Remessa Necessária Cível Nº 5023253-05.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença (Evento 33 dos autos originários) que, nos autos da ação ajuizada por A. G. em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/05/1986 a 31/07/1988 e 01/08/1988 a 31/12/2007, bem como sua conversão para tempo comum pela aplicação do fator de 1,4 e revisão da aposentadoria NB – 156.385.184-6, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001107819v2 e do código CRC 239dad0b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 24/10/2022, às 16:50:5

Remessa Necessária Cível Nº 5023253-05.2019.4.02.5001/ES

VOTO

O Código de Processo Civil de 2015 fixou valor da causa correspondente a mais de 1000 (mil) salários mínimos, para necessidade de remessa, e no caso, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera a referida quantia, e assim não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial. Esta é a posição de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo, por todos, o decidido no REsp 1735097, em 08/01/2019.

Sentença mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001107820v2 e do código CRC 484fdc94.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 30/11/2022, às 15:23:4

Remessa Necessária Cível Nº 5023253-05.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. Embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação; logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial, como, aliás, é o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1735097/RS).

2. Remessa necessária não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001107821v3 e do código CRC 29ad87b7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 30/11/2022, às 15:23:5

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5023253-05.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário