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Apelação/Remessa Necessária Nº 5059784-81.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EV 70) contra acórdão desta Turma, que, em julgamento ampliado, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela ora embargante , in verbis:
"EMENTA
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO.
1.A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. No caso, o STF já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, e a ata de julgamento já foi publicada, não havendo dúvidas quanto à aplicabilidade imediata do precedente vinculante.
2. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada.
5. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade.
6. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II).
7. O fato de a Lei nº 12.973/14 ter ampliado o conceito de receita bruta não altera a orientação do STF quanto à impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, pois o entendimento adotado foi o de que o ICMS, por ser tributo devido ao Estado, não configura receita da pessoa jurídica.
8. A questão da definição do montante do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS, que se refere à extensão do provimento a ser concedido nas ações sobre o tema, foi objeto de decisão expressa do STF, para quem todo o ICMS destacado nas notas é passível de exclusão.
9. Nesse sentido também foi a orientação do Plenário do STF, no julgamento dos embargos de declaração, realizado em 13/05/2021, em que, por maioria, negou provimento ao recurso da União quanto à alegação de que haveria omissão, obscuridade ou contradição em relação ao ICMS a ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, prevalecendo, portanto, o entendimento de que se trata do ICMS destacado.
10. Por outro lado, os embargos de declaração foram providos, por maioria, quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão, a fim de que somente a partir do julgamento ocorrido em 15/03/2017, em que se firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, sejam produzidos seus efeitos, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”.
11. Portanto, o que se conclui é que (i) os contribuintes – em geral – só poderão obter a restituição ou efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos a partir de 15/03/2017; (ii) os contribuintes que ingressaram com ações judiciais ou requerimentos administrativos antes de 15/03/2017, tem seus direitos preservados, de modo que poderão obter a restituição ou efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observando o prazo prescricional aplicável; (iii) os contribuintes podem, imediatamente, excluir o valor do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.
12. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral da questão relativa à inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, no RE nº 592.616, não impede que esta Turma aplique ao tributo municipal a mesma orientação firmada pelo STF para o ICMS, pois, como visto, o entendimento adotado é de que o tributo não integra o faturamento da pessoa jurídica.
13. No caso, o mandado de segurança foi impetrado em 30/08/2019. Portanto, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão do ISS destacado nas notas fiscais na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos da orientação firmada no RE nº 574.706, devendo ser assegurado o direito do contribuinte de, após o trânsito em julgado, realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos após 15/03/2017 (LC 118/05), na forma da legislação vigente na data do ajuizamento da ação, sem que isso possa, de alguma forma, limitar o seu direito à compensação na forma da lei vigente na data do encontro de contas caso esta lhe seja mais favorável.
14. Em mandado de segurança, não é possível assegurar a restituição de valores devidos em período anterior à impetração (Enunciados nº 269 e nº 271 da Súmula de Jurisprudência do STF).Tampouco cabe ao Poder Judiciário assegurar, em mandado de segurança, o direito à restituição direta do indébito na via administrativa. Ao contrário do que ocorre com a compensação, que é realizada pelo próprio contribuinte, cabendo à Administração apenas se abster de glosá-la, a restituição depende da prática de ato específico pelo órgão competente. Ao determinar a prática de tal ato, o juiz estaria, por via transversa, condenando a Administração à restituição, em violação ao art. 100 da CRFB/88
15. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
16. Remessa necessária e apelação da União a que se dá parcial provimento."
Em suas razões recursais (EV. 70), a União alega, em síntese, que ao equiparar o Tema do ISS ao que fora decidido no RE 574.706 (TEMA 69), o acórdão violou os artigos 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º, da Lei 9.718/98 c/c o art. 52, da 12.973/2014; art. 1º, §§ 1º a 3º, da Lei 10.637/02; art. 1º, §§ 1º a 2º, da Lei 10.833/03; e artigo 110 do CTN, e ainda os art. 145, § 1º; 150, II; 155, II; 150, § 6º; 194; e 195, I, b, da CF/88. Sustenta, ainda, que o STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto à matéria específica controvertida nos autos (Tema 118), indicando a possibilidade de solução diversa; e que, enquanto não julgada a matéria, deve prevalecer a orientação do STJ no Recurso Especial nº 1.330.737/SP, representativo de controvérsia.
Em contrarrazões (EV. 78), SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. E OUTROS afirma, em suma, que se trata de mera irresignação da embargante e, por isso, pugna pelo desprovimento de tais aclaratórios.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
No julgamento em que proferido o acórdão embargado, afirmou-se, com base na decisão proferida no RE nº 574.706/PR (Tema nº 69), que o ISS não compõe as bases de cálculo de PIS e COFINS, por não representar receita própria da pessoa jurídica, mas de terceiros, razão pela qual o mesmo raciocínio desenvolvido para o ICMS deve ser aplicado ao ISS.
