Apelação/Remessa Necessária Nº 5025848-40.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta por V. V. D. de sentença (Evento 28 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou procedente em parte o pedido, determinando o cômputo e averbação das competências de 07/1993, 01/1995, 02/1995, 11/1999, 12/1999 e 09/2000 como tempo de contribuição.

Em seu recurso (Evento 32 do processo originário) sustenta o autor, em síntese, que apresentou no processo administrativo Guias da Previdência Social comprovando o recolhimento de contribuições como autônomo nos períodos de 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/04/2003 a 31/12/2003 e 03/2004 a 12/2004. Alega que a competência de 12/1993 não foi paga em atraso, conforme autenticação mecânica bancária datada de 7 de janeiro de 1994 impressa na guia GPS. Aduz que o recolhimento das contribuições previdenciárias nos períodos de 01/04/2003 a 31/12/2003 e 03/2004 a 12/2004 está comprovada nos autos em documento emitido pela Caixa Econômica Federal no dia 10/10/2019, que contém o recolhimento, data de pagamento, competência e valores recolhidos para a Autarquia Previdenciária. Argumenta que com a reafirmação da DER para 05/09/2018 implementa os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. Requer o provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença, bem como o pagamento de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação, afastando-se a aplicação da Súmula nº 111 do STJ.

Contrarrazões no Evento 41 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5025848-40.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Quanto à remessa necessária, em não atingindo o valor da condenação mil salários mínimos, não cabe conhecê-la sem embargo de ilíquida a sentença, eis que é certo não alcançar referido valor.

Como exemplo, julgado unânime da Colenda 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 30 de agosto do ano de 2021, proferido no AgInt no Agravo em REsp nº 1807306, reafirma o entendimento da Corte de Justiça Superior. Tem o julgado esta ementa:

"EMENTA

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 

1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 

2. Agravo interno não provido."

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação com a sentença que julgou procedente em parte o pedido, determinando a averbação das competências de 07/1993, 01/1995, 02/1995, 11/1999, 12/1999 e 09/2000 para fins previdenciários.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao reconhecimento do recolhimento efetuado em 12/1993 e dos períodos de 01/04/2003 a 31/12/2003 e 01/03/2004 a 31/12/2004 no cômputo de tempo de contribuição, bem como à possibilidade de reafirmação da DER, para fins de obtenção de benefício aposentadoria por tempo de contribuição.

No caso dos autos, quanto ao recolhimento efetuado na competência de 12/93, a Guia da Previdência Social anexada no Evento 1, OUT7 demonstra que o recolhimento não foi efetuado em atraso, motivo pelo qual deve ser computado no tempo de contribuição do apelante.

Quanto ao período de 01/04/2003 a 31/12/2003, o autor apresentou extrato de "Consulta de Conta Vinculada" emitido pela Caixa Econômica Federal, que informa recolhimentos ao FGTS no mencionado interstício, sendo que este documento constitui prova de vínculo empregatício, vez que expedido por órgão público, voltado ao cadastramento do trabalhador empregado.

Outrossim, o fato de tal vínculo não constar do CNIS (Evento 23, OUT3) não afasta a presunção de sua veracidade.

Dessa forma, deve ser incluído na contagem de tempo de serviço o período laborado pelo autor de 01/04/2003 a 31/12/2003, independentemente de prova das respectivas contribuições, ônus do empregador.

De outro lado, no que tange ao pedido de reconhecimento do período de 01/03/2004 a 31/12/2004, trata-se de questão posteriormente alegada em sede de recurso (veja-se item III dos pedidos na inicial), constituindo inovação em sede recursal, vedada pelo artigo 329 do CPC, motivo pelo qual dele não conheço.

Quanto ao pedido de reafirmação da DER para 05/09/2018 cumpre anotar que a ação foi ajuizada em 05/11/2020, sendo que, consoante entendimento firmado no Tema 995 (EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.727.063/SP, julgado em 26/08/2020), o termo inicial para reafirmação da DER corresponde “ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental”, motivo pelo qual resta afastado o pleito.

Desta forma, verifica-se que, mesmo com o cômputo dos períodos de tempo de contribuição reconhecidos em sede judicial, o autor não implementa os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo formulado em 14/12/2017 (Evento 8, INDEFERIMENTO2) e, tampouco, na data do requerimento apresentado em 16/03/2020 (Evento 1, PROCADM4), haja vista as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, fazendo jus, tão somente, à sua averbação para fins previdenciários.

No que se refere aos honorários advocatícios, ficam mantidos na forma em que fixados na sentença, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como do caput do artigo 86, do mesmo diploma legal.

Por fim, em relação ao inconformismo do autor no que tange à aplicação da Súmula nº 111 do STJ, cumpre ressaltar que não foi superado o entendimento nela selado, não havendo que se falar em ilegalidade da interpretação dada a ela, haja vista o disposto no artigo 927, IV do Código de Processo Civil:

“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;” (grifos nossos)

Em assim sendo, a apelação é de ser parcialmente provida.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5025848-40.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não cabe remessa necessária em face do disposto no artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, mesmo em sentenças ilíquidas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no Agravo em REsp nº 1807306, julgado em 30/08/2021).

2. No caso dos autos, quanto ao recolhimento efetuado na competência de 12/93, a Guia da Previdência Social anexada aos autos demonstra que o recolhimento não foi efetuado em atraso, motivo pelo qual deve ser computada no tempo de contribuição do apelante.

3. Quanto ao período de 01/04/2003 a 31/12/2003, o autor apresentou extrato de "Consulta de Conta Vinculada" emitido pela Caixa Econômica Federal, que informa recolhimentos ao FGTS no mencionado interstício, sendo que este documento constitui prova de vínculo empregatício, vez que expedido por órgão público, voltado ao cadastramento do trabalhador empregado, devendo ser incluído na contagem de tempo de serviço.

4. Na hipótese, mesmo com o cômputo dos períodos de tempo de contribuição reconhecidos em sede judicial, o autor não implementa os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo formulado em 14/12/2017 e, tampouco, na data do requerimento apresentado em 16/03/2020, haja vista as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, fazendo jus, tão somente, à sua averbação para fins previdenciários.

5. No que tange à aplicação da Súmula nº 111 do STJ, cumpre ressaltar que não foi superado o entendimento nela selado, não havendo que se falar em ilegalidade da interpretação dada a ela, haja vista o disposto no artigo 927, IV do Código de Processo Civil.

6. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001097066v3 e do código CRC 6b9d014f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025848-40.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário