Apelação/Remessa Necessária Nº 0015106-81.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação, interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 235) e por AKBAR JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS LTDA. (evento 245), em face da sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC/73, para reconhecer a decadência do direito da ré de aplicar a pena de perdimento às mercadorias apreendidas e desconstituir o auto de infração de nº 0715400/00224/00, bem como para condenar a ré ao pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
A UNIÃO argumenta, em síntese, que “a controvérsia sobre a legalidade do procedimento da fiscalização e a suspensão dos efeitos daquele auto de infração já foi dirimida favoravelmente para a Administração, não havendo dúvidas da existência de coisa julgada a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, pois, inegavelmente, se repete ação já decidida por sentença”; que “a apelada não logrou demonstrar, como lhe competia, a suposta procedência nacional das mercadorias apreendidas nem a sua aquisição através de notas fiscais pertinentes, de acordo com a legislação tributária”; que “a perícia realizada pelo expert do juízo baseou‐se em mercadorias que não eram necessariamente aquelas objeto da autuação fiscal, como bem observou o auditor fiscal da Receita Federal indicado como assistente técnico da União no item nº 1 do documento de fls. 1.119”; que, “quanto à pretensa decadência do direito de o Fisco aplicar a pena de perdimento às mercadorias objeto do mencionado auto de infração, a sua improcedência não é menor, já que as penalidades foram, tempestivamente, aplicadas, mas a sua execução suspensa, por força de decisões judiciais”.
AKBAR JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS LTDA., por sua vez, pondera que a sentença apelada “foi publicada no Diário Oficial no dia 29 de março de 2016, isto é, após a vigência do novo Código de Processo Civil”, e que, por outro lado, “a condenação do Apelado em honorários advocatícios foi fundamentada, d.m.v., equivocadamente, nos dispositivos do então revogado Código de Processo Civil de 1973, Lei nº 5.869/1973”; que “a lei processual possui efeito imediato e geral, razão pela qual, deve ser prontamente aplicada aos processos que estão tramitando”; que “o novo Código de Processo Civil trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro uma inovação na forma de fixação dos honorários devidos pela Fazenda Nacional”, conforme o art. 85, § 3º; que “os honorários advocatícios devidos aos patronos da ora Apelante deveriam ter sido fixados com base nos percentuais variáveis de acordo com o proveito econômico obtido na ação”.
Subsidiariamente, AKBAR JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS LTDA. sustenta que, “por qualquer ângulo que se analise a presente demanda, chega-se a conclusão de que, observando-se os critérios estabelecidos pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios do presente caso no irrisório valor de R$ 3.000,00, não pode ser mantida”.
Contrarrazões de AKBAR JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS LTDA. no evento 251, e da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL no evento 253.
Agravo retido interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL no evento 140, contra a decisão que fixou os honorários do perito em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
É o relatório.
VOTO
Não conheço do agravo retido de evento 140, contra a decisão que deferiu o valor dos honorários periciais em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), por ausência de reiteração da irresignação por ocasião das razões de apelação, conforme prevê o art. 523 do CPC/73, então vigente quando da interposição daquele recurso.
Sobre o tema, confira-se:
“APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ASSISTENTE ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - MARCAS "COLCCI" E "KOLZZY" - SUFICIENTE DISTINTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA - MARCAS NÃO IDÊNTICAS OU SEMELHANTES - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O agravo retido não conhecido, porquanto não reiterado nas contrarrazões de apelação (artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente). II - O indeferimento da produção de prova pericial e oral não representa cerceamento de defesa, quando há, nos autos, conjunto probatório capaz de solucionar a questão controvertida. Repelida alegação de nulidade da sentença. III - Nas ações de nulidade de registros em que o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI não figure como Autor, sua atuação se limitará à mera intervenção no feito, conforme os artigos 57, 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, na condição de assistente especial. IV - A Justiça Federal é competente para apreciar pedido de abstenção de uso de marca, de acordo com o disposto no artigo 173, parágrafo único, da Lei n° 9.279/1996. V - A suficiente distintividade entre as marcas "COLCCI" e "KOLZZY", inclusive na impressão de conjunto, afasta a vedação dos artigos 124, incisos V e XIX, e 129, § 1º,da Lei nº 9.279/96. VI - Agravo retido não conhecido e apelação desprovida.” (TRF 2ª Região – AC 0063921-36.2015.4.02.5101, Rel. ANTONIO IVAN ATHIÉ, 1ª Turma Especializada, DJ 23/05/2019)
“APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I- A interposição do agravo retido deve obedecer o disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento. II- Nos termos do art. 515, do CPC, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada III- A ação proposta para indenização por danos materiais e morais em face de Autarquia, fundada em descumprimento de contrato de parceria agrícola, sujeita-se à prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. IV- Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida. (TRF 2ª Região – AC 0005402-29.2005.4.02.5001, Rel. MARCELO PEREIRA, 8ª Turma Especializada, DJ 15/03/2011)
Conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A UNIÃO argumenta que a sentença recorrida violou a coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança nº 2000.51.01.03791-4, impetrado por AKBAR JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS LTDA. em face das medidas de fiscalização levadas a efeito pela RFB e que tiveram por efeito a lavratura do auto de infração e da apreensão de mercadorias, ora impugnados em sede de ação ordinária.
Cumpre salientar, no entanto, que a ação mandamental teve a sua ordem denegada por ausência de comprovação, de plano, do direito líquido e certo do impetrante, tendo sido expressamente ressalvado o acesso às vias ordinárias para fins de dilação probatória (evento 28).
Nesse diapasão, vale destacar que “Não obstante o uso do termo denegação da segurança, nesse caso, não se está a julgar o mérito, nem se está a afirmar que o impetrante não tem razão; apenas se constatou a necessidade de dilação probatória, sendo inadequado o mandado de segurança. Não há, então, coisa julgada. Esse é o sentido do § 6º do art. 6º da Lei 12.016/2009, bem como o enunciado nº 304 da Súmula do STF[1]” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo – 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 613).
Assim, denegada a segurança sem a análise do mérito, ante a necessidade de dilação probatória, inexiste óbice à propositura de ação ordinária com os mesmos elementos, a teor do que prevê o art. 19 da Lei 12.016/09.
Sobre a alegação de que a autora não logrou comprovar a procedência nacional das mercadorias apreendidas pelas autoridades fiscais, também não se sustenta a pretensão, tendo em vista as conclusões adotadas no laudo pericial, in verbis (eventos 188, 189 e 190):
“Após a análise de 6.251 (seis mil duzentos e cinquenta e uma) pedras lapidadas e 146 (cento e quarenta e seis) artigos de joalheria o Perito concluiu que TODAS AS GEMAS, exceto os Lápis Lazulis lapidados, SÃO DE ORIGEM BRASILEIRA, como mencionado na Planilha de Avaliação (fls. 43/47 do laudo).
(...)
e) Foi detectada, apenas, 1 (uma) mercadoria de origem estrangeira – Lapis Lazuili. Está discriminada no item de número 14 do Auto de Infração e foi avaliado pelo valor estimado de R$ 31,89 (trinta e um reais e oitenta e nove centavos) no ato de 2000 e R$ 56,01 (cinquenta e seis reais e um centavo) para o ano de 2013, por se tratar de gemas de baixa qualidade comercial;”
Assim, impende destacar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, e admite prova em contrário a cargo do interessado. Assim, não apenas a ação de fiscalização que resultou na apreensão das mercadorias foi realizada sem qualquer apoio de profissional especializado (evento 34), como o autor logrou comprovar, por prova pericial, que, à exceção de uma (Lapis Lazuli, no valor aproximado de R$ 30), todas as outras 6.396 (seis mil trezentos e noventa e seis) mercadorias apreendidas foram adquiridas no mercado interno.
Dessa forma, viciado o motivo que ensejou a lavratura do auto de infração nº 0715400/00224/00, deve ser mantida a sentença quando do reconhecimento da sua ilegalidade, e consequente anulação.
Por derradeiro, quanto ao reconhecimento da decadência para a aplicação da sanção de perdimento, diferentemente do que aduz a UNIÃO, a medida liminar que obstou a prática do ato vigorou, apenas, entre 30/11/2000, quando da sua concessão (evento 13), a 25/02/2002, por ocasião da prolação da sentença denegatória e, por conseguinte, da sua revogação (evento 22).
Assim, não havendo a comprovação pela UNIÃO acerca de novas causas capazes de obstar a efetivação da sanção de polícia, forçoso o reconhecer a decadência do direito de aplicação da pena de perdimento, conforme assinalado pelo juízo a quo.
Em relação à apelação interposta por AKBAR JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS LTDA., objetivando a majoração dos honorários advocatícios, cumpre salientar que, “O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016”, conforme o Enunciado Administrativo nº 1 da Corte Cidadã.
Ademais, o STJ já se pronunciou no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais são regidos pela norma processual então vigente quando da data da prolação da sentença (EAResp. nº 1.255.986/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 20/03/2019).
Na hipótese vertente, a sentença recorrida foi prolatada em 17 de março de 2016, ainda sob a vigência do CPC/73, sendo inaplicável a regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC/15, ainda que a sua publicação tenha ocorrido em momento posterior, tendo em vista a cronologia procedimental.
Por outro lado, assiste razão à recorrente quanto ao valor irrisório dos honorários advocatícios fixados na sentença, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, então vigente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), justificando-se a sua majoração, a vista dos critérios previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
Assim, considerando-se a o valor da causa (R$ 1.299.538,65, na data do ajuizamento da ação) face ao enquadramento da autora como microempresa – a denotar maior relevância do proveito econômico obtido, a relativa complexidade da demanda, que demandou, inclusive, a realização de perícia técnica especializada, cujos honorários, registre-se, foram fixados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), bem como o grau de zelo do profissional e os atos processuais praticados, tendo sido diligente em suas manifestações processuais e acompanhado o expert quando da realização da perícia – a qual teve que ser complementada por quesitos adicionais (eventos 196 e 203), entendo por adequada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), totalizando-se o montante de R$ 15.000 (quinze mil reais), a serem atualizados a partir da prolação da sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo retido, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, e conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de AKBAR JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS LTDA., para majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), totalizando-se o montante de R$ 15.000 (quinze mil reais), a serem atualizados a partir da prolação da sentença.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001095563v2 e do código CRC 17855eed.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 12/8/2022, às 10:46:57