Agravo de Instrumento Nº 5008515-72.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A contra decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública proposta em face de O. B. C., já sentenciada, determinou a realização de perícia para avaliação da área para justa indenização.

A decisão agravada encontra-se nos seguintes termos:

“Trato de ação de desapropriação proposta pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A em face de O. B. C..

O feito já teve sentença (evento 120, SENT1).

Requer O. B. C., em síntese, a nulidade da citação, a condenação da parte autora ao pagamento da adequada e justa indenização do valor do imóvel, revogação da decisão que deferiu liminarmente a imissão provisória e a expedição de alvará de 80% do valor depositado (evento 174, PET1).

É o relatório.

Inicialmente, no que diz respeito à nulidade de citação, entendo que não deve prosperar o pedido.

No caso em tela, a parte ré foi citada regularmente e não na pessoa de sua filha,  conforme certidão (evento 108, CERT1).

Mantenho a decisão que deferiu liminarmente a imissão provisória pelos seus próprios fundamentos.

Por seu turno, acolho o pedido de avaliação da área para justa indenização.

Nomeio o perito judicial Engenheiro Sr. Antonio Carlos Pereira Neves Junior, CREA/RJ 393920, para a avaliação definitiva do bem, que deverá estimar seus honorários para fins de depósito prévio pela autora, independentemente de prestar compromisso (art. 466 do Novo Código de Processo Civil). O laudo pericial deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias, após o depósito dos honorários.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, em 10 (dez) dias.

Após a juntada do laudo de avaliação, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.

Indique O. B. C. uma conta para transferência de 80% do valor depositado (evento 58, COMP2).”

Em suas razões recursais (Evento 1 - INIC1), sustenta a agravante, em síntese, que, “se o juízo reconhece a citação como válida, bem como certifica a revelia da agravada, uma vez que devidamente citada, poderia insurgir contra o valor ofertado, mas quedou-se inerte, não podendo agora, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO discutir o mérito da questão – leia-se: valor do bem expropriado!”

Aduz que o valor da indenização já foi fixado em sentença de forma fundamentada, defendendo que determinar a produção de prova pericial no momento processual o qual se encontra o processo seria uma verdadeira afronta à legislação, já que, com o trânsito em julgado, a sentença tornar-se-ia definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso/quiçá de discussão acerca do mérito.

Em sede de contrarrazões (Evento 6 - CONTRAZ1), a parte agravada pugna, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sustentando que “resta mais que comprovado que a Recorrente atribuiu valor injusto à indenização, razão pela qual sábia foi a decisão do juízo a quo em deferir nova perícia a ser realizada na área desapropriada, eis que, além da errônea avaliação da terra nua, deixou de incluir valores alusivos às benfeitorias, desmonte e transporte de coisas existentes na “área objeto da dita servidão administrativa”, bem como de atribuir o preço adequado ao bem.”

Aduz que, em que pese o pedido de nulidade de citação arguida pela mesma ter sido indeferido pelo Juízo, os efeitos da revelia podem ser afastados, ressaltando que a presunção de veracidade se refere aos fatos e não ao direito, acrescentando que a doutrina moderna vem se posicionando no sentido de que essa presunção é relativa, uma vez que o próprio Código de Processo Civil assegura ao réu a possibilidade de comparecer posteriormente em juízo, mesmo se não apresentada a contestação, podendo "intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra"(art. 322), afastando-se os efeitos da revelia.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (Evento 9 – PARECER1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Agravo de Instrumento Nº 5008515-72.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto.

Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão que, em processo de desapropriação por utilidade pública já sentenciado e com valor da indenização já fixado, determinou a realização de nova perícia para avaliação da área para justa indenização.

Depreende-se da análise dos autos que, em 31/08/2021, foi prolatada sentença nos autos de origem, que apresentou o seguinte dispositivo:

“III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

i) decretar, nos termos do DL n. 3.365/41, a desapropriação do imóvel pertencente O. B. C., correspondentes às áreas definidas no item II.1 da fundamentação, constituindo-o originariamente em propriedade da União Federal;

ii) fixar o valor da indenização devida em R$ 2.292,73 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), posicionados em 10/2019, sobre o qual recairá a correção própria no momento do levantamento.

Custas pela autora. Sem honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Serve esta sentença como título hábil para a transcrição/registro/abertura de novas matrículas no Registro de Imóveis competente (art. 221, IV , e art. 167, I, ‘34’, ambos da Lei n. 6.015/73), devendo a parte autora comprovar nos autos o respectivo registro, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do item16.24 do Contrato de Concessão (Evento 1, doc. 4).

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Intime-se a parte desapropriada, Sra. O. B. C., pessoalmente e por mandado, devendo-se atentar para a idade avançada da mesma e, sendo possível, que tal diligência se dê na presença de um dos seus filhos, que tomará ciência também desta sentença, principalmente o item II.7, devendo assinar o recebimento da intimação.

Comprovado o registro do imóvel em favor da União e não havendo requerimentos, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Constata-se da fundamentação do referido julgado que a MM. Juíza, considerando o laudo de avaliação do imóvel anexado à petição inicial, o qual informa que, "por se tratar de DUP complementar, e esta área ser contígua a área já desapropriada anteriormente, fora apresentado nos presentes autos o mesmo laudo utilizado quando da realização da desapropriação primitiva.",  indicando o valor de R$ 2.292,73 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos)”, e decidindo pela desnecessidade de realização de perícia judicial, em virtude da revelia decretada, concluiu “que deve ser considerado como valor da justa indenização (art. 5º, XXIV, CRFB) o montante de R$ 2.292,73 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), posicionados em 10/2019”, fazendo constar referido montante em sua parte dispositiva.

Conforme previsão contida no artigo 344, do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, estabelecendo, ainda, o artigo 346, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil, que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Dessa forma, resta evidente que o momento de produção de prova já havia se esgotado, não se mostrando possível retroceder no trâmite processual, a fim de permitir a produção de prova pericial para definição do quantum indenizatório em processo já sentenciado e com a fixação do valor da indenização em sua parte dispositiva.

Tendo em vista que o quantum indenizatório foi fixado expressamente no título judicial, através de sentença líquida e de forma fundamentada, a realização de nova perícia e eventualmente a modificação do referido montante representaria a reforma da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, o que não se mostra cabível, eis que tal atribuição compete ao Tribunal Regional Federal – 2ª Região, na hipótese de apresentação do recurso cabível pela parte interessada e no momento oportuno.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 5008515-72.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU DECLARADO REVEL. RECEBIMENTO DO PROCESSO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E COM FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PELO JUÍZO A QUO PARA AVALIAÇÃO DA ÁREA PARA JUSTA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ESGOTADO MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO.

I - Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão que, em processo de desapropriação por utilidade pública já sentenciado e com valor da indenização já fixado, determinou a realização de nova perícia para avaliação da área para justa indenização.

II – In casu, constata-se da fundamentação da sentença que a MM. Juíza, considerando o laudo de avaliação do imóvel anexado à petição inicial, o qual informa que, "por se tratar de DUP complementar, e esta área ser contígua a área já desapropriada anteriormente, fora apresentado nos presentes autos o mesmo laudo utilizado quando da realização da desapropriação primitiva.",  indicando o valor de R$ 2.292,73 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos)”, e decidindo pela desnecessidade de realização de perícia judicial, em virtude da revelia decretada, concluiu “que deve ser considerado como valor da justa indenização (art. 5º, XXIV, CRFB) o montante de R$ 2.292,73 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), posicionados em 10/2019”, fazendo constar referido montante em sua parte dispositiva.

III - Conforme previsão contida no artigo 344, do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, estabelecendo, ainda, o artigo 346, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil, que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

IV - Dessa forma, resta evidente que o momento de produção de prova já havia se esgotado, não se mostrando possível retroceder no trâmite processual, a fim de permitir a produção de prova pericial para definição do quantum indenizatório em processo já sentenciado e com a fixação do valor da indenização em sua parte dispositiva.

V - Tendo em vista que o quantum indenizatório foi fixado expressamente no título judicial, através de sentença líquida e de forma fundamentada, a realização de nova perícia e eventualmente a modificação do referido montante representaria a reforma da sentença pelo Juízo de Primeiro Grau, o que não se mostra cabível, eis que tal atribuição compete ao Tribunal Regional Federal – 2ª Região, na hipótese de apresentação do recurso cabível pela parte interessada e no momento oportuno.

VI – Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001096121v3 e do código CRC a74733ea.

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Data e Hora: 15/09/2022, às 20:09:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5008515-72.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.