Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0086441-34.2015.4.02.5151/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao levantamento dos valores constantes da conta individual de FGTS do primeiro autor (A. M.) até limite do débito remanescente relativo ao contrato de financiamento (fls. 18/31) do imóvel (fls. 10/12) descrito na inicial e documentos que a acompanham. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (JFRJ, evento 27).

 

Em razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, que “o pedido não encontra respaldo legal, nem na Lei nº 5.107, de 13.09.66, nem no Regulamento baixado pelo Decreto nº 98.813, de 10.01.90, nem na Lei nº 7.839, de 12.10.89, nem na atual Lei nº 8.036, de 15 de maio de 1990”; uma vez que se trata de “contrato firmado nos termos da legislação aplicável ao SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), submetido a regramento próprio, com sistema de garantia diverso e, sobretudo, destinado a camada populacional diversa” e, por conseguinte, a sentença impôs “indevida reversão de valores do FGTS ao SBPE, implicando em saque fora das hipóteses previstas em Lei, vez que a operação em questão deu-se fora das regras do SFH, em violação ao art. 20, VI, ‘b’ da Lei 8036/90” (JFRJ, evento 33).

 

Contrarrazões (JFRJ, evento 36).

 

O Ministério Público Federal se manifestou pela não intervenção no feito (evento 8 deste TRF2).

 

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF ao levantamento dos valores constantes da conta individual de FGTS do primeiro autor, até limite do débito remanescente relativo ao contrato de financiamento descrito na inicial e nos documentos que a acompanham.

 

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, §5º, 1007 e 1010, do CPC/2015.

 

Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso (HC 160088 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem).

 

Assim, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise:

“(...)

Decretada a revelia da ré, nos termos do art. 319 do CPC, tenho por verdadeiros todos os fatos narrados na inicial. Deixo de apreciar, outrossim, a peça de fls. 58/65 através da qual a ré tenta contestar, intempestivamente, a demanda. Porém, a revelia se dá em relação aos fatos, e não ao direito. Desta forma, não é porque a ré é revel que tudo o que foi alegado e pedido pelos autores deverá ser julgado procedente.

Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito propriamente dito.

O art. 20 da Lei 8.036/90 prevê as hipóteses em que é possível realizar movimentações na conta fundiária do trabalhador. Os autores citam o inciso VII que prevê a seguinte hipótese:

‘VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)

  1. o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

  2. b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;’

De fato, na data da compra do imóvel (15/04/2013), o limite máximo do valor de avaliação do imóvel para fins de utilização do FGTS era de R$ 500.000,00. Em 30/09/2013, o Banco Central do Brasil definiu novas regras para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em especial no que concerne à elevação do limite máximo para R$ 750 mil, para o valor de avaliação de imóveis localizados nos Estados de MG, SP, RJ e DF. Nas demais localidades do país, o teto passou a ser de R$ 650 mil.

Aplicando as premissas à espécie, tenho que o texto do art. 20, VII, ao se referir a ‘pagamento total ou parcial do preço de moradia própria’, não exige que este pagamento, nas condições estipuladas nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo inciso, seja contemporâneo ao financiamento do imóvel. Em verdade, satisfeitos posteriormente os requisitos, o trabalhador poderá lançar mão de seu FGTS para a quitação ou amortização das dívidas que contraiu para a aquisição de sua casa própria, mesmo que fora do SFH.

A quitação das parcelas relativas ao contrato de financiamento de imóvel, com efeito, atende à finalidade social do Fundo, bem como confere ao trabalhador maior estabilidade, não só financeira (já que deixará de pagar ou pagará em menor tempo ou em valores menores parcelas remanescentes) como, também, emocional.

Neste sentido, já decidiu o eg. STJ ser ‘perfeitamente viável a utilização do saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para a aquisição de moraria, mesmo à margem do SFH, pois além de solucionar o problema habitacional do trabalhador, coaduna-se com a finalidade social do referido fundo’ (REsp 2004001385282).

Assim também tem decidido o eg. TRF-2:

(...)

No caso dos autos, verifico presentes os requisitos elencados na ementa acima transcrita: (a) três anos de vinculação ao FGTS: cf. fls. 15; o imóvel é destinado à moradia do autor (cf. fls. 01, 02, 08 e 10) e não há notícias, nos autos, de ser o autor proprietário de outro imóvel na localidade da aquisição nem mutuário do SFH em outro financiamento.

(...)”.

 

Diante das considerações acima, vê-se que a presente ação de obrigação de fazer, ajuizada em face da CEF, cujo pedido foi julgado procedente, objetivou a autorização de utilização do saldo do FGTS do primeiro autor para a quitação do saldo devedor de contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, firmado com a ré.

 

Em razões recursais, a apelante sustentou a impossibilidade de cobertura do saldo devedor com recurso do FGTS, alegada ausência de previsão legal, por se tratar de contrato celebrado no âmbito SFI, cujo público contemplado é diverso da população de baixa renda, o que, no seu entender, torna indevida a reversão de recursos do Fundo para o SBPE.

 

Com efeito, o tema já foi reiteradamente analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de utilização dos recursos do FGTS para o pagamento de prestações de financiamentos imobiliários, mesmo à margem do SFH, desde que observados os requisitos e critérios do SFH, e sob a ótica de interpretação extensiva do rol do art. 20 da Lei 8.036/1990, requisitos cujo cumprimento, reconhecido pelo Juízo singular, não foi rechaçado pela apelante. 

 

Ademais, como visto, a origem dos recursos que foram empregados no financiamento adveio do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, que não diverge daqueles empregados no SFH – SBPE ou FGTS. Precedente: 6ª Turma Especializada, AC 0209309-43.2017.4.02.5151,  DJe 29.10.2020.

 

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000496806v3 e do código CRC 80bc7b0e.

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Documento:20000548100
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0086441-34.2015.4.02.5151/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

                                                                                                                                        /ulo

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Ré, CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra sentença que, em Ação Ordinária movida pelos Autores, A. M. e H. E. L. P., julgou procedentes os pedidos autorais, “para condenar a CEF ao levantamento dos valores constantes da conta individual de FGTS do primeiro autor (A. M.) até limite do débito remanescente relativo ao contrato de financiamento (fls. 18/31) do imóvel (fls. 10/12) descrito na inicial”.

A ilustre Relatora, Dra. Vera Lúcia, votou no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Registrou que “na data da compra do imóvel (15/04/2013), o limite máximo do valor de avaliação do imóvel para fins de utilização do FGTS era de R$ 500.000,00. Em 30/09/2013, o Banco Central do Brasil definiu novas regras para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em especial no que concerne à elevação do limite máximo para R$ 750 mil, para o valor de avaliação de imóveis localizados nos Estados de MG, SP, RJ e DF (...)".

Assim, concluiu que “Aplicando as premissas à espécie, tenho que o texto do art. 20, VII, ao se referir a ‘pagamento total ou parcial do preço de moradia própria’, não exige que este pagamento, nas condições estipuladas nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo inciso, seja contemporâneo ao financiamento do imóvel. Em verdade, satisfeitos posteriormente os requisitos, o trabalhador poderá lançar mão de seu FGTS para a quitação ou amortização das dívidas que contraiu para a aquisição de sua casa própria, mesmo que fora do SFH”.

Peço vênia para divergir.

As disposições regulamentares sobre a utilização de recursos do FGTS do trabalhador para aquisição da casa própria estabelecem um limite no valor dos imóveis, de modo que, uma vez superado esse patamar, não será possível a movimentação da conta fundiária do trabalhador para a quitação do bem. Nesse sentido, a própria sentença recorrida expôs que “na data da compra do imóvel (15/04/2013), o limite máximo do valor de avaliação do imóvel para fins de utilização do FGTS era de R$ 500.000,00”.

Considerando que, no caso, o imóvel foi avaliado em R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), resta superado o teto estabelecido no ato regulamentar editado pelo BACEN, vigente ao tempo da celebração do negócio jurídico.

A posterior elevação desse limite para o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), também por ato do BACEN, não tem eficácia retroativa para permitir a movimentação da conta fundiária do mutuário para quitação das prestações em aberto.

Nesse sentido, colaciono precedente da 8ª Turma Especializada:

“DIREITO CIVIL. LEVANTAMENTO DO FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ART. 20, V, DA LEI 8.036/90 C/C ART. 35 DO DECRETO 99.684/90. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO BACEN 3.932/2010. LIMITAÇÃO DE VALOR.
- Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da liberação do valor existente em conta do FGTS de titularidade do autor, em parcela única, para abater do saldo devedor de seu financiamento. - A Lei 8.036/90 dispõe, em seu artigo 20, sobre as hipóteses em que é possível a movimentação de conta vinculada do FGTS. - Nesse sentido, o Decreto nº 99.684/90, regulamentador das normas relativas ao FGTS, autoriza a movimentação da referida conta para realização de pagamento de parte das prestações que decorrem de financiamento habitacional no âmbito do SFH. - Sobre o tema, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência pacífica no sentido de ser possível a utilização dos recursos provenientes do FGTS para a quitação das prestações de financiamento imobiliário que estejam em atraso, sejam elas contratadas no âmbito do SFH ou fora dele. - Diante da natureza habitacional que possui o caso em questão, a jurisprudência do STJ entende que, presentes os requisitos elencados pelo ordenamento, é possível a utilização, em caráter excepcional, da liberação dos saldos do FGTS para a quitação das prestações originadas desse tipo de contrato, na medida em que a finalidade maior da legislação é propiciar a aquisição de moradia por parte dos contratantes. - Entretanto, não obstante haja a possibilidade de liberação do saldo constante em conta do FGTS para que seja feita a quitação do contrato de financiamento residencial, ainda que este tenha sido realizado no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, afigura-se necessário a observância das limitações impostas pelas normas pertinentes, no que tange ao valor máximo do imóvel residencial, que poderá ser adquirido, com a utilização do aludido fundo. - A Resolução 3.932/2010, do Banco Central, vigente à época da contratação, fixou regulamentação no sentido de que, para efeitos de crédito habitacional no SFH, o valor do imóvel não poderá ultrapassar o limite máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). - No caso, constata-se que, à época da celebração do contrato de financiamento, o imóvel do autor foi avaliado em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), de acordo com o documento de fl. 38, ultrapassando, pois, o limite máximo estabelecido na Resolução supracitada. - Tendo em vista a finalidade social existente na possibilidade de utilização do saldo do FGTS para a aquisição de único imóvel residencial, a limitação imposta nas normas regulamentares se mostra razoável, eis que, caso contrário, se desvirtuaria a natureza do instituto, cuja finalidade principal é facilitar a aquisição da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na limitação em análise. - Diante de tal quadro, como, na hipótese, o imóvel financiado ultrapassa o limite fixado na Resolução 3.932/10 do BACEN, à época da contratação, impõe-se a manutenção na sentença, na medida em que a parte autora não cumpriu os requisitos exigidos para fazer jus à liberação dos valores de sua conta do FGTS. - Majoração dos honorários em 1% (um por cento) do valor da causa, conforme o art. 85, §11, do NCPC. - Recurso desprovido” (Grifei).
(TRF – 2ª Região. 8ª Turma Especializada. AC nº 0034001-46.2017.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 22/08/2018).

Portanto, como os mutuários não atenderam, ao tempo da celebração do contrato, os requisitos necessários à utilização do FGTS, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da CEF, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000548100v2 e do código CRC 63c8a56e.

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Documento:20001096043
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0086441-34.2015.4.02.5151/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. UTILIZAÇÃO NA COMPRA DA CASA PRÓPRIA. LIMITE DE VALOR. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. SUPERAÇÃO AO TETO ESTABELECIDO PELO BACEN. RECURSO PROVIDO.

1- Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, “para condenar a CEF ao levantamento dos valores constantes da conta individual de FGTS do primeiro autor (A. M.) até limite do débito remanescente relativo ao contrato de financiamento (fls. 18/31) do imóvel (fls. 10/12) descrito na inicial”.

2- As disposições regulamentares sobre a utilização de recursos do FGTS do trabalhador para aquisição da casa própria estabelecem um limite no valor dos imóveis, de modo que, uma vez superado esse patamar, não será possível a movimentação da conta fundiária do trabalhador para a quitação do bem. Nesse sentido, a própria sentença recorrida expôs que “na data da compra do imóvel (15/04/2013), o limite máximo do valor de avaliação do imóvel para fins de utilização do FGTS era de R$ 500.000,00”. Considerando que, no caso, o imóvel foi avaliado em R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), resta superado o teto estabelecido no ato regulamentar editado pelo BACEN, vigente ao tempo da celebração do negócio jurídico.

3- A posterior elevação desse limite para o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), também por ato do BACEN, não tem eficácia retroativa para permitir a movimentação da conta fundiária do mutuário para quitação das prestações em aberto.

4- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora e a Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da CEF, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001096043v3 e do código CRC 12509e3e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/06/2021

Apelação Cível Nº 0086441-34.2015.4.02.5151/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/06/2021, na sequência 9, disponibilizada no DE de 20/05/2021.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS , E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 23/06/2022

Apelação Cível Nº 0086441-34.2015.4.02.5151/RJ

: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 23/06/2022, na sequência 43, disponibilizada no DE de 27/05/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR FALTA DE QUORUM.

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 28/07/2022

Apelação Cível Nº 0086441-34.2015.4.02.5151/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 28/07/2022, na sequência 57, disponibilizada no DE de 04/07/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO O VOTO DO JUÍZA FEDERAL JANE REIS GONÇALVES PEREIRA ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA E A JUÍZA FEDERAL JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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