Cuida ressaltar que tal entendimento é assente na jurisprudência deste TRF-2ª Região (p.ex: TRF2, ED em APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 5050026-44.2020.4.02.5101/RJ, 3ª T.E, DJ 01/06/2021, Relator Des. Federal MARCUS ABRAHAM; TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 5085205-39.2020.4.02.5101/RJ, 4ª T.E., Relator FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJ 14/02/2022).
Ademais, consignou-se, expressamente, que o fato de se ter reconhecido a repercussão geral da questão relativa à inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, no RE nº 592.616, não há óbice para a aplicação, ao tributo municipal, da mesma orientação firmada pelo STF para o ICMS, pois, como visto, o entendimento adotado é de que o tributo não integra o faturamento da pessoa jurídica; e, ainda, que não houve determinação de sobrestamento dos feitos que tratam da matéria.
No julgamento, afastou-se, também, expressamente, as alegações quanto à impossibilidade de aplicação do entendimento firmado no Tema 69 STF/RG para o presente caso, justificando-se, claramente, a possibilidade de aplicação imediata do julgado, por analogia, considerando-se, inclusive, às alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014.
Veja-se:
Da aplicabilidade imediata do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal
A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça.
Nesse sentido, entre inúmeros outros, o seguinte julgado, posterior ao CPC/15 e relativo à hipótese idêntica à dos autos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – TRIBUTÁRIO – COFINS – BASE DE CÁLCULO – NÃO INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS – ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM ORIENTAÇÃO QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS RECONHECER A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 574.706/PR – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO RELATOR DE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO “LEADING CASE” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEDUZIDO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.
(AI 353009 AgR-ED-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2019 PUBLIC 02-04-2019)
Uma vez que é o próprio STF quem define os efeitos dos próprios julgados, a referência feita acima à jurisprudência já firmada por aquele Tribunal supre a necessidade de manifestação desta Turma quanto aos dispositivos da legislação infraconstitucional que regem os efeitos dos julgamentos proferidos em recursos especiais representativos de controvérsia de uma forma geral (e que apenas seriam relevantes se a matéria precisasse ser prequestionada para fins de interposição de recurso especial para o STJ).
No caso, o STF já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do recurso extraordinário repetitivo, e já houve publicação da ata de julgamento, de modo que não restam dúvidas de que o precedente vinculante é imediatamente aplicável.
(...)
Da exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS
A controvérsia relativa à inclusão do ISS na base de Cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS tem natureza constitucional, pois se refere ao alcance da competência da União, prevista no art. 195, I, da CRFB/88, para instituir contribuições para a Seguridade Social sobre “a receita ou o faturamento”.
Em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do
RE nº 574.706/PR, de relatoria da ministra Carmen Lúcia, em que a repercussão geral da matéria havia sido reconhecida, e fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em síntese, ao entendimento de que o imposto estadual não corresponde a faturamento da pessoa jurídica por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade.
Para além dos fundamentos adotados pelo STF ao decidir a questão, que se relacionam com o conceito constitucional de faturamento para fins do art. 195, I, da CRFB/88 e, em última análise, com a questão da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CRFB/88), tem-se que uma eventual inclusão desse tributo na base imponível da Contribuição ao PIS e da COFINS seria capaz de ensejar, também, ofensa ao princípio da isonomia tributária (artigo 150, inciso II, da CRFB/88). Contribuintes que estivessem em idêntica situação, exercendo a mesma atividade, com os mesmos custos administráveis, poderiam ser obrigados a pagar valores diferentes de Contribuição ao PIS e da COFINS, caso estivessem sujeitos a uma tributação estadual distinta.
Conforme destaca Humberto Ávila, em tal contexto, os contribuintes estariam sendo discriminados com base num elemento a eles estranho: não iriam contribuir mais para o financiamento da seguridade social por aspecto relacionado às atividades por eles exercidas, mas sim porque obrigados a uma tributação estadual maior (critério de discriminação, aliás, obviamente não legitimado pelo artigo 195, inciso I, alínea b, e § 9º, da CRFB/88).
Consideradas as razões de decidir até aqui expostas, conclui-se, ainda, que o fato de a Lei nº 12.973/14 ter ampliado o conceito de receita bruta não altera a orientação quanto à impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, pois o entendimento adotado é o de que o ICMS, por ser tributo devido ao Estado, não configura receita da pessoa jurídica.
Por outro lado, ao julgar o RE nº 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal enfrentou expressamente a questão relacionada - suscitada no voto de alguns Ministros que ficaram vencidos -, de que apenas os valores efetivamente recolhidos aos cofres estaduais poderiam deixar de ser considerados receita do contribuinte.
Decidiu, contudo, que nenhum valor que ingresse na contabilidade da pessoa jurídica a título de ICMS constitui receita, conforme se observa do seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Cármem Lúcia, Relatora:
“6. Poder-se-ia aceitar que a análise jurídica e a contábil do ICMS, ambas pautadas na característica da não cumulatividade deste tributo, revelariam que, assim como não é possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, também não seria possível excluí-lo totalmente, pois enquanto parte do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele se mantém no patrimônio do contribuinte até a realização da nova operação. Entretanto, a análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há que levar em consideração o conteúdo normativo do art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, ou seja, examina-se a não cumulatividade a cada operação: “Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II, atenderá ao seguinte: I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;”
(...)
Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública”.
A fundamentação constante do voto da Ministra Relatora transcrita acima é clara e suficiente para justificar a conclusão adotada: a circunstância de que o ICMS será recolhido aos cofres estaduais em algum momento na cadeia de circulação da mercadoria, ainda que por contribuinte diverso do que ajuizou a ação, basta para que os valores destacados não possam ser considerados receita do particular.
Nesse sentido foi também a orientação do Plenário do STF, no julgamento dos embargos de declaração, realizado em 13/05/2021, em que, por maioria, negou provimento ao recurso da União quanto à alegação de que haveria omissão, obscuridade ou contradição em relação ao ICMS a ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, prevalecendo, portanto, o entendimento de que se trata do ICMS destacado.
Por outro lado, os embargos de declaração foram providos, por maioria, quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão, a fim de que somente a partir do julgamento ocorrido em 15/03/2017, em que se firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, sejam produzidos seus efeitos, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”.
Transcrevo, à propósito, a ata de julgamento dos embargos de declaração, do RE nº 574.706:
O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Portanto, o que se concluié que (i) os contribuintes – em geral – só poderão obter a restituição ou efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos a partir de 15/03/2017; (ii) os contribuintes que ingressaram com ações judiciais ou requerimentos administrativos antes de 15/03/2017, tem seus direitos preservados, de modo que poderão obter a restituição ou efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observando o prazo prescricional aplicável; (iii) os contribuintes podem, imediatamente, excluir o valor do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Por fim, ressalte-se que o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral da questão relativa à inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, no RE nº 592.616, não impede que esta Turma aplique ao tributo municipal a mesma orientação firmada pelo STF para o ICMS, pois, como visto, o entendimento adotado é de que o tributo não integra o faturamento da pessoa jurídica.
Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (RE 592.616/RS), afirmou, de forma expressa, que a fundamentação desenvolvida para o ICMS aplica-se integralmente ao ISS, pois é evidente que, em ambos os casos, a receita bruta pertence ao Poder Público. Além disso, não houve determinação de sobrestamento dos feitos que tratem da matéria.
No caso, o mandado de segurança foi impetrado em 30/08/2019, portanto, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão do ISS destacado nas notas fiscaisna base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação de valores eventualmente recolhidos a tal título após 15/03/2017, considerando que não foram atingidos pelo prazo prescricional quinquenal (LC 118/05), na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 26-A da Lei nº 11.457/07, ressalvado o direito do contribuinte à compensação na forma da lei vigente na data do encontro de contas caso esta lhe seja mais favorável (REsp nº 1.164.452/MG, julgado em 25/08/2010, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, Rel. Min. Teori Zavascki).
Ainda, é de se ponderar que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade pela Turma, tão somente a interpretação da norma legal à luz da jurisprudência consolidada no STF sobre a matéria, com base em decisão de caráter vinculante e aplicabilidade imediata, sendo, portanto, dispensada a submissão da matéria ao Plenário, nos termos do art. 949, parágrafo único do CPC.
Malgrado o STJ, no REsp nº 1.330.737/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tenha decidido que “o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS”, é certo que a controvérsia relativa à inclusão do ISS (assim como do ICMS) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS ostenta natureza constitucional, pois se refere ao alcance da competência da União Federal para instituir contribuições para a Seguridade Social sobre “a receita ou o faturamento”, conforme previsto no art. 195, I da CF/88.
Por essa razão, o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade da exação superou a aplicação de quaisquer decisões do STJ quanto à sua legalidade. Nesse sentido, aliás, o próprio STF consignou, ao reconhecer a existência de repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (RE 592.616/RS), que a fundamentação desenvolvida para o ICMS se aplica integralmente ao ISS, porquanto, em ambos os casos, os valores são destinados ao Poder Público.
Constata-se, pois, que não houve qualquer omissão no acórdão.
Constata-se, pois, que, sob a alegação de omissão, a embargante pretende, com efeito, a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão essa que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto (assim: EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Destaque-se, ainda, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, DJe 15/06/2016).
Por fim, saliente-se que a necessidade do prequestionamento restou inócua diante da previsão acerca do prequestionamento implícito (art. 1.025), bastando que a parte suscite o tema em seu recurso, mesmo na ausência de seu enfrentamento por parte do órgão julgador.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001095686v7 e do código CRC d2a11230.
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