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Apelação Cível Nº 5072877-77.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5072877-77.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por N. M. G. em face de sentença que, em sede de processo sob o rito ordinário, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de pensão por morte recebida pela autora, com as diferenças decorrentes e indenização a título de danos morais. 

Em sede de razões (evento 44), sustenta a apelante a inocorrência de prescrição, tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão somente ocorreu em 18/08/2018, quando ainda estava na ativa, sendo indiferente que o pedido administrativo tenha sido protocolado em 15/07/2015, com resposta em 24/07/2015. 

No ponto, esclarece que o marco temporal é o falecimento do ex servidor, sendo certo que o direito em questão somente seria fulminado pelo prazo quinquenal em 17/08/2023 e tendo sido a presente demanda ajuizada em 19/10/2020, não há que se falar em prescrição. Pontua que a relação jurídica em análise é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, nos termos da súmula nº 85 do STJ.

Requer a reforma da sentença para que seja procedida “a revisão dos proventos de pensão da apelante, viúva do de cujus, levando a cabo a promoção a que o mesmo fazia jus desde o dia 05.09.2000, eis que até a presente data não foi efetivada, bem como ao pagamento das diferenças a serem apuradas, com juros e correção monetária na forma da lei; condenar a apelada no equivalente a trezentos proventos de pensão/aposentadoria da autora/de cujus, correspondentes ao total de R$ 399.687,00 (1.322,29 x 300), a título de danos morais”.

Contrarrazões da União Federal pugnando pela manutenção da sentença (evento 50).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001096226v4 e do código CRC 4ad6f14e.

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Apelação Cível Nº 5072877-77.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5072877-77.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Como precedentemente relatado, trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de processo sob o rito ordinário, reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de pensão por morte recebida pela autora, com as diferenças decorrentes e indenização a título de danos morais. 

Sustenta a demandante que em 05/09/2000 foi deferida em favor do instituidor a promoção de NA-C-II para NI-D-III, em conformidade com o cap. 15, art. 15.2, inciso 15.2.1, alínea f, da DGPM-201, a partir de 01/03/2001 (evento 1, outros 8, fl. 01). Entretanto, segundo alega, a referida promoção nunca foi efetivada.

Os argumentos trazidos pela apelante não são suficientes para reformar a sentença, que, analisando os fatos e as provas, aplicou o direito corretamente.

A prescrição do próprio fundo do direito, no caso, é evidente. 

De acordo com o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 c/c o Enunciado nº 85 da Súmula do STJ, em se tratando de benefício de prestação continuada, prescreve o próprio fundo do direito quando, requerido o benefício administrativamente, a parte interessada busca a tutela jurisdicional mais de cinco anos depois do indeferimento na seara administrativa, pois o prazo prescricional começa a correr a partir da negativa da Administração.

No caso, entre o indeferimento administrativo, em 24/07/2015 e o ajuizamento da presente ação, 19/10/2020, transcorreram mais de cinco anos.

Conforme consta no evento 31 (ofício e 2 ofício 3), a Marinha esclareceu que:

“(...)

2. A Autora busca provimento judicial para a revisão da sua aposentadoria, onde requer o reconhecimento a promoção do instituidor JONAS SIQUEIRA GOMES de NA-C-II (Nível Auxiliar) para NI-D-III (Nível Intermediário), com efeito a partir de 1º de março de 2001, baseado em entendimento acerca da aplicação da legislação vigente à época, conforme Despacho exarado em requerimento realizado pelo ex-servidor civil, publicado no Boletim Civil – TOMO III – nº 10/2000, cópia anexa.

3. Entretanto, tal reconhecimento não efetivado, tendo instituidor continuado a perceber seus vencimentos no Nível Auxiliar, conforme fichas financeiras anexas. Cumpre ainda esclarecer que tal entendimento foi desfeito pela Nota Explicativa de 6 de novembro de 2000, da então Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cópia anexa.

4. Dessa forma, não obstante tenha havido o reconhecimento com publicação no Boletim Civil – TOMO III – nº 10/2000, tal ato sequer chegou a produzir efeitos financeiros, tendo em vista sua revogação pela Nota Explicativa.

5. Por fim, não merece prosperar a exordial, tendo em vista a questão ora em análise foi objeto de pleito administrativo por parte do instituidor, cujo requerimento, cópia anexa, foi indeferido pela Decisão nº 274, de 24 de julho de 2015, cópia anexa, que asseverou que a mudança de nível caracteriza ascensão funcional, instituto julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo prosperar, por falta de amparo legal, devendo ser considerado sem efeito.”

Daí se extrai que o alegado reconhecimento se operou com a publicação no Boletim Civil – TOMO III – nº 10/2000, entretanto, sequer chegou a produzir seus efeitos financeiros, tendo em vista sua revogação pela Nota Explicativa de 6 de novembro de 2000, da então Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Imperioso destacar que o instituidor da pensão formulou requerimento administrativo em 15/06/2015, para que fosse efetivada a transposição da Classe NA-C-II para a Classe NI-D-III, entretanto, o pleito restou indeferido pela administração em 24/07/2015, daí porque a prescrição atinge o próprio fundo do direito (evento 31, ofício 3, fls. 11/12).

Não há que se falar em marco temporal a partir do falecimento do ex servidor, ocorrido em 18/08/2018, uma vez que a negativa administrativa se operou em momento anterior, cujo pedido e ciência do indeferimento ocorreram antes do falecimento.

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO A QUO A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. O prazo prescricional para requerer judicialmente pensão especial tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32.

2. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 1.307.971/PE, Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 18/09/2012)”.

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 4.355/90. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

I - O indeferimento do pedido administrativo formulado para a obtenção de direito abstratamente previsto em lei constitui o termo a quo para a contagem do prazo prescricional a que se refere o art. 1º do Dec. nº 20.910/32.

II - Descabe a manifestação dessa e. Corte quanto à aplicação de dispositivo constitucional, cuja apreciação refoge da competência deste c. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, que se destina precipuamente à uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp nº 971.931/PI, Relator MINISTRO FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgado em 18/09/2008)”.

Com efeito, o Decreto nº 20.910/32 e o Verbete nº 85 da Súmula do STJ são claros quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o administrado cujo direito foi negado pela Administração pública, independentemente dos fundamentos do ato administrativo.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5072877-77.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5072877-77.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA MARINHA. REVISÃO DE PENSÃO. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA.

- De acordo com o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 c/c o Enunciado nº 85 da Súmula do STJ, em se tratando de benefício de prestação continuada, prescreve o próprio fundo do direito quando, requerido o benefício administrativamente, a parte interessada busca a tutela jurisdicional após o decurso do lapso quinquenal, iniciado a partir da negativa da Administração, qualquer que tenha sido o fundamento do ato.

- No caso, entre o indeferimento administrativo, em 24/07/2015 e o ajuizamento da presente ação, 19/10/2020, transcorreram mais de cinco anos.

- Não há que se falar em marco temporal a partir do falecimento do ex servidor, uma vez que a negativa administrativa se operou em momento anterior, cujo pedido e ciência do indeferimento ocorreram antes do falecimento.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Apelação Cível Nº 5072877-77.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária