Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0007523-75.2017.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, visando à reforma da decisão (evento 1-out6) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução fiscal nº 0512512-52.2001.4.02.5101, determinou o levantamento da penhora incidente sobre diversos bens móveis da A P K AR CONDICIONADO LTDA.

Sustenta a recorrente, em síntese, que “ainda que pelo lapso temporal, atribuído em grande parte à demora na tramitação do feito perante o Poder judiciário, tenha ocorrido a desvalorização dos bens, por certo não se trata de valores desprezíveis que não possam impactar no montante do crédito executado nos autos.”

Alega que a decisão, “ao retirar a penhora que incidiu sobre os bens localizados, acaba por frustrar a satisfação parcial do(s) crédito(s) sendo absolutamente equivocada”

Afirma que “torna-se imperiosa a manutenção da penhora seja pela possibilidade de alienação em hasta pública ou venda direta, seja pela possibilidade de configuração de ilícito processual praticado pelo depositário dos bens, ao deixar de honrar o compromisso assumido judicialmente”.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

O INSS ajuizou a execução fiscal nº 0512512-52.2001.4.02.5101 em face da A P K, de P. R. D. P. L. e de P. R. F. D. S., para satisfazer créditos de R$ 69.652,15 (em janeiro/2001).

Em agosto/2003 foram penhorados “13 aparelhos de ar condicionado central marca Hitachi, todos em chapa de ferro, voltagem de 220v, modelo RP761-1, [...] todos em bom estado de conservação” e avaliados em R$ 80.600,00 (evento 1-out3, fl. 42). Ficaram depositados em nome de PAULO ROBERTO FERREIRA.

Em junho/2007 foram reavaliados, em R$ 36.400,00 (evento 1-out4, fl. 14).

Em janeiro/2011 a UNIÃO pediu o leilão dos bens (...fls. 28/29).

Em março/2014, porém, foi determinada a penhora on-line de ativos financeiros via BacenJud (...fl. 32), mas a medida não teve sucesso (...fls. 34/35).

Reiterado o pedido de alienação (...fl. 38), a nova diligência de constatação e reavaliação, realizada em junho/2016, acabou frustrada (...fl. 53), pois a oficial de justiça não encontrou o galpão onde os aparelhos estavam armazenados.

A UNIÃO, então, pediu a intimação do depositário, para apresentar os bens ofertados a penhora ou depositar em juízo o respectivo valor (evento 1-out5, fl. 1), mas foi proferida a decisão agravada, com os seguintes fundamentos:

Ante a notória ausência de liquidez dos bens penhorados a fl. 99 além da considerável desvalorização percebida entre as avaliações constantes a fl. 99 e 128 verifico que os aludidos bens não cumprem o mister de garantir o juízo da execução. Assim, a realização de diligências visando à sua localização apenas irá postergar o processo sem trazer efeitos positivos para a recuperação do crédito público, afastando-se dos princípios que norteiam a marcha processual.

Pelo exposto, determino o levantamento do gravame incidente nos bens móveis descritos a fl. 99.

Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.

Isto posto, intime-se a exequente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF.

 

Como se vê, a última avaliação do bem foi realizada em 2007, ou seja, depois de 10 anos após ter sido proferida a decisão agravada, sendo que, do lapso temporal de 2003 a 2007, comparando as avaliações, houve desvalorização de mais de 50% dos bens. Agora, passados mais 15 anos (!), é induvidosa a acentuação da perda de valor, ao passo que a dívida, no sentido inverso, só aumenta – não se tem notícia do valor atual, mas em julho/2017, chegava a R$ 150mil.

Enfim, é razoável supor que, atualmente, os bens tenham valor irrisório, mas a UNIÃO, no seu recurso, sequer menciona quais são os bens, seu valor, ou questiona a análise comparativa empreendida pela decisão agravada. O agravo é centrado nos deveres do depositário, advogando que “caso não sejam localizados os bens ou estejam em péssimo estado de conservação, temos configurada a condição de depositário(a) infiel”, mas não é simples assim.

Os bens foram penhorados e reavaliados uma vez no mesmo endereço (rua e número) posteriormente não localizado. Ademais, os deveres de guarda e conservação que incumbem ao depositário (art. 159 do CPC/2015) não afastam a possibilidade de deterioração natural das coisas – e, no caso, são aparelhos antigos de ar-condicionado, em chapa de ferro.

De todo modo, a decisão agravada, repita-se, está fundada na baixa liquidez dos bens, com acentuada desvalorização e, quanto a isso, pouco se pode aproveitar da articulação recursal.

De acordo com os princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual e da eficiência, a liberação do bem penhorado é medida adequada diante do valor irrisório do bem constrito, que não será apto para satisfação do crédito – ou mesmo de parcela significativa dele –, principal objetivo da execução.

A respeito do tema preleciona a doutrina:

Sob essa ótica, prosseguir com um processo de execução apenas porque há um bem penhorado, quando demonstrado que ele carece de liquidez, ou que sua alienação sequer será suficiente para fazer frente às custas do leilão, consagraria verdadeira subversão do princípio da instrumentalidade, porquanto manifesta, no caso concreto, a impossibilidade de o processo atingir a finalidade para o qual foi concebido, que é a satisfação do credor.

(Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal/ Coordenador João Aurino de Melo Filho, autores Augusto Newton Chucri et al- 7.ed.rev.ampl.e atual.- Salvador: JusPODIUM, 2018, pg. 372)

 

Dessa forma, deve ser mantida a liberação da penhora, diante da baixa liquidez que se constata pelo lapso temporal de 15 anos da última avaliação realizada e da não localização do local da guarda para reavaliação e reforço da garantia .

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. Há de se ressaltar que a experiência com a penhora sobre equipamentos de informática, mobiliário de escritório e maquinário de uso específico é amplamente negativa, haja vista sua completa ausência de liquidez. A insistência neste tipo de garantia já se provou ser apenas uma maneira de eternizar a dívida e impedindo o credor de buscar alternativas mais suscetíveis ao adimplemento dos valores que lhe são devidos.

(TRF4, proc. nº 5043765-59.2015.4.04.0000, Relatora Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, julg. 15.3.2016)

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001095553v2 e do código CRC e7e4b79d.

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Documento:20001095554
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Agravo de Instrumento Nº 0007523-75.2017.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DA PENHORA. BAIXA LIQUIDEZ DOS BENS.

1. Pretende a agravante a reforma de decisão que determinou o levantamento de penhora incidente em agosto/2003 sobre bens móveis (aparelhos de ar condicionado), em razão da sua desvalorização e baixa liquidez.

2. De acordo com os princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da eficiência, a liberação do bem penhorado é medida adequada diante do valor irrisório do bem constrito, que não será apto para satisfação do crédito, principal objetivo da execução.

3. Deve ser mantida a liberação da penhora, diante da baixa liquidez que se constata diante do lapso temporal de 15 anos da última avaliação realizada e da não localização do local da guarda pelo oficial de justiça.

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001095554v3 e do código CRC 3880116f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 0007523-75.2017.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/08/2022, na sequência 49, disponibilizada no DE de 28/07/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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