Apelação Cível Nº 5034820-87.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (Evento 21 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada por N. C. G. julgou procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, em 03/06/2019.

Em seu recurso (Evento 37 do processo originário) sustenta a Autarquia, em síntese, que no processo administrativo não houve privação da parte de oportunidade de regularização dos recolhimento efetuados nas competências de maio/2015 e abril/2016, uma vez que há no mencionado processo administrativo informação no sentido de que foi dispensada a regularização, pois, ainda que o fosse, o requerente não complementaria os requisitos de tempo de contribuição necessário à obtenção do benefício. Aduz que as contribuições das competências de maio/2015 e abril/2016 foram efetuadas de forma indevida para efeito de contagem de tempo de contribuição correspondente, tão somente com objetivo de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a devida complementação, conforme estatui o artigo 21 da Lei nº 8.212/91. Assevera que desconsideradas as duas contribuições, o apelado não conta com tempo necessário à fruição do benefício postulado. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Contrarrazões no Evento 42 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4, repetido no Evento 5 dos presentes autos).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5034820-87.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida-se de irresignação do INSS com a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER em 03/06/2019.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao cômputo dos recolhimentos efetuados pelo apelado como MEI – Micro Empreendedor Individual com alíquota de 5% (cinco por cento) para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição.

No caso dos autos, da análise do processo administrativo (Evento 1, PROCADM4, folha 45), verifica-se que as competências de maio/2015 e abril/2016 não foram computadas pelo INSS, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que o recolhimento das contribuições previdenciárias foram feitas na condição de Micro Empreendedor Individual.

Como regra geral, para os segurados Micro Empreendedores Individuais (MEI) o valor dos recolhimentos deve ser equivalente a 20% do salário de contribuição, o que lhes garante a cobertura, pelo RGPS, dos meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (artigos 1º e 9º, § 1º, da Lei nº 8.213/1991).

Caso haja opção pela exclusão do direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, basta o recolhimento do valor equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) do salário-mínimo.

Por último, é possível o recolhimento do valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário-mínimo, com exclusão do direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e segurados facultativos sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

No caso concreto, analisando o CNIS do segurado juntado aos autos no Evento 19, CNIS2, constata-se que o valor da contribuição recolhida na competência de maio/2015 foi de R$ 157,60 e na competência de abril/2016 de R$ 176,00, que correspondem, respectivamente, a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época dos recolhimentos.

Vale aqui, inclusive, transcrever o seguinte trecho da sentença (Evento 21):

Contudo, da análise dos recolhimentos indicados no CNIS, verifica-se que ambos observaram o valor de um salário mínimo (em 05/2015, R$788,00 e em 04/2016, R$880,00), não sendo razoável que a pretexto de erro na indicação da natureza do recolhimento, fique a parte autora privada de referidas competências para fins de cumprimento dos requisitos para o benefício, dado que é inequívoca a contribuição.

Por conseguinte, correta a sentença ao computar as mencionadas competências no tempo de contribuição para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada ao apelado.

A apelação, em assim sendo, é de ser improvida.

Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento) em favor dos advogados do apelado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto aos consectários da condenação cumpre, de ofício, determinar, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, tendo em vista que, em 08/12/2021 foi editada a Emenda Constitucional nº 113, que determina sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir da data da sua publicação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

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Apelação Cível Nº 5034820-87.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS COMO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso dos autos, da análise do processo administrativo, verifica-se que as competências de maio/2015 e abril/2016 não foram computadas pelo INSS, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que o recolhimento das contribuições previdenciárias foram feitas na condição de Micro Empreendedor Individual.

2. Analisando o CNIS do segurado juntado aos autos, constata-se que o valor da contribuição recolhida na competência de maio/2015 foi de R$ 157,60 e na competência de abril/2016 de R$ 176,00, que correspondem, respectivamente, a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época dos recolhimentos.

3. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). Determina-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001097071v3 e do código CRC a6776102.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Apelação Cível Nº 5034820-87.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário