Apelação Cível Nº 0020272-06.2015.4.02.5106/
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por H. G. contra a sentença (evento 24), que julgou improcedentes os pedido formulados nos embargos à execução atinentes à execução fiscal n° 0020272-06.2015.4.02.5106, na forma do art. 487, I do CPC, por entender não configurada a alegada nulidade de citação da empresa devedora, nem tampouco a prescrição para redirecionamento e deixou de condenar o embargante em honorários advocatícios, em razão dos encargos legais incluídos na CDA.
Em suas razões recursais (evento 30), o apelante alega, em síntese, que não há que se falar em redirecionamento para os sócios, pois a dívida se encontra prescrita; não houve dissolução irregular da empresa, que está ativa no sistema da Receita Federal; a citação da pessoa jurídica não interrompe a prescrição contra os mesmos; e que, nos termos do art. 174 do CTN, nas hipóteses em que o redirecionamento é permitido (art. 135 do CTN), deve ocorrer até cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito.
Requer, ainda, a gratuidade de justiça por ser aposentado e não possuir condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Em contrarrazões, a União/Fazenda Nacional manifesta-se pelo desprovimento do recurso (evento 40.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos legais.
- Do pedido gratuidade da justiça
O benefício da gratuidade da justiça pode ser postulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Para seu deferimento, no caso de pessoa física, basta a afirmação, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme prevê o § 3º do art. 99 do CPC.
Esta afirmação de pobreza, na forma da lei, goza de presunção iuris tantum de veracidade, razão pela qual caberá à parte recorrida, se for o caso, a prova em contrário da hipossuficiência alegada.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. FAIXAS DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE.
1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.
2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.
3. Agravo interno desprovido.”
(STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1372128, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE: 26/02/2018)
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser " desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita..." Na compreensão de não haver "lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015)
2. Para o deferimento do pedido de assistência judiciária, a lei contenta-se com a comprovação da condição de hipossuficiência, por meio de simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que determina que a "A parte gozará dos Benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".
3. Se a parte recorrida alega, em tempo oportuno (primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, que não fora intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, incorrendo o feito em nulidade, incumbiria à Corte de origem examinar a alegação, ainda que em embargos de declaração. Hipótese de violação frontal ao art. 535 do CPC.
4. Recurso especial provido.”
(STJ – RECURSO ESPECIAL - 1559787, PRIMEIRA TURMA, REL. DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO MENEZES, DJE: 25/02/2016)
No presente caso, a apelada não ilidiu, em suas contrarrazões, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo apelante em suas razões recursais.
Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC.
- Do mérito
O despacho que ordenou a citação foi proferido em 13/12/2002, antes da vigência da LC nº 118/2005 (evento 200, p. 13 do pdf da execução fiscal), não produzindo o efeito de interromper a prescrição.
Contudo a citação da empresa, na pessoa do seu sócio Virgílio dos Santos Gonçalves foi efetivada por oficial de justiça, em 13/12/2002 (evento 200, p. 16 do pdf da execução fiscal), interrompendo o curso da prescrição intercorrente.
No tocante à alegada ilegitimidade do sócio para receber intimações, cumpre observar que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo" (STJ, REsp241.701/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,DJ de 10/02/2003).
Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg nos EREsp 205.275/PR,Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJU de 28/10/2002; AgRg no Ag 1.303.179/BA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010; AgInt no AREsp 996.565/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 27/06/2017.
Com a ciência em 19/12/2007 (evento 200, p. 42 do pdf da execução fiscal), da tentativa frustrada de penhora ante a ausência de localização da empresa, em virtude da dissolução irregular (evento 200, p. 31/32 do pdf da execução fiscal), a exequente pugnou tempestivamente através da petição protocolizada em 08/08/2011 (evento 200, p. 63 do pdf da execução fiscal) pelo redirecionamento da execução para o sócio H. G..
Tal pleito foi deferido através da decisão proferida em 04/10/2011 (evento 200, p. 67 do pdf da execução fiscal), e a citação foi efetivada em 31/01/2012 (evento 200, p. 70 do pdf da execução fiscal), ocasião em que restou interrompido mais uma vez o decurso do prazo prescricional.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435:
"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”
Confira-se, nesse sentido, o julgado da 1ª Seção do STJ:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435/STJ.
1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012.
2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007.
3. Aplica-se ao caso a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Recurso especial provido".
(RESP 201201831576, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/12/2013) Grifos nossos.
Assim, a não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os diretores, sócios-gerentes e administradores.
Nesse sentido, trago à colação:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS OMISSÕES VENTILADAS OPORTUNAMENTE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, a despeito de ser instado a se manifestar sobre: (i) a inaptidão do CNPJ da empresa significando que ela encontra-se em lugar incerto e não sabido; (ii) a inobservância do dever de comunicar a mudança de domicílio à Secretaria de Receita Federal; (iii) a incidência do art. 134, VII, do CTN para responsabilizar os sócios pelos créditos tributários; e (vi) e sobre os arts. 195 do Decreto-Lei n. 5.844/43, 23, § 4º, do Decreto n. 70.235/72 e 2º do Decreto n. 84.101/79, acabou por rejeitar os aclaratórios sem tecer considerações sobre as referidas questões, as quais são relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. É que esta Corte considera a não localização da empresa no endereço indicado ao Fisco como um indício de dissolução irregular apto ao redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, inclusive com a inversão do ônus da prova no que tange aos requisitos do art. 135, III, do CTN. (Súmula n. 435/STJ). Assim, constatada a deficiente prestação jurisdicional conferida na origem, faz-se necessário o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as omissões ventiladas oportunamente, as quais são relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem. ..EMEN:
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1242697 2011.00.49904-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/05/2011 ..DTPB:.)
Por outro lado, o marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade.
A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Nesse sentido, confira-se a existência do recente julgamento, pela Primeira Seção, do REsp n.º 1.201.993, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e afetado ao Tema n.º 444, acerca do termo a quo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda promover o redirecionamento do feito.
No caso em tela, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a exequente promover o redirecionamento do feito iniciou-se a partir de sua ciência em 19/12/2007 (evento 200, p. 42 do pdf da execução fiscal), acerca da certidão negativa lavrada pelo oficial de justiça constando que a sociedade empresária não mais funcionava no local da diligência, sendo desconhecido o seu paradeiro.
Da leitura dos autos, verifica-se que a exequente requereu o redirecionamento da execução para o sócio gerente H. G. dentro do prazo prescricional, em 08/08/2011 (evento 200, p. 63 do pdf da execução fiscal).
Logo, não há como acolher a tese de prescrição para fins de redirecionamento.
Demonstrada inequivocamente nos autos a dissolução irregular da empresa, o que enseja a responsabilidade do sócio administrador para responder pelos débitos da sociedade, bem como o fato de que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não detinha poderes de administração e gerência sobre a executada, cumpre a manutenção da sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001095591v2 e do código CRC 0e508205.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 11/8/2022, às 16:28:2