Remessa Necessária Cível Nº 0069057-09.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nestes Embargos à Execução Fiscal para desconstituir parte dos créditos representados nas CDAs que lastreiam a correlata execução fiscal em apenso, para delas excluir o ICMS indevidamente incluído nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ao final, condenou a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do artigo 85, §8, do Código de Processo Civil.
Consoante o entendimento esposado pelo juízo sentenciante, “verifica-se nos autos da correlata execução fiscal que a exclusão do ICMS dos valores constantes nas CDA's objeto da dívida aqui em discussão já fora providenciada, com a devida substituição de tais títulos já sem a inclusão/cobrança do ICMS (evento 189 da EF), em razão da decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de agravo de instrumento, interposto pela Executada, ora Embargante, nos autos do executivo (evento 125 da EF), contra decisão deste M. Juízo que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, na qual alegava a nulidade do título executivo, entendendo nossa Egrégia Corte Regional pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, reconhecendo a inexigibilidade de tal parcela, bem assim determinando a exclusão nas CDA's dos valores relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS”.
Regularmente intimadas, as partes não interpuseram recurso de apelação, conforme certificado nos eventos 156/JFRJ, 158/JFRJ e 160/JFRJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nestes Embargos à Execução Fiscal para desconstituir parte dos créditos representados nas CDAs que lastreiam a correlata execução fiscal em apenso, para delas excluir o ICMS indevidamente incluído nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ao final, condenou a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do artigo 85, §8, do Código de Processo Civil.
Conheço da remessa necessária, eis que atendidos os seus requisitos de admissibilidade.
No caso em exame, entendo que a sentença deve ser parcialmente reformada para julgar extinto, sem resolução de mérito, o pedido de exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, visto que tal questão já havia sido alegada e apreciada em sede de exceção de pré-executividade oposta pela embargante, na qual houve, inclusive, prolação de decisão favorável, com a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Com efeito, o Código de Processo Civil vigente proíbe que as questões já decididas, relativas à mesma lide, sejam novamente apreciadas pelo magistrado (art. 505, caput, do CPC/2015), em razão da ocorrência de preclusão consumativa da matéria.
Tanto a exceção de pré-executividade quanto os embargos à execução são meios de defesa em sede de execução fiscal, não havendo óbice a que, em tese, sejam usados ambos os instrumentos. Porém, é vedada a repetição de pretensão já regularmente exercida pela parte interessada, operando-se sobre aquela matéria a preclusão consumativa, na forma do que estabelece o art. 507, do CPC. Além disso, se a exceção de pré-executividade já tiver sido julgada em definitivo, com o exame do mérito das questões ali apresentadas, fica vedada a renovação de defesa das mesmas questões em sede de embargos à execução, sob pena de violação à coisa julgada.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a impossibilidade de rediscussão, em embargos à execução fiscal, de matérias alegadas e decididas em exceção de pré-executividade, em razão da ocorrência de preclusão consumativa ou, havendo decisão definitiva, da garantia constitucional da coisa julgada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada; b) observa-se que os precedentes citados pela parte agravante nas razões do Agravo Interno não tratam especificamente da questão retratada nos autos, vale dizer, a impossibilidade de analisar, nos Embargos à Execução, os mesmos argumentos apreciados em Exceção de Pré-executividade, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública.
2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.858.029/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 1/2/2022.)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL DE HECTARE. NULIDADE DA CDA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E AFASTADAS EM JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução pelos quais o executado objetivava a declaração de nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e a sua consequente extinção. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que ocorre preclusão consumativa mesmo com relação às matérias de ordem pública, nos casos em que tenha havido a sua devida apreciação judicial (AgInt no AREsp 1668790/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). 3. As matérias relativas à nulidade da CDA e à ilegitimidade passiva ad causam já foram suscitadas em exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal nº 0505391-21.2011.4.02.5101 em apenso, tendo sido rejeitadas por decisão devidamente fundamentada. A renovação de tais teses, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não se revela possível, diante da preclusão consumativa, nos termos do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. 4. Com relação à alegação de inexistência da dívida melhor sorte não assiste ao executado, uma vez que a União comprovou, efetivamente, que a autorização em questão foi concedida em julho de 2007, pelo prazo de 3 (três) anos, motivo pelo qual é legítima a cobrança de multa pelo não pagamento da Taxa Anual de Hectare (TAH) do ano de 2010. 5. Recurso de apelação desprovido,
(TRF2 0071194-61.2018.4.02.5101, Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 27/11/2020, Relator D. F. MARCELO PEREIRA DA SILVA)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte agravante contra a sentença proferida em embargos à execução fiscal, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC. 2. Nos autos da execução fiscal originária, o Magistrado da primeira instância reconheceu a empresa ora embargante como integrante do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada, motivo pelo qual aplicou a desconsideração da pessoa jurídica expansiva, diante de inequívoca situação de sucessão empresarial (art. 133, do CTN), e determinou a inclusão no polo passivo daquela demanda. 3. Oposta exceção de pré-executividade pela ora apelante nos autos do executivo fiscal, em que alegou a sua ilegitimidade passiva, referida exceção foi rejeitada, sendo interposto agravo de instrumento pela excipiente contra essa decisão, ao qual foi negado provimento em acórdão proferido por esta 8ª Turma Especializada, trasitado em julgado em 30.6.2020. 4. A controvérsia trazida pela parte embargante neste feito já foi decidida em sede de exceção de pré-executividade, confirmada no julgamento do agravo de instrumento interposto, operando-se a preclusão consumativa da matéria, sendo incabível a rediscussão nestes embargos à execução. Nesse sentido: AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017. 5. Apelação não provida.
