Agravo de Instrumento Nº 0001051-29.2015.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios Maria Isaura Alves e Manuel Cabede.
2. A r. decisão fundamentou-se no sentido de que os sócios Maria Isaura Alves e Manuel Cabede não integravam mais a sociedade ao tempo da dissolução irregular e não houve a comprovação da prática de atos com excesso de poder ou infração à lei a justificar a responsabilidade dos sócios à época do fato gerador. (Evento 77).
3. Em suas razões recursais, a União Federal afirma que (i) os agravados devem responder pelo crédito executado, pois se encontravam na sociedade à época em que ocorreram as infrações elencadas no auto de infração e (ii) os atuais sócios administradores não possuem condições sócioeconômicas para adquirirem a sociedade, o que enseja a responsabilidade dos dirigentes anteriores.(Evento 1).
4. Sem contraminutas, pois os agravados não integram os autos.
5. O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito. (Evento 12).
6. Os autos foram redistribuídos a esta Relatora por remanejamento de acervo. (Evento 28).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal.
3. Do redirecionamento da Execução Fiscal.
O mero inadimplemento tributário, por si só, não enseja a responsabilidade solidária do sócio administrador, imprescindível que tenha praticado atos com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135 do CTN e do Enunciado 4301 da Súmula do E. STJ.
Nesse contexto, dentre as hipóteses de infração a lei, destaca-se os casos de dissolução irregular, hipóteses em a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente2.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir desse cenário, foi instado a se manifestar sobre a necessidade da presença concomitante do sócio administrador no fato gerador e na dissolução irregular ou, isoladamente, em cada episódio para viabilizar o redirecionamento da execução fiscal.
Nesse passo, em 24/11/2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia nº 1377019/SP, 1776138/RJ e 1787156/RS (Tema 962), de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, enfrentou a matéria discutida neste recurso, oportunidade em que firmou a seguinte tese:
“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.”
Posteriormente, em 25/05/2022, a 1ª Seção do E. STJ, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP (Tema 981) de relatoria da Ministra Assusete Magalhães firmou a seguinte tese:
"O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN".
Depreende-se, a partir das teses firmadas, imprescindível ao redirecionamento da execução fiscal, nas hipóteses de dissolução irregular, que os sócios administradores integrem a sociedade executada ao tempo da constatação da dissolução irregular, independentemente de figurarem ou não à época do fato gerador.
No caso em apreço, verifica-se, mediante análise do processo originário, que os agravados Maria Isaura Alves e Manuel Cabede retiraram-se da sociedade em 13/12/2002 - conforme indica o extrato da JUCERJA - e a presumida dissolução irregular foi constatada em 22/03/2007 (Evento 59).
A par disso, não há nos autos ou na CDA qualquer evidência que os sócios tenham atuado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e sim apenas que os créditos tributários foram constituídos de ofício mediante auto de infração com a respectiva multa, ante o não recolhimento do tributo no prazo legal, o que não justifica, como visto, o redirecionamento da Execução Fiscal3.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001095744v31 e do código CRC 82d44bad.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 10/10/2022, às 21:29:44