Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074514-63.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ENGETECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS (evento 32 – 2ª instância) em face do v. acórdão (evento 25 - 2ª instância), que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença a qual denegou a segurança que pretendia a suspensão da inclusão do PIS/COFINS nas suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, durante os cinco anos anteriores à impetração do writ. 

Como razões de pedir, sustenta a embargante, resumidamente, ter o acórdão embargado sido omisso, vez que não tratou sobre a alegação que a inclusão do PIS/COFINS na própria base de cálculo importa em violação aos arts. 195, I, “b”, da CF/88 e 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Afirma, ainda, que  a questão em debate encontra-se com repercussão geral no STF no RE nº 1.233.096/RS (Tema 1067), pelo que o presente processo deveria ser suspenso enquanto se aguarda o julgamento do referido leading case. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados.

A embargada apresentou contrarrazões (evento 36 - 2ª instância), nas quais afirma que não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pelo que requer seja negado provimento aos embargos. 

É o relatório. 

Peço inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Da leitura dos argumentos apontados, ressalta, à evidência, que a embargante não indica, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do artigo 1022 do CPC.

Com efeito, insurge-se a embargante contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença a qual denegou a segurança que pretendia a suspensão da inclusão do PIS/COFINS nas suas próprias bases de cálculo, afirmando que houve omissão, vez que não tratou sobre a alegação que a inclusão do PIS/COFINS na própria base de cálculo importa em violação aos arts. 195, I, “b”, da CF/88 e 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Afirma, ainda, que a questão em debate encontra-se com repercussão geral no STF no RE nº 1.233.096/RS (Tema 1067), pelo que o presente processo deveria ser suspenso enquanto se aguarda o julgamento do referido leading case.

No entanto, a razão não está com a embargante. Verifica-se que o voto condutor foi claro ao assentar que:

(...)

Inicialmente, oportuno mencionar que o tema em questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal e será apreciada quando do julgamento do RE nº 1.233.096 (Tema 1067), de Relatoria da Exma. Ministra Carmém Lucia. No entanto, como o E. STF não determinou a suspensão do julgamento das demandas que envolvam o tema em análise, não há óbice a que se proceda ao julgamento da presente apelação. (...)

Malgrado as alegações da recorrente, estou em que o precedente estabelecido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos e a matéria tratada no precedente acima transcrito, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento no âmbito artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal, está adstrita ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Repise-se que a matéria ora em análise encontra-se afetada para julgamento em repercussão geral no RE nº 1.233.096, tema 1067 (“Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”) o que, a meu ver, inviabiliza a aplicação, por analogia, do entendimento sedimentado no RE nº 574.506/PR à presente demanda.

Ademais, merece menção que o Supremo Tribunal Federal já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, situação em que o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, tendo firmado entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional.(...)".

Insta salientar que o Egrégio TRF/4ª Região já se manifestou no sentido de que é inviável aplicar o mesmo entendimento exarado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706/PR a casos como o presente, como se vê da seguinte ementa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS”(Agravo de Instrumento nº 500328-41.2018.4.04.0000/PR, 2ª Turma. Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 10 de abril de 2018). 

Conclui-se, então, pelo exposto, que os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo, e pretendem rediscutir a matéria sob novos argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. 

Vale ressaltar, também, que os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

Noutro eito, sobre a necessidade de expressa manifestação sobre a totalidade dos argumentos apresentados pela embargante e/ou de dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, "consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora" (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 2 9.06.2020).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. 



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001099013v9 e do código CRC 27415c69.

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Documento:20001101414
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074514-63.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO STF NO RE Nº 1.233.096 EM REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 574.706/PR POR ANALOGIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

 

1. Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

3. In casu, verifica-se que a embargante não aponta, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade, contradição e/ou erro a justificar o manejo da via eleita. 

4. Com efeito, insurge-se a embargante contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença a qual denegou a segurança que pretendia a suspensão da inclusão do PIS/COFINS nas suas próprias bases de cálculo, afirmando que houve omissão, vez que não tratou sobre a alegação que a inclusão do PIS/COFINS na própria base de cálculo importa em violação aos arts. 195, I, “b”, da CF/88 e 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Afirma, ainda, que a questão em debate encontra-se com repercussão geral no STF no RE nº 1.233.096/RS (Tema 1067), pelo que o presente processo deveria ser suspenso enquanto se aguarda o julgamento do referido leading case.

5. No entanto, conforme relatado no voto condutor (Evento 26): “... Inicialmente, oportuno mencionar que o tema em questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal e será apreciada quando do julgamento do RE nº 1.233.096 (Tema 1067), de Relatoria da Exma. Ministra Carmém Lucia. No entanto, como o E. STF não determinou a suspensão do julgamento das demandas que envolvam o tema em análise, não há óbice a que se proceda ao julgamento da presente apelação. (...) Malgrado as alegações da recorrente, estou em que o precedente estabelecido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos e a matéria tratada no precedente acima transcrito, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento no âmbito artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal, está adstrita ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Repise-se que a matéria ora em análise encontra-se afetada para julgamento em repercussão geral no RE nº 1.233.096, tema 1067 (“Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”) o que, a meu ver, inviabiliza a aplicação, por analogia, do entendimento sedimentado no RE nº 574.506/PR à presente demanda. Ademais, merece menção que o Supremo Tribunal Federal já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, situação em que o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, tendo firmado entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional.(...)".

6. Insta salientar que o Egrégio TRF/4ª Região já se manifestou no sentido de que é inviável aplicar o mesmo entendimento exarado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706/PR a casos como este. 

7. É de se concluir, então, que os presentes embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

8. Quanto à necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante e/ou de dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, esta E. Turma segue o entendimento do C. STJ, de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

9. Finalmente, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em Embargos de Declaração (STJ, AgInt no AREsp 1.019.455/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 995.033/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017).

10. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001101414v5 e do código CRC e7b26492.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/09/2022

Apelação Cível Nº 5074514-63.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PREFERÊNCIA: MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA por ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/09/2022, na sequência 54, disponibilizada no DE de 12/09/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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