Apelação Cível Nº 0021362-35.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1.Trata-se de Apelação interposta por N. B. M. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ocorrência da coisa julgada material, nos termos do art. 267, V do CPC/73, uma vez que a questão de mérito discutida nos autos já fora julgada no Agravo de Instrumento nº 20110201000333-7 interposto pela União nos autos da ação ordinária nº 94.0043543-6.. (Evento 31 dos autos principais)
2. Na origem, a autora ajuizou ação a fim de ver restituídos os valores retidos a título de Plano de Seguridade Social (PSS) relativamente ao período de 01/01/1991 até 19/05/2004, de acordo com os critérios da Lei 10.887/2004. Aduz ter ajuizado ação para a obtenção de pensão por morte, a qual tramitou na 19ª Vara Federal sob o nº 0043543- 94.1994.4.02.5101 e, quando do pagamento do precatório expedido naquela ação, foram decontados indevidamente valores a título de PSS.
3. Em suas razões recursais, a apelante alega que o acórdão do referido Agravo de Instrumento não fez coisa julgada material, visto que foi baseado em entendimento contrário ao vigente nas instâncias superiores. No mérito, sustenta que tem direito à restituição dos valores descontados a título do Plano de Seguridade Social (PSS) no período compreendido entre 01/01/1991 até 19/05/2004, posto que os aposentados e pensionistas só passaram a sofrer a incidência do PSS sobre o valor da aposentadoria e pensão a partir da vigência da Lei nº 10.887/2004. (Evento 35 dos autos principais)
4. A União Federal, nas contrarrazões, afirma que não é possível a rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada material. Argumenta que "Os julgados trazidos à colação pela Apelante tratam de coisa julgada formal, onde o STJ entendeu que a discussão poderia ser reaberta caso a decisão fosse oposta a entendimento pacificado de Tribunal Superior." (Evento 54 dos autos principais)
Pontua que o entendimento do acórdão do Agravo de Instrumento nº 2011.02.01000333-7 que indeferiu o pedido da parte autora não é contrário com o entendimento pacificado na 1ª Seção do E. STJ e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito. (Evento 7).
6. Os autos foram redistribuídos a esta Relatora por remanejamento de acervo. (Evento 19).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece ser provida.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta por N. B. M. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ocorrência da coisa julgada material, nos termos do termos do art. 267, V do CPC/73, uma vez que a questão de mérito discutida nos autos já fora julgada no Agravo de Instrumento nº 20110201000333-7 interposto pela União nos autos da ação ordinária nº 94.0043543-6.
3. Cinge-se a controvérsia em analisar se, de fato, ocorreu a coisa julgada material acerca da questão discutida no presente feito e, caso ultrapassada a preliminar, no mérito, se a parte autora tem, ou não, direito à restituição da retenção a título de Plano de Seguridade Social (PSS) referente ao período entre 01/01/1991 até 19/05/2004.
4. Da coisa julgada material.
A parte autora alega que o Juiz de origem acolheu de forma equivocada a preliminar suscitada pela União Federal ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material da questão controvertida no Agravo de Instrumento nº 20110201000333-7.
Alude que a decisão transitada em julgado no referido Agravo de Instrumento foi contrária à orientação dos Tribunais Superiores de forma que é possível a rediscussão da matéria.
Compulsando os autos, verifica-se que este Eg. TRF da 2ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 20110201000333-7, reconheceu, à época, que não é indevida a retenção do PSS sobre os proventos referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 10.887/2004, uma vez que o fato gerador da contribuição de 11% a título do PSS só se constitui a partir da disponibilidade sobre a verba. (Evento 14, OUT 9 e 10).
O v. acórdão proferido nos autos do Agravo do Instrumento, reformou a r. decisão, proferida às fls. 809 do processo nº 94.0043543-6, para “determinar que seja realizado o desconto referente à contribuição social do servidor público – PSS, no percentual de 11% (onze por cento), sobre o precatório/requisitório de pequeno valor a ser recebido pela autora.”
Concluiu-se, no referido julgamento, que não é porque os valores exequendos são anteriores à vigência do ardenamento jurídico que disciplinou a citada contribuição para a seguridade social, como consigna o decisum, que os autores estariam isentos da contribuição.
Tem razao a Uniáo Federal ao afirmar que "Se a autora não concordava com o teor da r. decisão final, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2011.02.01.000333-7, deveria ter interposto o recurso cabível, no prazo legal. Como tal não foi feito, torna-se inadmissível a rediscussão do tema em pauta, mormente através do ajuizamento de nova demanda" (Ev. 14, fls 23 a 43 dos autos principais).
De fato, a decisão restou irrecorrida, transitando em julgado em 31/08/2011 (Evento 14, OUT 10, pg. 4). Assim, andou bem o nobre Julgador ao reconhecer a impossibilidade de rediscussão da matéria sob pena de violar a coisa julgada material.
Desse modo, não merece reparo a r. sentença, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos e pelos que ora se lhe aduz.
5. Da majoração dos honorários recursais. Não cabimento.
Nos termos da jurisprudência do E. STJ, para a majoração dos honorários, exige-se que o recurso tenha sido interposto em face de sentença publicada após a vigência do CPC/2015, que haja imposição de verba honorária pela instância ordinária, devendo-se, ainda, na aferição do montante a ser arbitrado, levar em consideração o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§2º a 10 do art. 85 do CPC/20151.
Nesse contexto, não há que se falar em majoração de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, uma vez que a sentença foi publicada em 17/09/2015, antes do início da vigência do Novo Código de Processo Civil. (Evento 33).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001096615v24 e do código CRC 21179d31.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 11/8/2022, às 10:50:8