Apelação Cível Nº 0086441-34.2015.4.02.5151/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao levantamento dos valores constantes da conta individual de FGTS do primeiro autor (A. M.) até limite do débito remanescente relativo ao contrato de financiamento (fls. 18/31) do imóvel (fls. 10/12) descrito na inicial e documentos que a acompanham. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (JFRJ, evento 27).
Em razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, que “o pedido não encontra respaldo legal, nem na Lei nº 5.107, de 13.09.66, nem no Regulamento baixado pelo Decreto nº 98.813, de 10.01.90, nem na Lei nº 7.839, de 12.10.89, nem na atual Lei nº 8.036, de 15 de maio de 1990”; uma vez que se trata de “contrato firmado nos termos da legislação aplicável ao SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), submetido a regramento próprio, com sistema de garantia diverso e, sobretudo, destinado a camada populacional diversa” e, por conseguinte, a sentença impôs “indevida reversão de valores do FGTS ao SBPE, implicando em saque fora das hipóteses previstas em Lei, vez que a operação em questão deu-se fora das regras do SFH, em violação ao art. 20, VI, ‘b’ da Lei 8036/90” (JFRJ, evento 33).
Contrarrazões (JFRJ, evento 36).
O Ministério Público Federal se manifestou pela não intervenção no feito (evento 8 deste TRF2).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF ao levantamento dos valores constantes da conta individual de FGTS do primeiro autor, até limite do débito remanescente relativo ao contrato de financiamento descrito na inicial e nos documentos que a acompanham.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, §5º, 1007 e 1010, do CPC/2015.
Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso (HC 160088 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem).
Assim, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise:
“(...)
Decretada a revelia da ré, nos termos do art. 319 do CPC, tenho por verdadeiros todos os fatos narrados na inicial. Deixo de apreciar, outrossim, a peça de fls. 58/65 através da qual a ré tenta contestar, intempestivamente, a demanda. Porém, a revelia se dá em relação aos fatos, e não ao direito. Desta forma, não é porque a ré é revel que tudo o que foi alegado e pedido pelos autores deverá ser julgado procedente.
Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito propriamente dito.
O art. 20 da Lei 8.036/90 prevê as hipóteses em que é possível realizar movimentações na conta fundiária do trabalhador. Os autores citam o inciso VII que prevê a seguinte hipótese:
‘VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)
o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;
b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;’
De fato, na data da compra do imóvel (15/04/2013), o limite máximo do valor de avaliação do imóvel para fins de utilização do FGTS era de R$ 500.000,00. Em 30/09/2013, o Banco Central do Brasil definiu novas regras para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em especial no que concerne à elevação do limite máximo para R$ 750 mil, para o valor de avaliação de imóveis localizados nos Estados de MG, SP, RJ e DF. Nas demais localidades do país, o teto passou a ser de R$ 650 mil.
Aplicando as premissas à espécie, tenho que o texto do art. 20, VII, ao se referir a ‘pagamento total ou parcial do preço de moradia própria’, não exige que este pagamento, nas condições estipuladas nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo inciso, seja contemporâneo ao financiamento do imóvel. Em verdade, satisfeitos posteriormente os requisitos, o trabalhador poderá lançar mão de seu FGTS para a quitação ou amortização das dívidas que contraiu para a aquisição de sua casa própria, mesmo que fora do SFH.
A quitação das parcelas relativas ao contrato de financiamento de imóvel, com efeito, atende à finalidade social do Fundo, bem como confere ao trabalhador maior estabilidade, não só financeira (já que deixará de pagar ou pagará em menor tempo ou em valores menores parcelas remanescentes) como, também, emocional.
Neste sentido, já decidiu o eg. STJ ser ‘perfeitamente viável a utilização do saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para a aquisição de moraria, mesmo à margem do SFH, pois além de solucionar o problema habitacional do trabalhador, coaduna-se com a finalidade social do referido fundo’ (REsp 2004001385282).
Assim também tem decidido o eg. TRF-2:
(...)
No caso dos autos, verifico presentes os requisitos elencados na ementa acima transcrita: (a) três anos de vinculação ao FGTS: cf. fls. 15; o imóvel é destinado à moradia do autor (cf. fls. 01, 02, 08 e 10) e não há notícias, nos autos, de ser o autor proprietário de outro imóvel na localidade da aquisição nem mutuário do SFH em outro financiamento.
(...)”.
Diante das considerações acima, vê-se que a presente ação de obrigação de fazer, ajuizada em face da CEF, cujo pedido foi julgado procedente, objetivou a autorização de utilização do saldo do FGTS do primeiro autor para a quitação do saldo devedor de contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, firmado com a ré.
Em razões recursais, a apelante sustentou a impossibilidade de cobertura do saldo devedor com recurso do FGTS, alegada ausência de previsão legal, por se tratar de contrato celebrado no âmbito SFI, cujo público contemplado é diverso da população de baixa renda, o que, no seu entender, torna indevida a reversão de recursos do Fundo para o SBPE.
Com efeito, o tema já foi reiteradamente analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de utilização dos recursos do FGTS para o pagamento de prestações de financiamentos imobiliários, mesmo à margem do SFH, desde que observados os requisitos e critérios do SFH, e sob a ótica de interpretação extensiva do rol do art. 20 da Lei 8.036/1990, requisitos cujo cumprimento, reconhecido pelo Juízo singular, não foi rechaçado pela apelante.
Ademais, como visto, a origem dos recursos que foram empregados no financiamento adveio do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, que não diverge daqueles empregados no SFH – SBPE ou FGTS. Precedente: 6ª Turma Especializada, AC 0209309-43.2017.4.02.5151, DJe 29.10.2020.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000496806v3 e do código CRC 80bc7b0e.
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Data e Hora: 5/7/2021, às 17:50:34