Agravo de Instrumento Nº 5008117-23.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. G. D. N. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro () que, na execução de título extrajudicial n.º 5092812-35.2022.4.02.5101/RJ, rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da execução, de prescrição intercorrente no curso do processo de tomada de contas e de erros de fato no julgamento realizado pelo TCU.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustentou que, "Diferentemente do que entendeu a r. decisão agravada, o acórdão do TCU transitou em julgado no dia 15.07.17, após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante", e que "Tal fato é reconhecido pela própria UNIÃO FEDERAL nos autos da execução, como se verifica pelo OFÍCIO N.º 4509/2022-TCU/PROC-MEVM, remetido pelo Ministério Público do TCU, onde se lê que “O trânsito em julgado do acórdão condenatório para os responsáveis ocorreu em julho/2017” (cf. fls. 5, anexo 2, evento 1, dos autos da execução)", de modo que "não há que se falar que a data do trânsito em julgado teria sido alterada depois da suposta correção de simples erro material no acórdão já transitado em julgado através de outro acórdão proferido muitos anos depois, como entendeu de forma equivocada a r. decisão agravada. Os documentos indicados acima são cristalinos ao indicar que o trânsito ocorreu em 15.07.17 — realidade que não pode ser alterada".
Pontuou que, "Sendo incontroverso que o acórdão proferido no processo de Tomada de Contas transitou em julgado em julho de 2017, certo é que a ação de execução proposta apenas em dezembro de 2022 superou o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, motivo pelo qual a pretensão da UNIÃO encontra-se evidentemente prescrita". Acrescentou que "nem se diga que as ações de ressarcimento ao erário seriam imprescritíveis, tendo em vista que tal entendimento se encontra devidamente superado, como se viu do julgamento com repercussão geral realizado pelo Supremo Tribunal Federal, na fixação do Tema 899, que confirmou o entendimento de que são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, desde que não tenham sido perpetrados com dolo ⎯ exatamente a hipótese dos autos".
Disse ter operado a prescrição intercorrente no curso do Processo de Tomada de Contas nº 012.030/2003-2, no qual o título executado foi proferido, ressaltando que "A r. decisão agravada não se atentou às peculiaridades do caso concreto. Como se pode atestar a partir de uma rápida leitura do processo administrativo, entre 01.04.08 e 27.06.14, ou seja, por período superior a 6 anos, não houve qualquer despacho ou decisão nos autos do processo de TC nº 012.030/2003-2, mas tão somente pedidos de obtenção de cópia, o que de forma alguma seria capaz de ensejar a interrupção da prescrição — eis que não são suficientes para demonstrar a ausência de inércia da parte".
De outra parte, mencionou que "a análise das questões que apontam a nulidade do v. acórdão executado são relativas aos vícios do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que não demandam dilação probatória e, portanto, deveriam ter sido reconhecidas pelo MM. Juízo a quo, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução proposta".
Disse que "o próprio acórdão do TCU reconhece que o executado, ora agravante, não teve participação direta nos referidos pagamentos", e que "o agravante, de acordo com o Regimento Interno do INTO, sequer participava dos processos de pagamento questionados pelos TCU, é simplesmente impossível caracterizar a sua suposta omissão como erro grosseiro ou dolo", argumentando que se aplica "ao caso, por conseguinte, o conhecido princípio da legalidade administrativa, no sentido de que o administrador público tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que está expressamente autorizado, e, no seu silêncio, está proibido de agir. Essa, como se vê, é exatamente a hipótese dos autos".
Afirmou que "o agravante apenas assumiu uma função pública, cujas responsabilidades estavam previstas e limitadas no próprio regimento interno do instituto, sendo certo que o então diretor só poderia responder por aquilo que se obrigou no momento de sua nomeação. No caso dos autos, como os processos de pagamento sequer passaram pelas mãos do Diretor Geral, ora agravante, ficando a cargo dos setores responsáveis, à luz do Regimento Interno do INTO, jamais seria possível estabelecer qualquer nexo causal na hipótese, pois nenhum ato do agravante contribuiu para os danos reclamados. [...] A nulidade do acórdão é manifesta, sendo aferível sem a necessidade de instrução probatória, não havendo que se falar na inadequação da via eleita, como entendeu equivocadamente a r. decisão agravada, que merece reforma".
