 01/07/2020 - votação unânime)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.
(...)
3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.
4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).
6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.
7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.
8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente.
9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários-mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
10. Recurso especial a que se nega provimento.
(RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0), 1ª Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, votação unânime)
O limite atual é de 1.000 salários-mínimos. Trata-se de alteração substancial no regramento da remessa necessária, sendo plausível o entendimento mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
A. C. C., representado por sua genitora e curadora, acionou judicialmente o INSS, para ver (i) restabelecido o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, com atrasados desde a data do indevido cancelamento e (ii) declarada a inexistência do débito cobrado pelo INSS, a título de reposição ao erário de parcelas indevidamente recebidas.
A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
De acordo com o § 2º do citado artigo, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no evento 20, SENT1.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
No caso, não houve perícia médica, tendo em vista que a incapacidade do autor foi confirmada no termo de curatela (Evento 1, TCURATELA4). Houve controvérsia apenas quanto à miserabilidade do autor.
Da leitura do auto de verificação das condições socioeconômicas, foi constatado que a família é composta pelo autor, sua mãe, seu irmão e seu pai, que recebe aposentadoria no valor de R$1.888,00 (mil oitocentos e oitenta e oito reais), e com a soma do salário de vigia, a renda da família é de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Destes são considerados do núcleo familiar o autor, sua mãe, seu pai e seu irmão, conforme previsto no art. 20 da Lei 8.742/93.
Sendo assim, a renda per capita dos integrantes da família corresponde a R$575,00 ou seja, é inferior a ½ do salário mínimo (R$ 606,00). Logo, o benefício é devido.
E, nesse cenário, também não houve percepção irregular do LOAS, eis que, mesmo sendo superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda per capita não superou 1/2 SM. Desta forma, a dívida deve ser cancelada.
Não merece reparo essa percuciente análise dos fatos, provas, legislação e jurisprudência, bem como a consequência jurídica deles extraída. O autor comprovou não ter deixado de preencher os requisitos legais necessários ao recebimento do BPC – LOAS, sendo descabido o débito cobrado pelo apelante.
Ressalto que a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que não é absoluto o patamar de renda mensal familiar exigido na lei para que o requerente faça jus ao benefício assistencial, tendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidido que “a comprovação de que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo não é a única forma de aferir a precária situação econômico-financeira da Autora e de sua família, podendo o julgador se utilizar de outros critérios para firmar o seu convencimento, de acordo com o caso concreto” (STJ – 5ª Turma, REsp 536451, Rel: Min. Laurita Vaz, decisão unânime em 23.6.2004, DJ de 23.08.2004, p. 267), como também já tinha se pronunciado no sentido de que “a impossibilidade da própria manutenção, por parte dos portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias outras, que é certo, devem ser demonstradas” (STJ – 6ª Turma, REsp 539621, Rel: Min. Hamilton Carvalhido, decisão unânime em 26.5.2004, DJ de 02.8.2004).
Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que, em até 30 dias, restabeleça o benefício assistencial em favor do autor.
Improvido o recurso do INSS, majoro os honorários advocatícios, de 10 para 11% do valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.
Isto posto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001101445v2 e do código CRC 421d53ba.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/08/2022, às 14:39:38