(TRF2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001502-95.2020.4.02.5107/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO.
1. Ainda que de ordem pública, as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser reabertas em sede de embargos à execução pois configurada a preclusão consumativa. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa.
2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.480.912/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 26/11/2014.)
Pois bem. Na espécie, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, sustentando, em síntese, a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiros no polo passivo; as suas ilegitimidades passivas, eis que não teriam participado de qualquer grupo econômico, não possuindo interesse comum na situação que configurou o fato gerador da obrigação executada, dado que constituídas após o inadimplemento que ocasionou a cobrança, tampouco teriam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei para suportar tal responsabilização por infração, restando afastadas, portanto, as hipóteses previstas nos artigos 124 e 135, inciso III, do CTN, bem como no artigo 30, inciso IX, da Lei n.º 8.212/91 e, por fim, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A sentença sob exame acolheu apenas e tão somente a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, julgando improcedente os demais pedidos formulados na petição inicial. Ocorre que o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos tributários exequendos, relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS, já havia sido formulado e apreciado por decisão judicial fundamentada em cognição exauriente, proferida em sede de exceção de pré-executividade oposta pela embargante em 17/08/2017, isto é, antes da propositura dos embargos à execução (cf. Evento 34/JFRJ, OUT65, do feito executivo).
Com efeito, em decisão proferida em 27/10/2017 (evento 50 da execução fiscal), o juízo executivo rejeitou a exceção oposta, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento n. 0000544-63.2018.4.02.0000. Na sequência, esta Terceira Especializada, em decisão unânime, deu provimento ao recurso para que “sejam excluídos da CDA os valores relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS”, cujo julgamento ocorreu em 10/04/18, também antes da oposição dos embargos à execução fiscal, que foram opostos em 22/05/2018. Transcrevo, no ponto, a ementa do acórdão resultante do julgamento (evento 26/TRF2):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO. REPERCUSSÃO GERAL STF. EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. RETIFICAÇÃO DA CDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual alegava-se a nulidade do título executivo, tanto em razão da intimação eletrônica sem que houvesse prévia adesão ao domicílio tributário eletrônico, como pelo fato dos débitos cobrados possuírem na sua base de cálculo ICMS, o que foi declarado inconstitucional pelo STF. 2- É válida a intimação por meio eletrônico se o contribuinte aderiu voluntariamente ao sistema de domicílio tributário, do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - eCAC, da Secretaria da Receita Federal. Precedentes: TRF2, AC 201551041450839, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 05/05/2017; TRF3, AMS 00156008420144036100, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 13/05/2016. 3- No caso em tela, não se vislumbra qualquer nulidade, existindo prova nos autos de que a Agravante aderiu ao domicílio tributário eletrônico desde 30/04/2014. 4- Conforme precedente firmado em sede de repercussão geral, o STF considerou indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Precedente: STF, RE 574706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 29/09/2017, publicado em 02/10/2017. Embora ainda não tenha transitado em julgado, a Segunda Seção Especializada desta E. Corte já decidiu, em questão de ordem proferida nos Embargos de Divergência n° 2009.51.01.024760-0, pela aplicação imediata de tal decisão vinculante. 5- Apesar de tal questão, a princípio, demandar dilação probatória, esta é afastada no caso em tela, diante da existência de documentos nos autos, da própria Exequente, confirmando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS ora cobrados, bem como a quantificação de tal parcela em relação ao valor total do débito. 6- Ao contrário do que alega a Agravante, o fato dos créditos ora cobrados possuírem em sua base de cálculo parcela (ICMS) cuja inclusão foi considerada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral, não tem o condão de tornar nulo todo o título executivo, sendo descabida a extinção da execução fiscal. 7- Nesses casos, conforme jurisprudência do STJ consolidada em recurso repetitivo, deve-se proceder apenas à exclusão dos valores tidos como indevidos, prosseguindo-se a execução fiscal pelo valor remanescente, não sendo sequer necessária a substituição da CDA ou a realização de novo lançamento, bastando o ajuste mediante cálculo aritmético. Precedentes: STJ, REsp 1386229/PE, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/10/2016; TRF3, AC 00057799620144039999, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, e-DJF3 02/03/2018; TRF5, AC 0000578522015405831202, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, DJe 28/07/2017. 8- Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que sejam excluídos da CDA os valores relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.