A fim de justificar o pedido liminar, argumentou que, "a qualquer momento, o agravante pode estar sujeito a sofrer constrições de seus bens em razão de execução manifestamente prescrita e baseada em acórdão do TCU irremediavelmente nulo, o que torna impositiva a concessão de efeito suspensivo a este agravo, para que seja suspenso o feito de origem, no que confia o ora agravante".
Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento e a reforma da decisão agravada, a fim de seja acolhida a exceção de pré-executividade apresentada e julgada extinta a execução de origem.
Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ().
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
Contrarrazões acostadas no .
Peticionou o agravado no , manifestando oposição ao julgamento virtual, o que foi indeferido através da decisão do .
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada pela UNIÃO, em 01.12.2022, objetivando a cobrança decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, nos autos da Tomada de Contas nº 012.030/2003-7, que "julgou irregulares as contas do Sr. D. G. D. N., bem como da sociedade LETECM Serviços Técnicos Ltda. ME, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito de R$ 7.627,26. O montante devido, atualizado até 14/11/2022, corresponde a R$ 31.127,43" ().
Discute-se a ocorrência, ou não, de: (i) prescrição para o ajuizamento da execução e (ii) de prescrição intercorrente no curso do processo de tomada de contas, assim como (iii) de erros de fato no julgamento realizado pelo TCU.
Por meio do Acórdão n. 477/2020 do TCU, os ministros do Tribunal de Contas da União acordaram, por unanimidade, retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2721/2015 do TCU, prolatado na sessão de 28.10.2015, Ata 43/2015, o que é admitido pelo art. 143, inciso V, alínea 'd' do Regimento Interno do TCU, de modo que, tendo a execução de título extrajudicial sido ajuizada em 01.12.2022, não há falar em prescrição.
De igual modo, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos do processo de tomada de contas, uma vez que qualquer impulsionamento útil deve ser considerado para deter o curso do prazo intercorrente, uma vez que destinados à apuração dos fatos, compondo o natural transcurso procedimental.
Quanto ao período compreendido entre 01.04.08 e 27.06.14, destaca-se que, em 08.10.2010, foi determinada, pelo Relator daquele processo, a suspensão do processo, "até o julgamento dos recursos de revisão interpostos pelo MP/TCU referentes às contas do instituto dos exercícios de 1998 a 2000, tendo em vista que a apreciação dos aludidos recursos poderiam produzir efeitos nestas contas, conforme relatado pela unidade técnica. Registro que o processo apartado destinado ao exame das irregularidades verificadas nos Contratos n° 14/1999, n° 16/1999 e n° 13/2000 (TC 009.400/2008-9), que repercutem nas contas do instituto de 1999 a 2002, foi apensado às contas de 1999 e por cópia às contas de 2000, com determinação de que as citações propostas fossem realizadas no âmbito das contas dos exercícios a que estivessem associados os respectivos débitos. O TC 008.213/2002-2, relacionado às contas de 2001, também foram sobrestados", consoante se observa do relatório, item 4, do Acórdão n. 2721/2015 do TCU (, p. 35). A suspensão foi levantada pelo Acórdão 2721/2015 do TCU, cuja fundamentação se encontra no voto proferido pelo Relator, em especial, no item 6 (, p. 50).
Por fim, no que se refere aos supostos erros de fato no julgamento realizado pelo TCU, não há como dissentir da decisão de primeiro grau quando menciona que "a parte executada pretende rediscutir os termos do julgado proferido pelo Tribunal de Contas da União. Ocorre que tal matéria não é cognoscível na estreita via processual ora percorrida, pois os pontos questionados não se relacionam de forma direta à exigibilidade do título em execução", motivo pelo qual descabe aprofundamento quanto ao ponto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002460502v23 e do código CRC 8f28a957.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 19/11/2025, às 20:42:53