Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008117-23.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. G. D. N. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 93, DESPADEC1) que, na execução de título extrajudicial n.º 5092812-35.2022.4.02.5101/RJ, rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da execução, de prescrição intercorrente no curso do processo de tomada de contas e de erros de fato no julgamento realizado pelo TCU.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustentou que, "Diferentemente do que entendeu a r. decisão agravada, o acórdão do TCU transitou em julgado no dia 15.07.17, após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante", e que "Tal fato é reconhecido pela própria UNIÃO FEDERAL nos autos da execução, como se verifica pelo OFÍCIO N.º 4509/2022-TCU/PROC-MEVM, remetido pelo Ministério Público do TCU, onde se lê que “O trânsito em julgado do acórdão condenatório para os responsáveis ocorreu em julho/2017” (cf. fls. 5, anexo 2, evento 1, dos autos da execução)", de modo que "não há que se falar que a data do trânsito em julgado teria sido alterada depois da suposta correção de simples erro material no acórdão já transitado em julgado através de outro acórdão proferido muitos anos depois, como entendeu de forma equivocada a r. decisão agravada. Os documentos indicados acima são cristalinos ao indicar que o trânsito ocorreu em 15.07.17 — realidade que não pode ser alterada".

Pontuou que, "Sendo incontroverso que o acórdão proferido no processo de Tomada de Contas transitou em julgado em julho de 2017, certo é que a ação de execução proposta apenas em dezembro de 2022 superou o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, motivo pelo qual a pretensão da UNIÃO encontra-se evidentemente prescrita". Acrescentou que "nem se diga que as ações de ressarcimento ao erário seriam imprescritíveis, tendo em vista que tal entendimento se encontra devidamente superado, como se viu do julgamento com repercussão geral realizado pelo Supremo Tribunal Federal, na fixação do Tema 899, que confirmou o entendimento de que são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, desde que não tenham sido perpetrados com dolo ⎯ exatamente a hipótese dos autos".

Disse ter operado a prescrição intercorrente no curso do Processo de Tomada de Contas nº 012.030/2003-2, no qual o título executado foi proferido, ressaltando que "A r. decisão agravada não se atentou às peculiaridades do caso concreto. Como se pode atestar a partir de uma rápida leitura do processo administrativo, entre 01.04.08 e 27.06.14, ou seja, por período superior a 6 anos, não houve qualquer despacho ou decisão nos autos do processo de TC nº 012.030/2003-2, mas tão somente pedidos de obtenção de cópia, o que de forma alguma seria capaz de ensejar a interrupção da prescrição — eis que não são suficientes para demonstrar a ausência de inércia da parte".

De outra parte, mencionou que "a análise das questões que apontam a nulidade do v. acórdão executado são relativas aos vícios do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que não demandam dilação probatória e, portanto, deveriam ter sido reconhecidas pelo MM. Juízo a quo, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução proposta".

Disse que "o próprio acórdão do TCU reconhece que o executado, ora agravante, não teve participação direta nos referidos pagamentos", e que "o agravante, de acordo com o Regimento Interno do INTO, sequer participava dos processos de pagamento questionados pelos TCU, é simplesmente impossível caracterizar a sua suposta omissão como erro grosseiro ou dolo", argumentando que se aplica "ao caso, por conseguinte, o conhecido princípio da legalidade administrativa, no sentido de que o administrador público tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que está expressamente autorizado, e, no seu silêncio, está proibido de agir. Essa, como se vê, é exatamente a hipótese dos autos".

Afirmou que "o agravante apenas assumiu uma função pública, cujas responsabilidades estavam previstas e limitadas no próprio regimento interno do instituto, sendo certo que o então diretor só poderia responder por aquilo que se obrigou no momento de sua nomeação. No caso dos autos, como os processos de pagamento sequer passaram pelas mãos do Diretor Geral, ora agravante, ficando a cargo dos setores responsáveis, à luz do Regimento Interno do INTO, jamais seria possível estabelecer qualquer nexo causal na hipótese, pois nenhum ato do agravante contribuiu para os danos reclamados. [...] A nulidade do acórdão é manifesta, sendo aferível sem a necessidade de instrução probatória, não havendo que se falar na inadequação da via eleita, como entendeu equivocadamente a r. decisão agravada, que merece reforma".

A fim de justificar o pedido liminar, argumentou que, "a qualquer momento, o agravante pode estar sujeito a sofrer constrições de seus bens em razão de execução manifestamente prescrita e baseada em acórdão do TCU irremediavelmente nulo, o que torna impositiva a concessão de efeito suspensivo a este agravo, para que seja suspenso o feito de origem, no que confia o ora agravante".

Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento e a reforma da decisão agravada, a fim de seja acolhida a exceção de pré-executividade apresentada e julgada extinta a execução de origem.

Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (evento 5, DESPADEC1).

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão (evento 12, PROMOCAO1).

Contrarrazões acostadas no evento 16, CONTRAZ1.

Peticionou o agravado no evento 22, PET1, manifestando oposição ao julgamento virtual, o que foi indeferido através da decisão do evento 24, DESPADEC1.  

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada pela UNIÃO, em 01.12.2022, objetivando a cobrança decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, nos autos da Tomada de Contas nº 012.030/2003-7, que "julgou irregulares as contas do Sr. D. G. D. N., bem como da sociedade LETECM Serviços Técnicos Ltda. ME, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito de R$ 7.627,26. O montante devido, atualizado até 14/11/2022, corresponde a R$ 31.127,43" (evento 1, ANEXO2).

Discute-se a ocorrência, ou não, de: (i) prescrição para o ajuizamento da execução e (ii) de prescrição intercorrente no curso do processo de tomada de contas, assim como (iii) de erros de fato no julgamento realizado pelo TCU.

Por meio do Acórdão n. 477/2020 do TCU, os ministros do Tribunal de Contas da União acordaram, por unanimidade, retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2721/2015 do TCU, prolatado na sessão de 28.10.2015, Ata 43/2015, o que é admitido pelo art. 143, inciso V, alínea 'd' do Regimento Interno do TCU, de modo que, tendo a execução de título extrajudicial sido ajuizada em 01.12.2022, não há falar em prescrição.

De igual modo, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos do processo de tomada de contas, uma vez que qualquer impulsionamento útil deve ser considerado para deter o curso do prazo intercorrente, uma vez que destinados à apuração dos fatos, compondo o natural transcurso procedimental.

Quanto ao período compreendido entre 01.04.08 e 27.06.14, destaca-se que, em 08.10.2010, foi determinada, pelo Relator daquele processo, a suspensão do processo, "até o julgamento dos recursos de revisão interpostos pelo MP/TCU referentes às contas do instituto dos exercícios de 1998 a 2000, tendo em vista que a apreciação dos aludidos recursos poderiam produzir efeitos nestas contas, conforme relatado pela unidade técnica. Registro que o processo apartado destinado ao exame das irregularidades verificadas nos Contratos n° 14/1999, n° 16/1999 e n° 13/2000 (TC 009.400/2008-9), que repercutem nas contas do instituto de 1999 a 2002, foi apensado às contas de 1999 e por cópia às contas de 2000, com determinação de que as citações propostas fossem realizadas no âmbito das contas dos exercícios a que estivessem associados os respectivos débitos. O TC 008.213/2002-2, relacionado às contas de 2001, também foram sobrestados", consoante se observa do relatório, item 4, do Acórdão n. 2721/2015 do TCU (evento 19, ANEXO5, p. 35). A suspensão foi levantada pelo Acórdão 2721/2015 do TCU, cuja fundamentação se encontra no voto proferido pelo Relator, em especial, no item 6 (evento 19, ANEXO5, p. 50).

Por fim, no que se refere aos supostos erros de fato no julgamento realizado pelo TCU, não há como dissentir da decisão de primeiro grau quando menciona que "a parte executada pretende rediscutir os termos do julgado proferido pelo Tribunal de Contas da União. Ocorre que tal matéria não é cognoscível na estreita via processual ora percorrida, pois os pontos questionados não se relacionam de forma direta à exigibilidade do título em execução", motivo pelo qual descabe aprofundamento quanto ao ponto.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002460502v23 e do código CRC 8f28a957.

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Documento:20002622259
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008117-23.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir do E. Relator.

D. G. D. N. interpõe recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 5092812-35.2022.4.02.5101 tomada pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da execução, de prescrição intercorrente no curso do processo de tomada de contas e de erros de fato no julgamento realizado pelo TCU.

O E. Relator votou no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Em seu voto, Sua Excelência consignou que:

"[...]

Por meio do Acórdão n. 477/2020 do TCU, os ministros do Tribunal de Contas da União acordaram, por unanimidade, retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2721/2015 do TCU, prolatado na sessão de 28.10.2015, Ata 43/2015, o que é admitido pelo art. 143, inciso V, alínea 'd' do Regimento Interno do TCU, de modo que, tendo a execução de título extrajudicial sido ajuizada em 01.12.2022, não há falar em prescrição.