Posteriormente, em juízo de retratação, condenou-se a União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais “na forma do art. 85, §3º e incisos, do CPC/2015, em seus patamares mínimos, conforme o § 5º do mesmo dispositivo, sobre o valor do proveito econômico obtido”, mantidos os demais termos do acórdão (evento 200/TRF2).
Veja-se que tanto a exceção de pré-executividade quanto o acórdão que a acolheu parcialmente para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS são anteriores à propositura destes embargos à execução fiscal. Há, inclusive, notícia de correção das certidões de dívida ativa para exclusão do valor referente à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das aludidas contribuições sociais. Assim, não há dúvida de que houve manifesta preclusão da faculdade processual de discutir a matéria nestes embargos à execução fiscal, tendo em vista a existência de decisão judicial que apreciou o tema por meio de cognição exauriente, sendo inadmissível o rejulgamento da questão nestes embargos à execução fiscal, sob pena, inclusive, da possibilidade, em tese, de prolação de decisões conflitantes.
Destarte, a sentença deve ser parcialmente reformada para julgar extinto, sem resolução de mérito, o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, ante a manifesta preclusão da questão em razão da sua alegação e discussão em exceção de pré-executividade anteriormente oposta pela parte embargante.
Por conseguinte, faz-se necessário examinar se é cabível a condenação da União ao pagamento dos horários sucumbenciais, fixados pelo juízo sentenciante por equidade em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Inicialmente, ressalvo que o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil aplica-se apenas e tão somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme decidiu o STJ no julgamento do Tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos. Nesse sentido, a Lei nº 14.365/2022 promoveu alterações no Código de Processo Civil para explicitar que “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no §8º deste artigo” (art. 85, §6º-A, do CPC). Nada obstante, como a matéria não foi objeto de recurso da parte interessada, nada há a alterar na sentença quanto a tal aspecto, ante a impossibilidade de provimento da remessa necessária em prejuízo da Fazenda Pública.
No que concerne à condenação da União em honorários, sabe-se que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência e é norteada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu causa à extinção do processo. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.
2. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, "A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade." (REsp 1836703/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020). Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de aferir a legitimidade passiva da parte, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.992.135/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao tempo do ajuizamento da causa, havia interesse de agir para postular a dissolução da sociedade. Houve, portanto, perda superveniente do interesse processual imputável às rés, fato que, à luz do princípio da causalidade consagrado no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, impõe a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.)
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.
1. Recurso especial em que se discute responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios ante a perda superveniente do objeto da demanda.
2. Hipótese em que, não obstante a perda do objeto da demanda, o Tribunal de origem declarou que o questionamento era eminentemente de direito e que, na sua quase totalidade, não vinha deferindo as liminares pleiteadas.
3. "É da jurisprudência do STJ que, "com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg noAREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/09/2015)
No caso em exame, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, tendo em vista que a embargante alegou na petição inicial matéria que já estava em discussão em sede de exceção de pré-executividade, inclusive quando já havia decisão de mérito com pronunciamento favorável à pretensão da excipiente. Além disso, os demais pedidos formulados na inicial dos embargos foram julgados improcedentes pelo juízo de origem, sem que a embargante tenha interposto recurso de apelação.
Ademais, a Fazenda Nacional já foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela embargante, cujo valor foi fixado nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC/15. Assim, a manutenção da condenação da União em honorários neste feito implicaria em manifesto bis in idem, visto que a verba honorária decorreria da sucumbência da União em uma mesma matéria, o que se revela inadmissível.
Assim, à luz do princípio da causalidade, conclui-se que não se pode atribuir à União a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, seja porque parte dos pedidos foram rejeitados em razão de sua improcedência, seja porque o pedido de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS deve ser extinto sem julgamento de mérito em razão da conduta da embargante de rediscutir matéria sobre a qual já havia preclusão consumativa.
Nesses termos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, afastando a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais.
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