De igual modo, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos do processo de tomada de contas, uma vez que qualquer impulsionamento útil deve ser considerado para deter o curso do prazo intercorrente, uma vez que destinados à apuração dos fatos, compondo o natural transcurso procedimental.

(...)

Por fim, no que se refere aos supostos erros de fato no julgamento realizado pelo TCU, não há como dissentir da decisão de primeiro grau quando menciona que 'a parte executada pretende rediscutir os termos do julgado proferido pelo Tribunal de Contas da União. Ocorre que tal matéria não é cognoscível na estreita via processual ora percorrida, pois os pontos questionados não se relacionam de forma direta à exigibilidade do título em execução', motivo pelo qual descabe aprofundamento quanto ao ponto."

Data vênia, divirjo do entendimento adotado pelo E. Relator.

A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana admitida pela jurisprudência pátria como meio de defesa indireta cabível tanto no processo de execução como no cumprimento de sentença. É cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, sendo um de ordem material e o outro de ordem formal: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Assim é o entendimento do Colendo STJ, cristalizado no julgamento do REsp 1.110.925/SP, afetado pelo rito dos recursos repetitivos.

Esta eg. Oitava Turma Especializada já se posicionou quanto à (in)admissibilidade da exceção de pré-executividade. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, pela qual pretendia o reconhecimento da nulidade da execução extrajudicial contra ela proposta. 2. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, por construção jurisprudencial, como resposta da parte executada diante da existência de matéria que possa ser reconhecida de ofício pelo Juízo – ou seja, questões relativas à liquidez do título executivo, pressupostos processuais, condições da própria ação de execução. Tal entendimento tem sido ampliado ultimamente, em sede jurisprudencial, para englobar, ainda, questões relativas à prescrição e à ilegitimidade passiva do executado, desde que devidamente comprovadas nos autos. 3. As questões suscitadas pela agravante em sua peça de exceção de pré-executividade não constituem quaisquer das matérias admitidas em tal instrumento processual. 4. Não basta ao devedor impugnar genericamente a petição inicial da Exequente, sem indicar os erros de cálculo existentes na conta que fundamenta o pedido executório, mormente quando apresentadas memórias de cálculo e demonstrativo de evolução contratual, sendo absolutamente descabido, fora dos embargos à execução, tentar obter o reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais ou a revisão do pactuado, o que também ensejaria a necessária dilação probatória, obviamente incabível na hipótese. 5. Agravo Interno interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal resta prejudicado diante do julgamento do Agravo de Instrumento. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (negrito acrescido)

(TRF da 2ª Região. OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Agravo de Instrumento n° 5017924-38.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 02/04/2024, disponibilizado em 30/04/2024).

Das razões trazidas pelo excipiente, percebe-se que a alegação de prescrição se enquadra no rol de matérias que permitem a admissão da exceção de pré-executividade.

Cinge-se, portanto, a controvérsia em averiguar se a pretensão executória lastreada em acórdão do Tribunal de Contas da União foi atingida pela ocorrência da prescrição.

Preleciona o art. 37, § 5°, da CRFB, que: 

"A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 636.886/AL, com repercussão geral reconhecida (Tema 899), discutiu o alcance da regra estabelecida no art. 37, § 5°, da CRFB, relativo a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões do Tribunal de Contas.

Eis a tese fixada no Tema 899:

"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas."

Nesse sentido, colaciono a ementa do julgamento do RE n° 636.886/AL (Tema 899):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

(STF. Tribunal Pleno, RE n° 636.886 / AL, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, data de publicação do acórdão em 24/06/2020).

O STF possui posicionamento firmado sobre a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, decorrentes de ilícito civil, assim consignados:

a) Tema 666: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil"; e

b) Tema 897: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

No caso sob análise, a UNIÃO move ação de execução de título executivo extrajudicial objetivando a cobrança decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, nos autos da Tomada de Contas n.º 012.030/2003-7, que "julgou irregulares as contas do Sr. D. G. D. N., bem como da sociedade LETECM Serviços Técnicos Ltda. ME, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito de R$ 7.627,26. O montante devido, atualizado até 14/11/2022, corresponde a R$ 31.127,43".

Após o encerramento da fase fiscalizatória pelo Tribunal de Contas, o prazo prescricional para propositura da correspondente ação de ressarcimento pela Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Neste tocante, o marco inicial é a finalização da tomada de contas, que ocorre com o trânsito em julgado da decisão que imputou o débito.

Compulsando os autos originários, consta (páginas 5/6) o Despacho de Encaminhamento Cbex TC - 028.934/2022-9 encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas informando as datas de ocorrência do trânsito em julgado da decisão que imputou débitos, referentes a cada responsável.

Destaco, ainda, o conteúdo da documentação que apresentou as datas em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida no processo administrativo-fiscalizatório:

"[...]

2. Destaca-se que o título executivo presente nessa CBEX havia sido encaminhado à PGF, por meio do processo 002.147/2018-1, ofício 980/2018 -TCU/PROC-MEVM, porém o Tribunal, comunicado pela AGU, retificou o acórdão condenatório, a fim de constar a determinação de recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, em vez de Fundação Nacional de Saúde, o que demandou a autuação dessa nova CBEX, após as devidas comunicações.

3. A retificação não trouxe prejuízo para parte, por isso não alterou a data do trânsito em julgado para os responsáveis, embora tenha constado nos últimos ofícios para a empresa abertura de prazo para pagamento.

4. Antes da retificação, a empresa havia sido notificada por editais, por não ter sido possível localizá-la no seu endereço e no endereço do seu responsável legal na fase de citação. Foi designado um servidor para notificá-la pessoalmente, porém lhe foi comunicado que a empresa era desconhecida naquela localização. Após retificação, tentou-se notificá-la novamente pelos endereços conhecidos, mas novamente se mostraram infrutíferas as tentativas." (negrito acrescido)

Observo, por oportuno, que os acórdãos administrativos posteriores limitaram-se à retificação de dados, não configurando marco inicial do prazo prescricional.

A ação de execução de título extrajudicial foi protocolizada em 01/12/2022, conforme termo de autuação.

Cotejando as datas indicadas, data da autuação (em 01/12/2022) e data do trânsito em julgado da decisão proferida no processo administrativo-fiscalizatório (em 15/07/2017), em relação ao agravante, verifico que está configurada a prescrição da pretensão executória, uma vez que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data do ajuizamento da ação e as datas de ocorrência do trânsito em julgado da decisão do TCU. 

Nessa feita, a decisão proferida pelo Juízo a quo deve ser reformada, para acolher a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória, consequentemente, extinguindo a execução por título extrajudicial, com base no art. 487, II, do CPC, condenando, ainda, a excepta, ora agravada, ao pagamento de honorários de sucumbência nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002622259v3 e do código CRC ead0223a.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008117-23.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DE ERROS DE FATO NO JULGAMENTO REALIZADO PELO TCU. MATÉRIA QUE FOGE AOS LIMITES DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da execução, de prescrição intercorrente no curso do processo de tomada de contas e de erros de fato no julgamento realizado pelo TCU.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a ocorrência, ou não, de: (i) prescrição para o ajuizamento da execução e (ii) de prescrição intercorrente no curso do processo de tomada de contas, assim como (iii) de erros de fato no julgamento realizado pelo TCU.

III. Razões de decidir

3. Por meio do Acórdão n. 477/2020 do TCU, os ministros do Tribunal de Contas da União acordaram, por unanimidade, retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2721/2015 do TCU, prolatado na sessão de 28.10.2015, Ata 43/2015, o que é admitido pelo art. 143, inciso V, alínea 'd' do Regimento Interno do TCU, de modo que, tendo a execução de título extrajudicial sido ajuizada em 01.12.2022, não há falar em prescrição.

4. Não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos do processo de tomada de contas, uma vez que qualquer impulsionamento útil deve ser considerado para deter o curso do prazo intercorrente, uma vez que destinados à apuração dos fatos, compondo o natural transcurso procedimental. Quanto ao período compreendido entre 01.04.08 e 27.06.14, destaca-se que, em 08.10.2010, foi determinada, pelo Relator daquele processo, a suspensão do processo e levantada pelo Acórdão 2721/2015 do TCU, cuja fundamentação se encontra no voto proferido pelo Relator, em especial, no item 6.

5. No que se refere aos supostos erros de fato no julgamento realizado pelo TCU, não há como dissentir da decisão de primeiro grau quando menciona que "a parte executada pretende rediscutir os termos do julgado proferido pelo Tribunal de Contas da União. Ocorre que tal matéria não é cognoscível na estreita via processual ora percorrida, pois os pontos questionados não se relacionam de forma direta à exigibilidade do título em execução", motivo pelo qual descabe aprofundamento quanto ao ponto.

IV. Dispositivo 

6. Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002460503v4 e do código CRC b36adff1.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2025 A 18/11/2025

Agravo de Instrumento Nº 5008117-23.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2025, às 00:00, a 18/11/2025, às 18:00, na sequência 253, disponibilizada no DE de 29/10/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:37:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas